31/07/2025 15:25

Expedição de Mandado.
28/07/2025 12:11

Juntada de Petição de petição
15/07/2025 14:10

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 14:10

Expedição de Certidão.
14/07/2025 18:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/06/2025 14:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/06/2025 03:14

Decorrido prazo de INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HIDRICOS DO DISTRITO FEDERAL - IBRAM em 05/06/2025 23:59.
05/06/2025 12:36

Juntada de Petição de renúncia de mandato
02/06/2025 15:59

Juntada de Petição de petição
20/05/2025 13:03

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 13:02

Juntada de Certidão
19/05/2025 15:09

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/05/2025 14:04

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 18:29

Recebidos os autos
16/05/2025 18:29

Outras decisões
11/04/2025 02:58

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/04/2025 23:59.
11/04/2025 02:58

Decorrido prazo de INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HIDRICOS DO DISTRITO FEDERAL - IBRAM em 10/04/2025 23:59.
07/04/2025 14:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
07/04/2025 14:14

Expedição de Certidão.
07/04/2025 11:22

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 14:57

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 14:57

Expedição de Certidão.
14/03/2025 11:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/03/2025 02:36

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/02/2025 23:59.
13/02/2025 13:50

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 14:52

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 03:26

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/02/2025 23:59.
08/01/2025 17:17

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 17:17

Expedição de Certidão.
18/12/2024 04:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/12/2024 02:32

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/12/2024 23:59.
26/11/2024 10:44

Juntada de Petição de petição
13/11/2024 10:26

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 10:26

Expedição de Certidão.
12/11/2024 19:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/10/2024 14:07

Expedição de Mandado.
15/10/2024 02:21

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:21

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/10/2024 23:59.
20/09/2024 13:32

Juntada de Petição de petição
19/09/2024 14:41

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/09/2024 23:59.
26/08/2024 15:22

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 15:22

Expedição de Certidão.
24/08/2024 07:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/08/2024 17:00

Expedição de Mandado.
18/08/2024 02:00

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
30/07/2024 16:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/07/2024 16:30

Expedição de Mandado.
22/07/2024 16:21

Recebidos os autos
22/07/2024 16:21

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2024 14:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
22/07/2024 14:13

Expedição de Certidão.
20/07/2024 19:31

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/07/2024 23:59.
20/07/2024 01:35

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/07/2024 23:59.
13/07/2024 04:02

Decorrido prazo de INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HIDRICOS DO DISTRITO FEDERAL - IBRAM em 12/07/2024 23:59.
10/06/2024 14:51

Juntada de Petição de petição
04/06/2024 03:24

Publicado Decisão em 04/06/2024.
03/06/2024 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024
30/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0707235-19.2021.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Infração Administrativa (10022) Requerente: DUBARCOS BAR E LANCHONETE EIRELI - ME Requerido: INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HIDRICOS DO DISTRITO FEDERAL - IBRAM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Anote-se a conversão para cumprimento de sentença de ID 198089538 ajuizada por DISTRITO FEDERAL em desfavor de MALC TABACARIA LTDA.

A aplicação da multa processual prevista no art. 523 do CPC depende da prévia deflagração da fase executiva e intimação do executado, mediante publicação, para cumprimento do julgado (Acórdão n. 929846, 20150020242977AGI, Relator TEÓFILO CAETANO, 1ª Turma Cível, julgado em 24/02/2016, DJ 14/04/2016 p. 144).

Intime-se a parte executada, por publicação, para que comprove o pagamento do débito reclamado em 15 dias, sob pena de penhora e multa na forma do art. 523 do CPC.

Transcorrido o prazo sem depósito espontâneo do montante reclamado, serão devidos honorários da fase executiva, em quantia correspondente a 10% (dez por cento) do valor cobrado (CPC, art. 85, §2º).

Os valores deverão ser devidamente atualizados até a data do efetivo pagamento.

