02/07/2024 14:05

Arquivado Definitivamente
02/07/2024 14:04

Expedição de Certidão.
02/07/2024 14:04

Transitado em Julgado em 26/06/2024
02/07/2024 14:03

Juntada de Ofício
27/06/2024 02:18

Decorrido prazo de MOVEZO COMERCIO DE MOVEIS LTDA em 26/06/2024 23:59.
27/06/2024 02:18

Decorrido prazo de BRUNNO XAVIER DE SOUSA em 26/06/2024 23:59.
05/06/2024 02:20

Publicado Ementa em 05/06/2024.
05/06/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024
24/05/2024 17:59

Conhecido o recurso de GALPAO BRASILIA LOCACAO DE GALPOES LTDA - CNPJ: 40.***.***/0001-23 (AGRAVADO) e não-provido
24/05/2024 16:14

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/04/2024 18:42

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 18:42

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
08/04/2024 16:58

Recebidos os autos
03/04/2024 17:48

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
03/04/2024 06:25

Juntada de Petição de contrarrazões
03/04/2024 02:17

Decorrido prazo de BRUNNO XAVIER DE SOUSA em 02/04/2024 23:59.
03/04/2024 02:17

Decorrido prazo de MOVEZO COMERCIO DE MOVEIS LTDA em 02/04/2024 23:59.
08/03/2024 02:19

Publicado Decisão em 08/03/2024.
07/03/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024
07/03/2024 02:17

Publicado Decisão em 07/03/2024.
07/03/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0708184-92.2024.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: BRUNNO XAVIER DE SOUSA, MOVEZO COMERCIO DE MOVEIS LTDA AGRAVADO: GALPAO BRASILIA LOCACAO DE GALPOES LTDA D E C I S Ã O Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de concessão de efeito suspensivo, interposto por BRUNNO XAVIER DE SOUSA e MOVEZO COMÉRCIO DE MOEIS LTDA em face de GALPÃO BRASÍLIA LOCAÇÃO DE GALPÕES LTDA, contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Itapoã que, em Ação de Despejo por Falta de Pagamento c/c Cobrança de Alugueis (n. 0700672-92.2024.8.07.0021), deferiu o despejo liminar.

A decisão foi proferida nos seguintes termos: Trata-se de pedido de despejo fundado no disposto no art. 59, § 1º, inciso IX, da Lei 8.245/1991.

O contrato de locação está desprovido de garantias, ID 186929172.

Por força legal, cabível no caso concreto a concessão de liminar "initio litis" destinada à desocupação do imóvel, condicionada à prestação de caução.

Julgo, pois, ocorrentes os pressupostos legais necessários à concessão da liminar requerida, pelo que a DEFIRO, para determinar a desocupação do imóvel no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da citação e intimação, independentemente da juntada do mandado aos autos.

Dispenso o depósito de caução no valor equivalente a 3 (três) aluguéis mensais, substituindo-a pelos créditos referentes aos três meses de aluguéis devidos pelo locatário.

Cite(m)-se e intime(m) a(s) parte (s) requerida(s) do teor da presente decisão, e para contestar em 15 (quinze) dias, a contar da juntada aos autos do(s) comprovante(s) de citação, sob pena de revelia (perda do prazo para apresentar defesa) e de serem considerados verdadeiros os fatos descritos no pedido inicial.

Nos termos do artigo 134, § 2º, do CPC, considerando que a desconsideração da personalidade jurídica foi requerida na petição inicial, dispensa-se a instauração do incidente, devendo a pessoa jurídica, MOVEZO COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA, ser citada para responder à ação, bem como não se suspende o processo, conforme § 3º, do mesmo dispositivo legal. (...) Em suas razões recursais, o Agravante aduz que a decisão é nula, por ausência de fundamentação.

Afirma que o deferimento do pleito liminar careceu de suficiente indicação dos fundamentos que serviram de lastro ao convencimento judicial.

Requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso, sob o argumento de que a probabilidade do direito estaria caracterizada diante da nulidade da decisão.

