23/07/2024 15:15

Arquivado Definitivamente
23/07/2024 11:39

Transitado em Julgado em 23/07/2024
21/07/2024 01:15

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 19/07/2024 23:59.
01/07/2024 03:11

Publicado Sentença em 01/07/2024.
29/06/2024 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024
28/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0702719-41.2020.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA CARMELITA LEAL PINHEIRO REU: BANCO DO BRASIL S/A SENTENÇA Cuida-se de ação de conhecimento deduzida por MARIA CARMELITA LEAL PINHEIRO, parte autora, contra BANCO DO BRASIL S/A, réu.

Insurge-se a parte autora, em síntese, contra a correção e suficiência do saldo existente na conta vinculada ao PASEP de sua titularidade e administrada pelo réu.

Pediu, assim, a condenação da instituição bancária demandada ao pagamento do "quantum" que entende devido e de indenização para a minoração de aludido dano moral suportado em razão dos fatos “sub judice”.

Citado, o réu suscitou preliminares e questão prejudicial de prescrição.

No mérito, rechaçou as razões de fato e de direito em que se escuda a pretensão da parte adversa. É o que cumpre relatar.

Decido.

A jurisprudência do TJDFT é pacífica ao concluir que a concessão do benefício da justiça gratuita prescinde de comprovação da condição de miserabilidade da parte que o pleiteia.

Ademais, a parte ré não logrou demonstrar, ante o contexto econômico apresentado pela parte autora, que esta ostenta condições de suportar o adiantamento das custas e despesas processuais sem o prejuízo de sua subsistência, razão pela qual INDEFIRO a impugnação à declaração de pobreza oposta.

Ademais, uma vez que responsável pela administração do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP por força do artigo 5º da Lei Complementar n.º 08/1970 e gestor das contas a ele vinculadas, é flagrante a pertinência subjetiva passiva do réu.

Tal entendimento foi pacificado pelo STJ no Tema 1150.

Não figurando no polo passivo, outrossim, parte com prerrogativa de foro especial, não há que se falar na incompetência da Justiça Comum para processar e julgar o feito.

Por fim, estando o réu sediado em Brasília - DF e não se tratando a pretensão "sub judice" de operação bancária "strictu sensu" hábil a justificar a inaplicabilidade da regra de fixação de competência prevista na alínea "a" do inciso III do artigo 53 do CPC, não subsiste a tese de incompetência territorial sobrelevada.

Presentes, desta forma, os pressupostos processuais e as condições da ação, o processo encontra-se em ordem.

Do substrato fático contido no feito, apura-se que a parte autora promoveu o saque da integralidade do saldo remanescente de sua conta vinculada ao PIS - PASEP em 05 de dezembro de 1996 por ocasião de sua aposentadoria do serviço público.

Diante de tal contexto, uma vez que deduzida esta ação em 30 de janeiro de 2020, ou seja, depois de transcorridos mais de 10 anos da ocorrência do saque em questão, marco adotado pelos Pretórios como termo inicial da fluência do prazo prescricional da pretensão deduzida na inicial, impõe-se reconhecer que a pretensão da autora encontra-se fulminada pela prescrição.

Nesse sentido, v. aresto no E.

TJDFT em caso parelho, “in verbis”: (...) 3.

O Código Civil estabelece no art. 205 que 'A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor'. 3.1.

No mesmo sentido firmou entendimento o Superior Tribunal de Justiça ao analisar o Tema 1.105: 'ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil; iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep'. 3.2.

No caso dos autos, o termo a quo do prazo prescricional é data em que houve o saque do saldo da conta PASEP e, por conseguinte, o autor tomou conhecimento do saldo supostamente incompatível com o período de participação e manutenção da conta pelo gestor.

Considerando que entre essa data e a data do ajuizamento da ação transcorreu mais de 10 (dez) anos, correta a sentença que declarou a prescrição. (...) (Acórdão 1817084, 07038869320208070001, Relator: Des.

ROMULO DE ARAUJO MENDES, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 7/2/2024, publicado no PJe: 29/2/2024.

Pág.: Sem Página Cadastrada.).

