25/03/2024 16:50

Arquivado Definitivamente
25/03/2024 16:49

Juntada de Certidão
25/03/2024 12:18

Transitado em Julgado em 25/03/2024
23/03/2024 04:39

Decorrido prazo de ANTONIO ALBERTO DE MELO em 22/03/2024 23:59.
01/03/2024 02:49

Publicado Sentença em 01/03/2024.
29/02/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024
29/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do processo: 0702569-13.2018.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: ANTONIO ALBERTO DE MELO EXECUTADO: VALMOR EUSTAQUIO DE CAMARGOS SENTENÇA ANTONIO ALBERTO DE MELO ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face de VALMOR EUSTAQUIO DE CAMARGOS (partes qualificadas nos autos), secundada por nota promissória.

Depois da citação da executada foram realizadas diversas diligências com vistas à expropriação de seus bens, todas sem êxito.

Diante disso, a execução permaneceu suspensa pelo prazo de 01 (ano), nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil.

Após o transcurso do prazo de suspensão, o processo foi remetido ao arquivo provisório, lá permanecendo até que foi determinada a intimação da parte para se manifestar quanto à prescrição da pretensão executória.

Eis o relato.

Decido.

O prazo prescricional da execução é o mesmo da pretensão, salvo quando houver regra expressa noutro sentido.

Este é, inclusive, o entendimento sumulado no verbete nº 150 do STF: "prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação".

Por se tratar de execução de nota promissória, aplica-se a prescrição de 3 (três) anos, conforme prevê o art. 70 do Decreto 57.663/66 - Lei Uniforme de Genebra.

Confira-se: CIVIL.

PROCESSO CIVIL.

PRELIMINARES.

INÉPCIA DO RECURSO.

REJEITADA.

SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.

ACOLHIDA.

EXECUÇÃO.

NOTA PROMISSÓRIA.

AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS.

SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO.

RETOMADA AUTOMÁTICA DO PRAZO PRESCRICIONAL.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

CONFIGURADA.

EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.

HONORÁRIOS RECURSAIS.

MAJORAÇÃO.

INOCORRÊNCIA. 1.

Não viola o princípio da dialeticidade o recurso que ataca especificamente os fundamentos da sentença recorrida. 2.

Em sede de apelação é vedada a apreciação de argumento não apresentado perante à instância de origem, sob pena de indevida supressão de instância. 3.

O artigo 921, III e §1º, do Código de Processo Civil, prevê a suspensão da execução pelo prazo de 1 (um) ano, quando o executado não possuir bens penhoráveis, período durante o qual ficará suspenso também o prazo prescricional. 4.

Decorrido o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução, sem manifestação do exequente, inicia-se automaticamente o decurso do prazo da prescrição intercorrente (Enunciado n.º 195 Fórum Permanente de Processualistas Civis - FPPC). 5.

O título extrajudicial que dá lastro a execução, no caso, é na nota promissória, que tem prazo prescricional de 3 (três) anos, contados do vencimento (artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra). 6.

Decorrido lapso temporal superior a 3 (três) anos, após a retomada automática do prazo prescricional, com o fim da suspensão promovida pelo artigo 921, §1º, do Código de Processo Civil, resta configurada a prescrição intercorrente. 7.

Sem incidência da majoração prevista no artigo 85, §11, do Código de Processo Civil, porquanto o reconhecimento da prescrição intercorrente por ausência de localização bens não atrai sucumbência para o exequente (Precedentes STJ). 8.

Preliminar de inépcia do recurso rejeitada. 9.

Preliminar de supressão de instância acolhida. 10.

Recurso parcialmente conhecido e desprovido. (Acórdão 1336602, 00244220719998070001, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 28/4/2021, publicado no DJE: 17/5/2021.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) O presente feito está secundado por nota promissória (ID 1403897) e foi suspenso por falta de bens em 20 de agosto de 2018. (Decisão de ID 21269680 e Certidão de ID 21475245).