Transcorrido o prazo para pagamento, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de impugnação a teor do contido no art. 525 do CPC.

Desnecessária a intimação do Ministério Público.

Publique-se.

BRASÍLIA-DF, Terça-feira, 28 de Maio de 2024 14:58:38.

CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS Juiz de Direito
28/05/2024 17:56

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 17:54

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
28/05/2024 15:34

Recebidos os autos
28/05/2024 15:34

Outras decisões
28/05/2024 14:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
28/05/2024 14:56

Expedição de Certidão.
28/05/2024 14:17

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
25/05/2024 15:14

Juntada de Petição de petição
23/05/2024 02:43

Publicado Decisão em 23/05/2024.
22/05/2024 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024
20/05/2024 20:50

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 17:16

Recebidos os autos
20/05/2024 17:16

Determinado o arquivamento
20/05/2024 14:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
20/05/2024 14:35

Expedição de Certidão.
17/05/2024 18:29

Recebidos os autos
17/05/2024 18:29

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF.
17/05/2024 09:30

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
17/05/2024 09:30

Expedição de Certidão.
15/05/2024 21:57

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
15/05/2024 16:24

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 03:14

Decorrido prazo de INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HIDRICOS DO DISTRITO FEDERAL - IBRAM em 14/05/2024 23:59.
30/04/2024 04:43

Decorrido prazo de DUBARCOS BAR E LANCHONETE EIRELI - ME em 29/04/2024 23:59.
22/04/2024 02:54

Publicado Certidão em 22/04/2024.
20/04/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024
18/04/2024 14:05

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 14:05

Expedição de Certidão.
18/04/2024 12:50

Recebidos os autos
16/10/2022 10:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
16/10/2022 10:33

Expedição de Certidão.
10/10/2022 21:19

Juntada de Petição de contrarrazões
26/09/2022 18:33

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
26/09/2022 10:07

Expedição de Outros documentos.
26/09/2022 10:07

Expedição de Certidão.
22/09/2022 02:36

Decorrido prazo de INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HIDRICOS DO DISTRITO FEDERAL - IBRAM em 21/09/2022 23:59:59.
24/08/2022 20:09

Juntada de Petição de apelação
28/07/2022 18:29

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
26/07/2022 00:47

Publicado Decisão em 26/07/2022.
25/07/2022 14:43

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
25/07/2022 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2022
22/07/2022 10:56

Expedição de Outros documentos.
21/07/2022 22:10

Recebidos os autos
21/07/2022 22:10

Indeferido o pedido de DUBARCOS BAR E LANCHONETE EIRELI - ME - CNPJ: 27.***.***/0001-97 (AUTOR)
21/07/2022 17:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
21/07/2022 15:37

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
16/07/2022 00:19

Decorrido prazo de INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HIDRICOS DO DISTRITO FEDERAL - IBRAM em 15/07/2022 23:59:59.
06/07/2022 10:22

Expedição de Outros documentos.
05/07/2022 18:57

Juntada de Petição de contrarrazões
02/07/2022 18:03

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
24/06/2022 16:22

Expedição de Outros documentos.
24/06/2022 16:22

Expedição de Certidão.
13/06/2022 10:35

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
03/06/2022 00:16

Decorrido prazo de INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HIDRICOS DO DISTRITO FEDERAL - IBRAM em 02/06/2022 23:59:59.
13/05/2022 00:16

Decorrido prazo de INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HIDRICOS DO DISTRITO FEDERAL - IBRAM em 12/05/2022 23:59:59.
12/05/2022 13:28

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
28/04/2022 17:43

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/04/2022 00:08

Publicado Sentença em 20/04/2022.
19/04/2022 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2022
15/04/2022 22:24

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
12/04/2022 19:44

Expedição de Outros documentos.
12/04/2022 18:16

Recebidos os autos
12/04/2022 18:16

Julgado procedente em parte do pedido
12/04/2022 00:39

Decorrido prazo de DUBARCOS BAR E LANCHONETE EIRELI - ME em 11/04/2022 23:59:59.
05/04/2022 01:01

