15/09/2025 16:39

Recebidos os autos
15/09/2025 16:39

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília.
12/09/2025 22:37

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
12/09/2025 22:37

Transitado em Julgado em 23/08/2025
05/09/2025 15:23

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Número do processo: 0703728-96.2024.8.07.0001 Classe judicial: SOBREPARTILHA (48) MEEIRO: JACINTA LUCIA DAS CHAGAS HERDEIRO: MATEUS FRANCISCO CHAGAS IGNACIO, ALEXANDRE JUNQUEIRA IGNACIO, DANILO JUNQUEIRA IGNACIO, JULIANO JUNQUEIRA IGNACIO INVENTARIADO(A): HERTZ NEGRELLI IGNACIO SENTENÇA Trata-se de sobrepartilha de bens deixados pelo falecimento de Hertz Negrelli Ignácio, óbito ocorrido em 22/04/2016, conforme certidão de ID 197809964, que tramita na forma de arrolamento sumário.

O autor da herança viva em união estável com Jacinta Lúcia das Chagas, em regime de comunhão parcial de bens, e deixou quatro filhos: Mateus Francisco Chagas Ignácio, Alexandre Junqueira Ignácio, Danilo Junqueira Ignácio e Juliano Junqueira Ignácio.

Jacinta Lucia das Chagas foi nomeada inventariante, conforme decisão de ID 198537003.

Após a juntada da documentação pertinente, a inventariante e os herdeiros apresentaram plano de partilha no ID 235220358.

Comprovantes de quitação do ITCD no ID 241211030.

Instada, a Fazenda Pública do Distrito Federal manifestou-se pela regularidade fiscal do espólio e recolhimento integral do ITCD respectivo (ID 241798924). É o relatório do essencial.

DECIDO.

Estão presentes os pressupostos de existência e validade do processo, não havendo nulidades processuais e tampouco irregularidades a sanar, passo então ao exame do mérito.

Trata-se de sucessão legítima.

Os autos encontram-se instruídos com os documentos necessários a comprovar a existência dos valores a inventariar e a relação de parentesco entre as partes.

Ademais, o processo foi devidamente instruído com as certidões negativas em nome do falecido e com os documentos dos bens arrolados.

Não há débitos em nome do espólio.

A meeira e todos os herdeiros estão representados pelo mesmo advogado e não houve impugnação ao esboço de partilha.

Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, a sobrepartilha dos bens deixados por Hertz Negrelli Ignácio, cujo esboço encontra-se acostado no ID 235220358, ficando ressalvados eventuais direitos de terceiro e da Fazenda Pública.

Consequentemente, resolvo o mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC.

Transitada em julgado esta sentença, pagas as custas, expeçam-se as diligências necessárias.

Oportunamente, na ausência de outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registro eletrônico.

Intimem-se.

BRASÍLIA, DF, 22 de agosto de 2025.

JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA Juíza de Direito 02
23/08/2025 12:10

Juntada de Petição de petição
22/08/2025 17:21

Recebidos os autos
22/08/2025 17:21

Julgado procedente o pedido
14/07/2025 12:22

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA
04/07/2025 19:50

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 10:49

Juntada de Petição de petição
23/06/2025 15:37

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 21:47

Recebidos os autos
18/06/2025 21:47

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2025 09:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA
16/05/2025 09:51

Juntada de Certidão
15/05/2025 17:09

Juntada de Certidão
09/05/2025 15:24

Juntada de Petição de petição
24/04/2025 19:07

Juntada de Certidão
14/04/2025 16:37

Recebidos os autos
14/04/2025 16:37

Outras decisões
08/04/2025 11:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA
04/04/2025 20:28

Juntada de Certidão
04/04/2025 03:10

Juntada de Certidão
24/03/2025 12:44

Juntada de Certidão
23/03/2025 00:21

Juntada de Petição de petição
22/03/2025 03:42

Decorrido prazo de JACINTA LUCIA DAS CHAGAS em 21/03/2025 23:59.
21/03/2025 15:05

Expedição de Ofício.
14/03/2025 07:49

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
13/03/2025 02:42

Decorrido prazo de JACINTA LUCIA DAS CHAGAS em 12/03/2025 23:59.
11/03/2025 13:55

Juntada de Certidão
28/02/2025 02:28

Publicado Despacho em 28/02/2025.
28/02/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
27/02/2025 14:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAOFSUBSB 2ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Número do processo: 0703728-96.2024.8.07.0001 Classe judicial: SOBREPARTILHA (48) MEEIRO: JACINTA LUCIA DAS CHAGAS HERDEIRO: MATEUS FRANCISCO CHAGAS IGNACIO, ALEXANDRE JUNQUEIRA IGNACIO, DANILO JUNQUEIRA IGNACIO, JULIANO JUNQUEIRA IGNACIO INVENTARIADO(A): HERTZ NEGRELLI IGNACIO DESPACHO Diante da informação contida no ofício de ID 225543602, oficie-se à agência 4811-9 (PSO DF I) do Banco do Brasil, com requisição da liquidação das ações em nome do falecido (ID185434760 e ID185434763), em preço de mercado, depositando-se em conta vinculada a estes autos junto ao Banco BRB, o valor apurado.

