05/09/2025 08:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
04/09/2025 12:53

Juntada de Petição de réplica
26/08/2025 03:00

Publicado Certidão em 26/08/2025.
26/08/2025 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0740758-05.2023.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BOUTIQUE DA PELE LTDA EXECUTADO: CAMARA DE NEGOCIOS NACIONAIS E INTERNACIONAIS DA LOGISTICA CERTIDÃO De ordem, fica intimada a parte exequente a se manifestar sobre a petição de exceção de pré-executividade apresentada pelo executado (id. 246965597), no prazo de 15 dias.

Decorrido o prazo, os autos irão conclusos.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
21/08/2025 12:17

Expedição de Certidão.
20/08/2025 17:45

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
19/08/2025 10:16

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 10:16

Expedição de Certidão.
10/06/2025 03:27

Decorrido prazo de CAMARA DE NEGOCIOS NACIONAIS E INTERNACIONAIS DA LOGISTICA em 09/06/2025 23:59.
11/04/2025 02:36

Publicado Edital em 11/04/2025.
11/04/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
09/04/2025 14:12

Expedição de Edital.
08/04/2025 19:23

Recebidos os autos
08/04/2025 19:23

Deferido o pedido de BOUTIQUE DA PELE LTDA - CNPJ: 29.***.***/0001-80 (EXEQUENTE).
13/03/2025 02:42

Decorrido prazo de CAMARA DE NEGOCIOS NACIONAIS E INTERNACIONAIS DA LOGISTICA em 12/03/2025 23:59.
15/02/2025 18:17

Publicado Decisão em 14/02/2025.
15/02/2025 18:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
13/02/2025 14:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
13/02/2025 13:10

Juntada de Certidão
11/02/2025 15:19

Juntada de Petição de petição
07/02/2025 12:34

Recebidos os autos
07/02/2025 12:34

Indeferido o pedido de BOUTIQUE DA PELE LTDA - CNPJ: 29.***.***/0001-80 (EXEQUENTE)
03/02/2025 13:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
31/01/2025 13:52

Juntada de Petição de petição
31/01/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
29/01/2025 17:30

Expedição de Certidão.
13/11/2024 16:23

Recebidos os autos
13/11/2024 16:23

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2024 16:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
15/10/2024 08:14

Juntada de Petição de petição
15/10/2024 07:04

Expedição de Certidão.
15/08/2024 16:28

Juntada de Petição de petição
14/08/2024 02:25

Publicado Certidão em 14/08/2024.
13/08/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024
13/08/2024 00:00

Intimação

Servidor Geral Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0740758-05.2023.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BOUTIQUE DA PELE LTDA EXECUTADO: CAMARA DE NEGOCIOS NACIONAIS E INTERNACIONAIS DA LOGISTICA CERTIDÃO Certifico que a carta precatória de citação encontra-se disponibilizada no ID 206602565.

Visando a celeridade processual e levando em conta o princípio da cooperação, fica a parte exequente intimada a distribuir a carta precatória no respectivo juízo, instruindo-a com os documentos necessários ao cumprimento da diligência, inclusive mediante o recolhimento das custas correspondentes, conforme a tabela de custas do juízo deprecado, ou a decisão que tenha concedido o benefício da gratuidade de justiça, se o caso, e comprovando nos autos a sua distribuição, no prazo de 15 dias.

BRASÍLIA-DF, 11 de agosto de 2024 13:05:59.

SANDRA DA SILVA AMARO Servidor Geral
11/08/2024 13:07

Expedição de Certidão.
06/08/2024 16:01

Expedição de Carta.
31/07/2024 08:23

Juntada de Certidão
28/07/2024 02:14

Juntada de Petição de não entregue - recusado (ecarta)
15/07/2024 11:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/07/2024 10:22

Juntada de Petição de petição
10/07/2024 02:43

Publicado Decisão em 10/07/2024.
09/07/2024 04:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024
09/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0740758-05.2023.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BOUTIQUE DA PELE LTDA EXECUTADO: CAMARA DE NEGOCIOS NACIONAIS E INTERNACIONAIS DA LOGISTICA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Para fins de citação por edital da(s) parte(s) executada(s), deverão ser apontados pelo exequente os ID's relativos a todos os atos citatórios infrutíferos realizados nestes autos, associando-os aos resultados das pesquisas, ou outros apresentados pelo exequente, a fim de que não paire qualquer dúvida acerca do emprego de diligências nos endereços encontrados.

