17/09/2024 12:22

Arquivado Definitivamente
17/09/2024 12:21

Transitado em Julgado em 10/09/2024
10/09/2024 02:19

Decorrido prazo de JULIO CESAR ALONSO em 09/09/2024 23:59.
10/09/2024 02:19

Decorrido prazo de PATIO CHOCOLATES LTDA - ME em 09/09/2024 23:59.
06/09/2024 02:49

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 05/09/2024 23:59.
19/08/2024 14:14

Juntada de Petição de petição
19/08/2024 04:30

Publicado Sentença em 19/08/2024.
19/08/2024 04:30

Publicado Sentença em 19/08/2024.
19/08/2024 04:30

Publicado Sentença em 19/08/2024.
16/08/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024
16/08/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024
16/08/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024
16/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0718172-47.2018.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: PATIO CHOCOLATES LTDA - ME, JULIO CESAR ALONSO, LUANNA CEZAR MAIA SENTENÇA Vê-se no ID 206181497 que a parte autora apresentou acordo extrajudicial entabulado com a parte requerida, esta desacompanhada de advogado, postulando a homologação do acordo e a extinção do feito.

Houve citação conforme se observa nos IDs 68415278 e 50441292.

Ora, a parte autora já é detentora de título executivo extrajudicial, razão pela qual é carente de interesse de agir quanto ao pleito de homologação do acordo.

Ademais, o próprio acordo, em si, constitui título do débito exeqüendo, não havendo razão lógico-jurídica para a criação de um terceiro título (o primeiro, que fundamentou a execução, o segundo, consistente no acordo e o terceiro, decorrente de eventual sentença homologatória).

Some-se isso ao fato de que não há previsão legal de homologação de acordo no feito executivo, conforme se observa na redação dos artigos 771 a 925 do Código de Processo Civil.

Em outro cotejo, embora haja previsão legal de suspensão do processo por convenção entre as partes "durante o prazo concedido pelo exeqüente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação" (art. 922 do CPC), vê-se dos autos que não há pedido neste sentido, não podendo este Juízo se mover além do Princípio da Inércia.

De toda sorte, sabe-se que para a constituição e desenvolvimento válido e regular do processo executivo, é necessário que o credor seja detentor de título de obrigação líquida, certa e exigível (artigo 783 do Código de Processo Civil) e, por exigibilidade da obrigação, entende-se que o devedor deve estar em mora (art. 786 do CPC).

Ademais, sabe-se que o credor “não poderá iniciar a execução ou nela prosseguir se o devedor cumprir a obrigação” (art. 788, caput, do CPC).

Ora, tendo havido acordo entre as partes, vê-se que não mais se faz presente um dos pressupostos para o desenvolvimento regular do processo executivo, consistente no inadimplemento, já que o credor concedeu prazo e novas condições ao devedor, para que este cumprisse sua obrigação, razão pela qual o presente feito deve ser extinto.

Pelos motivos expostos, declaro o feito extinto sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inc.

IV, c.c. art. 771, parágrafo único, ambos do CPC.

Ficam as partes dispensadas do pagamento das custas remanescentes, se houver (CPC, art. 90, § 3º).

Publique-se.

Intimem-se Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição e demais cautelas de praxe.

Documento Datado e Assinado Eletronicamente.
14/08/2024 16:50

Recebidos os autos
14/08/2024 16:50

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 16:50

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
14/08/2024 16:50

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
02/08/2024 11:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
02/08/2024 04:26

Processo Desarquivado
01/08/2024 16:50

Juntada de Petição de petição
09/05/2024 12:48

Arquivado Provisoramente
09/05/2024 04:37

Processo Desarquivado
08/05/2024 13:24

Juntada de Certidão
02/05/2024 15:21

Arquivado Provisoramente
02/05/2024 15:20

Expedição de Certidão.
02/04/2024 04:27

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 01/04/2024 23:59.
09/03/2024 03:58

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 08/03/2024 23:59.
05/03/2024 20:20

Recebidos os autos
05/03/2024 20:20

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 20:20

Outras decisões
05/03/2024 17:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
05/03/2024 14:50

Juntada de Petição de petição
04/03/2024 07:43

Publicado Despacho em 04/03/2024.
01/03/2024 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024
01/03/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0718172-47.2018.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: PATIO CHOCOLATES LTDA - ME, JULIO CESAR ALONSO, LUANNA CEZAR MAIA DESPACHO Intime-se a executada LUANNA a juntar aos autos documento de identificação constando a assinatura da procuração de ID 187001949.