Na oportunidade, deverá ser requisitado esclarecimento sobre as transferências já realizadas a este Juízo (IDs 205206360 e 225543602), informando tratar-se de rendimentos ou liquidação de parte das ações.

Instrua-se o ofício com os documentos acima indicados.

Sem prejuízo da determinação retro, considerando o decurso do prazo da decisão de ID 221743474, intime-se pessoalmente a inventariante a dar prosseguimento ao feito, com a juntada da certidão emitida pela CENSEC.

Prazo: 05 dias.

Intime-se.

Brasília/DF, 20 de fevereiro de 2025 JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA Juíza de Direito 02
21/02/2025 17:52

Recebidos os autos
21/02/2025 17:52

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2025 02:34

Decorrido prazo de JACINTA LUCIA DAS CHAGAS em 19/02/2025 23:59.
17/02/2025 17:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA
11/02/2025 17:10

Juntada de Certidão
11/02/2025 03:02

Juntada de Certidão
29/01/2025 02:42

Publicado Decisão em 29/01/2025.
28/01/2025 18:58

Juntada de Certidão
28/01/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025
24/01/2025 14:23

Expedição de Ofício.
21/01/2025 17:55

Juntada de Certidão
07/01/2025 18:17

Recebidos os autos
07/01/2025 18:17

Outras decisões
30/10/2024 12:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA
27/10/2024 11:15

Juntada de Petição de petição
16/10/2024 02:28

Publicado Certidão em 16/10/2024.
16/10/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024
15/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAOFSUBSB 2ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Número do processo: 0703728-96.2024.8.07.0001 Classe judicial: SOBREPARTILHA (48) MEEIRO: JACINTA LUCIA DAS CHAGAS HERDEIRO: MATEUS FRANCISCO CHAGAS IGNACIO, ALEXANDRE JUNQUEIRA IGNACIO, DANILO JUNQUEIRA IGNACIO, JULIANO JUNQUEIRA IGNACIO INVENTARIADO(A): HERTZ NEGRELLI IGNACIO CERTIDÃO De ordem da Dra.

JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA, Juíza de Direito da Segunda Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília, fica a inventariante intimada a se manifestar acerca da petição de id 214312598.

Prazo: 15 dias BRASÍLIA, DF, 14 de outubro de 2024 15:44:26.

FERNANDA MARTINS DE CASTRO Servidor Geral
14/10/2024 15:45

Expedição de Certidão.
12/10/2024 10:20

Juntada de Petição de petição
26/09/2024 16:28

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 16:28

Expedição de Certidão.
26/09/2024 14:58

Juntada de Petição de petição
19/09/2024 02:30

Publicado Certidão em 19/09/2024.
19/09/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024
18/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAOFSUBSB 2ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Número do processo: 0703728-96.2024.8.07.0001 Classe judicial: SOBREPARTILHA (48) MEEIRO: JACINTA LUCIA DAS CHAGAS HERDEIRO: MATEUS FRANCISCO CHAGAS IGNACIO, ALEXANDRE JUNQUEIRA IGNACIO, DANILO JUNQUEIRA IGNACIO, JULIANO JUNQUEIRA IGNACIO INVENTARIADO(A): HERTZ NEGRELLI IGNACIO CERTIDÃO De ordem da Dra.

JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA, Juíza de Direito da Segunda Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília, fica a inventariante intimada a se manifestar acerca da petição de id 211114317.

Prazo: 15 dias BRASÍLIA, DF, 17 de setembro de 2024 15:52:31.

FERNANDA MARTINS DE CASTRO Servidor Geral
17/09/2024 15:53

Expedição de Certidão.
14/09/2024 09:29

Juntada de Petição de petição
02/09/2024 16:51

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 16:51

Expedição de Certidão.
30/08/2024 18:39

Juntada de Petição de petição
23/08/2024 02:28

Publicado Despacho em 23/08/2024.
23/08/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024
22/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAOFSUBSB 2ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Número do processo: 0703728-96.2024.8.07.0001 Classe judicial: SOBREPARTILHA (48) MEEIRO: JACINTA LUCIA DAS CHAGAS HERDEIRO: MATEUS FRANCISCO CHAGAS IGNACIO, ALEXANDRE JUNQUEIRA IGNACIO, DANILO JUNQUEIRA IGNACIO, JULIANO JUNQUEIRA IGNACIO INVENTARIADO(A): HERTZ NEGRELLI IGNACIO DESPACHO Intime-se a inventariante a instruir o feito com a certidão negativa de débitos tributários distritais ou, considerando o documento de ID 203182815, esclarecer acerca de eventuais débitos do espólio junto ao GDF.

Prazo: 05 dias.

I.

