02/09/2025 08:11

Juntada de Petição de petição
02/09/2025 02:16

Publicado Ementa em 02/09/2025.
02/09/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 00:00

Intimação

JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

ART. 1.030, II, DO CPC.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

FIXAÇÃO POR EQUIDADE EM CAUSAS DE VALOR OU CONDENAÇÃO EXORBITANTE.

IMPOSSIBILIDADE.

TEMA REPETITIVO 1076.

REFORMA PARCIAL DO ACÓRDÃO. 1.

A Presidência deste Tribunal determinou o reexame parcial do acórdão, nos termos do art. 1.030, II, do Código de Processo Civil – CPC, em razão de possível divergência com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça – STJ firmado no Tema Repetitivo 1076. 2.

O art. 85, § 8º, do CPC determina que "nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º". 3.

O STJ, no julgamento do Tema Repetitivo 1076, decidiu por maioria pela inviabilidade da fixação de honorários de sucumbência por apreciação equitativa quando o valor da condenação ou o proveito econômico forem elevados. 4.

Posteriormente, a Presidência do STJ determinou a remessa ao Supremo Tribunal Federal – STF de recursos extraordinários interpostos contra a referida decisão (Tema 1076). 5.

O STF reconheceu a repercussão geral da questão: “possibilidade da fixação dos honorários por apreciação equitativa (artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil) quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem exorbitantes” (Tema 1255). 6.

Recentemente, ao analisar questão de ordem no recurso que deu origem ao Tema 1255, o STF declarou que a matéria de repercussão geral está restrita às causas que tenham a Fazenda Pública como parte. 8.

Diante da restrição do objeto do Tema de Repercussão geral 1255 pelo STF, conclui-se que o arbitramento de honorários advocatícios por equidade em demandas que não envolvam a Fazenda Pública deve observar a tese firmada pelo STJ no Tema Repetitivo 1076.

Precedente da Corte Especial do STJ. 9.

No caso, deve ser realizado juízo de parcial de retratação no acórdão que julgou a apelação.

O recurso deve ser desprovido.

Em consequência, mantêm-se os honorários fixados na sentença (10% sobre o valor da causa – R$ 479.522,55). 10.

Juízo de retratação exercido.

Acórdão parcialmente reformado.
27/08/2025 17:28

Conhecido o recurso de JOAO AFONSO MAIA JUNIOR - CPF: *04.***.*34-00 (APELANTE) e provido em parte
26/08/2025 18:54

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/08/2025 17:36

Deliberado em Sessão - Adiado
21/08/2025 15:53

Juntada de Certidão
13/08/2025 19:15

Juntada de Petição de petição
24/07/2025 13:06

Expedição de Intimação de Pauta.
24/07/2025 13:06

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
18/07/2025 10:13

Recebidos os autos
09/07/2025 02:15

Publicado Despacho em 09/07/2025.
09/07/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
08/07/2025 17:15

Juntada de Petição de petição
07/07/2025 17:32

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA
07/07/2025 17:30

Evoluída a classe de RECURSO ESPECIAL (213) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
07/07/2025 17:02

Recebidos os autos
07/07/2025 17:02

Juntada de Certidão
04/07/2025 13:12

Recebidos os autos
04/07/2025 13:12

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2025 09:12

Conclusos para admissibilidade recursal - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
01/07/2025 16:09

Juntada de Petição de contrarrazões
06/06/2025 02:15

Publicado Certidão em 06/06/2025.
06/06/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
04/06/2025 02:16

Decorrido prazo de JOAO AFONSO MAIA JUNIOR em 03/06/2025 23:59.
03/06/2025 20:28

Juntada de Certidão
03/06/2025 20:28

Juntada de Certidão
03/06/2025 20:27

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)
03/06/2025 16:15

Recebidos os autos
03/06/2025 16:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
03/06/2025 12:03

Juntada de Petição de recurso especial
13/05/2025 02:16

Publicado Intimação em 13/05/2025.
13/05/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
07/05/2025 13:32

Conhecido o recurso de COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP - CNPJ: 00.***.***/0001-73 (EMBARGANTE) e provido em parte
05/05/2025 21:48

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/04/2025 11:48

Expedição de Certidão.
01/04/2025 11:31

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
01/04/2025 09:56

Recebidos os autos
27/03/2025 12:29

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA
26/03/2025 18:05

Juntada de Petição de manifestações
19/03/2025 02:23

Publicado Despacho em 19/03/2025.
19/03/2025 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
15/03/2025 11:22

Recebidos os autos
15/03/2025 11:22

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2025 15:48

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA
12/03/2025 02:16

Decorrido prazo de JOAO AFONSO MAIA JUNIOR em 11/03/2025 23:59.
18/02/2025 14:59

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
17/02/2025 20:25

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/02/2025 02:16

Publicado Ementa em 13/02/2025.
15/02/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
07/02/2025 15:20

Conhecido em parte o recurso de JOAO AFONSO MAIA JUNIOR - CPF: *04.***.*34-00 (APELANTE) e provido
07/02/2025 14:38

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/12/2024 19:24

Juntada de Petição de petição
09/12/2024 13:39

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 13:39

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
05/12/2024 15:36

Recebidos os autos
28/11/2024 13:35

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA
28/11/2024 13:30

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
25/11/2024 12:19

Recebidos os autos
25/11/2024 12:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
25/11/2024 12:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Anexo • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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