Prazo: 5 (cinco) dias, sob pena de descadastramento da advogada e prosseguimento do feito a sua revelia.

Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)
28/02/2024 20:27

Recebidos os autos
28/02/2024 20:27

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2024 19:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
19/02/2024 16:41

Juntada de Petição de petição
16/02/2024 04:16

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 15/02/2024 23:59.
15/02/2024 11:27

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 11:27

Juntada de Certidão
09/02/2024 18:03

Expedição de Ofício.
27/01/2024 14:49

Recebidos os autos
27/01/2024 14:49

Outras decisões
26/01/2024 15:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
26/01/2024 14:18

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 15:02

Juntada de Certidão
18/01/2024 10:01

Recebidos os autos
18/01/2024 10:01

Expedição de Outros documentos.
18/01/2024 10:01

Outras decisões
15/01/2024 10:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
05/01/2024 13:48

Juntada de Certidão
03/01/2024 17:21

Juntada de Certidão
30/11/2023 03:20

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 29/11/2023 23:59.
31/10/2023 10:03

Juntada de Petição de petição
26/10/2023 19:25

Recebidos os autos
26/10/2023 19:25

Expedição de Outros documentos.
26/10/2023 19:25

Outras decisões
26/10/2023 13:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
26/10/2023 09:55

Juntada de Petição de petição
24/10/2023 03:44

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 23/10/2023 23:59.
10/10/2023 20:18

Recebidos os autos
10/10/2023 20:18

Expedição de Outros documentos.
10/10/2023 20:18

Outras decisões
10/10/2023 13:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
10/10/2023 09:12

Juntada de Petição de petição
28/09/2023 14:11

Expedição de Outros documentos.
28/09/2023 14:10

Juntada de Certidão
26/09/2023 19:57

Recebidos os autos
26/09/2023 19:57

Expedição de Outros documentos.
26/09/2023 19:57

Outras decisões
26/09/2023 15:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
26/09/2023 14:43

Juntada de Petição de petição
21/09/2023 08:49

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 20/09/2023 23:59.
29/08/2023 12:04

Recebidos os autos
29/08/2023 12:04

Expedição de Outros documentos.
29/08/2023 12:04

Indeferido o pedido de BANCO DO BRASIL S/A - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (EXEQUENTE)
24/08/2023 17:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
24/08/2023 15:57

Juntada de Petição de petição
17/08/2023 18:51

Recebidos os autos
17/08/2023 18:51

Expedição de Outros documentos.
17/08/2023 18:51

Indeferido o pedido de BANCO DO BRASIL S/A - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (EXEQUENTE)
17/08/2023 12:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
16/08/2023 18:02

Juntada de Petição de petição
01/08/2023 19:42

Recebidos os autos
01/08/2023 19:42

Expedição de Outros documentos.
01/08/2023 19:42

Indeferido o pedido de BANCO DO BRASIL S/A - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (EXEQUENTE)
01/08/2023 11:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
31/07/2023 18:10

Juntada de Petição de petição
27/03/2023 12:35

Expedição de Outros documentos.
09/02/2023 10:58

Recebidos os autos
09/02/2023 10:58

Processo Suspenso por Execução Frustrada
08/02/2023 15:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
15/06/2022 12:10

Juntada de Certidão
25/02/2022 14:15

Juntada de Certidão
25/02/2022 08:34

Expedição de Alvará.
24/02/2022 09:56

Juntada de Certidão
18/02/2022 00:18

Decorrido prazo de Banco do Brasil S/A em 17/02/2022 23:59:59.
15/02/2022 19:13

Recebidos os autos
15/02/2022 19:13

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2022 17:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
14/02/2022 15:28

Juntada de Petição de petição
09/02/2022 16:04

Decorrido prazo de JULIO CESAR ALONSO em 08/02/2022 23:59:59.
09/02/2022 16:02

Decorrido prazo de LUANNA CEZAR MAIA em 08/02/2022 23:59:59.
09/02/2022 16:01

Decorrido prazo de PATIO CHOCOLATES LTDA - ME em 08/02/2022 23:59:59.
31/01/2022 00:24

Publicado Decisão em 31/01/2022.
31/01/2022 00:24

Publicado Decisão em 31/01/2022.
31/01/2022 00:24

Publicado Decisão em 31/01/2022.
28/01/2022 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2022
28/01/2022 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2022
26/01/2022 21:46

Recebidos os autos
26/01/2022 21:46

Expedição de Outros documentos.
26/01/2022 21:46

Decisão interlocutória - deferimento em parte
26/01/2022 15:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
26/01/2022 15:38

