04/09/2025 02:43

Publicado Decisão em 04/09/2025.
04/09/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025
02/09/2025 14:09

Recebidos os autos
02/09/2025 14:09

Indeferido o pedido de MARIA CELIA BAPTISTA - CPF: *05.***.*26-04 (REQUERENTE)
02/09/2025 13:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CLAUDIA DE OLIVEIRA COSTA BARRETO
01/09/2025 18:35

Processo Desarquivado
01/09/2025 17:19

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 13:14

Arquivado Definitivamente
26/03/2025 18:26

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
26/03/2025 12:06

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 15:53

Juntada de Petição de petição
22/03/2025 03:42

Decorrido prazo de MARIA CELIA BAPTISTA em 21/03/2025 23:59.
19/03/2025 11:17

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
19/03/2025 02:29

Publicado Decisão em 19/03/2025.
19/03/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
17/03/2025 18:49

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
17/03/2025 15:21

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 15:20

Juntada de Certidão
14/03/2025 16:48

Recebidos os autos
14/03/2025 16:48

Deferido o pedido de MARIA CELIA BAPTISTA - CPF: *05.***.*26-04 (REQUERENTE).
14/03/2025 11:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CLAUDIA DE OLIVEIRA COSTA BARRETO
13/03/2025 21:18

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
10/03/2025 18:11

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 15:38

Recebidos os autos
10/03/2025 15:38

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2025 12:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CLAUDIA DE OLIVEIRA COSTA BARRETO
07/03/2025 16:36

Processo Desarquivado
07/03/2025 15:23

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 17:08

Arquivado Definitivamente
28/01/2025 03:38

Decorrido prazo de CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO DE REG. CIVIL, CASAMENTOS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E PESSOAS JURÍDICAS em 27/01/2025 23:59.
23/12/2024 22:00

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024
18/12/2024 18:29

Juntada de Certidão
18/12/2024 07:20

Juntada de Petição de resposta ao ofício
17/12/2024 17:35

Juntada de Certidão
17/12/2024 17:31

Juntada de Certidão
17/12/2024 17:13

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 17:12

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 15:12

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
13/12/2024 14:56

Juntada de Petição de petição
13/12/2024 09:57

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
13/12/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024
13/12/2024 00:00

Intimação

Intime-se a curadora para extrair a presente decisão dos autos, para fins de efetivação.
11/12/2024 18:24

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 15:37

Recebidos os autos
06/12/2024 15:37

Deferido o pedido de MARIA CELIA BAPTISTA - CPF: *05.***.*26-04 (REQUERENTE).
06/12/2024 12:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CLAUDIA DE OLIVEIRA COSTA BARRETO
06/12/2024 11:49

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
05/12/2024 17:50

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 17:46

Recebidos os autos
05/12/2024 17:46

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2024 12:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CLAUDIA DE OLIVEIRA COSTA BARRETO
04/12/2024 16:16

Juntada de Petição de petição
22/11/2024 18:44

Juntada de Petição de petição
19/11/2024 07:32

Publicado Edital em 18/11/2024.
19/11/2024 07:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024
14/11/2024 15:41

Juntada de Certidão
28/10/2024 14:12

Juntada de Petição de petição
25/10/2024 02:24

Publicado Edital em 25/10/2024.
25/10/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024
23/10/2024 15:40

Juntada de Certidão
21/10/2024 15:07

Juntada de Petição de petição
09/10/2024 15:55

Juntada de Petição de petição
07/10/2024 02:32

Publicado Certidão em 07/10/2024.
07/10/2024 02:32

Publicado Edital em 07/10/2024.
05/10/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024
05/10/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024
04/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios 2ª Vara de Família de Brasília NÚMERO DO PROCESSO: 0711855-75.2024.8.07.0016 CLASSE JUDICIAL: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) CERTIDÃO De ordem, e nos termos da Portaria nº 03/2023, deste juízo, INTIMO a parte REQUERENTE para imprimir o Edital para conhecimento de terceiros e comprovar a sua publicação, na forma prevista no § 3º do art. 755 do CPC, sob as penas da lei.

Deverá ainda imprimir, assinar e inserir nos autos o Termo de Compromisso de ID nº 212540619, no prazo de 05 (cinco) dias úteis.

Após a juntada do termo do Termo de Compromisso devidamente assinado, será liberado o acesso para que a parte possa imprimir o Termo de Curatela Definitiva (ID 212544255).

BRASÍLIA, DF, 3 de outubro de 2024, 16:31:35.

