19/12/2024 18:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
17/12/2024 17:22

Expedição de Certidão.
17/12/2024 13:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/12/2024 09:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/12/2024 17:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/12/2024 02:23

Publicado Decisão em 06/12/2024.
06/12/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024
04/12/2024 11:55

Recebidos os autos
04/12/2024 11:55

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 11:55

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
03/12/2024 20:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCOS FRANCISCO BATISTA
03/12/2024 02:43

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/12/2024 23:59.
02/12/2024 18:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/11/2024 02:20

Publicado Sentença em 27/11/2024.
28/11/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024
27/11/2024 02:21

Publicado Intimação em 27/11/2024.
27/11/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024
26/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Guará QE 25 Área Especial 1, -, 2º ANDAR, Sem ALA, SALA 2.65, Guará II, BRASÍLIA - DF - CEP: 71025-015 Telefone: 61 3103.4427 Email: [email protected] Atendimento: segunda a sexta-feira das 12:00 às 19:00 horas PROCESSO: 0700283-02.2022.8.07.0014 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) RÉU: JOSE VALDERI FERREIRA DA SILVA SENTENÇA JOSÉ VALDERI FERREIRA DA SILVA foi denunciado pela prática do crime tipificado no artigo 140, § 3º, do Código Penal.

Narra a denúncia que no dia 28 de outubro de 2021, por volta das 20h15, na QE 09, Conjunto B, Casa 95, Guará/DF, o acusado, agindo com consciência e vontade, e com nítida intenção de injuriar, ofendeu a dignidade e o decoro de Em segredo de justiça.

A denúncia foi recebida em 22 de abril de 2024 (ID 193467592).

O acusado foi citado (ID 197067377) e apresentou resposta a acusação (ID 199429675) assistido pela Defensoria Pública.

Decisão saneadora foi proferida no dia 14 de junho de 2024 (ID 199586585).

A instrução processual ocorreu conforme as atas de audiência de ID 209771590 e 216280431, com a oitiva da vítima e de quatro testemunhas e o interrogatório do réu.

A vítima Em segredo de justiça foi admitida como assistente do Ministério Público (ID 209771590).

Em alegações finais orais (ID 216282968), o Ministério Publico oficiou pela absolvição do réu, por insuficiência de provas.

A advogada do assistente da acusação, em alegações finais orais (ID 216282969), pugnou pela condenação do réu, nos exatos termos da denúncia.

Já a Defesa, em suas alegações finais por memoriais (ID 216443261), clamou pela absolvição, por insuficiência de provas. É o relatório.

Decido.

Com razão o Ministério Público e a Defesa.

De fato, a pretensão punitiva estatal não merece prosperar, por insuficiência de provas.

A vítima Em segredo de justiça ouvida em Juízo (ID 209781869), afirmou que na época dos fatos era vizinho do acusado; que hoje reside em outro local; que a relação entre vizinhos era conturbada; que o acusado sempre o xingava; que um dia antes do seu aniversário, ficou em sua residência em alerta, pois estava aguardando uma encomenda; que na época tinha dois cachorros em sua residência; que ao sair da sua residência, viu o acusado cuspindo no carro da sua mãe; que avisou sua mãe e ela comentou no grupo de WhatsApp de vizinhos; que a falecida irmã do acusado foi questionar o acusado sobre o assunto do carro e ele começou a xingar o depoente, que gravou esse momento; que o acusado saiu para a rua e tentou agredir o depoente; que o acusado tentou empurrar o portão da sua casa; que então começaram as agressões e os vizinhos saíram para a rua, para ver o que estava acontecendo; que o esposo de MAGALI tentou segurar o acusado e este xingou o depoente de “macaco”, “que tinha que morar na selva”, “baleia”, “gordo”, “preto”; que então foram para a delegacia; que depois o depoente saiu em viagem e, na volta da viagem, se mudou do local; que não sabe o por que o acusado sempre agrediu tanto o depoente e sua família; que o acusado sempre xingou o depoente e seus familiares, como o seu pai, seu irmão e sua mãe; que em outra situação, em 2019, o réu o agrediu com um rodo e então registrou ocorrência; que a convivência com os vizinhos sempre foi cada um no seu canto; que o acusado sempre reclamou dos cachorros da sua casa, dos sons, das visitas; que o acusado sempre implicou com sua família, pois anos antes quem morava na casa eram seus pais, e mesmo depois de seus pais se mudarem e o depoente morar lá somente com sua esposa, o acusado continuou a implicar; que nunca teve atitudes homofóbicas em relação ao acusado.

