20/07/2025 15:58

Arquivado Definitivamente
18/07/2025 14:10

Juntada de Petição de petição
11/07/2025 02:50

Publicado Certidão em 11/07/2025.
11/07/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
08/07/2025 18:19

Expedição de Certidão.
02/07/2025 17:40

Recebidos os autos
02/07/2025 17:40

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante.
27/06/2025 08:04

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
27/06/2025 08:03

Transitado em Julgado em 26/06/2025
26/06/2025 03:17

Decorrido prazo de MARIA IVONE DO NASCIMENTO SILVA em 25/06/2025 23:59.
16/06/2025 10:16

Juntada de Petição de petição
02/06/2025 02:41

Publicado Sentença em 02/06/2025.
31/05/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
28/05/2025 17:54

Recebidos os autos
28/05/2025 17:54

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
28/05/2025 12:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
22/05/2025 18:32

Juntada de Petição de petição
16/05/2025 02:45

Publicado Certidão em 16/05/2025.
16/05/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
14/05/2025 18:37

Expedição de Certidão.
06/05/2025 03:22

Decorrido prazo de MARIA IVONE DO NASCIMENTO SILVA em 05/05/2025 23:59.
28/04/2025 12:42

Juntada de Certidão
28/04/2025 12:42

Juntada de Alvará de levantamento
24/04/2025 02:33

Publicado Certidão em 24/04/2025.
24/04/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
23/04/2025 11:51

Juntada de Petição de petição interlocutória
23/04/2025 03:05

Decorrido prazo de MARIA IVONE DO NASCIMENTO SILVA em 22/04/2025 23:59.
23/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Processo: 0701034-27.2024.8.07.0011 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MARIA IVONE DO NASCIMENTO SILVA EXECUTADO: GRUPO SUPPORT CERTIDÃO Certifico e dou fé que o alvará expedido em favor da exequente foi rejeitado pela instituição bancária pelo motivo "Número da conta do usuário recebedor inexistente ou inválido", conforme comprovante anexo.

Intimo a parte exequente a apresentar seus dados para nova expedição.

Núcleo Bandeirante/DF CRISTIANNE HAYDEE DE SANTAREM MARTINS DA SILVA Documento datado e assinado eletronicamente
15/04/2025 17:20

Juntada de Certidão
15/04/2025 15:19

Juntada de Certidão
15/04/2025 15:19

Juntada de Alvará de levantamento
09/04/2025 02:36

Publicado Certidão em 09/04/2025.
09/04/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
08/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Processo: 0701034-27.2024.8.07.0011 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MARIA IVONE DO NASCIMENTO SILVA EXECUTADO: GRUPO SUPPORT CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data junta extrato de conta judicial vinculada aos presentes autos.

Fica o credor intimado para, em 5 (cinco) dias, indicar o valor nominal, em reais a ser pago a título de honorários, bem como o valor nominal, em reais a ser pago ao exequente.

Após, à expedição, nos termos do determinado em id. 226417589.

A indicação das contas já consta na petição de id. 225740721.

Núcleo Bandeirante/DF FLAVIA ARAUJO DA SILVA RORATO Documento datado e assinado eletronicamente
07/04/2025 12:37

Juntada de Petição de petição
07/04/2025 07:07

Expedição de Certidão.
19/03/2025 03:27

Juntada de Certidão
18/03/2025 14:49

Juntada de Petição de petição
21/02/2025 02:37

Publicado Decisão em 21/02/2025.
21/02/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
19/02/2025 08:24

Recebidos os autos
19/02/2025 08:24

Outras decisões
17/02/2025 08:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) INDIARA ARRUDA DE ALMEIDA SERRA
14/02/2025 15:40

Juntada de Certidão
12/02/2025 17:57

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 17:52

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 15:47

Expedição de Certidão.
07/02/2025 17:56

Juntada de Petição de petição interlocutória
05/02/2025 23:27

Juntada de Petição de petição
25/11/2024 02:24

Publicado Decisão em 25/11/2024.
22/11/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
21/11/2024 12:09

