25/06/2024 12:00

Arquivado Definitivamente
25/06/2024 11:58

Expedição de Certidão.
25/06/2024 11:53

Transitado em Julgado em 21/06/2024
22/06/2024 04:15

Decorrido prazo de CRIXA - CONDOMINIO VI em 21/06/2024 23:59.
21/06/2024 04:29

Decorrido prazo de PEDRO FLAVIO BEZERRA DE AMORIM em 20/06/2024 23:59.
14/06/2024 06:43

Decorrido prazo de PEDRO FLAVIO BEZERRA DE AMORIM em 13/06/2024 23:59.
29/05/2024 03:07

Publicado Sentença em 29/05/2024.
29/05/2024 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024
24/05/2024 17:12

Recebidos os autos
24/05/2024 17:12

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
24/05/2024 16:24

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WANDER LAGE ANDRADE JUNIOR
24/05/2024 16:14

Juntada de Petição de petição
20/05/2024 16:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/05/2024 02:41

Publicado Despacho em 17/05/2024.
16/05/2024 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024
14/05/2024 16:39

Recebidos os autos
14/05/2024 16:39

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2024 15:26

Conclusos para despacho para Juiz(a) WANDER LAGE ANDRADE JUNIOR
14/05/2024 15:15

Juntada de Petição de petição
07/05/2024 03:26

Publicado Certidão em 07/05/2024.
07/05/2024 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024
03/05/2024 12:39

Expedição de Certidão.
30/04/2024 14:03

Juntada de Certidão
30/04/2024 14:03

Juntada de Alvará de levantamento
24/04/2024 18:36

Juntada de Petição de petição
23/04/2024 03:01

Publicado Certidão em 23/04/2024.
22/04/2024 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024
22/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFAMOSSB 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião Número do processo: 0701559-06.2024.8.07.0012 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) CERTIDÃO Certifico e dou fé que, haja vista a juntada de comprovante de pagamento pelo(a) Executado(a) no ID 19385146 fica a parte EXEQUENTE intimada para se manifestar, devendo requerer o que entender de direito.

Prazo de 05 dias.

São Sebastião/DF, 18 de abril de 2024 17:35:41.

WILLIAN PINHEIRO DE FARIA Diretor de Secretaria
18/04/2024 17:36

Expedição de Certidão.
18/04/2024 16:33

Juntada de Petição de petição
18/04/2024 02:34

Publicado Certidão em 18/04/2024.
17/04/2024 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024
15/04/2024 18:50

Expedição de Certidão.
15/04/2024 17:17

Juntada de Petição de petição
11/04/2024 02:37

Publicado Certidão em 11/04/2024.
10/04/2024 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024
08/04/2024 18:24

Expedição de Certidão.
08/04/2024 18:23

Cancelada a movimentação processual
08/04/2024 18:23

Desentranhado o documento
08/04/2024 17:00

Juntada de Petição de petição
08/04/2024 15:13

Expedição de Mandado.
05/04/2024 16:33

Recebidos os autos
05/04/2024 16:33

Determinada a emenda à inicial
05/04/2024 14:28

Conclusos para despacho para Juiz(a) WANDER LAGE ANDRADE JUNIOR
05/04/2024 14:15

Juntada de Petição de petição
04/04/2024 02:42

Publicado Despacho em 04/04/2024.
03/04/2024 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024
01/04/2024 13:30

Recebidos os autos
01/04/2024 13:30

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2024 13:19

Conclusos para despacho para Juiz(a) WANDER LAGE ANDRADE JUNIOR
01/04/2024 13:14

Juntada de Petição de emenda à inicial
06/03/2024 02:53

Publicado Decisão em 06/03/2024.
05/03/2024 04:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024
05/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFAMOSSB 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião Número do processo: 0701559-06.2024.8.07.0012 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CRIXA - CONDOMINIO VI EXECUTADO: PEDRO FLAVIO BEZERRA DE AMORIM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1.