Afinal, a promoção da citação compete à parte exequente e a citação por edital depende do preenchimento dos requisitos do art. 257 do CPC.

Assim, indefiro, por ora, o requerimento de citação por edital.

Cumpra, o exequente, a determinação supra, em 05 dias, sob pena de extinção.

Int.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
05/07/2024 15:31

Recebidos os autos
05/07/2024 15:31

Outras decisões
13/06/2024 15:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
12/06/2024 13:22

Juntada de Petição de petição
07/06/2024 08:51

Juntada de Certidão
07/06/2024 03:17

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
16/05/2024 09:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/05/2024 13:49

Juntada de Certidão
14/05/2024 13:49

Expedição de Mandado.
10/05/2024 18:33

Juntada de Certidão
04/04/2024 03:06

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
27/03/2024 12:23

Juntada de Petição de petição
07/03/2024 15:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/03/2024 15:17

Expedição de Certidão.
07/03/2024 02:43

Publicado Decisão em 07/03/2024.
07/03/2024 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024
06/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0740758-05.2023.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Parte autora: BOUTIQUE DA PELE LTDA - CPF/CNPJ: 29.***.***/0001-80 Parte ré: CAMARA DE NEGOCIOS NACIONAIS E INTERNACIONAIS DA LOGISTICA - CPF/CNPJ: 23.***.***/0001-50 DECISÃO Defiro o processamento da presente execução, pois em uma análise preliminar vejo demonstrada a existência nos autos de título líquido, certo e exigível, nos termos do artigo 783, combinado com o art. 784, ambos do novo Código de Processo Civil, bem como se encontram presentes os requisitos previstos no art. 798 do mesmo diploma legal.

Os honorários são de 10% (dez por cento) do valor atualizado do débito, nos termos do art. 827, caput, do CPC, os quais serão reduzidos à metade caso haja integral pagamento no prazo de 3 (três) dias contados da citação (§1º).

Dou à presente decisão força de mandado para cumprimento no(s) endereço(s): Executada: CAMARA DE NEGOCIOS NACIONAIS E INTERNACIONAIS DA LOGISTICA Endereço: Avenida Paulista, nº 854, 10º andar, Bela Vista, SÃO PAULO - SP - CEP: 01310-913 A presente decisão tem força de certidão de ajuizamento para comprovar a admissão da execução, para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto, nos termos do art. 828 do CPC.

Vale o registro de que, consoante dispõe o art. 828, §1º, do CPC, o Exequente deverá comunicar a este Juízo as averbações efetuadas no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização.

Valor da causa: R$ 59.691,21.

Fica a parte ré intimada a se manifestar sobre a adoção do Juízo 100% Digital nos termos da Portaria Conjunta n.º 29/2021 deste TJDFT.

Vale o registro de que nos termos do art. 2º, §§3º e 4º da mencionada Portaria, a parte ré poderá se opor à opção do Juízo 100% Digital até sua primeira manifestação no processo.

Ao anuir, a parte ré e seu advogado deverão fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular com intuito de viabilizar a realização eletrônica das comunicações processuais supervenientes, aderindo às citações por meio eletrônico, nos termos da Lei n.º 11.419/2006, inclusive com anuência da possibilidade de que seja presumida a ciência do ato processual informado pelo canal de comunicação fornecido. À Secretaria: 1.

Cite-se, por carta com AR, nos termos do art. 829 do CPC, para que o executado, no prazo de 3 (três) dias, contados da citação, efetue o pagamento da dívida, no valor de R$ 59.691,21, que deverá ser acrescido de correção monetária, juros de mora, custas e honorários (caso estes já não estejam incluídos no montante do débito). 1.1.

