30/05/2024 20:53

Arquivado Definitivamente
29/05/2024 03:52

Decorrido prazo de COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL CAESB em 28/05/2024 23:59.
25/04/2024 14:28

Recebidos os autos
25/04/2024 14:28

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 14:28

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2024 10:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
13/04/2024 10:23

Expedição de Certidão.
12/04/2024 19:05

Recebidos os autos
12/04/2024 19:05

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível do Gama.
11/04/2024 21:07

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
11/04/2024 21:07

Transitado em Julgado em 10/04/2024
10/04/2024 23:06

Juntada de Petição de petição
20/03/2024 18:37

Juntada de Certidão
20/03/2024 18:37

Juntada de Alvará de levantamento
19/03/2024 20:56

Juntada de Petição de petição
19/03/2024 03:14

Publicado Certidão em 19/03/2024.
19/03/2024 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024
18/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVGAM 2ª Vara Cível do Gama Número do processo: 0707410-89.2020.8.07.0004 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL CAESB EXECUTADO: FRANCISCO ARAUJO DA SILVA CERTIDÃO De ordem da MM.

Juíza de Direito desta 2ª Vara Cível do Gama, certifico que o alvará eletrônico pode ser expedido com os dados bancários.

Favor verificar se os dados bancários id 189797697 está corretos, pois do contrário o alvará físico também não será cumprido.

Gama, 15 de março de 2024 14:01:00.

DEISE MARIA VITAL COUTINHO Diretor de Secretaria
15/03/2024 13:41

Juntada de Petição de petição
15/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVGAM 2ª Vara Cível do Gama Número do processo: 0707410-89.2020.8.07.0004 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL CAESB EXECUTADO: FRANCISCO ARAUJO DA SILVA CERTIDÃO De ordem da MM.

Juíza de Direito desta 2ª Vara Cível do Gama, certifico que o alvará foi expedido com os dados informados mas foi rejeitados, conforme captura anexa.

Gama, 14 de março de 2024 15:52:07.

DEISE MARIA VITAL COUTINHO Diretor de Secretaria
14/03/2024 15:53

Juntada de Certidão
13/03/2024 12:59

Juntada de Petição de petição
07/03/2024 02:45

Publicado Sentença em 07/03/2024.
07/03/2024 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024
06/03/2024 00:00

Intimação

Cuida a hipótese de Ação de conhecimento em fase de cumprimento de sentença proposta por COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL CAESB em face de FRANCISCO ARAUJO DA SILVA.

Recebida a inicial de cumprimento de sentença, antes de se efetivar a intimação e de precluir o prazo para cumprimento voluntário/impugnação comparece a credora noticiando a novação da dívida (celebração de acordo extrajudicial), todavia informa a existência de crédito remanescente relativo a honorários sucumbenciais e do cumprimento de sentença.

O devedor atravessou impugnação, regularizando a representação processual, informando a prévia concessão da gratuidade e a ausência de condenação em honorários da fase cognitiva, além de pugnar pela liberação de quantia constrita e pela extinção do feito. É o relatório.

Decido.

Preliminarmente, verifica este Juízo a ocorrência da perda do interesse de agir na presente fase desta demanda.

A parte exequente informou a este Juízo a realização de novo acordo com a parte executada, no qual esta se obriga a pagar os valores cobrados nestes autos, consoante minuta de ID 131447161.

Quanto aos honorários advocatícios vindicados, destaco que no termo de audiência de ID 77221854 restou consignado que: "(...) Cláusula Quinta: As partes convencionam que cada um arcará com os honorários de seu próprio advogado e custas remanescentes, nos termos do art. 90, § 3º, do CPC; Cláusula Sexta.

As partes convencionam neste ato o deferimento de justiça gratuita em favor da parte requerida; (...)"; o que faz com que não existam honorários advocatícios exigíveis da fase cognitiva.

Já acerca dos honorários advocatícios pretendidos para a fase executiva, melhor sorte não socorre a credora.

Isso porque a primeira intimação para cumprimento voluntário do devedor restou invalidada, já que a advogada não havia acostado procuração para tanto, ao que teve que ser renovada a intimação de forma pessoal, tendo havido a notícia da novação ainda no prazo desta intimação.

Destaque-se que a mesma regra vale para a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC, ao que tenho pela inexistência de tais penalidades.

Por fim, entendo que a quantia constrita deve ser restituída ao devedor.

