17/06/2025 23:45

Arquivado Definitivamente
17/06/2025 23:44

Expedição de Certidão.
17/06/2025 03:29

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/06/2025 23:59.
04/06/2025 03:11

Decorrido prazo de EDMARIO BRANDAO LEITE em 03/06/2025 23:59.
27/05/2025 02:51

Publicado Certidão em 27/05/2025.
27/05/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
23/05/2025 16:36

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 16:36

Expedição de Certidão.
20/05/2025 13:42

Recebidos os autos
28/08/2024 14:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
28/08/2024 14:31

Expedição de Certidão.
28/08/2024 14:30

Juntada de Certidão
27/08/2024 18:36

Juntada de Petição de contrarrazões
10/08/2024 01:38

Decorrido prazo de EDMARIO BRANDAO LEITE em 08/08/2024 23:59.
18/07/2024 02:58

Publicado Sentença em 18/07/2024.
17/07/2024 03:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024
17/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0721239-26.2023.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: EDMARIO BRANDAO LEITE REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Os Embargos de Declaração manejados constituem mero inconformismo com a prestação jurisdicional dada ao caso concreto, na medida em que o provimento jurisdicional, examinando adequadamente a controvérsia posta em juízo, julgou procedentes os pedidos formulados na petição inicial, cabendo à parte irresignada se valer dos meios recursais cabíveis para a reforma ou anulação da sentença, se for o caso, não sendo a via estrita dos aclaratórios a adequada para tal desiderato, especialmente porque o Código de Processo Civil atribuiu ao referido recurso horizontal a exigência de fundamentação vinculada - omissão, contradição, obscuridade ou erro material -, com a exclusiva finalidade a integração do julgado.

Portanto, não havendo vícios sanáveis por meio da via recursal eleita, NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Publique-se.

Sentença registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Brasília - DF Gustavo Fernandes Sales Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente)
15/07/2024 18:46

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 14:10

Recebidos os autos
15/07/2024 14:10

Embargos de Declaração Não-acolhidos
10/07/2024 14:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
09/07/2024 08:07

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/07/2024 18:22

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 18:21

Juntada de Certidão
08/07/2024 15:25

Juntada de Petição de apelação
28/06/2024 03:44

Publicado Sentença em 28/06/2024.
28/06/2024 03:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
27/06/2024 00:00

Intimação

Com base nas razões expendidas, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS DELINEADOS NA INICIAL, extinguindo o feito com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o Distrito Federal ao pagamento de indenização de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) pelos danos morais sofridos, com juros de mora desde a citação e correção monetária desde a data desta sentença.Deve incidir correção monetária pelo IPCA-e, a partir da data em que as parcelas deveriam ter sido pagas e juros moratórios pelos índices oficiais de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança, consoante o artigo 1º- F da Lei n. 9.494/1997, desde a citação até 8/12/2021.A partir de 09/12/2021, deve ser utilizada a SELIC (que engloba correção e juros de mora), por força do art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021.A parte credora deverá juntar planilha de cálculos atualizada, em caso de eventual cumprimento de sentença, nos termos acima determinados.Custas e despesas “ex lege”, nos termos dos arts. 82, § 2º, 84 e 98 a 102 do CPC.Tendo em vista os requisitos referenciados nos incisos do artigo 85, §3º, do CPC, condeno o Distrito Federal ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor condenatório atualizado.Havendo a interposição de Apelação, bem como de recurso adesivo, proceda a Cartório Judicial Único (1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública) de acordo com as determinações do art. 1.010 e §§, do CPC, remetendo-se os autos ao eg.

Tribunal com as determinações do art. 1.010 e §§, do CPC, remetendo-se os autos ao eg.

Tribunal com as cautelas de estilo.Decorridos os prazos legais, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.Publique-se.

Sentença registrada eletronicamente.

Intimem-se.
26/06/2024 16:08

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 18:40

Recebidos os autos
25/06/2024 18:40

Julgado improcedente o pedido
19/06/2024 18:01

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
19/06/2024 18:01

Juntada de Certidão
18/06/2024 04:26

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/06/2024 23:59.
10/06/2024 15:02

Decorrido prazo de EDMARIO BRANDAO LEITE em 07/06/2024 23:59.
29/05/2024 03:06

Publicado Decisão em 29/05/2024.
28/05/2024 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024
24/05/2024 20:12

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 12:21

Recebidos os autos
23/05/2024 12:21

Outras decisões
22/05/2024 22:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
22/05/2024 12:56

Juntada de Petição de petição
07/05/2024 15:11

Juntada de Petição de alegações finais
03/05/2024 02:49

Publicado Decisão em 03/05/2024.
02/05/2024 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2024
01/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0721239-26.2023.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - Regime Estatutário (10220) REQUERENTE: EDMARIO BRANDAO LEITE REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Os autos prescindem da produção de outras provas ao seu deslinde, basta a documental já acostada aos autos e a aplicação do direito à espécie, aptas ao julgamento do mérito.

Faculto às partes a apresentação de alegações finais, no prazo comum de 5 (cinco) dias.

Ao Cartório Judicial Único: - INTIMEM-SE as partes para a apresentação de alegações finais no prazo comum de 5 (cinco) dias. - Após, venham os autos conclusos.

Brasília - DF Gustavo Fernandes Sales Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente)
29/04/2024 21:04

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 21:04

Expedição de Certidão.
29/04/2024 21:03

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 15:06

Recebidos os autos
29/04/2024 15:06

Outras decisões
29/04/2024 11:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
29/04/2024 11:11

Juntada de Certidão
26/04/2024 03:41

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/04/2024 23:59.
22/03/2024 11:29

Juntada de Petição de impugnação
06/03/2024 02:31

Publicado Decisão em 06/03/2024.
05/03/2024 03:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024
05/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0721239-26.2023.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - Regime Estatutário (10220) REQUERENTE: EDMARIO BRANDAO LEITE REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTIME-SE a parte autora para se manifestar-se em réplica.

Ainda, abro a oportunidade para que as partes especifiquem as provas que pretendem produzir.

Na oportunidade, esclareçam a finalidade de cada prova a ser produzida.

Prazo de 15 (quinze) dias, com fulcro nos artigos 350 e 351 do CPC.

Intimem-se.

Brasília - DF Gustavo Fernandes Sales Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente)
01/03/2024 16:39

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 14:18

Recebidos os autos
28/02/2024 14:18

Outras decisões
27/02/2024 20:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
27/02/2024 20:05

Juntada de Petição de contestação
12/12/2023 04:12

Decorrido prazo de EDMARIO BRANDAO LEITE em 11/12/2023 23:59.
01/12/2023 02:43

Publicado Intimação em 01/12/2023.
01/12/2023 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023
29/11/2023 10:15

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 17:50

Recebidos os autos
28/11/2023 17:50

Outras decisões
28/11/2023 10:03

Juntada de Petição de petição
27/11/2023 22:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
24/11/2023 16:45

Juntada de Petição de petição
31/10/2023 02:59

Publicado Decisão em 31/10/2023.
31/10/2023 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023
27/10/2023 09:33

Recebidos os autos
27/10/2023 09:33

Determinada a emenda à inicial
26/10/2023 13:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
25/10/2023 18:49

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
19/10/2023 10:12

Publicado Decisão em 19/10/2023.
18/10/2023 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023
16/10/2023 19:03

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
16/10/2023 16:52

Recebidos os autos
16/10/2023 16:52

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 16:52

Declarada incompetência
13/10/2023 08:56

Juntada de Petição de petição
09/10/2023 16:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARYANNE ABREU
09/10/2023 10:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2023

Ultima Atualização
19/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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