Também deve constar da citação a informação de que o executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos, os quais devem ser oferecidos por advogado ou defensor público (art. 914 do CPC), no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da juntada aos autos do comprovante de citação (art. 915 do CPC). 1.2.

Faça-se constar ainda da citação a informação de que, no prazo dos embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% do valor da execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês (art. 916 do CPC). 1.3.

Intime-se também o executado de que deverá manter seu endereço atualizado junto à Secretaria deste Juízo, pois se presumirão válidas todas as intimações dirigidas ao endereço em que recebeu a citação, ainda que não recebidas pessoalmente, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada (art. 274, parágrafo único, do CPC). 1.4.

A 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e de Conflitos Arbitrais de Brasília atende no seguinte endereço: Fórum Desembargador Milton Sebastião Barbosa, Praça Municipal, lote 1, bloco 'b', 5º andar, ala 'a', sala 503, Cartório Judicial Único - Brasília-DF, CEP: 70.094-900 (horário de atendimento: 12h às 19h). 1.5.

Frustrada a diligência porque não localizado o executado, desde já defiro diligências nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOSEG, Siel e BANDI, para encontrar o endereço do executado, devendo-se expedir mandado para citação a todos os endereços não diligenciados. 1.6.

Não realizada a diligência com a informação "ausente três vezes" ou semelhante, tratando-se de endereço no Distrito Federal ou comarcas contíguas, expeça-se mandado de citação a ser cumprido por oficial de justiça 1.7.

Se infrutíferas as diligências nos endereços do DF e comarcas contíguas, havendo endereços fora desta unidade federativa, se for o caso, intime-se o exequente a comprovar nestes autos o recolhimento das custas no Juízo deprecado e indicar os IDs dos documentos que deverão instruir a deprecata, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de se entender que desistiu da diligência, levando à extinção do feito por ausência de pressuposto de constituição válida (citação).

Decorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos conclusos para extinção.

Comprovado o recolhimento das custas e indicados os IDs, expeça-se e encaminhe-se a carta precatória. 1.8.

Esgotados os endereços, certifique-se tal fato e intime-se o exequente a informar endereço não diligenciado onde pode ser citado o réu, ou postular sua citação por edital, nos termos do art. 257 do CPC, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção por falta de pressupostos de constituição válida do processo (citação).

Decorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos conclusos para sentença de extinção. 1.9.

Postulada a citação por edital e esgotados os endereços do executado, desde já a defiro, com prazo de 20 (vinte) dias.

Expeça-se o edital e publique-se na forma do art. 257 do CPC.

Decorrido o prazo do edital, do pagamento e de eventual interposição de embargos, desde já nomeio a Defensoria Pública para o exercício do múnus da Curadoria dos Ausentes, para onde os autos deverão ser remetidos. 1.10.

Realizada a citação e não havendo embargos recebidos com efeitos suspensivos, desde já, para facilitar a solução deste cumprimento de sentença, com apoio na regra do impulso oficial, conforme art. 2º do CPC, e dos princípios da economia, celeridade e concentração de atos processuais, defiro a pesquisa de bens pelos sistemas disponíveis ao Juízo [Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário – SNIPER (imprimir em PDF o relatório com CNPJ ou CPF da parte executada), SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD], sendo o INFOJUD restrito ao último exercício declarado. 2.

Na forma do art. 835, inc.

I e §1º, combinado com o art. 854, todos do CPC, promova-se o bloqueio de valores depositados em contas bancárias da parte devedora até o limite do débito, por intermédio do sistema SISBAJUD. 2.1.

Caso positiva a diligência, desbloqueie-se imediatamente o montante excedente (art. 854, §1º, do CPC), certificando-se todo o ocorrido. 2.1.1 Intime-se a parte atingida pela constrição, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc.

II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias), bem como para os fins do art. 854, §2º, do CPC (prazo de 5 dias para comprovar que as quantias são impenhoráveis, ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros). 2.1.2.

A intimação deve se dar, como regra, por intermédio do advogado do devedor, com a publicação da certidão de penhora.

Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 854, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 2.1.3.