ERICA RIBEIRO LOBAO DE CASTRO Servidor Geral
03/10/2024 16:40

Juntada de Certidão
03/10/2024 16:36

Juntada de Certidão
27/09/2024 12:33

Expedição de Edital.
26/09/2024 19:13

Expedição de Termo.
26/09/2024 19:12

Expedição de Termo.
24/09/2024 12:32

Juntada de Certidão
24/09/2024 12:28

Transitado em Julgado em 24/09/2024
26/08/2024 12:01

Juntada de Petição de petição
12/08/2024 21:22

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
06/08/2024 02:20

Publicado Sentença em 06/08/2024.
05/08/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024
04/08/2024 17:48

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
01/08/2024 15:46

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 14:20

Recebidos os autos
01/08/2024 14:20

Embargos de Declaração Acolhidos
01/08/2024 12:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CLAUDIA DE OLIVEIRA COSTA BARRETO
29/07/2024 18:04

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/07/2024 03:00

Publicado Sentença em 22/07/2024.
19/07/2024 07:37

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
19/07/2024 03:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024
19/07/2024 00:00

Intimação

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, I, do CPC, e submeto à curatela JOSÉ RICARDO BAPTISTA, declarando-o INCAPAZ para os atos da vida civil.

Nomeio curadora do interditado a requerente, MARIA CECÍLIA BAPTISTA, que deverá representar o interditado em todos os atos da vida civil.
18/07/2024 10:08

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
17/07/2024 18:33

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 16:51

Recebidos os autos
17/07/2024 16:51

Julgado procedente o pedido
17/07/2024 12:20

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANA CLAUDIA DE OLIVEIRA COSTA BARRETO
12/07/2024 16:37

Juntada de Certidão
12/07/2024 11:01

Juntada de Petição de petição
09/07/2024 16:36

Recebidos os autos
09/07/2024 16:36

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2024 14:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CLAUDIA DE OLIVEIRA COSTA BARRETO
06/07/2024 13:18

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
04/07/2024 17:29

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 17:28

Juntada de Certidão
27/06/2024 15:47

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
21/06/2024 16:27

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 14:20

Recebidos os autos
21/06/2024 14:20

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2024 12:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CLAUDIA DE OLIVEIRA COSTA BARRETO
19/06/2024 18:36

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/06/2024 17:19

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 17:19

Expedição de Certidão.
17/06/2024 13:13

Juntada de Petição de petição
07/06/2024 15:25

Juntada de Certidão
05/06/2024 18:41

Juntada de Petição de petição
24/05/2024 02:40

Publicado Despacho em 24/05/2024.
23/05/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024
21/05/2024 15:29

Recebidos os autos
21/05/2024 15:29

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2024 12:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CLAUDIA DE OLIVEIRA COSTA BARRETO
18/05/2024 12:33

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
16/05/2024 16:20

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 16:19

Juntada de Certidão
16/05/2024 08:02

Juntada de Petição de impugnação
08/05/2024 19:03

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 13:48

Recebidos os autos
08/05/2024 13:48

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2024 09:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CLAUDIA DE OLIVEIRA COSTA BARRETO
07/05/2024 21:32

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
03/05/2024 17:39

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 09:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/04/2024 18:00

Expedição de Mandado.
10/04/2024 13:25

Recebidos os autos
10/04/2024 13:25

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2024 11:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CLAUDIA DE OLIVEIRA COSTA BARRETO
09/04/2024 16:21

Juntada de Certidão
09/04/2024 13:34

Juntada de Petição de petição
04/04/2024 02:56

Publicado Certidão em 04/04/2024.
04/04/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024
02/04/2024 15:23

Juntada de Certidão
02/04/2024 14:21

Expedição de Termo.
02/04/2024 14:21

Expedição de Termo.
21/03/2024 15:36

Juntada de Petição de petição
19/03/2024 04:02

Decorrido prazo de CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO DE REG. CIVIL, CASAMENTOS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E PESSOAS JURÍDICAS em 18/03/2024 23:59.
15/03/2024 15:38

Recebidos os autos
15/03/2024 15:38

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2024 13:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CLAUDIA DE OLIVEIRA COSTA BARRETO
14/03/2024 14:56

Juntada de Certidão
14/03/2024 14:38

Juntada de Petição de petição
13/03/2024 21:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/03/2024 02:56

Publicado Certidão em 13/03/2024.
13/03/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024
13/03/2024 02:37

Publicado Certidão em 13/03/2024.
12/03/2024 16:50

Juntada de Certidão
12/03/2024 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024
12/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios 2VARFAMBSB 2ª Vara de Família de Brasília CERTIDÃO NÚMERO DO PROCESSO: 0711855-75.2024.8.07.0016 CLASSE JUDICIAL: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Em aplicação à Portaria n.º 03/2023, deste Juízo, e do artigo 218, § 3º, do Código de Processo Civil, fica o(a) CURADOR(A) intimado(a) a imprimir, assinar e inserir nos autos o Termo de Compromisso de ID nº 189370306, no prazo de 05 (cinco) dias úteis.

Após a juntada do Termo de Compromisso devidamente assinado, será liberado o acesso para que a parte possa imprimir o Termo de Curatela Provisória.

BRASÍLIA, DF, 11 de março de 2024, 12:06:45.

