08/07/2025 14:59

Arquivado Definitivamente
08/07/2025 03:27

Decorrido prazo de GERACINA GONCALVES DA SILVA em 07/07/2025 23:59.
12/06/2025 02:30

Publicado Certidão em 12/06/2025.
12/06/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
10/06/2025 14:02

Expedição de Certidão.
10/06/2025 13:17

Expedição de Termo.
02/06/2025 07:28

Juntada de Petição de petição
11/04/2025 02:29

Publicado Ato Ordinatório em 11/04/2025.
11/04/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
09/04/2025 09:43

Expedição de Ato Ordinatório.
08/04/2025 19:32

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 02:35

Publicado Ato Ordinatório em 01/04/2025.
01/04/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
28/03/2025 12:58

Transitado em Julgado em 01/03/2025
01/03/2025 02:36

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 28/02/2025 23:59.
04/02/2025 03:14

Decorrido prazo de MILENA GONCALVES DOS PASSOS em 03/02/2025 23:59.
04/02/2025 03:14

Decorrido prazo de GERACINA GONCALVES DA SILVA em 03/02/2025 23:59.
04/02/2025 03:14

Decorrido prazo de LUCIENE RODRIGUES DOS PASSOS em 03/02/2025 23:59.
11/12/2024 02:21

Publicado Sentença em 11/12/2024.
11/12/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024
09/12/2024 13:37

Recebidos os autos
09/12/2024 13:37

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 13:37

Julgado procedente o pedido
02/12/2024 14:31

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO DA MATTA E SILVA
06/11/2024 10:40

Juntada de Petição de petição
20/08/2024 16:07

Juntada de Petição de petição
19/08/2024 04:38

Decorrido prazo de GERACINA GONCALVES DA SILVA em 15/08/2024 23:59.
18/08/2024 01:15

Decorrido prazo de GERACINA GONCALVES DA SILVA em 15/08/2024 23:59.
14/08/2024 18:25

Expedição de Certidão.
09/08/2024 02:24

Publicado Decisão em 09/08/2024.
08/08/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024
06/08/2024 19:42

Recebidos os autos
06/08/2024 19:42

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 19:42

Outras decisões
25/07/2024 17:46

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO DA MATTA E SILVA
24/07/2024 15:12

Juntada de Informações prestadas
30/04/2024 18:39

Expedição de Certidão.
01/04/2024 19:17

Juntada de Petição de petição
07/03/2024 02:38

Publicado Despacho em 07/03/2024.
06/03/2024 03:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024
06/03/2024 00:00

Intimação

Ciente da decisão proferida no o julgamento do Agravo de Instrumento que inadimitiu o recurso, ID 181966471.

Embora tenha determinado o recolhimento do imposto de transmissão, a jurisprudência do STJ (tema Repetitivo n. 1.074) consolidou-se no sentido de que o recolhimento do imposto de transmissão não será objeto do processo de arrolamento sumário, não sendo condição para a homologação e lavratura da partilha a comprovação do seu recolhimento.

De outro lado, a jurisprudência deste E.

Tribunal de Justiça firmou entendimento unânime de que a tese firmada pelo STJ também se aplica no arrolamento comum.

No entanto, nos julgamentos citados, restou decidido que é necessária a comprovação da quitação dos tributos que incidem sobre a herança, tais quais, IPTU/TLP, IPVA/licenciamento, entre outros, e em nome do espólio eventualmente existentes.

Isto posto, torno sem efeito o despacho que determinou o recolhimento do imposto de transmissão (ITCMD). À inventariante para comprovar a quitação dos tributos indicados no ID 185793095 e 185793096 e juntar as respectivas certidões determinadas na decisão de ID 180932333, itens 2 e 3, sob pena de ser destituída da inventariança.

Prazo: 15 dias.

Sem prejuízo, intimem-se a Fazenda Pública do Estado de Goiás e do Município de Luziânia - GO.

Publique-se.

Intimem-se.
04/03/2024 18:53

Recebidos os autos
04/03/2024 18:53

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2024 22:31

Classe Processual alterada de INVENTÁRIO (39) para ARROLAMENTO COMUM (30)
15/02/2024 13:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO DA MATTA E SILVA
11/02/2024 16:19

Juntada de Petição de petição
06/02/2024 11:09

Juntada de Petição de petição
05/02/2024 18:20

Juntada de Petição de petição
14/12/2023 14:25

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
13/12/2023 02:34

Publicado Decisão em 13/12/2023.
12/12/2023 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023
07/12/2023 21:00

Recebidos os autos
07/12/2023 21:00

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 21:00

Outras decisões
04/12/2023 10:59

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO DA MATTA E SILVA
01/12/2023 20:53

Juntada de Petição de petição
11/11/2023 04:16

Decorrido prazo de GERACINA GONCALVES DA SILVA em 10/11/2023 23:59.
11/11/2023 04:14

Decorrido prazo de MILENA GONCALVES DOS PASSOS em 10/11/2023 23:59.
09/11/2023 02:40

Publicado Despacho em 09/11/2023.
09/11/2023 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023
07/11/2023 07:55

Recebidos os autos
07/11/2023 07:55

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2023 13:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO DA MATTA E SILVA
03/11/2023 10:30