Diante do exposto, acolho a impugnação, reconhecendo por havida a novação (acordo extrajudicial) quanto ao crédito original da CAESB, bem como a inexistência de honorários advocatícios sucumbenciais exigíveis em desfavor do devedor, e, na sequência, julgo extinto o feito, em especial a presente fase, sem exame do mérito, com fulcro no inciso VI do art. 485, c/c 525, § 1º, III e VII (novação), todos do Código de Processo Civil.

Custas finais, pelo devedor, todavia suspendo a cobrança pelo prazo de 5 anos, em razão da condição de beneficiário da gratuidade da justiça (CPC, art. 98, § 3º).

Sem honorários advocatícios em favor do executado, já que o devedor também deu causa ao cumprimento de sentença, quando deixou de regularizar sua representação processual e em razão do descumprimento da avença anterior.

INDEPENDENTEMENTE DE PRECLUSÃO, autorizo a imediata liberação da quantia de ID 120277227 em favor do executado, seja eletronicamente - caso indicada conta bancária, seja por meio de alvará de levantamento.

Transitada em julgada a presente decisão, arquivem-se os autos, procedendo-se às anotações de praxe.

Sentença publicada eletronicamente.

Registre-se e Intime-se.

Assinado eletronicamente pelo(a) MM.

Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a).

E
05/03/2024 13:06

Recebidos os autos
05/03/2024 13:06

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 13:06

Extinto o processo por ausência das condições da ação
14/01/2024 12:18

Juntada de Petição de substabelecimento
30/06/2023 08:46

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
29/06/2023 19:21

Recebidos os autos
29/06/2023 19:21

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2023 20:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
13/03/2023 23:34

Juntada de Petição de petição
22/02/2023 10:30

Expedição de Outros documentos.
22/02/2023 10:30

Expedição de Certidão.
17/02/2023 20:44

Juntada de Petição de impugnação
14/02/2023 12:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/01/2023 05:21

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
30/12/2022 13:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/12/2022 18:18

Recebidos os autos
28/12/2022 18:18

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2022 10:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
15/07/2022 19:45

Juntada de Petição de petição
28/06/2022 16:44

Expedição de Outros documentos.
28/06/2022 16:44

Expedição de Certidão.
28/06/2022 02:33

Decorrido prazo de FRANCISCO ARAUJO DA SILVA em 27/06/2022 23:59:59.
28/06/2022 02:32

Decorrido prazo de FRANCISCO ARAUJO DA SILVA em 27/06/2022 23:59:59.
04/06/2022 00:19

Decorrido prazo de FRANCISCO ARAUJO DA SILVA em 03/06/2022 23:59:59.
02/06/2022 00:31

Decorrido prazo de INGRID AGUIAR PONTE LUCENA em 01/06/2022 23:59:59.
28/05/2022 03:22

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
15/05/2022 21:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/05/2022 23:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/05/2022 18:29

Juntada de Petição de petição
12/05/2022 00:22

Publicado Decisão em 12/05/2022.
12/05/2022 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2022
11/05/2022 20:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/05/2022 09:16

Recebidos os autos
10/05/2022 09:16

Expedição de Outros documentos.
10/05/2022 09:16

Revogada decisão anterior datada de 11/01/2022
09/05/2022 10:33

Conclusos para despacho para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
09/05/2022 10:33

Expedição de Certidão.
09/05/2022 10:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/05/2022 08:42

Recebidos os autos
09/05/2022 08:42

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2022 09:04

Conclusos para despacho para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
03/05/2022 09:04

Expedição de Certidão.
02/05/2022 19:58

Recebidos os autos
02/05/2022 19:58

Decisão interlocutória - recebido
02/05/2022 11:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
02/05/2022 11:46

Expedição de Certidão.
12/04/2022 00:40

Decorrido prazo de FRANCISCO ARAUJO DA SILVA em 11/04/2022 23:59:59.
12/04/2022 00:39

Decorrido prazo de COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL CAESB em 11/04/2022 23:59:59.
04/04/2022 13:33

Publicado Decisão em 04/04/2022.
04/04/2022 13:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2022
31/03/2022 15:43

Recebidos os autos
31/03/2022 15:43

Determinado o bloqueio/penhora on line
31/03/2022 14:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
29/03/2022 09:14

Recebidos os autos
29/03/2022 09:14

Decisão interlocutória - deferimento
28/03/2022 10:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
28/03/2022 10:34