Brasília/DF, 20 de agosto de 2024 VIVIAN LINS CARDOSO ALMEIDA Juíza de Direito Substituta 02
20/08/2024 23:53

Recebidos os autos
20/08/2024 23:53

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2024 21:12

Juntada de Petição de petição
25/07/2024 03:07

Juntada de Certidão
24/07/2024 15:50

Juntada de Certidão
18/07/2024 19:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA
05/07/2024 17:13

Juntada de Petição de petição
02/07/2024 05:14

Decorrido prazo de JACINTA LUCIA DAS CHAGAS em 01/07/2024 23:59.
26/06/2024 15:15

Juntada de Certidão
25/06/2024 16:14

Expedição de Ofício.
13/06/2024 14:27

Publicado Decisão em 10/06/2024.
13/06/2024 14:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024
06/06/2024 12:56

Classe Processual alterada de ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) para SOBREPARTILHA (48)
04/06/2024 13:43

Recebidos os autos
04/06/2024 13:43

Recebida a emenda à inicial
27/05/2024 17:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA
23/05/2024 13:08

Juntada de Petição de petição
16/05/2024 03:25

Decorrido prazo de JACINTA LUCIA DAS CHAGAS em 15/05/2024 23:59.
30/04/2024 03:20

Publicado Intimação em 30/04/2024.
30/04/2024 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024
25/04/2024 13:36

Recebidos os autos
25/04/2024 13:36

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2024 16:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNA DE ABREU FARBER
12/04/2024 13:51

Juntada de Petição de petição
12/04/2024 03:44

Decorrido prazo de JACINTA LUCIA DAS CHAGAS em 11/04/2024 23:59.
04/04/2024 02:47

Publicado Decisão em 04/04/2024.
04/04/2024 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024
03/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Número do processo: 0703728-96.2024.8.07.0001 Classe judicial: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) MEEIRO: JACINTA LUCIA DAS CHAGAS HERDEIRO: MATEUS FRANCISCO CHAGAS IGNACIO, ALEXANDRE JUNQUEIRA IGNACIO, DANILO JUNQUEIRA IGNACIO, JULIANO JUNQUEIRA IGNACIO INVENTARIADO(A): HERTZ NEGRELLI IGNACIO DECISÃO Não vislumbrando alteração fática a justificar mudança de posicionamento, mantenho a decisão de Id 188287077 por seus próprios fundamentos.

Os autores deverão dar cumprimento às ordens precedentes do prazo de cinco dias, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do feito.

I.

BRASÍLIA, DF, 1 de abril de 2024 15:16:15.

ROGÉRIO FALEIRO MACHADO Juiz de Direito Substituto 02
01/04/2024 15:48

Recebidos os autos
01/04/2024 15:48

Indeferido o pedido de JACINTA LUCIA DAS CHAGAS - CPF: *58.***.*06-49 (MEEIRO)
26/03/2024 19:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA
15/03/2024 18:08

Juntada de Petição de pedido de reconsideração
05/03/2024 03:14

Publicado Decisão em 05/03/2024.
05/03/2024 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024
04/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Número do processo: 0703728-96.2024.8.07.0001 Classe judicial: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) MEEIRO: JACINTA LUCIA DAS CHAGAS HERDEIRO: MATEUS FRANCISCO CHAGAS IGNACIO, ALEXANDRE JUNQUEIRA IGNACIO, DANILO JUNQUEIRA IGNACIO, JULIANO JUNQUEIRA IGNACIO INVENTARIADO(A): HERTZ NEGRELLI IGNACIO DECISÃO Não obstante o pleito formulado na inicial, considerando não se tratar, o caso, de inexistência de bens do falecido, mas sim de bens descobertos após inventário e partilha, trata-se de hipótese de sobrepartilha, previsto no art. 669 e seguintes do CPC.

De fato, o instrumento para transmissão de bem ou valor que não foi inventariado é a sobrepartilha, que é caracterizada como complemento da partilha anterior e houver algum bem que: a) foi sonegado; b) foi descoberto após a partilha; c) à época do inventário e partilha estava sob litígio ou era de liquidação difícil ou muito morosa; d) esteja situado em local distante do Juízo do inventário.

Repare que o art. 2º da Lei nº 6858/80 dispõe que os valores de saldos bancários, cadernetas de poupança ou fundos de investimento somente serão objeto de resgate por alvará judicial na hipótese de inexistência de outros bens sujeitos a inventário.

No presente caso, conforme já referido acima, bens existiram.

No entanto, foram partilhados antes da descoberta dos valores ora tratados.

Diante do exposto, determino a emenda da inicial nos termos acima referidos, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento.

Ressalto, por oportuno, ser possível a sobrepartilha de forma extrajudicial, desde que haja consenso entre os herdeiros, maiores e capazes.

I.

BRASÍLIA, DF, 29 de fevereiro de 2024.

JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA Juíza de Direito 02
29/02/2024 20:41

Recebidos os autos
29/02/2024 20:41

Determinada a emenda à inicial
26/02/2024 18:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA
01/02/2024 15:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/02/2024

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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