Decorridos o prazo de eventual impugnação sem qualquer manifestação, certifique-se tal fato e, na forma do art. 854, §5º, do CPC, desde já converto a indisponibilidade em penhora e determino que se transfira a quantia bloqueada para conta remunerada de depósito judicial à disposição deste Juízo, retornando os autos conclusos para decisão. 2.1.4.

Apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação e, após, retornem os autos conclusos para decisão. 2.2.

Se encontrados valores ínfimos com relação ao montante exequendo, proceda-se ao seu desbloqueio (art. 836, caput, do CPC), certificando tal fato nos autos e prosseguindo-se nos termos dos itens seguintes. 3.

Não sendo frutífera a diligência supra, para facilitar a solução desta execução, com apoio na regra do impulso oficial, conforme art. 2º do CPC, e dos princípios da economia, celeridade e concentração de atos processuais, promova-se a consulta via RENAJUD, para localização de veículos em nome da parte devedora, bem como a pesquisa INFOJUD, restrita ao último exercício declarado.

Salienta-se que a pesquisa via sistema SREI/SAEC/ONR só será realizada, mediante requerimento, se a parte for beneficiaria de justiça gratuita.

Não sendo o caso, já fica indeferida, porque o uso do sistema pelo Poder Judiciário, diante do convênio firmado com os Serviços Notariais deve ser ponderado, autorizando-se o uso gratuito àqueles que efetivamente não possuem condições financeiras de realizar o pagamento prévio dos emolumentos de pesquisa.

Aos demais, a pesquisa de bens imóveis poderá ser acessada e requerida por qualquer cidadão apenas com o número do CPF ou do CNPJ, mediante o pagamento prévio de emolumentos e através do sítio eletrônico www.registrodeimoveisdf.com.br. 3.1.

Sendo localizado veículo(s) sem gravame de alienação fiduciária, fica deferida a penhora sobre ele(s).

Imponha-se restrição de penhora e transferência sobre o(s) veículo(s). 3.1.1.

Ato contínuo, havendo endereço conhecido da parte executada, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação.

Se o endereço for fora do Distrito Federal, expeça-se precatória, antes intimando-se a parte a comprovar o recolhimento das custas no Juízo deprecado, se não for beneficiária da gratuidade de justiça.

Para o cumprimento desta ordem, em caso de estrita necessidade, fica autorizado cumprimento em horário especial, requisição de reforço policial e arrombamento.

A parte credora deve fornecer os meios para o cumprimento desta ordem. 3.1.2.

Não havendo endereço conhecido da parte devedora nos autos, intime-se a parte exequente a informar o endereço onde pretende que seja cumprida a ordem de penhora, avaliação, intimação e remoção do veículo, no prazo de 5 (cinco) dias.

Informado o endereço, expeça-se o mandado. 3.1.3.

No ato da constrição, a parte atingida pela constrição deve ser intimada quanto à penhora e à avaliação, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc.

II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias). 3.1.4.

Caso não seja possível a intimação do executado no ato da constrição, a intimação deve se dar, como regra, por intermédio do advogado do devedor, com a publicação da certidão de juntada do mandado de penhora.

Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 841, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 3.1.5.

Realizada a penhora, avaliação, intimação e remoção do veículo, aguarde-se o prazo de impugnação à penhora (item 3.1.3), certificando-se o ocorrido e retornando os autos conclusos para decisão. 3.2.

Do resultado informando a ausência de veículos ou a existência de veículos com gravame de alienação fiduciária, o exequente deverá ser intimado, a fim de que indique bens passíveis de penhora, no prazo de 05 dias, sob pena de suspensão na forma do art. 921, III, do CPC. 4.

Realizadas as pesquisas de bens acima determinadas e, após intimação, decorrido o prazo sem qualquer manifestação do credor quanto à indicação de bens passíveis de penhora, fica automaticamente suspenso o feito pelo prazo de um ano, nos termos do art. 921, inc.

III e seu §1º do CPC.

Conte-se o prazo da suspensão de um ano a partir do dia útil imediatamente posterior ao término do prazo para indicação de bens a penhora. 4.1.