Acrescenta que o risco da demora ou de perecimento do resultado útil do processo estariam demonstrados pelo iminente despejo que pode vir a sofrer.

Pugnam, enfim, pelo provimento do recurso para o fim de ser anulada a decisão agravada. É o relatório.

Decido.

DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE O recurso é cabível, conforme disposto no art. 1.015, inc.

I, do CPC. É também tempestivo.

A petição do agravo veio instruída com as peças obrigatórias e essenciais à compreensão da controvérsia, na forma do art. 1.017 do CPC.

Preparo demonstrado.

Recebo o recurso.

DO EFEITO SUSPENSIVO Como regra, não há efeito suspensivo automático do presente recurso, nos termos do art. 995 do CPC.

No entanto, a concessão do efeito suspensivo, por configurar exceção à regra da cognição exauriente e ao contraditório, condiciona-se à existência de prova de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e à probabilidade de provimento do recurso, nos termos do parágrafo único do referido art. 995.

O art. 489, §1º, do CPC estabelece as características de uma decisão não fundamentada, dentre as quais estão a indicação do ato normativo sem explicar sua relação com a causa; o emprego de conceitos jurídicos indeterminados; a invocação de motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; o não enfretamento de todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada; a invocação limitada de precedente ou enunciado de súmula; e deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado, sem demonstrar a existência de distinção ou a superação do entendimento.

No caso, ao contrário do alegado, observo que a decisão agravada, embora sucinta, apresenta os fundamentos legais utilizados para o deferimento do despejo liminar, havendo clara relação com a causa quais sejam: i) o disposto no art. 59, §1º, inciso IX, da Lei 8.245/1991; ii) a ausência de garantias; e iii) a presença dos pressupostos legais necessários à concessão da liminar.

Nesse contexto, não vislumbro a presença da probabilidade de provimento do recurso.

Por outro ângulo, também não observo a existência de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação que justifique a suspensão dos efeitos da decisão.

Isso porque o Agravante não nega a falta de pagamento dos alugueis e tampouco a ausência de garantias.

Logo, por força do art. 59, §1º, inciso IX, da Lei 8.245/1991, o despejo liminar é autorizado, não havendo em que se falar em risco de dano ou ao resultado útil do processo.

Pelo exposto, indefiro a concessão de efeito suspensivo ao recurso.

Comunique-se o Juízo a quo do teor desta decisão.

Intime-se a parte Agravada para contrarrazões.

Publique-se e intimem-se.

Brasília, 4 de março de 2024 15:52:22.

ROBERTO FREITAS FILHO Desembargador
06/03/2024 16:18

Expedição de Ofício.
06/03/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024
06/03/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0708184-92.2024.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: BRUNNO XAVIER DE SOUSA, MOVEZO COMERCIO DE MOVEIS LTDA AGRAVADO: GALPAO BRASILIA LOCACAO DE GALPOES LTDA D E C I S Ã O Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de concessão de efeito suspensivo, interposto por BRUNNO XAVIER DE SOUSA e MOVEZO COMÉRCIO DE MOEIS LTDA em face de GALPÃO BRASÍLIA LOCAÇÃO DE GALPÕES LTDA, contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Itapoã que, em Ação de Despejo por Falta de Pagamento c/c Cobrança de Alugueis (n. 0700672-92.2024.8.07.0021), deferiu o despejo liminar.

A decisão foi proferida nos seguintes termos: Trata-se de pedido de despejo fundado no disposto no art. 59, § 1º, inciso IX, da Lei 8.245/1991.

O contrato de locação está desprovido de garantias, ID 186929172.

Por força legal, cabível no caso concreto a concessão de liminar "initio litis" destinada à desocupação do imóvel, condicionada à prestação de caução.

Julgo, pois, ocorrentes os pressupostos legais necessários à concessão da liminar requerida, pelo que a DEFIRO, para determinar a desocupação do imóvel no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da citação e intimação, independentemente da juntada do mandado aos autos.