De início, diante da natureza da causa (mera ação de execução de dívida) e uma vez que inexiste complexidade, além da tramitação mais rápida e menos onerosa (sem o recolhimento de custas e despesas processuais - art. 54, caput, da Lei nº 9.099/95), entendo que o manejo desta ação no Juizado Especial Cível atenderia melhor aos interesses do exequente (celeridade, oralidade, informalidade e economia de atos próprios do rito sumaríssimo preconizado pela Lei 9.099/95), e porque as varas de competência cumulativa - Família, Cíveis, Sucessões e Órfãos deveriam servir preponderantemente ao processamento e julgamento de ações de família e aquelas de maior complexidade (no tocante aos feitos cíveis), sob pena de inviabilizar o processamento de outros feitos aqui já existentes.

Nesse sentido, temos, aguardando prestação jurisdicional, casos verdadeiramente complexos.

Crianças aguardam solução para suas guardas, discutidas entre os genitores; outras aguardam o recebimento de pensão alimentícia.

Pessoas perdem seus entes queridos em verdadeiros desastres, e vêm pleitear indenização, muitas vezes necessários à própria sobrevivência. É certo que a Constituição Federal assegurou o direito de acesso ao Poder Judiciário, contudo, diante da simplicidade da matéria, a hipótese se adequa melhor ao procedimento dos Juizados Especiais Cíveis.

No tocante à legitimidade ativa do ora exequente (condomínio edilício) para ingressar no JEC, notadamente para ajuizamento de ação de execução de título extrajudicial, como se trata do presente, cito que a Turma de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais, na 1ª Sessão Ordinária – 2018, acolheu, por maioria, Consulta proposta e admitida por seus membros, sobre a legitimidade dos condomínios atuarem no polo ativo de demandas no Juizado Especial.

Assim, foi firmada a seguinte tese: “O condomínio exclusivamente residencial, devidamente representado pelo síndico e excluída a representação por preposto, poderá propor ação no Juizado Especial para recebimento de taxas condominiais, limitada ao valor de alçada, sendo necessária a realização de audiência de conciliação".

A propósito, em homenagem ao princípio da cooperação (art. 6º do CPC), alerto que não há o menor sentido do Condomínio composto por pessoas humildes ingressarem com ação de execução de título extrajudicial na Vara Cível, eis que atualmente há permissão para o reclamo da tutela jurisdicional via Juizado Especial Cível, sem a necessidade do recolhimento de custas processuais (art. 54, caput, da Lei nº 9.009/95), o que evita assim o dispêndio desnecessário de recursos financeiros da massa condominial.

Ademais, ressalto ao patrono da parte exequente que é bastante remota a possibilidade de citação editalícia do condômino, dada a sua condição de proprietário de imóvel no condomínio credor, além do que as Turmas Recursais vêm admitindo o manejo de recurso de agravo de instrumento em determinadas situações, conforme julgados disponíveis para consulta.

Por outro lado, dada a condição de vulnerabilidade econômica (possíveis detentores de gratuidade de justiça) dos moradores destes condomínios, dificilmente haverá possibilidade de recebimento de honorários advocatícios. 2.

Todavia, persistindo interesse no prosseguimento do feito no Juízo Comum (Vara Cível) desta Circunscrição Judiciária, mediante devida fundamentação, intime-se o exequente para emendar a petição inicial, no sentido de indicar expressamente todos os elementos exigidos pelo art. 319, inciso II c/c art. 771, parágrafo único, todos do CPC/2015.

Deverá, portanto, fazer constar no preâmbulo inaugural (se conhecido e existente) o endereço eletrônico da parte exequente, o qual não se confunde com o do seu patrono, além de informar o estado civil (facilmente identificável no documento de ID 188496626 - pág. 1) do executado. 3.

Em razão das peculiaridades decorrentes do título executivo formado pelo crédito das contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício (nos termos do art. 784, inciso X, do CPC/2015), é necessário que seja colacionada aos autos planilha demonstrativa do débito que esteja correlacionada à documentação trazida aos autos.

