10/09/2025 03:22

Decorrido prazo de LUCIENE DE AGUIAR REIS em 09/09/2025 23:59.
30/08/2025 03:31

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/08/2025 23:59.
19/08/2025 02:53

Publicado Decisão em 19/08/2025.
19/08/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
15/08/2025 08:43

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 14:51

Recebidos os autos
14/08/2025 14:51

Embargos de declaração não acolhidos
12/08/2025 22:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
09/08/2025 21:43

Juntada de Petição de contrarrazões
17/07/2025 16:52

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 16:04

Recebidos os autos
17/07/2025 16:04

Outras decisões
16/07/2025 19:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
16/07/2025 17:11

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/07/2025 13:44

Juntada de Certidão
14/07/2025 13:44

Juntada de Alvará de levantamento
10/07/2025 02:39

Publicado Sentença em 10/07/2025.
10/07/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
08/07/2025 17:08

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 12:22

Recebidos os autos
08/07/2025 12:22

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
07/07/2025 14:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
04/07/2025 18:32

Juntada de Petição de petição
27/06/2025 02:42

Publicado Decisão em 27/06/2025.
27/06/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
25/06/2025 15:53

Recebidos os autos
25/06/2025 15:53

Outras decisões
25/06/2025 00:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
24/06/2025 03:22

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/06/2025 23:59.
17/06/2025 03:17

Juntada de Certidão
17/06/2025 03:14

Juntada de Certidão
16/04/2025 02:52

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/04/2025 23:59.
14/04/2025 17:04

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 14:26

Expedição de Ofício.
28/02/2025 02:42

Decorrido prazo de LUCIENE DE AGUIAR REIS em 27/02/2025 23:59.
20/02/2025 02:28

Publicado Decisão em 20/02/2025.
20/02/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
19/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0719193-65.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) - Concurso de Credores (9418) EXEQUENTE: LUCIENE DE AGUIAR REIS, M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Os aclaratórios merecem acolhimento, visto que o feito deverá ter seu trâmite normal.

Trata-se de pedido das partes exequentes para aplicação da Lei Distrital n. 6.618/20, que estabeleceu o teto de 20 (vinte) salários mínimos para fins de expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV).

Argumento que o Supremo Tribunal Federal declarou, em sede de controle difuso, a constitucionalidade da Lei do DF n. 6.618/2020, no julgamento do RE 1.414.943 ED – Rel.

Min.

Carmen Lúcia, eis que o valor devido é inferior ao teto de 20 (vinte) salários mínimos.

DECIDO.

Acolho o pedido das partes exequentes.

A Lei Distrital n. 6.618/20 alterou o limite para expedição de RPV no âmbito do Distrito Federal, elevando-o de 10 (dez) para 20 (vinte) salários mínimos.

Destaca-se que a medida é adequada, pois se baseia no processo SEI 0021005/2024, por meio do qual o MM.

Juiz de Direito Substituto Rafael Rodrigues de Castro Silva, responsável pela Coordenadoria de Conciliação de Precatórios - COORPRE, informou que: (...) por ocasião do julgamento virtual realizado no período de 21 a 28 de junho de 2024, o Supremo Tribunal Federal deu provimento ao Recurso Extraordinário n.º 1.491.414/DF, interposto no referido processo, declarando a constitucionalidade da Lei Distrital n.º 6.618/2020, a alterar o teto das obrigações de pequeno valor do Distrito Federal de 10 (dez) para 20 (vinte) salários mínimos.

Em atenção ao princípio da segurança jurídica e da uniformidade das decisões judiciais, este Juízo revisa seu entendimento anterior e passa a adotar o novo posicionamento em consonância com o processo SEI 0021005/2024 e o recente precedente julgado pela Suprema Corte sobre esse tema.