A testemunha LEONARDO RODRIGUES DA SILVA, ouvida em Juízo (ID 209786952), declarou que é vizinho do acusado; que presenciou os fatos; que antes dos fatos já tinham ocorrido outras contendas entre o acusado e a GABRIEL; que o acusado implica com todos da rua; que o depoente podia jogar bola na rua; quanto a GABRIEL, o acusado achava ruim este jogar videogame, por causa das gritarias; que no dia dos fatos, o depoente estava jantando com sua família e começaram a ouvir uma gritaria na rua; que a casa do depoente é de andar e então subiu para ter uma melhor visibilidade da rua; que viu o acusado forçando a grade do portão da casa de GABRIEL e viu a hora que o acusado entrou na casa de GABRIEL; que dava para ouvir os gritos e as ameaças; que o acusado falou que iria matar o GABRIEL; que viu GABRIEL se afastando do acusado e pedindo para ele sair da casa dele; que o acusado proferiu xingamentos contra GABRIEL, como “bolo fofo”, “que ele tinha que morar na selva”; que o acusado estava o tempo todo tentando avançar sobre GABRIEL; que o acusado deu dois tapas no capô do carro de GABRIEL; que um vizinho chegou ao local e conseguiu segurar o acusado; que ainda mora na vizinhança; que o acusado já arrumou confusão com o depoente e outros colegas da rua; que não sabe dizer por que GABRIEL sempre jogava videogame de noite.

Por sua vez, a testemunha MAGALI BARROS DE CAMPOS, ouvida em Juízo (ID 209786955), relatou que é vizinha do acusado e da vítima; que eles sempre brigam; que o GABRIEL sempre provocava; que eles sempre discutiam, mas não entravam em vias de fato; que nunca viu JOSÉ VALDERI xingar GABRIEL e nunca viu GABRIEL xingar VALDERI de forma homofóbica; que os xingamentos eram palavras de baixo calão, do tipo “filho da puta”; que no dia dos fatos estava colocando o lixo para fora e viu GABRIEL socando a cara de JOSÉ VALDERI; que GABRIEL estava tão focado em bater que não ouviu xingamentos, mas viu GABRIEL batendo muito na cara de JOSÉ VALDERI; que não viu JOSÉ VALDERI dentro da casa de GABRIEL; que GABRIEL imprensou JOSÉ VALDERI contra a parede e socou a cara dele; que eles estavam entre o muro e o carro; que isso aconteceu porque no grupo da rua tinha a conversa de que alguém tinha cuspido no carro da mãe de GABRIEL; que o esposo da depoente foi quem separou a briga; que JOSÉ VALDERI ficou bem machucado; que não sabe quem deu início à briga; que na rua não viu JOSÉ VALDERI xingar GABRIEL; que chamou o seu esposo para separar a briga; que não se recorda quanto tempo os fatos duraram.

De sua parte, a testemunha JAIR JOSÉ DA SILVA, ouvida em Juízo (ID 209786960), afirmou que mora na vizinhança; que presenciou parte da confusão; que sua esposa viu as agressões e chamou o depoente; quando foi socorrer JOSÉ VALDERI, GABRIEL já tinha saído do local; que ouviu que alguém tinha escarrado no carro e a outra parte dizendo que não fora JOSÉ VALDERI; que ouviu vários xingamentos de ambos; que não houve palavras de cunho racista, o que aconteceu foram xingamentos de baixo calão; que há anos existe uma animosidade entre as famílias; que as brigas começaram desde antes de GABRIEL nascer; que GABRIEL é um rapaz tranquilo, sempre cumprimenta a todos; que GABRIEL é respeitoso com os outros vizinhos; que GABRIEL tinha dois cachorros que viviam presos e latiam demais; que GABRIEL não era cuidadoso com a limpeza dos cachorros e isso incomodava os vizinhos do lado; que essas atitudes foram criando mais rixas; que JOSÉ VALDERI é uma pessoa muito tranquila, sempre respeitosa; que os problemas eram somente entre JOSÉ VALDERI e GABRIEL; que não viu o início das agressões; que não chegou a ver nem ouvir JOSÉ VALDERI entrar na casa do GABRIEL; que JOSÉ VALDERI ficou bem ferido; que os filhos do depoente não brincavam na rua; que já viu crianças brincarem na rua e nunca viu JOSÉ VALDERI se incomodar com isso; que ouviu dizer que JOSÉ VALDERI foi agredido pelas costas.

