26/03/2024 17:38

Transitado em Julgado em 20/03/2024
21/03/2024 00:00

Intimação

DISPOSITIVO.

Isso posto, INDEFIRO a petição inicial, e, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento nos artigos 320 c.c 321, caput e parágrafo único c.c 485, inciso I, todos do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários de advogado a teor do disposto no art. 55, caput, da lei n. 9.099/95.

Eventual concessão de Justiça Gratuita fica condicionada à comprovação da alegada hipossuficiência (2012 00 2 012911-5 DVJ - 0012911-58.2012.807.0000 (Res.65 - CNJ).

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

DESDE JÁ, em caso de eventual interposição de recurso inominado por qualquer das partes, certificada sua tempestividade, remeta-se o processo à Turma Recursal com nossas homenagens de estilo.

Publique-se.

Intime-se a parte exequente.

Oportunamente, arquive-se o processo, com baixa.
20/03/2024 17:50

Juntada de Petição de petição
19/03/2024 13:39

Recebidos os autos
19/03/2024 13:39

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 13:39

Indeferida a petição inicial
14/03/2024 15:33

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA
05/03/2024 10:27

Juntada de Petição de petição
05/03/2024 10:26

Juntada de Petição de petição
05/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVTAG 2º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0704311-63.2024.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: ARTE & FOTO SERVICOS FOTOGRAFICOS LTDA - ME EXECUTADO: MARIA RODRIGUES FRANCA DECISÃO A parte exequente ajuizou ação de execução de título extrajudicial fundada em nota promissória (ID 187972951).

No entanto, a pretensão relativa à execução do título é de 3 (três) anos (arts. 70 e 77 da Lei Uniforme de Genebra) e, portanto, está prescrita.

Assim, intime-se o autor para que apresente emenda à inicial, no prazo de 05 (cinco) dias, adequando a ação para a demanda adequada, qual seja, ação de cobrança - devendo descrever a causa debendi, ou seja, a relação jurídica firmada com a parte requerida que deu ensejo ao valor cobrado -, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do feito, independente de novas intimações.

Transcorrido o prazo supracitado sem manifestação, autos conclusos para SENTENÇA.

Havendo manifestação, anote-se a conclusão para DECISÃO.

Taguatinga/DF.

CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA Juiz de Direito
04/03/2024 13:31

Recebidos os autos
04/03/2024 13:31

Determinada a emenda à inicial
28/02/2024 12:34

Conclusos para despacho para Juiz(a) CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA
27/02/2024 16:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2024

Ultima Atualização
21/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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