Juntada de Petição de petição
18/01/2022 14:14

Recebidos os autos
18/01/2022 14:14

Expedição de Outros documentos.
18/01/2022 14:14

Decisão interlocutória - indeferimento
18/01/2022 10:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
18/01/2022 10:04

Expedição de Certidão.
10/11/2021 16:48

Juntada de Certidão
10/11/2021 10:46

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
27/10/2021 20:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/08/2021 14:29

Juntada de Petição de certidão
25/05/2021 13:48

Juntada de ficha de inspeção judicial
30/09/2020 21:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/09/2020 21:29

Expedição de Mandado.
10/09/2020 15:46

Juntada de Certidão
20/08/2020 19:34

Juntada de Certidão
20/08/2020 09:11

Expedição de Certidão.
17/08/2020 16:00

Decorrido prazo de JULIO CESAR ALONSO em 14/08/2020 23:59:59.
17/08/2020 16:00

Decorrido prazo de LUANNA CEZAR MAIA em 14/08/2020 23:59:59.
23/07/2020 21:32

Juntada de Petição de certidão
23/07/2020 21:19

Juntada de Petição de certidão
31/03/2020 15:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/03/2020 15:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/03/2020 15:18

Expedição de Certidão.
27/01/2020 18:41

Expedição de Certidão.
27/01/2020 17:45

Juntada de Certidão
17/12/2019 15:59

Expedição de Certidão.
17/12/2019 15:59

Juntada de Certidão
14/12/2019 12:43

Decorrido prazo de JULIO CESAR ALONSO em 12/12/2019 23:59:59.
10/12/2019 16:31

Juntada de Petição de certidão
28/11/2019 18:35

Expedição de Certidão.
28/11/2019 18:35

Juntada de Certidão
21/11/2019 16:36

Juntada de Petição de certidão
25/10/2019 15:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/10/2019 15:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/08/2019 14:24

Juntada de Petição de petição
21/08/2019 16:29

Recebidos os autos
21/08/2019 16:29

Expedição de Outros documentos.
21/08/2019 16:29

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2019 13:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
21/08/2019 13:50

Expedição de Certidão.
21/08/2019 13:50

Juntada de Certidão
24/06/2019 15:34

Juntada de Petição de petição
14/06/2019 15:36

Expedição de Outros documentos.
14/06/2019 15:35

Juntada de Certidão
05/06/2019 17:30

Juntada de Petição de certidão
05/06/2019 17:29

Juntada de Petição de certidão
08/05/2019 07:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/05/2019 07:41

Expedição de Mandado.
08/05/2019 07:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/05/2019 07:41

Expedição de Mandado.
22/01/2019 18:20

Juntada de carta
17/01/2019 16:53

Juntada de Certidão
05/12/2018 10:51

Juntada de Certidão
24/07/2018 11:02

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 23/07/2018 23:59:59.
23/07/2018 14:28

Juntada de Petição de diligência
23/07/2018 14:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/07/2018 14:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/07/2018 14:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/07/2018 14:26

Juntada de Petição de diligência
23/07/2018 14:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/07/2018 14:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/07/2018 14:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/07/2018 15:26

Juntada de Petição de diligência
18/07/2018 15:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/07/2018 15:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/07/2018 15:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/07/2018 13:24

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/07/2018 13:25

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/07/2018 10:44

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/07/2018 09:15

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/07/2018 09:15

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/07/2018 17:50

Expedição de Mandado.
03/07/2018 17:48

Recebidos os autos
03/07/2018 17:48

Decisão interlocutória - recebido
03/07/2018 16:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
03/07/2018 16:30

Juntada de Petição de emenda à inicial
29/06/2018 20:47

Recebidos os autos
29/06/2018 20:47

Expedição de Outros documentos.
29/06/2018 20:47

Decisão interlocutória - emenda à inicial
29/06/2018 18:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA
29/06/2018 16:17

Remetidos os Autos da(o) Serviço de Distribuição do Fórum Des. Milton Sebastião Barbosa de Brasília para 3ª Vara de Execução de Título Extrajudicial de Brasília - (em diligência)
29/06/2018 16:17

Juntada de Certidão
29/06/2018 11:55

Remetidos os Autos da(o) 3ª Vara de Execução de Título Extrajudicial de Brasília para Serviço de Distribuição do Fórum Des. Milton Sebastião Barbosa de Brasília - (em diligência)
29/06/2018 11:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/06/2018

Ultima Atualização
16/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Advogado: SHAO Lin Pereira dos Santos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 20/09/2022 14:31

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