02/05/2024 14:28

Arquivado Definitivamente
02/05/2024 14:27

Juntada de Certidão
02/05/2024 12:46

Transitado em Julgado em 25/04/2024
26/04/2024 04:14

Decorrido prazo de ALESSANDRA NUNES DA SILVA *20.***.*15-20 em 24/04/2024 23:59.
26/04/2024 04:14

Decorrido prazo de ALMEIDA & SOUZA SERVICOS DE EVENTOS LTDA - ME em 24/04/2024 23:59.
03/04/2024 02:41

Publicado Sentença em 03/04/2024.
02/04/2024 03:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
02/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do processo: 0706467-68.2017.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: ALMEIDA & SOUZA SERVICOS DE EVENTOS LTDA - ME EXECUTADO: ALESSANDRA NUNES DA SILVA *20.***.*15-20 SENTENÇA ALMEIDA & SOUZA SERVICOS DE EVENTOS LTDA - ME ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face de ALESSANDRA NUNES DA SILVA *20.***.*15-20 (partes qualificadas nos autos), secundada por nota promissória.

Depois da citação da executada foram realizadas diversas diligências com vistas à expropriação de seus bens, todas sem êxito.

Diante disso, a execução permaneceu suspensa pelo prazo de 01 (ano), nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil.

Após o transcurso do prazo de suspensão, o processo foi remetido ao arquivo provisório, lá permanecendo até que foi determinada a intimação da parte para se manifestar quanto à prescrição da pretensão executória.

Eis o relato.

Decido.

O prazo prescricional da execução é o mesmo da pretensão, salvo quando houver regra expressa noutro sentido.

Este é, inclusive, o entendimento sumulado no verbete nº 150 do STF: "prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação".

Por se tratar de execução de nota promissória, aplica-se a prescrição de 3 (três) anos, conforme prevê o art. 70 do Decreto 57.663/66 - Lei Uniforme de Genebra.

Confira-se: CIVIL.

PROCESSO CIVIL.

PRELIMINARES.

INÉPCIA DO RECURSO.

REJEITADA.

SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.

ACOLHIDA.

EXECUÇÃO.

NOTA PROMISSÓRIA.

AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS.

SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO.

RETOMADA AUTOMÁTICA DO PRAZO PRESCRICIONAL.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

CONFIGURADA.

EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.

HONORÁRIOS RECURSAIS.

MAJORAÇÃO.

INOCORRÊNCIA. 1.

Não viola o princípio da dialeticidade o recurso que ataca especificamente os fundamentos da sentença recorrida. 2.

Em sede de apelação é vedada a apreciação de argumento não apresentado perante à instância de origem, sob pena de indevida supressão de instância. 3.

O artigo 921, III e §1º, do Código de Processo Civil, prevê a suspensão da execução pelo prazo de 1 (um) ano, quando o executado não possuir bens penhoráveis, período durante o qual ficará suspenso também o prazo prescricional. 4.

Decorrido o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução, sem manifestação do exequente, inicia-se automaticamente o decurso do prazo da prescrição intercorrente (Enunciado n.º 195 Fórum Permanente de Processualistas Civis - FPPC). 5.

O título extrajudicial que dá lastro a execução, no caso, é na nota promissória, que tem prazo prescricional de 3 (três) anos, contados do vencimento (artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra). 6.

Decorrido lapso temporal superior a 3 (três) anos, após a retomada automática do prazo prescricional, com o fim da suspensão promovida pelo artigo 921, §1º, do Código de Processo Civil, resta configurada a prescrição intercorrente. 7.

Sem incidência da majoração prevista no artigo 85, §11, do Código de Processo Civil, porquanto o reconhecimento da prescrição intercorrente por ausência de localização bens não atrai sucumbência para o exequente (Precedentes STJ). 8.

Preliminar de inépcia do recurso rejeitada. 9.

Preliminar de supressão de instância acolhida. 10.

Recurso parcialmente conhecido e desprovido. (Acórdão 1336602, 00244220719998070001, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 28/4/2021, publicado no DJE: 17/5/2021.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) O presente feito está secundado por nota promissória (ID 7807941) e foi suspenso por falta de bens em 31/10/2017 (ID 10875497).

Assim sendo, por se tratar de execução de nota promissória, aplica-se a prescrição de 3 (três) anos, conforme prevê o art. 70 do Decreto 57.663/66 - Lei Uniforme de Genebra.

Em última análise, acrescento que a extinção pela prescrição não decorre da inércia do exequente, mas da não localização de bens penhoráveis por período superior ao prazo prescricional.

Posto isso, reconheço a prescrição intercorrente e, por conseguinte, julgo extinto o processo executivo nos termos do art. 487, inciso II c/c art. 924, inciso V, ambos do CPC.

Sem custas e sem honorários, nos termos do § 5º do art. 921 do CPC.

