25/07/2024 14:20

Arquivado Definitivamente
24/07/2024 01:34

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/07/2024 23:59.
17/07/2024 17:13

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 17:11

Expedição de Ofício.
17/07/2024 17:08

Juntada de Certidão
17/07/2024 15:37

Expedição de Carta.
16/07/2024 18:57

Transitado em Julgado em 17/06/2024
15/07/2024 12:57

Recebidos os autos
15/07/2024 12:57

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Criminal do Paranoá.
05/07/2024 15:20

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
01/07/2024 15:03

Recebidos os autos
01/07/2024 15:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/04/2024 11:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
02/04/2024 19:32

Recebidos os autos
02/04/2024 19:32

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
25/03/2024 12:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) MONICA IANNINI MALGUEIRO
19/03/2024 04:27

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/03/2024 23:59.
14/03/2024 11:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/03/2024 09:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/03/2024 04:24

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/03/2024 23:59.
09/03/2024 04:24

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/03/2024 23:59.
08/03/2024 10:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/03/2024 15:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/03/2024 20:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/03/2024 22:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/03/2024 07:35

Publicado Ato Ordinatório em 04/03/2024.
01/03/2024 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024
01/03/2024 00:00

Intimação

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão exposta na denúncia para CONDENAR SYRLENE RIBEIRO NORIM pelos crimes previstos nos art. 129, caput, e art 147, ambos do CP, contra a vítima ALINE, e ABSOLVÊ-LA dos delitos previstos no art. 147 do CP e art. 129, caput, do CP, contra a vítima WILLIAM.

Atenta ao disposto nos artigos 59 e 68 do Código Penal, passo à individualização da pena.

A culpabilidade, aqui entendida pelo grau de reprovabilidade da conduta da agente, é inerente ao tipo.

A ré é primária.

Não há, nos autos, elementos que permitam valorar a sua conduta social.

Nada foi apurado neste processo contra sua personalidade.

O motivo do crime não deve ser valorado contra a ré.

As circunstâncias e consequências do crime são típicas do delito.

A vítima não colaborou para escalada do conflito entre as partes.

Para as LESOES CORPORAIS, considerando as circunstâncias judiciais acima, fixo a pena-base no mínimo legal, em 3 (três) meses de detenção.

Na segunda fase, verifico que não há circunstâncias atenuantes ou agravantes.

Na terceira fase, não há causas de diminuição ou aumento de pena, razão pela qual FIXO ESTA PENA EM 3 (TRÊS) MESES DE DETENÇÃO.

Para a AMEAÇA, com as mesmas circunstâncias acima, fixo a pena base em 1 mês de detenção.

Igualmente sem atenuantes ou agravantes, e sem causas de aumento ou diminuilçao, FIXO ESSA PENA EM 1 (UM ) MES DE DETENÇÃO.

Em razão do concurso, FIXO A PENA FINAL EM 4 (QUATRO) MESES DE DETENÇÃO.

Fixo o REGIME ABERTO para o cumprimento da pena, diante do quantitativo e da primariedade da ré, em consonância com o art. 33, § 2º, do CP.

Considerando que a apenada respondeu ao processo em liberdade, concedo-lhe o direito de apelar em liberdade.

Deixo de substituir a pena por restritiva de direitos, eis que a sentenciada não atende aos requisitos do art. 44 do Código Penal.

DISPOSIÇÕES FINAIS Deixo de fixar indenização mínima a que se refere o inciso IV do art. 387 do Código de Processo Penal, uma vez que não pleiteada pelo Ministério Público.

Condeno a ré ao pagamento das custas, consignando que eventual causa de isenção deverá ser apreciada pelo Juízo da execução, no momento do cumprimento da pena.

Após o trânsito em julgado, procedam às comunicações e baixas necessárias determinadas nesta sentença, inclusive oficiando ao TRE/DF, e arquivem-se o feito.

Sentença registrada no PJE.

Publique-se.

Intimem-se, inclusive as vítimas, nos termos do artigo 201, §2º, do Código de Processo Penal.

Caso a ré não seja encontrada nos endereços dos autos, se considerará intimada na pessoa de seu patrono nos termos do art. 392, inciso II, do CPP.

Datado e assinado eletronicamente nesta data.

