02/09/2025 12:26

Expedição de Certidão.
02/09/2025 02:54

Publicado Decisão em 02/09/2025.
02/09/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0716548-21.2022.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: NAVARRA S.A.

EXECUTADO ESPÓLIO DE: JOSE RODRIGUES OLIVEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Como visto no documento em anexo, a consulta ao Sniper obteve resultado infrutífero.

Não tendo sido localizados bens penhoráveis e, aliás, diante da notícia do falecimento do executado sem que houvesse informações sobre bens deixados, SUSPENDO o curso da execução (CPC, 921, III) pelo prazo de 1 (um) ano, a contar desta data (CPC, 921, § 1°).

Para fins do termo inicial da prescrição (CPC, 921, § 4°), a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis foi cientificada ao exequente por meio desta decisão, tendo em vista o resultado da consulta ao Sniper.

Anote-se, para fins de controle de prazo cartorário, que o prazo prescricional da presente execução não se perfectibilizará antes de agosto de 2030.

Isso porque, em se tratando de ação monitória, o prazo prescricional aplicável é de 5 anos, consoante disposição do artigo 206, § 5º, I, do Código Civil.

Deve ser observado o termo inicial da data desta decisão.

A execução poderá ser retomada, a qualquer momento, desde que o exequente requeira, demonstrando, nesse caso, a existência de bens penhoráveis.

Decorrido o referido prazo, arquivem-se (CPC, 921, § 2°).

ARTHUR LACHTER Juiz de Direito Substituto BRASÍLIA/DF. (datado e assinado eletronicamente)
29/08/2025 11:33

Recebidos os autos
29/08/2025 11:33

Processo Suspenso por Execução Frustrada
27/08/2025 14:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
26/08/2025 17:06

Juntada de Petição de petição
21/08/2025 02:38

Publicado Despacho em 21/08/2025.
21/08/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
19/08/2025 05:49

Recebidos os autos
19/08/2025 05:49

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2025 15:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
12/08/2025 11:30

Juntada de Petição de petição
07/08/2025 02:39

Publicado Certidão em 07/08/2025.
07/08/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025
06/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0716548-21.2022.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: NAVARRA S.A.

EXECUTADO ESPÓLIO DE: JOSE RODRIGUES OLIVEIRA CERTIDÃO Manifeste-se o autor, acerca da decisão ID: 235103893, no prazo de 05 dias.

BRASÍLIA, DF, 5 de agosto de 2025 13:08:20.

ALEXANDRE AUGUSTO PAULINO DA SILVA Servidor Geral
05/08/2025 13:13

Juntada de Certidão
04/08/2025 16:55

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
04/08/2025 16:55

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
14/05/2025 12:30

Expedição de Certidão.
14/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0716548-21.2022.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: NAVARRA S.A.

EXECUTADO ESPÓLIO DE: JOSE RODRIGUES OLIVEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O despacho de ID 227252182 foi claro ao intimar a parte exequente para que empreendesse esforços para localizar bens deixados pelo falecido, já que sua certidão de óbito não possui esta informação.

Em vez disso, a parte apenas pediu a consulta de ativos financeiros, sem se desincumbir do seu encargo.

Em que pese ter a parte cumprido a determinação do juízo e juntado a planilha atualizada do débito, indefiro o pleito formulado no ID 233343251, visto que o pedido foi formulado em face da representante do espólio, que não responde pessoalmente pelas dívidas do falecido somente por ser a inventariante ou aparente administradora provisória dos bens.

Conforme dito no mesmo despacho acima mencionado, a habilitação da administradora provisória somente seria viável se existisse bens de fato a serem administrados por ela.

Não sendo esta a hipótese, indefiro, por ora, a habilitação.

Deve a parte exequente se certificar acerca da existência de bens deixados em herança ou testamento para viabilizar a sucessão processual, sob pena de a execução perder sua finalidade.

Por isso, SUSPENDO o processo à luz do art. 313, I do CPC pelo prazo de 02 meses e intimo a parte exequente para que promova a citação dos sucessores ou herdeiros no prazo da suspensão.