Dispenso o depósito de caução no valor equivalente a 3 (três) aluguéis mensais, substituindo-a pelos créditos referentes aos três meses de aluguéis devidos pelo locatário.

Cite(m)-se e intime(m) a(s) parte (s) requerida(s) do teor da presente decisão, e para contestar em 15 (quinze) dias, a contar da juntada aos autos do(s) comprovante(s) de citação, sob pena de revelia (perda do prazo para apresentar defesa) e de serem considerados verdadeiros os fatos descritos no pedido inicial.

Nos termos do artigo 134, § 2º, do CPC, considerando que a desconsideração da personalidade jurídica foi requerida na petição inicial, dispensa-se a instauração do incidente, devendo a pessoa jurídica, MOVEZO COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA, ser citada para responder à ação, bem como não se suspende o processo, conforme § 3º, do mesmo dispositivo legal. (...) Em suas razões recursais, o Agravante aduz que a decisão é nula, por ausência de fundamentação.

Afirma que o deferimento do pleito liminar careceu de suficiente indicação dos fundamentos que serviram de lastro ao convencimento judicial.

Requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso, sob o argumento de que a probabilidade do direito estaria caracterizada diante da nulidade da decisão.

Acrescenta que o risco da demora ou de perecimento do resultado útil do processo estariam demonstrados pelo iminente despejo que pode vir a sofrer.

Pugnam, enfim, pelo provimento do recurso para o fim de ser anulada a decisão agravada. É o relatório.

Decido.

DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE O recurso é cabível, conforme disposto no art. 1.015, inc.

I, do CPC. É também tempestivo.

A petição do agravo veio instruída com as peças obrigatórias e essenciais à compreensão da controvérsia, na forma do art. 1.017 do CPC.

Preparo demonstrado.

Recebo o recurso.

DO EFEITO SUSPENSIVO Como regra, não há efeito suspensivo automático do presente recurso, nos termos do art. 995 do CPC.

No entanto, a concessão do efeito suspensivo, por configurar exceção à regra da cognição exauriente e ao contraditório, condiciona-se à existência de prova de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e à probabilidade de provimento do recurso, nos termos do parágrafo único do referido art. 995.

O art. 489, §1º, do CPC estabelece as características de uma decisão não fundamentada, dentre as quais estão a indicação do ato normativo sem explicar sua relação com a causa; o emprego de conceitos jurídicos indeterminados; a invocação de motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; o não enfretamento de todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada; a invocação limitada de precedente ou enunciado de súmula; e deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado, sem demonstrar a existência de distinção ou a superação do entendimento.

No caso, ao contrário do alegado, observo que a decisão agravada, embora sucinta, apresenta os fundamentos legais utilizados para o deferimento do despejo liminar, havendo clara relação com a causa quais sejam: i) o disposto no art. 59, §1º, inciso IX, da Lei 8.245/1991; ii) a ausência de garantias; e iii) a presença dos pressupostos legais necessários à concessão da liminar.

Nesse contexto, não vislumbro a presença da probabilidade de provimento do recurso.

Por outro ângulo, também não observo a existência de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação que justifique a suspensão dos efeitos da decisão.

Isso porque o Agravante não nega a falta de pagamento dos alugueis e tampouco a ausência de garantias.

Logo, por força do art. 59, §1º, inciso IX, da Lei 8.245/1991, o despejo liminar é autorizado, não havendo em que se falar em risco de dano ou ao resultado útil do processo.

Pelo exposto, indefiro a concessão de efeito suspensivo ao recurso.

Comunique-se o Juízo a quo do teor desta decisão.

Intime-se a parte Agravada para contrarrazões.

Publique-se e intimem-se.

Brasília, 4 de março de 2024 15:52:22.

ROBERTO FREITAS FILHO Desembargador
05/03/2024 18:51

Juntada de Certidão
04/03/2024 17:43

Não Concedida a Antecipação de tutela
04/03/2024 11:16

Recebidos os autos
04/03/2024 11:16

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
02/03/2024 18:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
02/03/2024 18:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/03/2024

Ultima Atualização
07/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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