Decorrido prazo de INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HIDRICOS DO DISTRITO FEDERAL - IBRAM em 04/04/2022 23:59:59.
31/03/2022 13:59

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
30/03/2022 18:02

Recebidos os autos
30/03/2022 18:02

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2022 13:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
28/03/2022 21:55

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
21/03/2022 13:03

Publicado Decisão em 21/03/2022.
21/03/2022 13:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2022
17/03/2022 14:57

Expedição de Outros documentos.
16/03/2022 21:13

Recebidos os autos
16/03/2022 21:13

Decisão interlocutória - recebido
16/03/2022 17:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
14/03/2022 09:51

Juntada de Petição de petição
25/02/2022 19:06

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
25/02/2022 16:36

Expedição de Outros documentos.
25/02/2022 14:20

Recebidos os autos
25/02/2022 14:20

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2022 09:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
25/02/2022 09:38

Expedição de Certidão.
24/02/2022 18:23

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
09/02/2022 15:07

Publicado Decisão em 09/02/2022.
09/02/2022 15:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2022
07/02/2022 14:10

Expedição de Outros documentos.
06/02/2022 15:19

Recebidos os autos
06/02/2022 15:18

Decisão interlocutória - recebido
04/02/2022 20:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
04/02/2022 00:31

Decorrido prazo de INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HIDRICOS DO DISTRITO FEDERAL - IBRAM em 03/02/2022 23:59:59.
28/01/2022 00:23

Decorrido prazo de INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HIDRICOS DO DISTRITO FEDERAL - IBRAM em 27/01/2022 23:59:59.
26/01/2022 15:55

Juntada de Petição de petição
20/01/2022 21:52

Juntada de Petição de especificação de provas
17/12/2021 16:34

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
16/12/2021 00:17

Publicado Certidão em 16/12/2021.
16/12/2021 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2021
14/12/2021 16:45

Expedição de Outros documentos.
14/12/2021 16:45

Expedição de Certidão.
14/12/2021 00:30

Publicado Despacho em 14/12/2021.
13/12/2021 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2021
10/12/2021 17:13

Juntada de Petição de réplica
09/12/2021 14:00

Expedição de Outros documentos.
07/12/2021 20:25

Recebidos os autos
07/12/2021 20:25

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2021 15:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
07/12/2021 15:53

Juntada de Certidão
07/12/2021 10:01

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
06/12/2021 18:40

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
06/12/2021 13:24

Publicado Certidão em 06/12/2021.
04/12/2021 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2021
02/12/2021 11:38

Expedição de Outros documentos.
02/12/2021 11:38

Expedição de Certidão.
02/12/2021 09:09

Juntada de Petição de petição
19/11/2021 02:36

Publicado Decisão em 18/11/2021.
19/11/2021 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2021
13/11/2021 00:12

Decorrido prazo de INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HIDRICOS DO DISTRITO FEDERAL - IBRAM em 12/11/2021 23:59:59.
12/11/2021 15:59

Recebidos os autos
12/11/2021 15:59

Decisão interlocutória - indeferimento
12/11/2021 08:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
12/11/2021 08:36

Expedição de Certidão.
10/11/2021 16:36

Juntada de Petição de petição
10/11/2021 16:05

Juntada de Petição de contestação
22/10/2021 02:32

Decorrido prazo de DUBARCOS BAR E LANCHONETE EIRELI - ME em 21/10/2021 23:59:59.
29/09/2021 16:29

Publicado Decisão em 29/09/2021.
28/09/2021 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2021
27/09/2021 14:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/09/2021 17:38

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
24/09/2021 18:07

Expedição de Mandado.
24/09/2021 18:01

Expedição de Outros documentos.
24/09/2021 14:21

Recebidos os autos
24/09/2021 14:21

Concedida a Medida Liminar
23/09/2021 18:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/09/2021

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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