25/03/2024 18:25

Arquivado Definitivamente
25/03/2024 18:24

Expedição de Certidão.
25/03/2024 18:24

Transitado em Julgado em 22/03/2024
23/03/2024 02:17

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 22/03/2024 23:59.
02/03/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024
01/03/2024 08:46

Juntada de Petição de petição
01/03/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA POR ARBITRAMENTO.

FORO DO LOCAL DA SEDE DO BANCO DO BRASIL.

CPC, ART. 53, III.

EVOLUÇÃO DE ENTENDIMENTO.

CRITÉRIO LEGAL.

OBSERVÂNCIA.

DECLÍNIO.

IMPOSSIBILIDADE. 1.

O caso concreto versa sobre liquidação provisória por arbitramento, prévia ao cumprimento provisório individual de sentença coletiva, ajuizada apenas em desfavor do Banco do Brasil, instituição financeira que possui sede em Brasília e agências espalhadas em todo o território nacional. 2.

O artigo 53, III, ‘b’ e ‘d’, do CPC estabelece que, no caso de ação que versa sobre obrigação constituída por agência ou sucursal de pessoa jurídica, o foro competente seria o da agência ou sucursal onde a obrigação deva ser satisfeita.

Porém, a alínea ‘a’ do mesmo inciso considera como domicílio da pessoa jurídica ré o local de sua sede. 3.

Evolução de entendimento: o artigo 53, III, ‘a’, do CPC, estabelece que a pessoa jurídica pode ser demandada no foro de sua sede. 4.

Admite-se o ajuizamento de cumprimento individual de sentença coletiva movido em desfavor do Banco do Brasil em Brasília/DF, local da sede da referida sociedade de economia mista, tendo em vista restar observado um dos critérios de competência territorial previstos em lei para propositura da demanda.

Mesmo entendimento deve ser aplicado à ação de liquidação provisória por arbitramento, prévia ao cumprimento. 5.

Agravo de instrumento conhecido e provido.
29/02/2024 13:09

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 20:05

Conhecido o recurso de CARLOS ANTONIO BORGES - CPF: *03.***.*33-49 (AGRAVANTE) e provido
22/02/2024 19:14

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/01/2024 15:18

Juntada de Petição de petição
28/12/2023 14:27

Expedição de Outros documentos.
28/12/2023 14:27

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/12/2023 09:49

Recebidos os autos
20/11/2023 13:23

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA CANTARINO
20/11/2023 09:11

Juntada de Petição de contrarrazões
27/10/2023 02:16

Publicado Decisão em 27/10/2023.
27/10/2023 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023
25/10/2023 09:00

Juntada de Petição de petição
24/10/2023 17:25

Expedição de Outros documentos.
24/10/2023 17:09

Concedido efeito suspensivo a Recurso
23/10/2023 12:02

Recebidos os autos
23/10/2023 12:02

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 5ª Turma Cível
20/10/2023 16:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
20/10/2023 16:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/10/2023

Ultima Atualização
25/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

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