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
19/11/2024 17:59

Recebidos os autos
19/11/2024 17:59

Outras decisões
07/11/2024 17:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) INDIARA ARRUDA DE ALMEIDA SERRA
06/11/2024 13:03

Decorrido prazo de GRUPO SUPPORT em 05/11/2024 23:59.
25/10/2024 02:24

Publicado Certidão em 25/10/2024.
25/10/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024
24/10/2024 19:15

Juntada de Petição de petição
23/10/2024 16:08

Expedição de Certidão.
22/10/2024 20:52

Recebidos os autos
22/10/2024 20:52

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante.
19/10/2024 10:30

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
19/10/2024 10:30

Transitado em Julgado em 11/10/2024
14/10/2024 20:27

Juntada de Petição de petição
11/10/2024 02:23

Decorrido prazo de MARIA IVONE DO NASCIMENTO SILVA em 10/10/2024 23:59.
11/10/2024 02:23

Decorrido prazo de MARIA IVONE DO NASCIMENTO SILVA em 10/10/2024 23:59.
10/10/2024 22:45

Juntada de Petição de petição
19/09/2024 02:22

Publicado Sentença em 19/09/2024.
19/09/2024 02:22

Publicado Sentença em 19/09/2024.
18/09/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024
18/09/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024
18/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do processo: 0701034-27.2024.8.07.0011 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA IVONE DO NASCIMENTO SILVA REU: GRUPO SUPPORT SENTENÇA I - Relatório Cuida-se de ação pelo procedimento comum cível, proposta por MARIA IVONE DO NASCIMENTO SILVA em face de GRUPO SUPPORT, partes qualificadas, na qual pretende a condenação da parte ré ao pagamento de indenização securitária no valor de R$ 30.818,04 (trinta mil, oitocentos e dezoito reais e quatro centavos), valor este, já devidamente corrigido e acrescido de juros legais de 1% (um por cento) desde o dia do sinistro (20/02/2023).

Narra a parte autora que contratou com a requerida um seguro do seu veículo I/FORD Fiesta SE, Placa JJK322, em 01/11/2016, colocando como principal condutor seu filho.

Relata, ainda, que no dia dia 20 de fevereiro de 2023 às 07:52h, o veículo foi envolvido em um acidente na BR 040, KM 13,9, próximo ao Posto Passarela, Jardim Ingá, sentido Brasília/DF para Luziânia/GO, mas ao solicitar a cobertura securitária a seguradora negou o pagamento estar dentre os motivos de exclusão da cobertura securitária.

Gratuidade concedida à autora em ID 188246925.

Tentativa frustrada de conciliação entre as partes - ID 197018907.

Citada a requerida em ID 191468478, apresentou contestação em ID 199644633, alegando, em preliminar, a impugnação à gratuidade de justiça, e no mérito, que as as associações foram criadas para atender pessoas, que estão fora do mercado de seguros, inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, que o fato de ter havido a colisão traseira, não exime o fato de que o condutor do veículo da Requerente estava com a capacidade psicomotora alterada em razão da influencia de álcool, que a autora não comprovou que o evento danoso se deu por culpa exclusiva do terceiro, que agiu em exercício regular de um direito, que o regulamento da requerida é válida, não havendo abusividade.

Requer, assim, a improcedência dos pedidos autorais e, em sua eventualidade, abatido o valor da cota de participação (franquia), no montante de R$ 1.050,00 (um mil e cinquenta reais) e valores referentes aos débitos em aberto sob o veículo com IPVA's e multas e no caso de indenização integral sejam considerado os direitos sub-rogatórios da parte ré.

Réplica em ID 203856723.

Instadas as partes a especificarem as provas que pretendam produzir, a autora requereu a oitiva de testemunha e depoimento pessoal da requerida (ID 205129449).

Já a ré nada mais requereu (ID 205129876).

Decisão saneadora em ID 206575133.