Durante o prazo da suspensão, poderá a parte credora indicar bens penhoráveis a qualquer momento.

Transcorrido o prazo da suspensão de um ano sem qualquer indicação efetiva de bens a penhora pela parte credora, independentemente de qualquer outra intimação, encaminhem-se os autos ao arquivo intermediário, nos termos do art. 921, §2º, do CPC, os quais poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (§3º). 4.2.

Nos termos do art. 921, §4º, do CPC, o prazo da prescrição intercorrente passará a fluir a partir do dia útil imediatamente posterior ao término do prazo da suspensão de um ano sem a efetiva indicação de bens a penhora.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL Obs: Os documentos/decisões do processo, cujas chaves de acesso estão acima descritas, poderão ser acessados por meio do link: https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam (ou pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Advogados" > item "Processo Eletrônico - PJe" > item "Autenticação de documentos"; ou também pelo site do TJDFT: " www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Cidadãos" > item "Autenticação de Documentos" > item "Processo Judicial Eletrônico - PJe [Documentos emitidos no PJe]) Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 173726527 Petição Inicial Petição Inicial 23092915552470500000159347349 173729075 01 - Procuração Procuração/Substabelecimento 23092915552555900000159349194 173729076 02 - CNH Documento de Identificação 23092915552609200000159349195 173729078 03 - Guia de Custas Judicias Guia 23092915552652900000159349196 173729079 04 - Comprovante Pag.

Custas Comprovante de Pagamento de Custas 23092915552719000000159349197 173729080 05 - Atualização Monetária Documento de Comprovação 23092915552775900000159349198 173729081 06 - Constituição Boutique Documento de Identificação 23092915552826700000159349199 173729082 07 - CNPJ Boutique Documento de Identificação 23092915552903400000159349200 173729085 08 - Titulo Executivo Extrajudicial (Termo de Devolução) Título de Crédito 23092915552981400000159349202 173729088 09 - Comprovante de Pagamentos Comprovante 23092915553036900000159349205 173729092 10 - Contrato BTG Fraudulento 01 Documento de Comprovação 23092915553083500000159349209 173729093 11 - Contrato BTG Fraudulento 02 Documento de Comprovação 23092915553163100000159349210 173731195 12 - Abertura Conta BTG Documento de Comprovação 23092915553319500000159349212 173731196 13 - Estatuto e Ata CNNI_compressed Atos constitutivos 23092915553371300000159349213 173731198 14 - CNPJ CNNI Documento de Identificação 23092915553477300000159349214 173731200 15 - E-mail BTF Alerta de Fraude Outros Documentos 23092915553547900000159349216 173731201 16 - Inquérito PCDF Procedimento Investigatório 23092915553621500000159349217 173731202 17 - Conversa Whastapp 01 Outros Documentos 23092915553685200000159349218 173731205 18 - Conversa Whatsapp 02 Outros Documentos 23092915553739500000159349220 173731206 19 - E-MAIL - 01.06.2023 Outros Documentos 23092915553794500000159349221 173731208 20 - E-MAIL - 07.06.2023 Outros Documentos 23092915553843200000159349223 173731210 21 - E-MAIL - 08.06.2023 Outros Documentos 23092915553927200000159349225 173731212 22 - E-MAIL - 16.02.2023 Outros Documentos 23092915553978600000159349226 173731214 23 - E-MAIL - 17.02.2023 Outros Documentos 23092915554035800000159349228 173731215 24 - E-MAIL - 17.02.2023 Outros Documentos 23092915554092200000159349229 173731216 25 - E-MAIL - 24.07.2023 - 01 Outros Documentos 23092915554157300000159349230 173731217 26 - E-MAIL - 24.07.2023 - 02 Outros Documentos 23092915554205900000159349231 173731218 27 - E-MAIL - 25.07.2023 Outros Documentos 23092915554253500000159349232
05/03/2024 12:04

Recebidos os autos
05/03/2024 12:04

Outras decisões
02/10/2023 14:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) THIAGO DE MORAES SILVA
29/09/2023 15:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/09/2023

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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