ANTE O EXPOSTO, extingo o processo com resolução do mérito (CPC, artigo 487, inciso II).

Uma vez que deduzida a ação depois de transcorridos mais de 10 anos da data em que a parte autora promoveu o saque da integralidade do saldo da conta vinculada ao PIS - PASEP de que era titular, encontra-se fulminada pela prescrição decenal sua pretensão ao ressarcimento, pelo réu, de danos havidos em razão de eventuais desfalques na aludida conta.

Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência em favor do Patrono da parte adversa, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.

Suspensa, porém, sua exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida nos autos.

Transitando em julgado a sentença, proceda-se a baixa da Distribuição e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de estilo.

P.R.I.

Brasília-DF, 27 de junho de 2024.

Issamu Shinozaki Filho Juiz de Direito
27/06/2024 12:51

Recebidos os autos
27/06/2024 12:51

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 12:51

Declarada decadência ou prescrição
21/03/2024 13:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
20/03/2024 10:40

Juntada de Petição de petição
19/03/2024 04:01

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 18/03/2024 23:59.
06/03/2024 02:49

Publicado Despacho em 06/03/2024.
05/03/2024 04:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024
05/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0702719-41.2020.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA CARMELITA LEAL PINHEIRO REU: BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO Porque teria promovido o resgate da integralidade do saldo remanescente de sua conta vinculada ao Fundo PIS/PASEP em 05 de dezembro de 1996 por ocasião de sua aposentadoria do serviço público, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 dias, acerca da eventual prescrição da pretensão deduzida nos autos.

Despacho registrado e assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito abaixo identificado, na data da certificação digital.
01/03/2024 19:02

Recebidos os autos
01/03/2024 19:02

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 19:02

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2024 12:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
07/02/2024 12:17

Transitado em Julgado em 05/02/2024
06/02/2024 17:48

Recebidos os autos
30/07/2020 12:48

Remetidos os Autos da(o) 1ª Vara Cível de Brasília para 2º Grau - (em grau de recurso)
30/07/2020 12:46

Expedição de Certidão.
21/07/2020 03:42

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 20/07/2020 23:59:59.
25/06/2020 12:02

Expedição de Outros documentos.
25/06/2020 12:02

Expedição de Certidão.
25/06/2020 02:41

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 24/06/2020 23:59:59.
19/06/2020 15:51

Juntada de Petição de apelação
28/05/2020 02:19

Publicado Sentença em 28/05/2020.
28/05/2020 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/05/2020 13:24

Expedição de Outros documentos.
26/05/2020 13:04

Recebidos os autos
26/05/2020 13:04

Extinto o processo por ausência das condições da ação
24/04/2020 13:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
23/04/2020 17:32

Juntada de Petição de petição
23/04/2020 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/04/2020 14:00

Juntada de Certidão
21/04/2020 14:35

Juntada de Petição de petição
17/04/2020 20:02

Recebidos os autos
17/04/2020 20:02

Expedição de Outros documentos.
17/04/2020 20:02

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2020 16:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
15/04/2020 16:26

Juntada de Petição de petição
25/03/2020 09:41

Juntada de Petição de petição
19/03/2020 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/03/2020 18:21

Recebidos os autos
17/03/2020 18:21

Expedição de Outros documentos.
17/03/2020 16:13

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2020 14:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
16/03/2020 11:13

Juntada de Petição de petição
04/03/2020 03:34

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 03/03/2020 23:59:59.
28/02/2020 15:15

Juntada de Petição de petição
24/02/2020 10:12

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 21/02/2020 23:59:59.
19/02/2020 03:38

Publicado Certidão em 19/02/2020.
19/02/2020 03:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/02/2020 15:06

Expedição de Certidão.
17/02/2020 10:29

Juntada de Petição de contestação
04/02/2020 14:13

Publicado Decisão em 04/02/2020.
04/02/2020 12:13

Expedição de Outros documentos.
03/02/2020 19:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/01/2020 18:08

Recebidos os autos
30/01/2020 18:08

Expedição de Outros documentos.
30/01/2020 18:08

Decisão interlocutória - recebido
30/01/2020 09:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2020

Ultima Atualização
28/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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