25/02/2025 14:26

Arquivado Definitivamente
21/02/2025 04:56

Processo Desarquivado
20/01/2025 15:35

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
24/12/2024 16:39

Arquivado Definitivamente
14/12/2024 02:34

Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE FERREIRA DO NASCIMENTO em 13/12/2024 23:59.
05/12/2024 02:20

Publicado Certidão em 05/12/2024.
05/12/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
03/12/2024 12:28

Juntada de Certidão
02/12/2024 23:35

Recebidos os autos
02/12/2024 23:35

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível de Ceilândia.
28/11/2024 02:18

Publicado Sentença em 28/11/2024.
27/11/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
26/11/2024 16:33

Juntada de Petição de petição
26/11/2024 12:19

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
26/11/2024 12:19

Transitado em Julgado em 25/11/2024
25/11/2024 16:18

Recebidos os autos
25/11/2024 16:18

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 16:18

Extinto o processo por desistência
04/11/2024 15:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR DE JESUS GOMES DA SILVA
29/10/2024 20:22

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 02:30

Publicado Despacho em 08/10/2024.
08/10/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024
03/10/2024 16:17

Recebidos os autos
03/10/2024 16:17

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2024 14:05

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
22/08/2024 14:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
22/08/2024 14:23

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
21/08/2024 20:52

Juntada de Petição de petição
09/08/2024 15:24

Recebidos os autos
09/08/2024 15:24

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
25/07/2024 19:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
24/07/2024 04:23

Processo Desarquivado
23/07/2024 13:31

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
15/07/2024 14:49

Arquivado Provisoramente
15/07/2024 14:49

Expedição de Certidão.
01/07/2024 14:35

Recebidos os autos
01/07/2024 14:35

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 14:35

Outras decisões
20/06/2024 14:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
19/06/2024 15:36

Juntada de Petição de petição
23/05/2024 23:05

Recebidos os autos
23/05/2024 23:05

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 23:05

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2024 19:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
07/05/2024 15:37

Juntada de Certidão
07/05/2024 15:37

Juntada de Alvará de levantamento
26/03/2024 03:58

Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE FERREIRA DO NASCIMENTO em 25/03/2024 23:59.
04/03/2024 02:30

Publicado Decisão em 04/03/2024.
01/03/2024 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024
01/03/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0721877-13.2019.8.07.0003 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: LS&M ASSESSORIA LTDA EXECUTADO: CARLOS HENRIQUE FERREIRA DO NASCIMENTO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Conforme destacado pela decisão de id. 178731027, a ordem de bloqueio determinada em id. 177955105 foi parcialmente frutífera.

Nesta data, transferi os valores penhorados para uma conta judicial vinculada aos autos.

Comprovantes em anexo.

O bloqueio foi efetuado da seguinte forma: a) R$ 1.420,94 em 14/11/2023 - Banco Santander (Brasil) S.A.; b) R$ 1,00 em 17/11/2023 - Banco Itaú Unibanco S.A.; Em id. 178155448, a parte executada ofereceu impugnação à penhora, sob a alegação de que os valores ora enumerados são impenhoráveis, pois são provenientes de verba salarial.

Apresentou documentos (id. 178155451 e id. 178503779).

O exequente se manifestou em id. 185591704.

Decido.

Nos termos do artigo 854, § 3.º do CPC, a parte executada somente pode fundamentar sua impugnação aos valores penhorados: i) na impenhorabilidade de tais valores ou ii) na excessividade da penhora.

Trata-se, portanto, de hipótese de cognição restrita.

Em impugnação de id. 178155448, a parte executada fundamenta a alegação de impenhorabilidade no fato da constrição ter recaído em valores decorrentes de verbas salariais.

Entretanto, os documentos juntados nos anexos da impugnação não permitem chegar a essa conclusão.

No caso, conforme já externado na decisão de id. 178731027, e mesmo que oportunizado novo prazo, o executado não juntou extrato detalhado das contas nas quais houve bloqueio de valores, deixando de comprovar a natureza do valor indisponibilizado pela ordem Sisbajud.

Nesse ponto, é ônus do executado comprovar a natureza da verba que requer seja declarada impenhorável: CIVIL.

PROCESSO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA ONLINE.

VALORES DEPOSITADOS.

CONTA BANCÁRIA.

IMPENHORABILIDADE.

VERBA SALARIAL.

NÃO COMPROVAÇÃO.

BLOQUEIO.

BACENJUD.

POSSIBILIDADE.

DECISÃO MANTIDA. 1.

Não prospera a pretensão de desconstituição de penhora online sobre valores depositados em conta bancária, quando não há cabal demonstração de que os recursos são impenhoráveis.