Assim sendo, por se tratar de execução de nota promissória, aplica-se a prescrição de 3 (três) anos, conforme prevê o art. 70 do Decreto 57.663/66 - Lei Uniforme de Genebra.

Em última análise, acrescento que a extinção pela prescrição não decorre da inércia do exequente, mas da não localização de bens penhoráveis por período superior ao prazo prescricional.

Posto isso, reconheço a prescrição intercorrente e, por conseguinte, julgo extinto o processo executivo nos termos do art. 487, inciso II c/c art. 924, inciso V, ambos do CPC.

Sem custas e sem honorários, nos termos do § 5º do art. 921 do CPC.

Determino o cancelamento de eventuais averbações relativas ao feito, nos termos do §3° do art. 828 do CPC, bem como penhoras sobre bens imóveis do devedor, devendo a parte interessada providenciar pessoalmente a baixa da averbação junto ao respectivo registro, bem como arcar com eventuais emolumentos cobrados.

Para tanto, atribuo à sentença força de ofício.

Determino, ainda, a exclusão do nome do executado do cadastro de inadimplentes referente à obrigação de pagar discutida nestes autos, incumbindo à parte executada o encaminhamento desta sentença aos órgãos de proteção ao crédito.

Para tanto, também atribuo à sentença força de ofício.

Promova-se o levantamento de eventuais restrições via RENAJUD.

Por fim, vale destacar que, ainda com a observância da suspensão prevista na Lei n. 14.010/20, a prescrição intercorrente já havia se efetivado.

Na hipótese de interposição de recurso de apelação por qualquer das partes, abra-se vista à parte contrária para contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio TJDFT com as homenagens de estilo.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com observância das cautelas de estilo.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se. *documento datado e assinado eletronicamente
28/02/2024 08:00

Juntada de Petição de petição
27/02/2024 20:03

Recebidos os autos
27/02/2024 20:03

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 20:03

Declarada decadência ou prescrição
26/02/2024 19:13

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
23/02/2024 22:59

Juntada de Petição de impugnação
30/01/2024 03:17

Publicado Certidão em 30/01/2024.
30/01/2024 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024
29/01/2024 08:04

Juntada de Petição de petição
26/01/2024 14:52

Expedição de Outros documentos.
26/01/2024 14:51

Processo Desarquivado
26/01/2024 13:52

Juntada de Certidão
31/08/2021 19:10

Arquivado Provisoramente
27/08/2021 14:11

Publicado Decisão em 27/08/2021.
27/08/2021 14:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2021
27/08/2021 12:13

Juntada de Petição de petição
24/08/2021 20:20

Recebidos os autos
24/08/2021 20:20

Decisão interlocutória - indeferimento
23/08/2021 20:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
23/08/2021 14:32

Juntada de Petição de petição
30/07/2021 02:31

Publicado Certidão em 30/07/2021.
30/07/2021 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2021
30/07/2021 02:30

Publicado Certidão em 30/07/2021.
30/07/2021 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2021
27/07/2021 21:01

Juntada de Certidão
26/07/2021 21:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/07/2021 21:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/07/2021 08:36

Juntada de Petição de manifestação
02/07/2021 23:23

Juntada de Petição de petição
14/06/2021 02:32

Publicado Certidão em 14/06/2021.
12/06/2021 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2021
09/06/2021 20:39

Juntada de Certidão
08/06/2021 17:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/06/2021 11:06

Juntada de Petição de manifestação
20/05/2021 11:20

Juntada de Petição de petição
18/05/2021 08:57

Juntada de Petição de manifestação
18/05/2021 02:44

Publicado Decisão em 18/05/2021.
17/05/2021 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2021
14/05/2021 10:06

Recebidos os autos
14/05/2021 10:06

Expedição de Outros documentos.
14/05/2021 10:06

Decisão interlocutória - recebido
12/05/2021 20:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
12/05/2021 19:37

