15/04/2025 12:44

Baixa Definitiva
15/04/2025 12:23

Expedição de Certidão.
15/04/2025 09:23

Transitado em Julgado em 15/04/2025
15/04/2025 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/04/2025 23:59.
15/04/2025 02:17

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 14/04/2025 23:59.
12/04/2025 02:16

Decorrido prazo de KEVES DIOGO FERNANDES FREITAS DA CONCEICAO MAGALHAES em 11/04/2025 23:59.
21/03/2025 18:23

Publicado Ementa em 21/03/2025.
21/03/2025 18:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
20/03/2025 00:00

Intimação

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

SERVIDOR PÚBLICO.

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.

GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE RISCO - GAR.

PRELIMINARES REJEITADAS.

TEMA Nº 163 DO STF.

NATUREZA PROPTER LABOREM.

RESTITUIÇÃO DEVIDA.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Recurso inominado interposto pelos réus, Distrito Federal e Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal – IPREV, em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido deduzido na inicial para condenar o IPREV como devedor principal e, subsidiariamente, o DISTRITO FEDERAL a pagar as quantias descontadas do autor, a título de contribuição previdenciária, no período de 10/2018 a 07/2023.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

As questões em discussão: (i) preliminares de falta de interesse de agir e de suspensão do processo, em face da decisão do Tribunal de Contas do Distrito Federal – TCDF; (ii) direito do autor à restituição dos valores descontados com base em fato gerador pretérito; e (iii) critérios legais de correção dos valores.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

Preliminares de falta de interesse de agir e suspensão do processo. 3.1.

O autor/recorrido demonstrou a utilidade e a necessidade no ajuizamento da ação, porquanto entende ser indevida a incidência de contribuição previdenciária sobre a gratificação de atividade de risco. 3.2.

E discussão administrativa pendente, quanto à natureza da verba, não afasta o interesse de agir do autor, sendo descabida a suspensão do processo para aguardar decisão do Tribunal de Contas do Distrito Federal – TCDF sobre a matéria, porquanto as instâncias são independentes e a decisão judicial não está sujeita ao entendimento administrativo.

Nesse sentido: TJDFT, Acórdão 1920502, Rel.ª Edi Maria Coutinho Bizzi, Terceira Turma Recursal, j. 12/09/2024.

Preliminares rejeitadas. 4.

O autor é servidor da carreira pública de assistência social e argumenta que é indevida a incidência de contribuição previdenciária sobre a Gratificação de Atividade de Risco – GAR, parcela não incorporável aos seus proventos. 5.

Sobre a matéria, a tese firmada sob a sistemática da repercussão geral, representada no Tema nº 163 do Supremo Tribunal Federal, dispõe: “Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade”. 6.

No caso, a Gratificação de Atividade de Risco – GAR, criada pela Lei Distrital nº 2.743/2001, posteriormente mantida pela Lei Distrital nº 5.184/2013 (art. 21) e com previsão legal de extinção a partir de 01/10/2024, por força do art. 22 da Lei Distrital nº 7.484/2024, possui também natureza propter laborem, razão pela qual não deve incidir a contribuição previdenciária, porquanto a verba não é incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público. 7.

Destarte, demonstrado que os descontos foram indevidos e que não serão revertidos em favor do servidor por ocasião de sua aposentadoria, é devida a restituição da contribuição previdenciária que incidiu sobre a Gratificação de Atividade de Risco – GAR, conforme estabelecido na sentença.

Nesse sentido: TJDFT, Acórdão 1920383, Rel.

Marco Antônio do Amaral, Terceira Turma Recursal, j. 18/09/2024. 8.

Em relação ao quantum devido, correta a sentença que fixou a taxa SELIC durante todo o período, nos termos da Lei Complementar Distrital nº 943/2018 e EC nº 113/2021.

IV.

DISPOSITIVO 9.

Recurso desprovido.

Sentença confirmada pelos próprios fundamentos, com súmula de julgamento servindo de acórdão, consoante disposto no artigo 46, da Lei nº 9.099/1995. 10.

Sem custas, ante a isenção legal do Distrito Federal.

Condeno os recorrentes vencidos ao pagamento dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. _________ Dispositivos relevantes citados: Lei Distrital nº 5.184/2013, art. 21; Lei Distrital nº 7.484/2024, art. 22; Lei Complementar Distrital nº 943/2018.

Jurisprudência relevante citada: TJDFT, Acórdão 1920502, Rel.ª Edi Maria Coutinho Bizzi, Terceira Turma Recursal, j. 12/09/2024; STF, RE 593068/SC, Rel.

Min.

Luís Roberto Barroso, Tribunal Pleno, j. 11/10/2018; TJDFT, Acórdão 1920383, Rel.

Marco Antônio do Amaral, Terceira Turma Recursal, j. 18/09/2024.
19/03/2025 17:47

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 17:47

Recebidos os autos
17/03/2025 14:10

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (RECORRENTE) e INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV - CNPJ: 10.***.***/0001-37 (RECORRENTE) e não-provido
15/03/2025 21:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/02/2025 17:03

Expedição de Intimação de Pauta.
24/02/2025 17:03

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/02/2025 13:18

Recebidos os autos
17/02/2025 16:59

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
10/02/2025 14:08

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
10/02/2025 14:07

Juntada de Certidão
08/02/2025 13:22

Recebidos os autos
08/02/2025 13:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/02/2025

Ultima Atualização
19/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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