ARTHUR LACHTER Juiz de Direito Substituto BRASÍLIA/DF. (datado e assinado eletronicamente)
12/05/2025 15:52

Recebidos os autos
12/05/2025 15:52

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade
08/05/2025 17:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
08/05/2025 14:34

Juntada de Petição de petição
30/04/2025 02:31

Publicado Despacho em 30/04/2025.
30/04/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
26/04/2025 15:13

Recebidos os autos
26/04/2025 15:13

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2025 14:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
23/04/2025 10:41

Juntada de Petição de petição
08/04/2025 02:37

Publicado Certidão em 08/04/2025.
08/04/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
04/04/2025 13:24

Expedição de Certidão.
03/04/2025 09:23

Recebidos os autos
03/04/2025 09:23

Outras decisões
01/04/2025 12:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
31/03/2025 16:08

Juntada de Petição de petição
25/03/2025 02:39

Publicado Decisão em 25/03/2025.
25/03/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
20/03/2025 17:32

Recebidos os autos
20/03/2025 17:32

Outras decisões
19/03/2025 14:21

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 16:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
17/03/2025 15:56

Juntada de Petição de petição
06/03/2025 02:22

Publicado Intimação em 06/03/2025.
28/02/2025 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025
28/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0716548-21.2022.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: BRB BANCO DE BRASILIA SA EXECUTADO ESPÓLIO DE: JOSE RODRIGUES OLIVEIRA DESPACHO A habilitação da administradora provisória é em tese cabível desde que exista patrimônio a ser administrado, sob pena de seu poder de representação do espólio se perder.

Ao caso em tela logicamente deve incidir a regra de que os herdeiros respondem na proporção restrita de seus quinhões (art. 1.997 do Código Civil) mas não há nos autos qualquer informação de que o falecido teria deixado bens de herança nem testamento, informação esta que também falta à sua certidão de óbito (ID 223218267).

Neste sentido, por ora, deixo de deliberar acerca da habilitação da terceira como representante do espólio e intimo a parte exequente para que diligencie a existência de bens deixados pelo devedor, já que reputa-se seu o ônus de afastar a declaração constante na certidão de óbito.

Prazo: 30 dias.

Adianto à parte exequente que eventuais buscas por imóveis devem ser por elas empreendidas, visto que a consulta via ONR não é adequada à sua situação específica por não ser beneficiário da justiça gratuita.

ANA BEATRIZ BRUSCO Juíza de Direito Substituta BRASÍLIA/DF. (datado e assinado eletronicamente)
26/02/2025 19:12

Recebidos os autos
26/02/2025 19:12

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2025 14:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
24/02/2025 11:35

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 03:09

Decorrido prazo de LEILA SOUZA OLIVEIRA em 22/01/2025 23:59.
22/01/2025 15:16

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 15:10

Juntada de Certidão
21/01/2025 22:19

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
05/12/2024 02:10

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
30/11/2024 03:07

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
27/11/2024 06:17

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
14/11/2024 15:19

Juntada de Certidão
14/11/2024 15:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/11/2024 15:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/11/2024 15:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/11/2024 13:06

Juntada de Certidão
13/11/2024 12:58

Juntada de Certidão
08/11/2024 13:22

Juntada de Certidão
08/11/2024 09:05

Juntada de Certidão
07/11/2024 14:36

Juntada de Certidão
03/11/2024 12:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/10/2024 12:25

Juntada de Certidão
18/10/2024 03:09

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
11/10/2024 11:44

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
11/10/2024 09:01

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
01/10/2024 14:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/10/2024 14:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/09/2024 22:38

Recebidos os autos
29/09/2024 22:38

Expedição de Outros documentos.
29/09/2024 22:38

Outras decisões
24/09/2024 17:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
23/09/2024 15:12

Juntada de Petição de petição
20/06/2024 17:15

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 04:30

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 17/06/2024 23:59.
13/06/2024 18:04

Recebidos os autos
13/06/2024 18:04

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade
10/06/2024 12:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
10/06/2024 08:44

Juntada de Petição de petição
29/05/2024 16:03

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 16:03

Decorrido prazo de JOSE RODRIGUES OLIVEIRA - CPF: *00.***.*67-68 (EXECUTADO) em 23/05/2024.
24/05/2024 03:40

Decorrido prazo de JOSE RODRIGUES OLIVEIRA em 23/05/2024 23:59.
02/05/2024 02:40

Publicado Decisão em 02/05/2024.
30/04/2024 03:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024
30/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0716548-21.2022.8.07.0001 Classe judicial: MONITÓRIA (40) REQUERENTE: BANCO DE BRASÍLIA SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença.

