16/07/2025 15:09

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 14:09

Expedição de Ofício.
28/06/2025 03:19

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/06/2025 23:59.
14/06/2025 03:16

Decorrido prazo de LUCILENE COSTA BRAGA em 13/06/2025 23:59.
06/06/2025 02:36

Publicado Decisão em 06/06/2025.
06/06/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
04/06/2025 13:36

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 12:41

Recebidos os autos
04/06/2025 12:41

Outras decisões
03/06/2025 14:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
03/06/2025 03:27

Decorrido prazo de LUCILENE COSTA BRAGA em 02/06/2025 23:59.
28/05/2025 11:44

Juntada de Petição de petição
26/05/2025 02:32

Publicado Certidão em 26/05/2025.
24/05/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
22/05/2025 15:02

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 15:02

Expedição de Certidão.
20/05/2025 12:38

Recebidos os autos
20/05/2025 12:38

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara da Fazenda Pública do DF.
12/04/2025 10:48

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
10/04/2025 17:54

Recebidos os autos
10/04/2025 17:54

Outras decisões
09/04/2025 23:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
09/04/2025 23:40

Processo Desarquivado
09/04/2025 18:00

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 14:54

Arquivado Provisoramente
01/04/2025 11:45

Juntada de Certidão
01/04/2025 11:45

Juntada de Alvará de levantamento
22/03/2025 03:35

Decorrido prazo de LUCILENE COSTA BRAGA em 21/03/2025 23:59.
21/03/2025 18:32

Juntada de Certidão
21/03/2025 18:32

Juntada de Alvará de levantamento
14/03/2025 02:21

Publicado Certidão em 14/03/2025.
14/03/2025 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
13/03/2025 13:50

Juntada de Petição de petição
13/03/2025 02:41

Decorrido prazo de LUCILENE COSTA BRAGA em 12/03/2025 23:59.
12/03/2025 11:43

Expedição de Certidão.
10/03/2025 11:08

Juntada de Petição de petição
05/03/2025 17:12

Juntada de Petição de petição
28/02/2025 02:23

Publicado Decisão em 28/02/2025.
28/02/2025 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
27/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0708457-22.2021.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: LUCILENE COSTA BRAGA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Requisição de Pequeno Valor - RPV de ID 218169598, na qual figura como devedor o DISTRITO FEDERAL.

O limite temporal para o pagamento da obrigação em epígrafe esgotou-se, conforme certificado nos autos no ID 226829734. É o relatório do necessário.

DECIDO.

Com a recalcitrância do devedor em pagar a condenação que lhe foi imposta, surge o dever deste Juízo de proceder ao sequestro de valores para quitação do débito, nos termos do artigo 13, § 1º da Lei nº 12.153/2009 e do artigo 3º da Portaria Conjunta nº 61/2018 do TJDFT.

Convém destacar que o sequestro de valores é cabível na hipótese como a dos autos, conforme já decidiu o TJDFT: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE COBRANÇA.

DISTRITO FEDERAL.

CRÉDITO CONSTITUÍDO E NÃO PAGO.

DETERMINAÇÃO DE BLOQUEIO.

BACENJUD.

REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). art. 535, § 3º, inciso II, do CPC. art. 13, § 1º, da Lei nº 12.153/2009.

LÓGICA DISTINTA DOS PRECATÓRIOS. seqüestro de verbas públicas. expressa autorização legal. descumprimento da ordem cronológica. configuração de situação de urgência.

Desnecessidade.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

O art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil estabelece que "o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exeqüente". 2.

O art. 13, § 1º, da Lei nº 12.153/2009, por sua vez, prevê que "desatendida a requisição judicial, o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública". 3.

A interpretação sistemática dos diplomas processuais revela que as requisições de pequeno valor obedecem a lógica distinta daquela atinente aos precatórios, sobretudo em face do § 3º do art. 100 da Constituição Federal.

Nesse sentido, o seqüestro de verbas públicas independe do descumprimento da ordem cronológica ou da configuração de situação de urgência, decorrendo diretamente de expressa autorização legal. 6 - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Acórdão 1256178, 07256610720198070000, Relator: LUÍS GUSTAVO B.