ERICA RIBEIRO LOBAO DE CASTRO Servidor Geral
11/03/2024 16:16

Juntada de Petição de resposta ao ofício
11/03/2024 12:08

Juntada de Certidão
11/03/2024 09:06

Juntada de Petição de resposta ao ofício
08/03/2024 19:10

Expedição de Termo.
08/03/2024 19:10

Expedição de Termo.
08/03/2024 18:38

Expedição de Mandado.
08/03/2024 18:29

Juntada de Certidão
08/03/2024 18:25

Juntada de Certidão
08/03/2024 18:17

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 18:16

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 03:19

Publicado Decisão em 06/03/2024.
06/03/2024 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024
05/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARFAMBSB 2ª Vara de Família de Brasília Número do processo: 0711855-75.2024.8.07.0016 Classe judicial: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Assunto: Curatela (12241) DECISÃO Trata-se de ação de interdição, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por MARIA CÉLIA BAPTISTA em face de seu irmão, JOSÉ RICARDO BAPTISTA.

Atenta à exposição da inicial e aos documentos que a instruíram, inclusive aos relatórios médicos de ID 186575916, ID 186575914 e, principalmente, ID 186575915, constato que o interditando padece de doença mental que compromete sua capacidade de determinação e administração.

As provas até o momento apresentadas demonstraram a veracidade das alegações iniciais da parte autora quanto a estar a parte requerida com severo impedimento para exprimir a sua vontade, ou mesmo de discernir quanto a administração de seus bens, porquanto foi diagnosticada com possível quadro de demência vascular (CID 10 F10.2 + F 10.8), bem como alcoolismo crônico.

Essa situação expõe a urgência para a nomeação de um curador provisório em razão de a parte requerida estar impossibilitada de administrar os seus bens e de realizar negócios, atendendo, assim, aos interesses da própria curatelada.

Deste modo, justifica-se a antecipação da tutela reclamada, para, com base no artigo 87 da Lei 13.146/2015 e no artigo 4º, inciso III, do Código Civil c/c artigo 749, parágrafo único, do Código de Processo Civil, colocar a ré sob curatela.

Ante o exposto, acolho o parecer do Ministério Público para colocar JOSÉ RICARDO BAPTISTA, CPF nº *74.***.*80-46, sob curatela para prática de atos patrimoniais e negociais.

Com esse objetivo, nomeio o/a Sra.

MARIA CÉLIA BAPTISTA como sua curadora provisória.

A curadora fica ciente de que qualquer renda auferida pelo interditando deve ser utilizada exclusivamente em benefício desse, vedada a contratação, em nome da parte requerida de empréstimos bancários, bem como de financiamentos de qualquer espécie sem autorização prévia deste Juízo. 1) Tome-se por termo o compromisso. 2) Dou à presente decisão FORÇA DE OFÍCIO/MANDADO, a fim de que seja encaminhada à ANOREG e à Junta Comercial do DF, a respeito da curatela em caráter provisório, bem como para fins de registro junto ao Cartório de Registro Civil. 3) Intime-se a autora para que cumpra integralmente os requerimentos contidos na manifestação Ministerial de ID 187889172, no prazo de 15 dias. 4) Cite-se e intime-se o interditado com averiguação de sua condição pessoal.

O Oficial de Justiça deve cumprir o disposto no §1º do artigo 245 do Código de Processo Civil, procedendo à descrição minuciosa das condições físicas e mentais do interditando, inclusive esclarecendo se o mesma possui condições de comparecer à audiência. 5) Após a diligência de citação, ouça-se o Ministério Público sobre a necessidade de audiência para entrevista pessoal. 6) Havendo interesse, designe-se audiência de interrogatório. 7) Não havendo interesse, dê-se vista à Curadoria Especial para apresentação de impugnação e quesitos.

Após, dê-se vista ao Ministério Público para apresentação de quesitos.

Na hipótese do interditado não constituir advogado nos autos, com fundamento nos § 2º do art. 752 do CPC, nomeio, desde já, a Defensoria Pública para atuar como Curadora Especial, podendo apresentar eventual impugnação. 8) Por fim, dê-se ciência ao Ministério Público.

Intimem-se.

Datado e assinado digitalmente ANA CLAUDIA DE OLIVEIRA COSTA BARRETO Juíza de Direito
04/03/2024 18:31

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
04/03/2024 13:11

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 18:48

Recebidos os autos
27/02/2024 18:48

Concedida a Antecipação de tutela
27/02/2024 13:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CLAUDIA DE OLIVEIRA COSTA BARRETO
27/02/2024 09:59

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
23/02/2024 09:19

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 09:18

Juntada de Certidão
20/02/2024 14:38

Juntada de Petição de emenda à inicial
20/02/2024 03:17

Publicado Decisão em 20/02/2024.
20/02/2024 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024
15/02/2024 18:57

Recebidos os autos
15/02/2024 18:57

Determinada a emenda à inicial
15/02/2024 13:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2024

Ultima Atualização
13/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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