Modifique-se no sistema, sem alteração nos polos, reativando-se o executado.

Intime-se a parte executada para pagar a quantia descrita na planilha de cálculo, nos termos do art. 523 do CPC.

Em caso negativo, certifique-se o não cumprimento e intime-se o credor para indicar bens e apresentar memória atualizada da dívida, incluindo honorários e multa (CPC, 523, §1º).

Desetranhe-se o documento de ID 193924623 e seus anexos, diante do requerimento da parte exequente.

BRUNA OTA MUSSOLINI Juíza de Direito Substituta BRASÍLIA/DF. (datado e assinado eletronicamente)
26/04/2024 18:42

Cancelada a movimentação processual
26/04/2024 18:42

Desentranhado o documento
26/04/2024 18:33

Classe Processual alterada de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
24/04/2024 13:43

Recebidos os autos
24/04/2024 13:43

Outras decisões
23/04/2024 15:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
23/04/2024 12:57

Juntada de Petição de petição
20/04/2024 04:04

Processo Desarquivado
06/03/2024 10:26

Arquivado Definitivamente
06/03/2024 10:26

Expedição de Certidão.
05/03/2024 13:04

Juntada de Certidão
05/03/2024 12:52

Recebidos os autos
05/03/2024 12:52

Remetidos os autos da Contadoria ao 19ª Vara Cível de Brasília.
23/02/2024 17:48

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
23/02/2024 17:46

Expedição de Certidão.
31/01/2024 20:36

Recebidos os autos
31/01/2024 20:36

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 20:36

Determinado o arquivamento
30/01/2024 17:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
30/01/2024 17:21

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA - CNPJ: 00.***.***/0001-00 (REQUERENTE) em 29/01/2024.
30/01/2024 05:37

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 05:33

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 29/01/2024 23:59.
26/01/2024 04:29

Decorrido prazo de JOSE RODRIGUES OLIVEIRA em 25/01/2024 23:59.
10/01/2024 13:39

Expedição de Outros documentos.
10/01/2024 13:39

Expedição de Certidão.
05/01/2024 12:14

Juntada de Petição de petição
18/12/2023 02:38

Publicado Certidão em 18/12/2023.
16/12/2023 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023
14/12/2023 12:04

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 12:04

Juntada de Certidão
13/12/2023 18:33

Recebidos os autos
06/03/2023 15:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
06/03/2023 15:51

Juntada de Certidão
06/03/2023 15:02

Juntada de Petição de contrarrazões
07/02/2023 14:06

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 06/02/2023 23:59.
03/02/2023 13:06

Expedição de Outros documentos.
03/02/2023 13:04

Juntada de Certidão
02/02/2023 21:57

Juntada de Petição de apelação
07/12/2022 02:32

Publicado Sentença em 07/12/2022.
07/12/2022 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2022
04/12/2022 21:52

Expedição de Outros documentos.
02/12/2022 11:06

Recebidos os autos
02/12/2022 11:06

Julgado procedente o pedido
31/08/2022 00:41

Publicado Decisão em 31/08/2022.
31/08/2022 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2022
30/08/2022 15:26

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
29/08/2022 11:48

Recebidos os autos
29/08/2022 11:48

Expedição de Outros documentos.
29/08/2022 11:48

Outras decisões
19/08/2022 17:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
18/08/2022 17:00

Juntada de Petição de manifestação
12/07/2022 16:46

Expedição de Outros documentos.
12/07/2022 16:45

Juntada de Certidão
11/07/2022 20:04

Juntada de Petição de petição
20/06/2022 12:02

Expedição de Certidão.
19/06/2022 19:46

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
01/06/2022 19:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/06/2022 19:05

Expedição de Certidão.
28/05/2022 21:24

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
17/05/2022 15:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/05/2022 08:29

Expedição de Outros documentos.
11/05/2022 17:27

Recebidos os autos
11/05/2022 17:27

Decisão interlocutória - recebido
11/05/2022 14:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
11/05/2022 09:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/05/2022

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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Acórdão • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Sentença • Arquivo

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