DE OLIVEIRA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 10/6/2020, publicado no DJE: 24/6/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, foi promovido o bloqueio de valores por meio do sistema SISBAJUD com resultado frutífero, conforme documentos anexos.

Ante o adimplemento da obrigação, DECRETO a extinção da requisição em epígrafe, a teor do art. 924, inciso II, do CPC.

Expeça-se ordem de pagamento via PIX em favor da parte Exequente, observados os descontos obrigatórios (IRRF e/ou contribuição previdenciária), solicitando-se à gerência da agência n. 155 do BRB, por meio de ofício, que promova o repasse dos valores relativos aos descontos obrigatórios, após o levantamento do valor líquido devido ao(s) credor(es).

Tudo feito, encaminhem-se os autos à pasta própria, onde deverão aguardar a quitação do Precatório expedido (ID 218679081).

No caso de notícia de depósito pelo Executado: (1) Antes da expedição da ordem de pagamento, liberar os valores bloqueados ao DISTRITO FEDERAL; (2) Após a expedição da ordem de pagamento devolva-se tal valor mediante PIX ao DF.

Em outras hipóteses, tornem os autos conclusos.

Intimem-se as partes.

CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto
26/02/2025 11:58

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 18:26

Recebidos os autos
25/02/2025 18:26

Determinado o bloqueio/penhora on line
25/02/2025 18:26

Outras decisões
21/02/2025 11:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
21/02/2025 11:19

Expedição de Certidão.
21/02/2025 02:33

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/02/2025 23:59.
06/02/2025 14:10

Publicado Certidão em 06/02/2025.
06/02/2025 14:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025
04/02/2025 22:23

Expedição de Certidão.
04/02/2025 03:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/02/2025 23:59.
25/11/2024 16:45

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal
25/11/2024 16:45

Juntada de Ofício de requisição
22/11/2024 14:08

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 15:39

Expedição de Ofício.
19/11/2024 17:31

Juntada de Certidão
19/11/2024 17:27

Juntada de Certidão
25/10/2024 10:46

Expedição de Certidão.
25/10/2024 02:26

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/10/2024 23:59.
27/09/2024 02:19

Decorrido prazo de LUCILENE COSTA BRAGA em 26/09/2024 23:59.
05/09/2024 02:32

Publicado Decisão em 05/09/2024.
05/09/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024
03/09/2024 16:40

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 10:45

Recebidos os autos
03/09/2024 10:45

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença
30/08/2024 10:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
29/08/2024 15:05

Juntada de Petição de petição
14/08/2024 16:36

Juntada de Petição de petição
14/08/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024
14/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Endereço: SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Térreo, Sala T-03, Brasília/DF CEP 70620-000 // Telefone: (61) 3103-4321 // E-mail: [email protected] Processo n°: 0708457-22.2021.8.07.0018 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Requerente: LUCILENE COSTA BRAGA Requerido: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO De ordem do MM.

Juiz de Direito, ficam as partes intimadas a se manifestarem acerca dos cálculos da contadoria de ID 207224755.

Prazo comum: 5 (cinco) dias.

BRASÍLIA, DF, 12 de agosto de 2024 19:28:30.

GERALDO DOMINGUES VARGAS Servidor Geral
12/08/2024 19:33

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 19:29

Juntada de Certidão
12/08/2024 14:36

Recebidos os autos
12/08/2024 14:36

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara da Fazenda Pública do DF.
06/06/2024 14:25

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
05/06/2024 19:51

Recebidos os autos
05/06/2024 19:51

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2024 19:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
03/06/2024 19:47

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
03/06/2024 19:31

Recebidos os autos
03/06/2024 19:31

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2024 07:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
02/06/2024 17:20

Juntada de Petição de petição
02/06/2024 17:11

Juntada de Petição de impugnação
20/05/2024 02:25

Publicado Certidão em 20/05/2024.
17/05/2024 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024
15/05/2024 13:02

Expedição de Certidão.
15/05/2024 11:21

Juntada de Petição de petição
24/04/2024 03:24

Decorrido prazo de LUCILENE COSTA BRAGA em 23/04/2024 23:59.
16/04/2024 02:57

Publicado Decisão em 16/04/2024.
15/04/2024 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024
11/04/2024 16:39

