22/03/2024 13:26

Baixa Definitiva
22/03/2024 13:25

Transitado em Julgado em 20/03/2024
21/03/2024 02:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/03/2024 23:59.
05/03/2024 02:22

Publicado Ementa em 05/03/2024.
05/03/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024
04/03/2024 20:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/03/2024 00:00

Intimação

DIREITO PENAL.

APELAÇÃO.

ESTELIONATO.

CONTRATO DE EMPREITADA.

ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO.

ABANDONO DA OBRA.

VALOR NÃO DEVOLVIDO.

TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE ACORDO EXTRAJUDICIAL.

DOLO NÃO CONFIGURADO.

IN DUBIO PRO REO.

ABSOLVIÇÃO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

São requisitos para a configuração do crime de estelionato (art. 171, caput, do CP), o emprego de ardil, o induzimento da vítima ao erro e a obtenção de vantagem patrimonial ilícita em prejuízo alheio. 2.

A condenação criminal, por todo gravame que acarreta, exige certeza quanto à ocorrência da prática criminosa imputada ao agente.

A dúvida quanto à tese acusatória milita em seu favor, o que impõe a aplicação do princípio in dubio pro reo e sua consequente absolvição. 3.

O mero descumprimento contratual, ainda que acarrete prejuízo, não ampara a condenação do inadimplente pelo crime de estelionato. 4.

Recurso desprovido.
01/03/2024 14:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/03/2024 12:08

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 15:08

Conhecido o recurso de Sob sigilo e não-provido
23/02/2024 13:33

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/01/2024 16:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/01/2024 12:42

Expedição de Outros documentos.
15/01/2024 12:42

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
27/12/2023 20:13

Recebidos os autos
14/08/2023 12:48

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS
14/08/2023 10:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/07/2023 18:54

Expedição de Outros documentos.
26/07/2023 17:26

Juntada de Certidão
26/07/2023 17:02

Recebidos os autos
26/07/2023 17:02

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Criminal
21/07/2023 19:04

Recebidos os autos
21/07/2023 19:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
21/07/2023 19:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2023

Ultima Atualização
01/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0709267-17.2022.8.07.0000

Rosangela do Carmo de Oliveira Barreiros

Distrito Federal

Advogado: Marconi Medeiros Marques de Oliveira

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 05/03/2024 15:21

Exibir Processo

Processo nº 0741730-09.2022.8.07.0001

Viva Atacadista de Produtos Alimenticios...

Carla Francyanne Furtado Freire

Advogado: Bruce Bruno Pereira de Lemos e Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 03/11/2022 09:50

Exibir Processo

Processo nº 0707961-42.2024.8.07.0000

Valdir Ferreira dos Santos

Solange de Campos Cesar

Advogado: Defensoria Publica do Distrito Federal

Tribunal Superior - TJDFT

Ajuizamento: 18/10/2024 14:45

Exibir Processo

Processo nº 0720094-84.2022.8.07.0001

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Ednaldo de Novaes Ferreira

Advogado: Frederico Dunice Pereira Brito

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/12/2022 21:54

Exibir Processo

Processo nº 0707961-42.2024.8.07.0000

Valdir Ferreira dos Santos

Condominio Quintas Itapoa

Advogado: Cirlene Carvalho Silva

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 01/03/2024 12:51

Exibir Processo