Em seguida, estes autos vieram conclusos pra julgamento. É o relatório.

Decido.

II - Fundamentação O feito prescinde de dilação probatória, razão pela qual procedo a seu julgamento antecipado, na forma do art. 355, I, do CPC.

Presentes os pressupostos processuais da demanda, bem como a legitimidade das partes e o interesse de agir, passa-se a decidir o mérito.

Inicialmente, consigno que embora a parte ré se reconheça como pessoa jurídica privada, de natureza associativa e sem fins lucrativos, ao oferecer aos seus associados adesão ao “Programa de Proteção Automotiva (PPA)” mediante cumprimento de taxa e participação mensal, disponibiliza no mercado prestação de serviço símile ao contrato de seguro, de modo que inegável a natureza de fornecedora da requerida e, na mesma linha, forçoso reconhecer como consumidor o beneficiário do serviço objeto do contrato, na forma delineada pelos arts. 2º e 3º, do CDC.

Ademais, a sua forma de constituição e a natureza do serviço prestado não bastam para afastar a incidência das normas consumeristas ao caso.

Com efeito, ainda que se trate de associação, e não de sociedade empresária, e que o serviço prestado não seja tipicamente de seguro, é certo que a ré desenvolve a prestação de determinado serviço, disponibilizando-o ao mercado de consumo, adequando-se, portanto, à definição de fornecedor contida no art. 3º do Código de Defesa do Consumidor.

Portanto, versam os autos sobre relação de consumo, porquanto o programa de proteção veicular, firmado por entidade associativa e seus membros, possui natureza jurídica similar à do contrato de seguro, pois o risco é partilhado entre os associados e eventual sinistro importará no pagamento de indenização.

Assim, associado e associação se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor, respectivamente (artigos 2º e 3º do CDC), aplicando-se as normas consumeristas ao contrato de proteção veicular. (Acórdão 1110710, 07009776320168070019, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 19/7/2018, publicado no DJE: 9/8/2018.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) No caso em apreço, restou incontroverso a relação jurídica firmada entre as partes mediante o contrato de adesão de ID. 188003483, a ocorrência do sinistro descrita no boletim de ocorrência anexada no ID.188003478 , bem como a recusa da cobertura securitária do veículo mediante a notificação extrajudicial de ID. 188003480.

O ponto controvertido está em saber se há abusividade na negativa de cobertura por parte da ré em razão de o autor estar embriagado quando da ocorrência do acidente automobilístico.

Importa registrar, previamente, que o contrato Proteção de Veicular tem importantes características comuns à modalidade contratual securitária, logo, ostenta a natureza jurídica de seguro e, por conseguinte, também sofre o influxo da regulamentação dada a este negócio jurídico pelo Código Civil.

Nos termos do art. 757 do Código Civil, pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo à pessoa ou à coisa, contra riscos predeterminados.

Embora o contrato de seguro se paute na ocorrência de evento futuro e incerto, restringe-se ao risco assumido.

Além das características típicas de um contrato bilateral, é necessário analisar as cláusulas sob a ótica protetiva do CDC.

Assim, não basta a previsão no contrato para a sua exigência. É indeclinável a ciência sobre eventuais restrições pelo consumidor, ciência essa que não é presumível.

Nesse ponto, deve-se destacar que é direito fundamental do consumidor a informação clara e adequada das características essenciais de produtos e serviços, não podendo a seguradora recusar-se à indenização, invocando exclusão de risco se as disposições contratuais não são claras quanto à cláusula limitativa do direito do consumidor, porque não redigidas em destaque (art. 46 do CDC).

Ressalte-se, ainda, que o princípio da boa-fé objetiva, positivado no Código de Defesa do Consumidor nos arts. 4º, inciso III e 51, inciso IV, consiste em regra de conduta, observados ideais de honestidade e de lealdade, isto é, as partes contratantes devem agir conforme modelo de conduta social que respeite a confiança, os interesses e as expectativas do outro contratante.

Já o art. 51, III, do CDC prevê que são nulas as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que "estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade".