Assim, incumbe à parte exequente discriminar na planilha acostada aos autos qual a natureza dos valores efetivamente executados, indicando a respectiva ata da assembleia/convenção que contemple tal débito, a fim de se certificar a certeza e a liquidez do título exequendo, prestigiando, ainda, a segurança jurídica.

Nesse sentido, é imprescindível, para o célere andamento do feito e para a facilitação do juízo e do exercício do contraditório pela parte executada, evitando-se, ainda, balbúrdia processual, que as atas, constando a fixação dos valores cobrados, sejam correlacionadas ao respectivo gasto declinado na planilha de ID 188496627 (pág. 1), em evidente exercício de organização da petição protocolizada.

Repito que é necessário que a petição inicial contenha todos os documentos necessários à propositura da ação, notadamente as atas das assembleias acompanhadas da discriminação dos valores e demonstração (citação das folhas dos autos correspondentes) do débito condominial, com base no valor apontado na peça exordial.

Desta feita, deve a parte exequente emendar a petição inicial de forma a correlacionar (sem a utilização de petição padronizada e genérica) o tipo de gasto/débito presente na planilha de cálculo de ID 188496627 (pág. 1) à documentação presente nos autos, consoante acima asseverado. 4.

Cumpre à parte credora apresentar nova planilha de débito, de acordo com tabela obtida no programa de atualização e disponibilizado no sítio eletrônico do TJDFT, que contemple o débito perseguido nos autos, a fim de facilitar o contraditório e a exata compreensão da sua regularidade pelo Juízo. 5.

Outrossim, justifique a cobrança diferenciada das taxas condominiais nos meses exigidos.

Nesse sentido, traga o espelho dos boletos bancários das taxas condominiais ora exigidas a fim de guardar correlação com o montante executado. 6.

Traga o espelho da guia de custas processuais para se comprovar a pertinência com o comprovante de ID 188496629 (pág. 1). 7.

Informe se porventura determinada taxa condominial ora executada está englobada ou não no acordo firmado nos autos de nº 0702113-72.2023.8.07.0012 e que tramitou no Juizado Especial Cível de São Sebastião-DF, a fim de se evitar o bis in idem. 8.

Por derradeiro, advirto o nobre patrono que o débito exequendo apontado no rol dos pedidos se mostra divergente daquele atribuído como valor da causa e, inclusive, cadastrado junto ao sistema PJE, portanto, retifique a parte exequente o valor dado à causa, nos termos do art. 292, I, do CPC, por se tratar de ação de execução de título extrajudicial, o que torna inaplicável o disposto no art. 292, § 2º, CPC.

A propósito, a presente demanda visa a execução de cotas condominiais vencidas, que se deram nos meses de março/2023; agosto/2023; outubro/2023 e dezembro de 2023.

Assim, o valor correto a ser atribuído é o da execução em si, nos termos do art. 292, I, do CPC, devendo, portanto, ser corrigida, não se cogitando da inclusão no valor da causa de parcelas vincendas, porque sequer há certeza da inadimplência (futura) pela parte executada, embora possa ser exigido o seu pagamento no decorrer da tramitação do feito (ou seja: uma coisa é o valor a ser atribuído à causa outra coisa é a possibilidade da sua cobrança no decorrer da lide, se houver a inadimplência – fato futuro e incerto).

Assim, necessário retificar o valor dado à causa, atentando-se aos termos dos artigos 292, I, e 771, parágrafo único, ambos do CPC.

Prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento (inclusive por meio de nova exordial) dessas determinações (ou desistência para ajuizamento da ação no Juizado Especial Cível), sob pena de indeferimento da inicial.

Intime-se.

São Sebastião/DF, 1 de março de 2024.

WANDER LAGE ANDRADE JUNIOR Juiz de Direito
01/03/2024 19:07

Recebidos os autos
01/03/2024 19:07

Determinada a emenda à inicial
01/03/2024 17:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANDER LAGE ANDRADE JUNIOR
01/03/2024 17:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2024

Ultima Atualização
22/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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