Esta mudança de posicionamento visa adequar-se à declaração de constitucionalidade da Lei Distrital n. 6.618/2020 pelo Supremo Tribunal Federal, garantindo assim a aplicação do novo limite de 20 (vinte) salários mínimos para expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) no âmbito do Distrito Federal.

Diante do exposto, determino a aplicação do novo limite de 20 (vinte) salários mínimos para fins de expedição de RPV, conforme estabelecido pela Lei Distrital n. 6.618/20.

Cancele-se o precatório expedido.

Oficie-se à COORPRE.

Expeçam-se as RPVs, aplicando o novo limite de 20 (vinte) salários mínimos, conforme estabelecido pela Lei Distrital n. 6.618/20.

Após o pagamento dos requisitórios, venham os autos conclusos para sentença extintiva e liberação da importância.

Intimem-se.

Brasília - DF Gustavo Fernandes Sales Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente)
18/02/2025 10:46

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 14:29

Recebidos os autos
17/02/2025 14:29

Outras decisões
14/02/2025 21:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
13/02/2025 22:56

Juntada de Petição de contrarrazões
05/02/2025 03:31

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/02/2025 23:59.
22/01/2025 22:16

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 15:47

Recebidos os autos
22/01/2025 15:47

Outras decisões
21/01/2025 21:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
21/01/2025 10:24

Juntada de Petição de petição
20/01/2025 21:32

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/12/2024 20:14

Juntada de Certidão
18/12/2024 20:14

Juntada de Alvará de levantamento
17/12/2024 02:27

Publicado Sentença em 17/12/2024.
17/12/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024
13/12/2024 18:43

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 16:53

Recebidos os autos
13/12/2024 16:53

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
11/12/2024 00:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
08/12/2024 16:42

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 02:32

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/12/2024 23:59.
28/11/2024 03:03

Juntada de Certidão
26/11/2024 18:00

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 16:05

Recebidos os autos
25/11/2024 16:05

Outras decisões
22/11/2024 16:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
20/11/2024 03:12

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/11/2024 23:59.
31/10/2024 19:15

Juntada de Petição de petição
25/10/2024 02:21

Publicado Decisão em 25/10/2024.
25/10/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024
23/10/2024 16:43

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 14:04

Recebidos os autos
23/10/2024 14:04

Outras decisões
22/10/2024 16:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
21/10/2024 13:47

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
08/10/2024 02:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/10/2024 23:59.
24/09/2024 14:34

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 16:01

Expedição de Ofício.
23/09/2024 13:50

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal
23/09/2024 13:50

Juntada de Ofício de requisição
20/09/2024 16:25

Juntada de Certidão
19/09/2024 08:05

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 15:27

Recebidos os autos
18/09/2024 15:26

Outras decisões
17/09/2024 19:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
17/09/2024 17:37

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
14/09/2024 18:29

Juntada de Petição de petição
20/08/2024 14:05

Decorrido prazo de LUCIENE DE AGUIAR REIS em 16/08/2024 23:59.
20/08/2024 13:57

Decorrido prazo de LUCIENE DE AGUIAR REIS em 16/08/2024 23:59.
19/08/2024 04:45

Decorrido prazo de LUCIENE DE AGUIAR REIS em 16/08/2024 23:59.
09/08/2024 02:25

Publicado Decisão em 09/08/2024.
08/08/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024
06/08/2024 21:24

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 17:52

Recebidos os autos
06/08/2024 17:52

Outras decisões
05/08/2024 21:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
02/08/2024 12:19

Juntada de Petição de petição
12/06/2024 11:38

Expedição de Outros documentos.
12/06/2024 11:38

Expedição de Certidão.
11/06/2024 19:15

Juntada de Petição de petição
21/05/2024 03:14

Publicado Decisão em 21/05/2024.
21/05/2024 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024
16/05/2024 17:37

Recebidos os autos
16/05/2024 17:37

Outras decisões
15/05/2024 00:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
10/05/2024 22:26

