25/03/2024 15:56

Arquivado Definitivamente
25/03/2024 15:55

Expedição de Certidão.
25/03/2024 15:54

Transitado em Julgado em 22/03/2024
23/03/2024 02:17

Decorrido prazo de CARMELUSIA MARIA MARTINS DE MOURA em 22/03/2024 23:59.
01/03/2024 02:21

Publicado Ementa em 01/03/2024.
01/03/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024
29/02/2024 00:00

Intimação

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUAS CLARAS.

JUÍZO DA 2ª VARA FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE ÁGUAS CLARAS.

AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL.

LEVANTAMENTO DE RESÍDUO DE BENEFÍCIO DO INSS.

LEI N. 6.858/80.

NÃO COMPROVAÇÃO DE DEPENDENTES HABILITADOS PERANTE A PREVIDÊNCIA SOCIAL.

NECESSIDADE DE AVERIGUAÇÃO DOS SUCESSORES. 1.

Cuida-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Águas Claras em face do Juízo de Direito da 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Águas Claras, nos autos da ação de alvará judicial, visando à autorização para levantamento de valores residuais do benefício do Instituto Nacional do Seguro Social, de titularidade da falecida genitora. 2.

De acordo com o artigo 666 do Código de Processo Civil, (I)ndependerá de inventário ou de arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei nº 6.858, de 24 de novembro de 1980. 2.1.

O artigo 1º da Lei n. 6.858/80 dispõe que (O)s valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento. 3.

No caso, observado que não se encontra demonstrada a existência de dependentes habilitados perante a Previdência Social, deverão ser averiguados os sucessores da de cujus na forma da lei civil, consoante o disposto nos artigos. 1.829 e seguintes do Código Civil. 3.1.

Não obstante a dispensa do procedimento de inventário ou arrolamento, compete ao Juízo da Vara de Órfãos e Sucessões processar e julgar os feitos relativos a sucessões causa mortis (artigo 28, inciso I, da LOJDFT).

Precedente deste egrégio TJDFT. 4.

Conflito Negativo de Competência conhecido.

Declarada a competência do Juízo Suscitado, da 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Águas Claras.
26/02/2024 19:31

Declarado competetente o JUIZO DA SEGUNDA VARA DE FAMÍLIA E DE ORFÃOS E SUCESSÕES DE ÁGUAS CLARAS (SUSCITADO)
26/02/2024 19:21

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/02/2024 12:36

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 12:36

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
09/01/2024 19:12

Recebidos os autos
08/01/2024 13:01

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
14/12/2023 14:41

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
12/12/2023 17:02

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 14:57

Recebidos os autos
07/12/2023 14:57

Designado o juízo #Oculto# para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes
04/12/2023 18:50

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
04/12/2023 18:42

Recebidos os autos
04/12/2023 18:42

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Câmara Cível
04/12/2023 17:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
04/12/2023 17:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2023

Ultima Atualização
25/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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