Por sua vez, o § 1º, II, do referido dispositivo legal esclarece que se presume exagerada a vantagem que "restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual".

Logo, a associação que oferece aos seus associados proteção veicular, que se amolda no conceito de fornecedor (art. 3º, CDC), obriga-se a reparar ou ressarcir o contratante associado nos casos de danos causados ao seu automóvel no caso de ocorrência de eventos involuntários definidos no ajuste.

A negativa da cobertura do sinistro ante a simples caracterização de embriaguez do condutor em que ocorreu a colisão é imposição arbitrária e incoerente, por dois motivos, visto que o responsável por eventuais imposições punitivas é o Estado, não havendo qualquer razoabilidade da associação assumir este papel e exigir essa prestação e por não restar comprovado nos autos que houve um agravamento do sinistro em decorrência da embriaguez ao volante, especialmente quando a colisão ocorreu na traseira do veículo segurado.

Desse modo, a associação não tem atribuição legal para condicionar o pagamento do sinistro a exclusão dessa hipótese quando a parte autora está em dia com os valores da mensalidade da apólice do seguro e ainda sofreu a colisão traseira do seu veículo.

No mesmo sentido, já decidiu este e.

TJDFT, senão vejamos: “2.

O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é de que a embriaguez do segurado, por si só, não exime o segurador do pagamento de indenização prevista em contrato de seguro, sendo necessária a prova de que o agravamento do risco decorrente da embriaguez influiu decisivamente na ocorrência do sinistro. 3.

No caso, sendo o terceiro o causador do sinistro, eis que colidiu na traseira do veículo segurado, fazendo com que o condutor perdesse o controle e colidisse com outros veículos estacionados, o infortúnio ocorreria independentemente do estado de embriaguez, não havendo o que se falar em exclusão do dever de cobertura do seguro contratado.” Acórdão 1839986, 07311054720218070001, Relator(a): EUSTÁQUIO DE CASTRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 5/4/2024, publicado no DJE: 11/4/2024.

Assim, é de se reconhecer a nulidade da negativa de cobertura, por conseguinte, a considerar a vigência do contrato havido entre as partes, obrigada está a fornecedora a cumprir com a integralidade da cobertura indenizatória segundo a tabela FIPE da data do sinistro (20/02/2023), decotada a cota do associado (Art. 39 do Regulamento), bem como os débitos fiscais e multas acaso existentes.

Frise-se que o autor é responsável por todos os encargos incidentes sobre o veículo até a data do sinistro.

Tecidas essas considerações, tenho pela parcial procedência dos pedidos autorais.

III - Dispositivo Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos e CONDENO a ré ao pagamento de indenização referente ao Programa de Proteção Automotiva (PPA) celebrado com o autor, no equivalente a 100% da Tabela FIPE com mês de referência na data do sinistro (20/02/2023).

Do valor da indenização deverá ser descontada a cota do associado de 4% (art. 39 do regulamento), bem como os débitos fiscais e multas acaso existentes.

Aos valores incidirão correção monetária desde a data do sinistro (20/02/2023) pelo IPCA e juros de 1% ao mês a contar da citação, tudo até 29.08.24; a partir de 30.08.24 a atualização do valor será feita pela taxa SELIC.

Por conseguinte, resolvo o mérito das demandas nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC.

Em razão da sucumbência recíproca, mas não equivalente já que o autor decaiu em parte mínima do pedido, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.

Compete a autora arcar com o percentual de 10% dos referidos encargos, os quais ficam suspensos de exigibilidade ante a gratuidade de justiça a ela deferida; e o réu arcar com o remanescente que corresponde a 90%.

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Após o trânsito em julgado, se nada mais for requerido, arquivem-se com as cautelas de estilo.

Intimem-se.

Núcleo Bandeirante/DF.