MONICA IANNINI MALGUEIRO Juíza de Direito
28/02/2024 17:27

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 13:01

Recebidos os autos
28/02/2024 13:01

Julgado procedente em parte do pedido
29/01/2024 16:28

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MONICA IANNINI MALGUEIRO
22/01/2024 21:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/01/2024 09:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/12/2023 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023
14/12/2023 09:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/12/2023 14:35

Expedição de Outros documentos.
05/12/2023 18:46

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 05/12/2023 15:00, Vara Criminal do Paranoá.
05/12/2023 16:33

Juntada de Certidão
30/11/2023 03:33

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/11/2023 23:59.
20/11/2023 18:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/11/2023 13:02

Juntada de Certidão
16/11/2023 17:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/11/2023 04:07

Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/11/2023 23:59.
11/11/2023 04:27

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/11/2023 23:59.
10/11/2023 15:27

Expedição de Outros documentos.
10/11/2023 15:26

Juntada de Certidão
09/11/2023 16:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/11/2023 03:48

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/11/2023 23:59.
07/11/2023 19:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/11/2023 21:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/11/2023 16:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/10/2023 04:04

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/10/2023 23:59.
29/10/2023 20:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/10/2023 20:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/10/2023 12:56

Juntada de Certidão
24/10/2023 04:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/10/2023 23:59.
05/10/2023 17:15

Juntada de Certidão
27/06/2023 11:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/06/2023 10:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/06/2023 17:53

Expedição de Outros documentos.
26/06/2023 17:46

Juntada de Certidão
26/06/2023 17:43

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/12/2023 15:00, Vara Criminal do Paranoá.
09/06/2023 12:05

Recebidos os autos
09/06/2023 12:05

Outras decisões
22/05/2023 08:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/05/2023 16:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) MONICA IANNINI MALGUEIRO
18/05/2023 16:29

Juntada de Certidão
17/05/2023 22:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/05/2023 16:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/05/2023 16:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/05/2023 01:39

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/05/2023 23:59.
09/05/2023 01:39

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/05/2023 23:59.
28/04/2023 18:10

Juntada de Certidão
28/04/2023 18:05

Juntada de Certidão
28/04/2023 17:54

Expedição de Outros documentos.
28/04/2023 17:45

Expedição de Outros documentos.
28/04/2023 17:43

Expedição de Ofício.
28/04/2023 17:21

Desmembrado o feito
28/04/2023 16:41

Juntada de Certidão
19/04/2023 15:00

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)
13/04/2023 16:01

Recebidos os autos
13/04/2023 16:01

Recebida a denúncia contra #Oculto#
12/04/2023 16:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) MONICA IANNINI MALGUEIRO
12/04/2023 16:37

Expedição de Certidão.
12/04/2023 14:34

Expedição de Outros documentos.
12/04/2023 14:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/04/2023 14:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/04/2023 01:58

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/04/2023 23:59.
24/03/2023 01:03

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/03/2023 23:59.
22/03/2023 14:27

Expedição de Outros documentos.
22/03/2023 13:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/02/2023 19:50

Expedição de Outros documentos.
13/02/2023 19:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/02/2023 14:17

Expedição de Outros documentos.
13/02/2023 14:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/11/2022 11:34

Expedição de Outros documentos.
21/11/2022 11:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/11/2022 08:53

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/11/2022 23:59.
11/11/2022 16:13

Expedição de Outros documentos.
11/11/2022 16:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/08/2022 16:01

Expedição de Outros documentos.
18/08/2022 16:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/08/2022 08:28

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
11/08/2022 08:28

Expedição de Outros documentos.
11/08/2022 08:27

Juntada de Certidão
10/08/2022 21:27

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
10/08/2022 21:24

Expedição de Ofício.
09/08/2022 09:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/08/2022 18:50

Recebidos os autos
08/08/2022 18:50

Expedição de Outros documentos.
08/08/2022 18:50

Declarada incompetência
14/07/2022 13:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LUIZA MORATO BARRETO
14/07/2022 12:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/07/2022 16:09

Expedição de Outros documentos.
13/07/2022 16:09

Expedição de Certidão.
12/07/2022 17:54

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/08/2022

Ultima Atualização
06/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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