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 15:36

Recebidos os autos
11/04/2024 15:36

Outras decisões
10/04/2024 22:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
10/04/2024 22:03

Juntada de Petição de petição
10/04/2024 22:01

Juntada de Petição de emenda à inicial
09/04/2024 02:32

Publicado Decisão em 09/04/2024.
08/04/2024 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024
03/04/2024 13:30

Recebidos os autos
03/04/2024 13:30

Determinada a emenda à inicial
02/04/2024 11:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
02/04/2024 04:25

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 01/04/2024 23:59.
12/03/2024 10:42

Juntada de Petição de petição
06/03/2024 03:22

Publicado Certidão em 06/03/2024.
06/03/2024 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024
04/03/2024 13:56

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 13:55

Juntada de Certidão
01/03/2024 17:19

Recebidos os autos
27/03/2023 11:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
27/03/2023 11:46

Expedição de Certidão.
26/03/2023 17:00

Juntada de Petição de contrarrazões
22/03/2023 00:30

Publicado Certidão em 22/03/2023.
22/03/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2023
20/03/2023 11:54

Expedição de Certidão.
20/03/2023 10:46

Juntada de Petição de apelação
05/03/2023 11:51

Juntada de Petição de petição
25/02/2023 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2023
23/02/2023 12:56

Expedição de Outros documentos.
23/02/2023 12:55

Expedição de Certidão.
23/02/2023 12:51

Expedição de Certidão.
22/02/2023 19:54

Juntada de Petição de apelação
16/02/2023 02:35

Publicado Sentença em 16/02/2023.
15/02/2023 08:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2023
13/02/2023 17:14

Expedição de Outros documentos.
13/02/2023 12:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara da Fazenda Pública do DF
10/02/2023 16:50

Recebidos os autos
10/02/2023 16:50

Julgado procedente em parte do pedido
19/12/2022 19:40

Conclusos para julgamento para Juiz(a) NATACHA RAPHAELLA MONTEIRO NAVES COCOTA
19/12/2022 17:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
19/12/2022 17:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara da Fazenda Pública do DF
16/12/2022 15:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
16/12/2022 13:41

Recebidos os autos
16/12/2022 13:41

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2022 14:31

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
01/12/2022 14:30

Expedição de Certidão.
01/12/2022 02:35

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/11/2022 23:59.
29/10/2022 00:21

Decorrido prazo de LUCILENE COSTA BRAGA em 28/10/2022 23:59:59.
10/10/2022 07:38

Expedição de Outros documentos.
10/10/2022 07:38

Expedição de Certidão.
07/10/2022 14:02

Juntada de Alvará de levantamento
06/10/2022 00:28

Publicado Decisão em 06/10/2022.
06/10/2022 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2022
04/10/2022 16:01

Expedição de Outros documentos.
04/10/2022 16:01

Expedição de Outros documentos.
04/10/2022 15:07

Recebidos os autos
04/10/2022 15:07

Decisão interlocutória - recebido
02/10/2022 19:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
02/10/2022 11:22

Juntada de Petição de petição
30/09/2022 17:18

Juntada de Petição de impugnação
30/09/2022 00:17

Decorrido prazo de LUCILENE COSTA BRAGA em 29/09/2022 23:59:59.
22/09/2022 07:36

Publicado Despacho em 22/09/2022.
21/09/2022 08:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2022
19/09/2022 13:30

Expedição de Outros documentos.
19/09/2022 13:20

Recebidos os autos
19/09/2022 13:20

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2022 18:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
16/09/2022 12:18

Juntada de Petição de laudo
05/09/2022 17:15

Expedição de Outros documentos.
05/09/2022 17:13

Recebidos os autos
05/09/2022 17:13

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2022 11:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
03/09/2022 22:24

Juntada de Petição de petição
01/09/2022 21:51

Recebidos os autos
01/09/2022 21:51

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2022 12:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
31/08/2022 20:20

Juntada de Petição de petição
31/08/2022 20:11

Juntada de Petição de impugnação
31/08/2022 19:09

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
25/08/2022 00:24

Publicado Certidão em 25/08/2022.
24/08/2022 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2022
22/08/2022 17:56