ITANÚSIA PINHEIRO ALVES Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente
16/09/2024 17:33

Recebidos os autos
16/09/2024 17:33

Julgado procedente em parte do pedido
13/08/2024 16:39

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
13/08/2024 16:39

Expedição de Certidão.
12/08/2024 02:23

Publicado Decisão em 12/08/2024.
12/08/2024 02:23

Publicado Decisão em 12/08/2024.
09/08/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024
09/08/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024
08/08/2024 17:09

Juntada de Petição de petição
08/08/2024 14:54

Juntada de Petição de petição
07/08/2024 19:32

Recebidos os autos
07/08/2024 19:32

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
07/08/2024 19:32

Outras decisões
30/07/2024 20:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
23/07/2024 22:24

Juntada de Petição de petição
23/07/2024 21:08

Juntada de Petição de petição
16/07/2024 04:03

Publicado Certidão em 16/07/2024.
16/07/2024 04:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024
16/07/2024 04:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024
12/07/2024 15:11

Expedição de Certidão.
11/07/2024 18:19

Juntada de Petição de réplica
20/06/2024 02:43

Publicado Certidão em 20/06/2024.
19/06/2024 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024
17/06/2024 16:35

Juntada de Certidão
10/06/2024 20:46

Juntada de Petição de contestação
16/05/2024 15:51

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
16/05/2024 15:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante
16/05/2024 15:51

Audiência do art. 334 CPC realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 16/05/2024 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
15/05/2024 02:37

Recebidos os autos
15/05/2024 02:37

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
28/03/2024 13:46

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
14/03/2024 19:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/03/2024 02:46

Publicado Certidão em 13/03/2024.
12/03/2024 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024
12/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Processo: 0701034-27.2024.8.07.0011 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA IVONE DO NASCIMENTO SILVA REU: GRUPO SUPPORT CERTIDÃO Certifico e dou fé, nos termos da Portaria Conjunta n. 52 de 08 de maio de 2020, que foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma Microsoft TEAMS, ambiente homologado por este Tribunal de Justiça, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, no mesmo ato designada para o dia 16/05/2024 14:00 SALA 03 - 3NUV. https://atalho.tjdft.jus.br/SALA-03-14h-3NUV ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1.

Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento; 2.

A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3.

O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4.

A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5.

Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6.

A audiência será realizada pela plataforma Microsoft TEAMS, acessado pelo endereço web: Portal.office.com, ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos Android ou IOS, para instalação em celulares e tablets.

Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência; 7.

Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato exclusivamente com o 3º NUVIMEC pelos telefones: 61-3103-4797/ 61 3103-4785, no horário de 12h às 19h. 8.

Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 9.