O réu JOSÉ VALDERI FERREIRA DA SILVA, interrogado em Juízo (ID 216282966), negou a prática do crime e alegou que xingou o GABRIEL para revidar os xingamentos anteriormente feitos por ele; que no dia dos fatos foi fumar na rua e depois cuspiu no chão, para tirar o gosto da nicotina; que GABRIEL o xingou de “viadinho” e disse que o depoente havia cuspido no carro dele, porém, isso não ocorreu; que voltou para casa e nada mais disse; que no período da noite sua irmã viu no grupo da rua que a mãe de GABRIEL colocou lá que o depoente havia cuspido no carro dele; que nega que tenha cuspido no carro; que se alterou e xingou GABRIEL; que da casa do depoente dava para ouvir os comentários na casa de GABRIEL; que foi na casa da frente de GABRIEL e chamou por ele; que não bateu no portão; que GABRIEL saiu da casa e já deu um soco na boca do depoente; que GABRIEL quebrou o dente do depoente e feriu sua boca; que o vizinho da frente socorreu o depoente; que o vizinho afastou GABRIEL de cima do depoente; que depois o depoente foi à delegacia e fez exame de corpo de delito; que não xingou GABRIEL de “macaco” ou disse que ele que ele “tem que morar na selva”; que as desavenças sempre foram somente com GABRIEL, que conseguiu colocar o pai dele contra o depoente; que GABRIEL tem dois cachorros e acumula muita sujeira e mal cheiro; que ele jogava bola e batia a bola em seu portão, de propósito; que o único xingamento foi quando GABRIEL falou para alguém “grava, grava”, quando o depoente disse: “deve estar com alguma puta aí”; que não sabe quem estava na casa de GABRIEL; que não conhece a mulher que estava na casa do GABRIEL; que MAGALI e o esposo dela acudiram o depoente; que a irmã do depoente gritou para a vizinhança ouvir e ajudar; que registrou ocorrência policial; que GABRIEL ficou calado no primeiro momento, mas na hora das agressões físicas, ele o xingou de “gay”, “viadinho”; que é morador antigo e se dá bem com todos; que apenas GABRIEL causava problemas; que mora na casa ao lado da de GABRIEL; que a hora do suposto cuspe foi por volta das 13 horas; que foi atrás de GABRIEL às 20 horas, quando viram as mensagens no grupo da rua; que o áudio reproduzido na audiência é a voz do depoente.

Com efeito, em que pese a denúncia impute ao acusado JOSÉ VALDERI FERREIRA DA SILVA a prática do delito de injúria racial, previsto no artigo 140, § 3º, do Código Penal, verifica-se que não há provas robustas e seguras para sustentar um decreto condenatório.

Para que o crime de injúria racial se configure, exige-se a intenção específica de ofender a honra da vítima em razão de elementos vinculados à raça ou à cor, que é o dolo específico previsto no tipo penal do artigo 140, § 3º, do Código Penal, na redação anterior ao advento da Lei nº 14.532/2023.

No presente caso, todavia, não restou comprovado, de maneira inequívoca, que o réu teria proferido injúrias raciais com o intento de ofender a vítima e atentar contra sua dignidade e decoro, especialmente diante dos relatos contraditórios da vítima, testemunhas e do réu em Juízo.

Ao avaliar as provas constantes no processo, observa-se que as testemunhas apresentaram versões divergentes quanto às ofensas imputadas ao acusado.

A vítima Em segredo de justiça, em seu depoimento em Juízo (ID 209781869), relatou episódios de agressões verbais com ofensas raciais, contudo, outros testemunhos, como o de JAIR JOSÉ DA SILVA (ID 209786960) e MAGALI BARROS DE CAMPOS (ID 209786955), indicaram que não ter presenciado injúrias de cunho racial.