Juntada de Petição de petição
03/11/2023 10:28

Juntada de Petição de petição
01/11/2023 16:30

Juntada de Petição de petição
31/10/2023 03:07

Publicado Intimação em 31/10/2023.
31/10/2023 03:07

Publicado Intimação em 31/10/2023.
31/10/2023 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023
31/10/2023 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023
27/10/2023 16:50

Expedição de Ato Ordinatório.
26/10/2023 18:53

Recebidos os autos
26/10/2023 18:53

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Samambaia.
13/10/2023 02:47

Publicado Decisão em 13/10/2023.
13/10/2023 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023
11/10/2023 14:24

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
10/10/2023 16:02

Recebidos os autos
10/10/2023 16:02

Outras decisões
01/08/2023 13:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO DA MATTA E SILVA
01/08/2023 13:51

Juntada de Petição de petição
11/07/2023 00:47

Publicado Certidão em 11/07/2023.
11/07/2023 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2023
07/07/2023 14:22

Juntada de Petição de petição
07/07/2023 12:11

Expedição de Certidão.
07/07/2023 11:00

Juntada de Petição de manifestação
30/06/2023 00:35

Publicado Despacho em 30/06/2023.
30/06/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2023
28/06/2023 11:51

Recebidos os autos
28/06/2023 11:51

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2023 14:13

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO DA MATTA E SILVA
26/05/2023 10:07

Juntada de Petição de petição
05/05/2023 00:41

Publicado Despacho em 05/05/2023.
05/05/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2023
03/05/2023 14:09

Recebidos os autos
03/05/2023 14:09

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2023 17:23

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO DA MATTA E SILVA
13/04/2023 15:13

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
13/04/2023 14:07

Expedição de Outros documentos.
13/04/2023 14:07

Expedição de Certidão.
13/04/2023 11:41

Juntada de Petição de petição
03/04/2023 00:11

Publicado Despacho em 03/04/2023.
01/04/2023 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2023
29/03/2023 16:36

Recebidos os autos
29/03/2023 16:36

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2023 15:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO DA MATTA E SILVA
28/03/2023 15:06

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
28/03/2023 15:06

Recebidos os autos
23/03/2023 13:38

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO DA MATTA E SILVA
22/03/2023 17:00

Juntada de Petição de petição
02/03/2023 00:15

Publicado Despacho em 02/03/2023.
01/03/2023 05:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2023
27/02/2023 16:42

Recebidos os autos
27/02/2023 16:42

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2023 14:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO DA MATTA E SILVA
24/02/2023 14:06

Expedição de Certidão.
23/02/2023 19:06

Recebidos os autos
23/02/2023 19:06

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
21/02/2023 11:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO DA MATTA E SILVA
18/10/2021 14:55

Publicado Decisão em 18/10/2021.
16/10/2021 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2021
16/10/2021 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2021
14/10/2021 10:11

Recebidos os autos
14/10/2021 10:11

Decisão interlocutória - deferimento
23/09/2021 22:54

Juntada de Petição de petição
16/09/2021 20:38

Juntada de Petição de petição
16/09/2021 20:01

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO DA MATTA E SILVA
16/09/2021 20:01

Expedição de Certidão.
03/09/2021 13:47

Decorrido prazo de GERACINA GONCALVES DA SILVA em 02/09/2021 23:59:59.
12/08/2021 02:38

Publicado Intimação em 12/08/2021.
12/08/2021 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2021
12/08/2021 02:37

Publicado Decisão em 12/08/2021.
10/08/2021 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2021
06/08/2021 17:11

Recebidos os autos
06/08/2021 17:11

Decisão interlocutória - deferimento
06/08/2021 08:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO DA MATTA E SILVA
06/08/2021 08:35

Expedição de Certidão.
06/08/2021 02:37

Decorrido prazo de GERACINA GONCALVES DA SILVA em 05/08/2021 23:59:59.
05/08/2021 20:00

Juntada de Petição de petição
15/07/2021 22:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/04/2021 18:56

Expedição de Mandado.
16/04/2021 15:39

Expedição de Ato Ordinatório.
25/03/2021 13:48

Expedição de Termo.
02/03/2021 02:46

Publicado Decisão em 01/03/2021.
02/03/2021 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2021
24/02/2021 12:15

Recebidos os autos
24/02/2021 12:15

Decisão interlocutória - recebido
18/12/2020 13:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO DA MATTA E SILVA
18/12/2020 08:27

Juntada de Petição de petição
26/11/2020 03:10

Publicado Decisão em 26/11/2020.
26/11/2020 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2020
24/11/2020 14:48

Recebidos os autos
24/11/2020 14:48

Decisão interlocutória - emenda à inicial
09/11/2020 14:43

Juntada de Petição de petição
27/10/2020 03:30

Publicado Decisão em 27/10/2020.
26/10/2020 15:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO DA MATTA E SILVA
26/10/2020 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2020
23/10/2020 22:00

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
22/10/2020 11:06

Recebidos os autos
22/10/2020 11:06

Declarada incompetência
19/10/2020 21:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALVARO COURI ANTUNES SOUSA
19/10/2020 16:13

Recebidos os autos
15/10/2020 16:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2020

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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