Determino o cancelamento de eventuais averbações relativas ao feito, nos termos do §3° do art. 828 do CPC, bem como penhoras sobre bens imóveis do devedor, devendo a parte interessada providenciar pessoalmente a baixa da averbação junto ao respectivo registro, bem como arcar com eventuais emolumentos cobrados.

Para tanto, atribuo à sentença força de ofício.

Determino, ainda, a exclusão do nome do executado do cadastro de inadimplentes referente à obrigação de pagar discutida nestes autos, incumbindo à parte executada o encaminhamento desta sentença aos órgãos de proteção ao crédito.

Para tanto, também atribuo à sentença força de ofício.

Promova-se o levantamento de eventuais restrições via RENAJUD.

Por fim, vale destacar que, ainda com a observância da suspensão prevista na Lei n. 14.010/20, a prescrição intercorrente já havia se efetivado.

Na hipótese de interposição de recurso de apelação por qualquer das partes, abra-se vista à parte contrária para contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio TJDFT com as homenagens de estilo.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com observância das cautelas de estilo.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se. *documento datado e assinado eletronicamente
26/03/2024 20:25

Recebidos os autos
26/03/2024 20:25

Declarada decadência ou prescrição
26/03/2024 09:44

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
26/03/2024 09:19

Expedição de Certidão.
26/03/2024 04:01

Decorrido prazo de ALMEIDA & SOUZA SERVICOS DE EVENTOS LTDA - ME em 25/03/2024 23:59.
26/03/2024 04:01

Decorrido prazo de ALESSANDRA NUNES DA SILVA *20.***.*15-20 em 25/03/2024 23:59.
04/03/2024 07:54

Publicado Certidão em 04/03/2024.
02/03/2024 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024
01/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga - VETECATAG AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do processo: 0706467-68.2017.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: ALMEIDA & SOUZA SERVICOS DE EVENTOS LTDA - ME EXECUTADO: ALESSANDRA NUNES DA SILVA *20.***.*15-20 CERTIDÃO Certifico e dou fé que o feito foi suspenso por falta de bens em 31/10/2018 pela Decisão de ID 16530632, até 31/10/2019, nos termos do § 1º do artigo 921, III, do CPC e permaneceram suspensos desde então, desta vez na forma do § 2º do artigo 921, III, do CPC. (Nota Promissória ID 7807941) Nos termos da Portaria que regulamenta os atos ordinatórios deste Juízo, ficam intimadas as partes para dizer quanto a ocorrência de prescrição intercorrente, no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, conclusos para sentença.

BRASÍLIA, DF, 29 de fevereiro de 2024 12:41:19.

ANDRESSA GONCALVES LEITE Estagiário Cartório
29/02/2024 12:50

Juntada de Certidão
29/02/2024 12:50

Processo Desarquivado
11/05/2020 21:32

Arquivado Provisoramente
20/04/2020 04:02

Processo Desarquivado
18/04/2020 11:47

Juntada de ficha de inspeção judicial
18/04/2020 11:46

Juntada de ficha de inspeção judicial
15/04/2020 20:46

Arquivado Provisoramente
15/04/2020 20:45

Juntada de Certidão
30/01/2020 00:27

Publicado Certidão em 30/01/2020.
30/01/2020 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/01/2020 13:26

Expedição de Certidão.
07/05/2018 03:55

Publicado Decisão em 07/05/2018.
05/05/2018 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/04/2018 11:04

Recebidos os autos
30/04/2018 11:04

Processo Suspenso por Execução Frustrada
19/04/2018 09:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
17/04/2018 18:18

Juntada de Petição de petição
13/11/2017 03:20

Publicado Decisão em 13/11/2017.
11/11/2017 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/11/2017 18:16

Recebidos os autos
06/11/2017 18:16

Decisão interlocutória - deferimento
30/10/2017 18:06

Conclusos para decisão para JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
09/10/2017 20:17

Juntada de Petição de petição
02/10/2017 10:32

Juntada de Certidão
26/09/2017 19:46

Juntada de Petição de petição
04/08/2017 15:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/07/2017 03:54

Publicado Ato Ordinatório em 20/07/2017.
20/07/2017 03:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/07/2017 10:19

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/07/2017 16:29

Expedição de Mandado.
06/07/2017 21:38

Recebidos os autos
06/07/2017 21:38

Decisão interlocutória - recebido
29/06/2017 15:39

Juntada de Petição de emenda à inicial
29/06/2017 15:18

Conclusos para despacho para JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
29/06/2017 14:26

Juntada de Petição de emenda à inicial
29/06/2017 12:21

Recebidos os autos
29/06/2017 12:21

Decisão interlocutória - emenda à inicial
26/06/2017 13:39

Conclusos para despacho para JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
26/06/2017 08:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2017

Ultima Atualização
02/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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