Expedição de Outros documentos.
22/08/2022 17:51

Juntada de Certidão
22/08/2022 15:08

Juntada de Petição de laudo
06/07/2022 19:53

Publicado Certidão em 05/07/2022.
06/07/2022 19:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2022
01/07/2022 10:26

Expedição de Outros documentos.
01/07/2022 10:24

Expedição de Certidão.
01/07/2022 09:08

Juntada de Petição de petição
30/06/2022 16:16

Expedição de Outros documentos.
30/06/2022 16:16

Expedição de Certidão.
28/06/2022 02:35

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/06/2022 23:59:59.
27/06/2022 16:46

Juntada de Petição de petição
01/06/2022 18:47

Expedição de Outros documentos.
01/06/2022 18:46

Juntada de Certidão
01/06/2022 14:05

Recebidos os autos
01/06/2022 14:05

Decisão interlocutória - recebido
31/05/2022 16:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
31/05/2022 16:28

Expedição de Certidão.
31/05/2022 09:02

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/05/2022 23:59:59.
14/05/2022 00:20

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/05/2022 23:59:59.
09/05/2022 14:28

Expedição de Outros documentos.
09/05/2022 13:32

Recebidos os autos
09/05/2022 13:32

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2022 18:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
06/05/2022 16:12

Juntada de Petição de petição
05/05/2022 15:07

Expedição de Outros documentos.
05/05/2022 14:49

Recebidos os autos
05/05/2022 14:49

Decisão interlocutória - recebido
02/05/2022 08:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
01/05/2022 14:49

Juntada de Petição de petição
28/04/2022 18:50

Juntada de Petição de petição
26/04/2022 02:20

Publicado Certidão em 26/04/2022.
25/04/2022 07:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2022
22/04/2022 11:20

Expedição de Outros documentos.
22/04/2022 11:18

Expedição de Certidão.
22/04/2022 08:45

Juntada de Petição de petição
18/04/2022 15:44

Juntada de Petição de petição
18/04/2022 13:33

Expedição de Outros documentos.
18/04/2022 13:33

Expedição de Outros documentos.
13/04/2022 18:24

Recebidos os autos
13/04/2022 18:24

Decisão interlocutória - recebido
11/04/2022 16:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
11/04/2022 16:35

Expedição de Certidão.
11/04/2022 16:03

Juntada de Petição de petição
07/04/2022 00:04

Expedição de Outros documentos.
31/03/2022 15:23

Juntada de Petição de petição
30/03/2022 20:48

Juntada de Certidão
30/03/2022 19:24

Juntada de Petição de petição
22/03/2022 17:07

Juntada de Petição de petição
21/03/2022 13:02

Publicado Decisão em 21/03/2022.
21/03/2022 13:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2022
17/03/2022 11:07

Expedição de Outros documentos.
17/03/2022 10:24

Recebidos os autos
17/03/2022 10:24

Decisão interlocutória - recebido
17/03/2022 00:40

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/03/2022 23:59:59.
11/03/2022 13:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
10/03/2022 16:03

Juntada de Petição de petição
09/03/2022 17:41

Juntada de Petição de petição
09/03/2022 13:21

Decorrido prazo de LUCILENE COSTA BRAGA em 08/03/2022 23:59:59.
24/02/2022 00:21

Publicado Decisão em 24/02/2022.
23/02/2022 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2022
21/02/2022 18:03

Expedição de Outros documentos.
21/02/2022 17:20

Recebidos os autos
21/02/2022 17:20

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
14/02/2022 10:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
12/02/2022 00:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/02/2022 23:59:59.
11/02/2022 21:20

Juntada de Petição de contestação
17/11/2021 17:46

Expedição de Outros documentos.
17/11/2021 17:35

Recebidos os autos
17/11/2021 17:35

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2021 09:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
16/11/2021 17:26

Juntada de Petição de emenda à inicial
16/11/2021 17:21

Juntada de Petição de emenda à inicial
10/11/2021 02:23

Publicado Decisão em 09/11/2021.
08/11/2021 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2021
04/11/2021 17:09

Recebidos os autos
04/11/2021 17:09

Decisão interlocutória - emenda à inicial
04/11/2021 10:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
04/11/2021 09:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2021

Ultima Atualização
27/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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