22/03/2024 12:59

Arquivado Definitivamente
22/03/2024 12:56

Transitado em Julgado em 21/03/2024
22/03/2024 04:39

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/03/2024 23:59.
16/03/2024 04:18

Decorrido prazo de DIRCE ANA DE SOUZA GALVAO em 15/03/2024 23:59.
01/03/2024 02:44

Publicado Sentença em 01/03/2024.
29/02/2024 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024
29/02/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0753317-46.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: DIRCE ANA DE SOUZA GALVAO REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38,caput, da Lei nº 9.099/95).

Por meio da presente ação, DIRCE ANA DE SOUZA GALVAO, qualificada nos autos, colima provimento jurisdicional para o pagamento do importe alusivo à correção monetária entre a data de aposentadoria e do pagamento das licenças - prêmios convertidas em pecúnia.

DECIDO.

No caso em apreço, vislumbro prescindível a produção de outras provas, tendo em conta que os argumentos e documentos carreados pela parte são suficientes para dirimir o conflito, conforme disposições expostas no art. 355, I, e 356,ambos do CPC, sem embargo, ainda, de contemplar questão de direito material jurídica, técnica. 1.

ANÁLISE DA PRESCRIÇÃO, ventilada na peça de defesa.

Preliminarmente, conforme retrata a ficha financeira sob o id. 172471718, que a quantia relativa à conversão das licenças - prêmios convertidas em pecúnia foi paga em agosto de 2017, momento que nasceu a pretensão de questionar qualquer fato relacionado ao pagamento da quantia, inclusive sobre a correção monetária.

Consoante regra do art. 1º do Decreto nº 20.910/32, "as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todos e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, estadual ou municipal, seja qual foram a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem".

Nesse prumo, eventuais pretensões em faze da Fazenda Pública devem respeitar o quinquênio legal previsto no referido dispositivo.

No caso em tela, a parte autora ajuizou a presente ação em 19/09/2023, ou seja, de forma extemporânea, uma vez que decorrido prazo superior a cinco anos para tal mister, ao considerar como actio nata a data do recebimento das licenças - prêmios indenizadas.

Desse modo, merece acolhimento a prejudicial de prescrição suscitada pelo ente requerido, uma vez que a pretensão autoral encontra-se fulminada pela prescrição.

Sob tal ótica, ACOLHO tal intento.

Passo o exame do mérito. 2.

CORREÇÃO MONETÁRIA Ainda que não houvesse o transcurso do prazo prescricional, dos documentos apresentados pelo réu é possível verificar que a correção monetária foi paga, de modo que não resta ao autor sequer interesse processual para litigar.

Importante colacionar o trecho do documento que comprova o pagamento: "Esclarece-se ainda que o valor da Atualização Monetária encontrado foi devidamente registrado e efetivado no pedido de pagamento suplementar ao exercício atual 52/2018, natureza 13, com pagamento realizado na folha do mês 06/2018, segundo tela do PAGMA34 anexada".

Neste sentido, o pedido não encontra respaldo jurídico, pela carência de ação. 4.

DISPOSITIVO Diante do exposto, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO, e em consequência resolvo o mérito da questão.

Custas e honorários descabidos, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.

Publique-se.

Sentença registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo (a) Magistrado (a), conforme certificado digital.
27/02/2024 18:06

Recebidos os autos
27/02/2024 18:06

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 18:06

Julgado procedente o pedido
25/01/2024 09:49

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO MADURO
24/01/2024 18:55

Recebidos os autos
24/01/2024 18:55

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2023 16:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO MADURO
12/12/2023 04:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/12/2023 23:59.
22/11/2023 12:15

Expedição de Outros documentos.
22/11/2023 12:15

Expedição de Certidão.
21/11/2023 19:16

Juntada de Petição de réplica
21/11/2023 07:30

Publicado Certidão em 21/11/2023.
20/11/2023 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023
16/11/2023 17:52

Expedição de Certidão.
16/11/2023 17:51

Expedição de Certidão.
16/11/2023 17:23

Juntada de Petição de contestação
26/09/2023 02:58

Publicado Decisão em 26/09/2023.
26/09/2023 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023
22/09/2023 13:34

Recebidos os autos
22/09/2023 13:34

Expedição de Outros documentos.
22/09/2023 13:34

Outras decisões
19/09/2023 18:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
19/09/2023 18:54

Juntada de Certidão
19/09/2023 17:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2023

Ultima Atualização
22/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0701848-83.2022.8.07.0019

Ministerio Publico do Distrito Federal E...

Luiz Felipe Ribeiro da Silva de Souza

Advogado: Rayane Duarte Pereira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 21/03/2022 08:25

Exibir Processo

Processo nº 0772986-85.2023.8.07.0016

Gles de Almeida Cappi

Distrito Federal

Advogado: Lucas Mori de Resende

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 13/12/2023 10:51

Exibir Processo

Processo nº 0709690-56.2022.8.07.0006

Daniel de Oliveira e Silva

Ricardo de Oliveira e Silva

Advogado: Lucimar Neves Fonseca Privado

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 27/07/2022 00:40

Exibir Processo

Processo nº 0704392-12.2024.8.07.0007

Bruno Miguel Cunha

Nara Forato Ferreira de Souza

Advogado: Rosangela Alves Elias de Oliveira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 28/02/2024 12:13

Exibir Processo

Processo nº 0722323-35.2023.8.07.0016

Eliude Valerio dos Santos

Distrito Federal

Advogado: Lucas Mori de Resende

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 26/04/2023 13:25

Exibir Processo