08/04/2024 11:59

Arquivado Definitivamente
04/04/2024 14:49

Expedição de Certidão.
04/04/2024 14:49

Transitado em Julgado em 04/03/2024
04/03/2024 19:52

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
04/03/2024 09:49

Juntada de Petição de petição
04/03/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024
04/03/2024 00:00

Intimação

PENAL.

AGRAVO EM EXECUÇÃO.

TRANSFERÊNCIA DA EXECUÇÃO PARA OUTRA COMARCA.

IMPOSSIBILIDADE.

INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA NO DF.

PENA MAIS GRAVE.

RECURSO PROVIDO. 1.

Nos termos do artigo 76, do CP, a pena mais grave deve ser executada primeiramente. 2.

De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, na existência de penas oriundas de juízos de unidades de federação distintas, a competência para a execução e unificação das reprimendas é do juízo onde o apenado efetivamente iniciou o cumprimento da pena e se encontra preso. 3.

Recurso de agravo conhecido e provido.
01/03/2024 13:03

Juntada de Certidão
29/02/2024 18:48

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 13:34

Conhecido o recurso de RUDSON RYAN ALVES DOS SANTOS - CPF: *73.***.*83-06 (AGRAVANTE) e provido
29/02/2024 12:28

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/01/2024 17:30

Juntada de Petição de petição
17/01/2024 17:23

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
17/01/2024 15:48

Expedição de Outros documentos.
17/01/2024 15:48

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/12/2023 16:37

Recebidos os autos
11/12/2023 13:32

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
11/12/2023 11:12

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
05/12/2023 17:04

Expedição de Outros documentos.
05/12/2023 17:03

Juntada de Certidão
05/12/2023 16:17

Recebidos os autos
05/12/2023 16:17

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Criminal
27/11/2023 14:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
27/11/2023 14:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2023

Ultima Atualização
08/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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