Cabe ao executado/agravante comprovar que as quantias tornadas indisponíveis, por meio do sistema eletrônico BACENJUD, são impenhoráveis, ônus do qual não se desincumbiu (artigo 854, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil). 2. À míngua de comprovação de que o saldo bloqueado resulta exclusivamente do recebimento de salário, afasta-se a incidência da impenhorabilidade prevista no art. 833, inciso IV, do CPC, impondo-se a confirmação da decisão que deixou de acolher a impugnação apresentada pelo devedor e indeferiu a desconstituição do bloqueio realizado via BACENJUD. 3.

Recurso não provido. (Acórdão 1649240, 07267947920228070000, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 1/12/2022, publicado no PJe: 31/12/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, INDEFIRO a impugnação apresentada pela parte executada.

Considerando o indeferimento da impugnação à penhora, proceda-se à transferência da quantia bloqueada para uma conta judicial vinculada a este Juízo.

Preclusa esta decisão, expeça-se alvará judicial eletrônico de pagamento ou de transferência via BANKJUS para a conta bancária ou chave PIX indicada pelo exequente em id. 185591704.

Expedido o respectivo alvará, venham os autos conclusos para análise do pedido de reiteração da ordem de indisponibilidade, formulado em também em id. 185591704.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital.
29/02/2024 15:33

Juntada de Petição de petição
28/02/2024 15:43

Recebidos os autos
28/02/2024 15:43

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 15:43

Indeferido o pedido de CARLOS HENRIQUE FERREIRA DO NASCIMENTO - CPF: *26.***.*11-80 (EXECUTADO)
06/02/2024 16:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
02/02/2024 16:37

Juntada de Petição de petição
30/01/2024 00:08

Recebidos os autos
30/01/2024 00:08

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 00:08

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2024 14:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
18/01/2024 14:19

Juntada de Certidão
18/01/2024 14:19

Juntada de Alvará de levantamento
01/12/2023 03:47

Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE FERREIRA DO NASCIMENTO em 30/11/2023 23:59.
23/11/2023 02:36

Publicado Decisão em 23/11/2023.
22/11/2023 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023
20/11/2023 21:12

Recebidos os autos
20/11/2023 21:12

Outras decisões
17/11/2023 15:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
17/11/2023 15:32

Juntada de Petição de petição
14/11/2023 13:17

Juntada de Petição de petição
13/11/2023 13:00

Recebidos os autos
13/11/2023 13:00

Determinado o bloqueio/penhora on line
24/10/2023 18:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
24/10/2023 04:08

Processo Desarquivado
23/10/2023 17:34

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
29/05/2023 13:20

Arquivado Provisoramente
29/05/2023 13:20

Expedição de Certidão.
15/05/2023 22:29

Recebidos os autos
15/05/2023 22:29

Expedição de Outros documentos.
15/05/2023 22:29

Processo Suspenso por Execução Frustrada
10/05/2023 18:48

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
08/05/2023 14:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
05/05/2023 18:48

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
27/04/2023 15:24

Recebidos os autos
27/04/2023 15:24

Expedição de Outros documentos.
27/04/2023 15:24

Processo Suspenso por Execução Frustrada
24/04/2023 18:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
22/04/2023 04:10

Processo Desarquivado
21/04/2023 19:52

Juntada de Petição de petição
15/09/2022 13:15

Arquivado Provisoramente
15/09/2022 13:15

Expedição de Certidão.
13/09/2022 04:07

Processo Desarquivado
12/09/2022 21:49

Expedição de Outros documentos.
05/09/2022 15:14

Arquivado Provisoramente
02/09/2022 09:39

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
01/09/2022 10:50

Juntada de Petição de petição
01/09/2022 01:05

Recebidos os autos
01/09/2022 01:05

Expedição de Outros documentos.
01/09/2022 01:05

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
31/08/2022 11:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
30/08/2022 17:05

Juntada de Petição de petição
30/07/2022 22:59

Recebidos os autos
30/07/2022 22:59

Expedição de Outros documentos.
30/07/2022 22:59

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2022 17:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
27/07/2022 19:40

Juntada de Petição de manifestação
18/07/2022 08:53

Juntada de Petição de petição
11/07/2022 17:37

Expedição de Outros documentos.
11/07/2022 17:37

Expedição de Certidão.
10/07/2022 17:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/07/2022 10:38

Juntada de Petição de petição
30/06/2022 16:22

Expedição de Outros documentos.
30/06/2022 16:22

Expedição de Certidão.
28/06/2022 18:37

Juntada de Petição de manifestação
23/06/2022 16:08

Recebidos os autos
23/06/2022 16:08

Expedição de Outros documentos.
23/06/2022 16:08

Decisão interlocutória - deferimento
17/06/2022 09:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
15/06/2022 14:49

Juntada de Petição de petição
25/05/2022 15:12

Recebidos os autos
25/05/2022 15:12

Expedição de Outros documentos.
25/05/2022 15:12

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2022 11:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
17/05/2022 09:43

Juntada de Petição de petição
17/05/2022 09:37

Juntada de Petição de petição
16/05/2022 18:17

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
06/05/2022 17:06

Recebidos os autos
06/05/2022 17:06

Expedição de Outros documentos.
06/05/2022 17:06

Outras decisões
02/05/2022 15:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
01/04/2022 00:17