Juntada de Petição de petição
10/05/2021 16:45

Juntada de Certidão
20/04/2021 02:46

Publicado Decisão em 20/04/2021.
19/04/2021 16:49

Juntada de Certidão
19/04/2021 10:38

Juntada de Petição de manifestação
19/04/2021 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2021
16/04/2021 19:27

Desentranhamento
16/04/2021 10:22

Expedição de Outros documentos.
13/04/2021 20:50

Recebidos os autos
13/04/2021 20:50

Decisão interlocutória - deferimento em parte
13/04/2021 17:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
13/04/2021 16:32

Juntada de Petição de petição
25/03/2021 08:15

Juntada de Petição de manifestação
22/03/2021 02:37

Publicado Despacho em 22/03/2021.
19/03/2021 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2021
17/03/2021 21:03

Recebidos os autos
16/03/2021 09:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
14/03/2021 17:24

Juntada de Petição de petição
08/03/2021 02:33

Publicado Decisão em 08/03/2021.
05/03/2021 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2021
03/03/2021 19:32

Recebidos os autos
03/03/2021 19:32

Expedição de Outros documentos.
03/03/2021 19:32

Decisão interlocutória - indeferimento
02/03/2021 17:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
02/03/2021 17:09

Juntada de ficha de inspeção judicial
27/02/2021 04:05

Processo Desarquivado
26/02/2021 16:54

Juntada de Petição de petição
17/02/2020 16:25

Arquivado Provisoramente
12/02/2020 12:09

Juntada de Petição de petição
10/02/2020 10:18

Juntada de Petição de manifestação
10/02/2020 04:50

Publicado Certidão em 10/02/2020.
08/02/2020 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/02/2020 18:19

Expedição de Outros documentos.
05/02/2020 18:19

Expedição de Certidão.
08/11/2018 13:29

Processo Desarquivado
08/11/2018 13:29

Juntada de Certidão
08/11/2018 13:25

Arquivado Provisoramente
08/11/2018 13:25

Juntada de Certidão
27/08/2018 03:16

Publicado Certidão em 27/08/2018.
24/08/2018 06:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/08/2018 04:33

Publicado Decisão em 21/08/2018.
20/08/2018 23:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/08/2018 12:43

Juntada de Certidão
20/08/2018 11:57

Juntada de Petição de manifestação
17/08/2018 14:01

Expedição de Outros documentos.
15/08/2018 13:36

Recebidos os autos
15/08/2018 13:36

Decisão interlocutória - deferimento
15/08/2018 08:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
14/08/2018 10:37

Juntada de Petição de manifestação
07/08/2018 11:02

Juntada de Petição de impugnação
02/08/2018 08:36

Expedição de Outros documentos.
01/08/2018 14:15

Juntada de Certidão
03/07/2018 13:20

Juntada de ar - aviso de recebimento
08/06/2018 14:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/06/2018 11:35

Decorrido prazo de VALMOR EUSTAQUIO DE CAMARGOS em 06/06/2018 23:59:59.
15/05/2018 16:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/04/2018 11:31

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/04/2018 11:03

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/04/2018 14:15

Expedição de Mandado.
10/04/2018 13:11

Juntada de ar - aviso de recebimento
14/03/2018 11:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/03/2018 03:22

Publicado Decisão em 09/03/2018.
09/03/2018 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/03/2018 17:55

Recebidos os autos
03/03/2018 17:55

Decisão interlocutória - deferimento
02/03/2018 12:43

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
01/03/2018 12:17

Remetidos os Autos da(o) Serviço de Distribuição do Fórum Des. Antônio Melo Martins de Taguatinga para 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial de Taguatinga - (em diligência)
01/03/2018 12:17

Juntada de Certidão
01/03/2018 12:04

Remetidos os Autos da(o) 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial de Taguatinga para Serviço de Distribuição do Fórum Des. Antônio Melo Martins de Taguatinga - (em diligência)
01/03/2018 12:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2018

Ultima Atualização
25/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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