Juntada de Petição de petição
17/03/2022 08:16

Recebidos os autos
17/03/2022 08:16

Expedição de Outros documentos.
17/03/2022 08:16

Decisão interlocutória - recebido
14/03/2022 09:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
14/03/2022 09:31

Expedição de Certidão.
10/03/2022 01:11

Decorrido prazo de FRANCISCO ARAUJO DA SILVA em 09/03/2022 23:59:59.
21/01/2022 07:20

Publicado Decisão em 21/01/2022.
21/01/2022 07:02

Juntada de Petição de petição
13/01/2022 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2022
11/01/2022 14:18

Recebidos os autos
11/01/2022 14:18

Juntada de Petição de petição
11/01/2022 14:18

Decisão interlocutória - recebido
20/12/2021 18:48

Conclusos para despacho para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
20/12/2021 12:21

Juntada de Petição de emenda à inicial
18/12/2021 08:11

Juntada de Petição de emenda à inicial
09/12/2021 19:21

Recebidos os autos
09/12/2021 19:21

Expedição de Outros documentos.
09/12/2021 19:21

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2021 11:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
09/12/2021 11:43

Processo Desarquivado
09/12/2021 10:11

Juntada de Petição de petição
15/06/2021 16:35

Arquivado Definitivamente
08/06/2021 19:06

Juntada de Petição de petição
07/06/2021 08:06

Expedição de Outros documentos.
04/06/2021 18:40

Recebidos os autos
04/06/2021 18:40

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2021 09:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
25/05/2021 14:42

Juntada de Petição de petição
22/05/2021 08:56

Recebidos os autos
22/05/2021 08:56

Expedição de Outros documentos.
22/05/2021 08:56

Decisão interlocutória - emenda à inicial
20/05/2021 16:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
20/05/2021 16:47

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
19/05/2021 13:38

Juntada de Petição de petição
18/05/2021 18:32

Recebidos os autos
18/05/2021 18:32

Expedição de Outros documentos.
18/05/2021 18:32

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2021 16:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
17/05/2021 16:49

Processo Desarquivado
17/05/2021 12:32

Juntada de Petição de petição
22/12/2020 08:38

Arquivado Definitivamente
22/12/2020 08:37

Transitado em Julgado em 16/12/2020
17/12/2020 02:45

Decorrido prazo de FRANCISCO ARAUJO DA SILVA em 16/12/2020 23:59:59.
24/11/2020 18:51

Juntada de Petição de petição
24/11/2020 03:55

Publicado Sentença em 24/11/2020.
23/11/2020 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2020
19/11/2020 19:03

Recebidos os autos
19/11/2020 19:03

Expedição de Outros documentos.
19/11/2020 19:03

Homologada a Transação
17/11/2020 10:59

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
17/11/2020 10:58

Expedição de Certidão.
17/11/2020 08:03

Juntada de Petição de petição
17/11/2020 07:59

Juntada de Petição de petição
16/11/2020 17:11

Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-GAM para 2ª Vara Cível do Gama - (outros motivos)
16/11/2020 17:10

Audiência Conciliação realizada para 16/11/2020 14:00 #Não preenchido#.
16/11/2020 02:23

Remetidos os Autos da(o) 2ª Vara Cível do Gama para CEJUSC-GAM - (outros motivos)
13/11/2020 14:53

Juntada de Petição de petição
05/10/2020 22:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/10/2020 02:28

Decorrido prazo de COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL CAESB em 02/10/2020 23:59:59.
16/09/2020 22:08

Juntada de Petição de petição
16/09/2020 14:47

Audiência Conciliação designada - 16/11/2020 14:00
15/09/2020 16:37

Expedição de Outros documentos.
15/09/2020 16:36

Expedição de Outros documentos.
15/09/2020 12:03

Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-GAM para 2ª Vara Cível do Gama - (outros motivos)
15/09/2020 12:03

Expedição de Certidão.
15/09/2020 12:00

Audiência Conciliação designada - 16/11/2020 14:00
15/09/2020 09:11

Remetidos os Autos da(o) 2ª Vara Cível do Gama para CEJUSC-GAM - (outros motivos)
15/09/2020 07:18

Recebidos os autos
15/09/2020 07:18

Decisão interlocutória - recebido
11/09/2020 17:37

Conclusos para despacho para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
11/09/2020 00:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2020

Ultima Atualização
18/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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