Decorrido prazo de LS&M ASSESSORIA LTDA em 31/03/2022 23:59:59.
29/03/2022 16:16

Recebidos os autos
29/03/2022 16:16

Expedição de Outros documentos.
29/03/2022 16:16

Decisão interlocutória - deferimento
24/03/2022 17:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
24/03/2022 17:38

Processo Desarquivado
24/03/2022 11:19

Juntada de Petição de petição
08/04/2021 16:32

Arquivado Provisoramente
06/04/2021 09:16

Juntada de Petição de petição
05/04/2021 18:09

Recebidos os autos
05/04/2021 18:09

Expedição de Outros documentos.
05/04/2021 18:09

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
25/03/2021 13:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
25/03/2021 09:43

Juntada de Petição de petição
17/03/2021 20:00

Recebidos os autos
17/03/2021 20:00

Expedição de Outros documentos.
17/03/2021 20:00

Decisão interlocutória - indeferimento
12/03/2021 08:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
11/03/2021 16:11

Juntada de Petição de petição
03/03/2021 17:14

Expedição de Outros documentos.
03/03/2021 17:12

Juntada de Certidão
02/03/2021 17:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/03/2021 17:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/02/2021 11:57

Juntada de Petição de manifestação
08/02/2021 16:32

Juntada de ficha de inspeção judicial
04/02/2021 14:24

Juntada de Petição de petição
27/01/2021 14:43

Recebidos os autos
27/01/2021 14:43

Expedição de Outros documentos.
27/01/2021 14:43

Decisão interlocutória - deferimento
26/01/2021 13:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
25/01/2021 18:01

Juntada de Petição de petição
19/01/2021 09:13

Recebidos os autos
19/01/2021 09:13

Expedição de Outros documentos.
19/01/2021 09:13

Decisão interlocutória - indeferimento
15/01/2021 12:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
15/01/2021 11:02

Juntada de Petição de petição
12/01/2021 09:31

Expedição de Outros documentos.
12/01/2021 09:30

Juntada de Certidão
16/12/2020 22:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/11/2020 13:52

Desentranhamento de documento #Oculto#
11/11/2020 13:52

Cancelada a movimentação processual
10/11/2020 11:58

Expedição de Mandado.
30/10/2020 08:50

Juntada de Petição de petição
29/10/2020 17:17

Recebidos os autos
29/10/2020 17:17

Expedição de Outros documentos.
29/10/2020 17:17

Decisão interlocutória - recebido
28/10/2020 11:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
28/10/2020 11:38

Juntada de Certidão
10/09/2020 09:40

Expedição de Outros documentos.
09/06/2020 14:32

Juntada de Petição de petição
01/06/2020 10:39

Juntada de Petição de petição
26/05/2020 14:18

Expedição de Outros documentos.
22/05/2020 18:22

Recebidos os autos
22/05/2020 18:22

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2020 09:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
20/05/2020 15:53

Juntada de Petição de manifestação
20/05/2020 00:42

Expedição de Ofício.
15/05/2020 08:38

Expedição de Outros documentos.
14/05/2020 01:14

Recebidos os autos
14/05/2020 01:14

Expedição de Outros documentos.
14/05/2020 01:14

Decisão interlocutória - deferimento
12/05/2020 11:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
16/04/2020 14:45

Juntada de Petição de petição
18/03/2020 16:00

Recebidos os autos
18/03/2020 16:00

Expedição de Outros documentos.
18/03/2020 15:59

Decisão interlocutória - indeferimento
17/03/2020 14:51

Conclusos para despacho para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
13/03/2020 21:10

Recebidos os autos
13/03/2020 21:10

Determinado o bloqueio/penhora on line
11/03/2020 21:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA
06/03/2020 17:24

Juntada de Petição de manifestação
20/02/2020 17:54

Recebidos os autos
20/02/2020 17:54

Expedição de Outros documentos.
20/02/2020 17:54

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2020 12:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
18/02/2020 12:30

Juntada de Petição de petição
17/02/2020 18:14

Recebidos os autos
17/02/2020 18:14

Expedição de Outros documentos.
17/02/2020 18:14

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2020 15:07

Juntada de Petição de manifestação
14/02/2020 17:35

Juntada de Petição de manifestação
13/02/2020 21:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
10/02/2020 22:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/02/2020 22:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/02/2020 17:34

Juntada de Petição de manifestação
17/01/2020 12:54

Expedição de Certidão.
17/01/2020 12:48

Expedição de Certidão.
15/01/2020 09:26

Recebidos os autos
15/01/2020 09:26

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2020 13:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
07/01/2020 23:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/11/2019 14:45

Recebidos os autos
21/11/2019 14:45

Expedição de Outros documentos.
21/11/2019 14:45

Decisão interlocutória - recebido
20/11/2019 12:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
19/11/2019 18:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/11/2019

Ultima Atualização
25/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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