Para a parte que não possui advogado, a manifestação, juntada de documentos e eventuais dúvidas correlatas deverão ser feitas sob a orientação da Coordenadoria de Atendimento ao Jurisdicionado, de preferência do domicílio da parte interessada, conforme unidades a seguir: * Ceilândia: COORDENADORIA CENTRAL DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO IV, COM SEDE NO FÓRUM DE CEILÂNDIA, FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ MANOEL COELHO, QNM 11 - ÁREA ESPECIAL N. 01 - CEILÂNDIA CENTRO, TÉRREO, Sem ALA, SALA 113/118/120 CEILÂNDIA – DF, pelo e-mail: [email protected], telefone: (61)3103-9342 (FIXO) – (61)3103-9343 (WhatsApp Business); * Riacho Fundo: NÚCLEO DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DO RIACHO FUNDO (CCAJ III), FÓRUM DESEMBARGADOR CÂNDIDO COLOMBO CERQUEIRA, QS 02 - LOTE A, 1º ANDAR, Sem ALA, SALA 1.140 RIACHO FUNDO – DF, pelo e-mail: [email protected], telefone: (61)3103-4739 (WhatsApp Business), (61)3103-4740 (WhatsApp Business); * Gama: NÚCLEO DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DO GAMA (CCAJ V), FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ FERNANDES DE ANDRADE, ÁREA ESPECIAL QUADRA 01, BLOCO B, TÉRREO, ALA B, SALA 105 GAMA - DF pelo e-mail: [email protected], telefone: (61)3103-1252 (WhatsApp Business), (61)3103-1251 (FIXO); Santa Maria: COORDENADORIA CENTRAL DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO III (CCAJ V), pelo e-mail: [email protected], telefone: (61)3103-8527 (WhatsApp Business), (61)3103-8541 (FIXO); * Recanto das Emas: NÚCLEO DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DO RECANTO DAS EMAS (CCAJ IV), FÓRUM DESEMBARGADOR VALTÊNIO MENDES CARDOSO, QUADRA 02 - CONJUNTO 01 - LOTE 3 - CENTRO URBANO, BLOCO 1, 1º ANDAR, Sem ALA, sala 1.09 RECANTO DAS EMAS - DF pelo e-mail: [email protected], telefone: - (61)3103-8358 (WhatsApp Business), (61)3103-8357 (FIXO); * Núcleo Bandeirante: NÚCLEO DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DO NÚCLEO BANDEIRANTE, FÓRUM DESEMBARGADOR HUGO AULER, AVENIDA CONTORNO - AREA ESPECIAL N. 13 - LOTE 14, BLOCO 1, TÉRREO, Sem ALA, SALA T-10/T-15 NÚCLEO BANDEIRANTE - DF (CCAJ II), pelo e-mail: [email protected], telefone: (61) 3103-2047 (FIXO); De ordem, proceda a remessa dos autos ao 3º NUVIMEC até 48 horas antes da sessão (Portaria GSVP 58/2018, art. 5º).

Brasília, DF Sábado, 09 de Março de 2024.

JESSICA DE MELO BARBOSA Documento datado e assinado eletronicamente
09/03/2024 11:29

Expedição de Certidão.
09/03/2024 11:28

Audiência do art. 334 CPC designada conduzida por #Não preenchido# em/para 16/05/2024 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
06/03/2024 02:49

Publicado Decisão em 06/03/2024.
05/03/2024 04:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024
05/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Avenida Contorno Área Especial 13, sala 1.10, 1º andar, Núcleo Bandeirante, BRASÍLIA - DF - CEP: 71705-535.

Telefone: 3103-2070 / 3103-2071.

Horário de atendimento: 12:00 às 19:00.

E-mail: [email protected] Número do processo: 0701034-27.2024.8.07.0011 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA IVONE DO NASCIMENTO SILVA REU: GRUPO SUPPORT DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Presentes os requisitos essenciais da inicial e não se tratando de hipótese de improcedência liminar do pedido, designe-se audiência de conciliação junto ao 3° NUVIMEC, na forma do artigo 334 do CPC.

Atribuo à presente decisão força de mandado de citação para o réu, para que compareça(m) à audiência de conciliação designada, acompanhado(s) de advogado ou de defensor público, cientificando-o(s) de que sua ausência injustificada será considerada ato atentatório à dignidade de justiça e ensejará imposição de multa (art. 334, §8º, CPC).

Faça-se constar do mandado a advertência de que o prazo para oferecimento da contestação será de 15 (quinze) dias, contados da data da audiência de conciliação (art. 335, I, CPC).

Fica a parte autora intimada para comparecimento, na pessoa de seu advogado (art. 334, §3º, CPC), ciente de que sua ausência injustificada à audiência será considerada ato atentatório à dignidade de justiça e ensejará a imposição de multa (art. 334, §8º, CPC).

Publique-se.

Fica, desde já, autorizada a citação via whatsapp, caso tenha essa informação nos autos.

Núcleo Bandeirante/DF.

CAMILLE GONÇALVES JAVARINE FERREIRA Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente
01/03/2024 19:18

Recebidos os autos
01/03/2024 19:18

Concedida a gratuidade da justiça a MARIA IVONE DO NASCIMENTO SILVA - CPF: *65.***.*81-49 (AUTOR).
28/02/2024 14:55

Conclusos para despacho para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
27/02/2024 18:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2024

Ultima Atualização
23/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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