Juntada de Petição de petição
23/04/2024 23:23

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 23:23

Expedição de Certidão.
23/04/2024 19:28

Juntada de Petição de petição
11/04/2024 02:47

Publicado Decisão em 11/04/2024.
11/04/2024 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024
08/04/2024 16:04

Recebidos os autos
08/04/2024 16:04

Outras decisões
05/04/2024 22:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
05/04/2024 22:43

Expedição de Certidão.
26/03/2024 04:11

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/03/2024 23:59.
20/03/2024 13:54

Juntada de Petição de petição
06/03/2024 03:00

Publicado Decisão em 06/03/2024.
05/03/2024 04:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024
05/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0719193-65.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) - Concurso de Credores (9418) EXEQUENTE: LUCIENE DE AGUIAR REIS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Considerando o julgamento do (recurso, tema n. 1.170 do STF), intimem-se as partes para promoverem andamento ao feito.

Prazo comum de 10 (dez) dias, já contada a dobra legal.

Intimem-se.

Brasília - DF Gustavo Fernandes Sales Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente)
02/03/2024 20:39

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 16:00

Recebidos os autos
01/03/2024 16:00

Outras decisões
29/02/2024 14:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
29/02/2024 14:10

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
29/02/2024 13:22

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
14/07/2023 01:21

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/07/2023 23:59.
27/06/2023 01:41

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/06/2023 23:59.
26/06/2023 16:10

Recebidos os autos
26/06/2023 16:10

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
23/06/2023 20:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
23/06/2023 18:52

Juntada de Petição de petição
21/06/2023 09:22

Recebidos os autos
21/06/2023 09:22

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
20/06/2023 17:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
16/06/2023 00:33

Publicado Decisão em 16/06/2023.
16/06/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2023
15/06/2023 15:21

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
15/06/2023 15:18

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
13/06/2023 14:28

Recebidos os autos
13/06/2023 14:28

Outras decisões
12/06/2023 14:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
12/06/2023 11:07

Juntada de Petição de contrarrazões
01/06/2023 21:25

Expedição de Outros documentos.
01/06/2023 21:25

Expedição de Certidão.
31/05/2023 22:31

Juntada de Petição de petição
25/05/2023 00:15

Publicado Decisão em 25/05/2023.
24/05/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2023
22/05/2023 17:23

Expedição de Outros documentos.
19/05/2023 15:05

Recebidos os autos
19/05/2023 15:05

Outras decisões
18/05/2023 21:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
18/05/2023 18:20

Juntada de Petição de réplica
28/04/2023 02:24

Publicado Certidão em 28/04/2023.
28/04/2023 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2023
26/04/2023 15:54

Expedição de Certidão.
26/04/2023 12:51

Juntada de Petição de impugnação
04/04/2023 00:36

Publicado Decisão em 04/04/2023.
03/04/2023 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2023
30/03/2023 16:21

Expedição de Outros documentos.
28/03/2023 22:12

Recebidos os autos
28/03/2023 22:12

Outras decisões
23/03/2023 21:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO MARQUES DA SILVA
23/03/2023 20:22

Juntada de Petição de petição
09/03/2023 00:19

Publicado Decisão em 09/03/2023.
08/03/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2023
03/03/2023 15:49

Recebidos os autos
28/02/2023 18:48

Gratuidade da justiça não concedida a LUCIENE DE AGUIAR REIS - CPF: *73.***.*17-20 (EXEQUENTE).
13/02/2023 18:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO MARQUES DA SILVA
13/02/2023 12:31

Juntada de Petição de petição
24/01/2023 02:41

Publicado Decisão em 23/01/2023.
24/01/2023 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2023
17/01/2023 16:34

Recebidos os autos
17/01/2023 16:34

Determinada a emenda à inicial
09/01/2023 14:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO MARQUES DA SILVA
09/01/2023 14:15

Classe Processual alterada de LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
20/12/2022 10:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/12/2022

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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