Já a testemunha LEONARDO RODRIGUES DA SILVA (ID 209786952) disse ter ouvido o réu dizer ao suposto ofendido “que ele tinha que morar na selva”, o que, de per si, não indica se tratar de uma expressão com ofensa de cunho racial, dadas as circunstâncias do fato, em que réu e vítima se acusavam mutuamente de comportamentos não compatíveis com a vida em sociedade, o que resultou, inclusive, em agressões físicas supostamente praticadas por GABRIEL BARBOSA contra JOSÉ VALDERI DA SILVA, o que provocou, em tese, lesões corporais de natureza grave, atestadas em laudos periciais (ID 141373325 e 141373327).

A vítima alegou, ademais, que em meio à contenda, a vítima proferiu ofensas de cunho homofóbico contra a vítima.

A jurisprudência reforça que, em crimes de injúria racial, a palavra da vítima deve estar em harmonia com as demais provas para dar suporte a uma condenação, o que não ocorre no presente caso, em que há dúvida substancial sobre a materialidade delitiva.

Demais disso, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal já firmou entendimento de que “(...) A injúria proferida no calor da discussão não caracteriza o crime previsto no artigo 140, § 3º, do Código Penal (injúria racial), pois ausente o elemento subjetivo específico do tipo, qual seja, magoar e ofender. (...)" APELAÇÃO CRIMINAL.

INJÚRIA RAC (Acórdão 727721, 20120110545029APR, Relator(a): ROBERVAL CASEMIRO BELINATI, Revisor(a): SILVÂNIO BARBOSA, 2ª Turma Criminal, data de julgamento: 24/10/2013, publicado no DJE: 28/10/2013.

Pág.: 210).

Nesse passo, como não é possível afirmar com exatidão as palavras ofensivas proferidas pelo réu e se essas ofensas se deram em resposta a ofensas igualmente preconceituosas, supostamente perpetradas pela vítima, a absolvição é medida que se impõe, por insuficiência de provas, até mesmo em homenagem ao princípio in dubio pro reo.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a denúncia e ABSOLVO JOSÉ VALDERI FERREIRA DA SILVA quanto à imputação da prática do crime tipificado no artigo 140, § 3º, do Código Penal, o que faço com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.

Dê-se vista ao Ministério Público, para que se manifeste quanto a eventual crime de lesão corporal grave supostamente praticado em desfavor de JOSÉ VALDERI FERREIRA DA SILVA (ID 141373325 e 141373327), cumprindo salientar que o arquivamento de ID 187303693 refere-se a contravenção penal de vias de fato.

Sem custas.Decorrido o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se o processo.

Sentença publicada eletronicamente nesta data.

Intimem-se, inclusive a vítima.

Guará-DF, 25 de novembro de 2024 12:04:44 MARCOS FRANCISCO BATISTA Juiz de Direito
25/11/2024 19:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/11/2024 13:19

Expedição de Certidão.
25/11/2024 13:18

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 12:04

Recebidos os autos
25/11/2024 12:04

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 12:04

Julgado improcedente o pedido
05/11/2024 15:20

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCOS FRANCISCO BATISTA
05/11/2024 15:19

Juntada de Certidão
04/11/2024 14:28

Juntada de Certidão
03/11/2024 23:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/10/2024 18:45

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 30/10/2024 17:00, Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Guará.
30/10/2024 18:44

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2024 18:12

Juntada de Certidão
30/10/2024 14:30

Juntada de Certidão
29/10/2024 19:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/10/2024 18:10

Juntada de Certidão
29/10/2024 18:03

Recebidos os autos
29/10/2024 18:01

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCOS FRANCISCO BATISTA
29/10/2024 17:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/10/2024 17:40

Juntada de Certidão
07/10/2024 17:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/09/2024 19:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/09/2024 17:38

Juntada de Certidão
03/09/2024 17:51

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 17:51

Juntada de Certidão
03/09/2024 17:49

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 30/10/2024 17:00, Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Guará.
03/09/2024 17:48

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 03/09/2024 14:00, Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Guará.
03/09/2024 17:48

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2024 15:42

Juntada de Certidão
02/09/2024 08:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/08/2024 18:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/08/2024 17:26

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 15:25

Juntada de Certidão
16/08/2024 18:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/08/2024 15:51

Juntada de Certidão
03/08/2024 09:46

Juntada de Certidão
27/07/2024 02:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/07/2024 23:59.
22/07/2024 15:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/07/2024 14:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/07/2024 17:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/07/2024 16:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/07/2024 14:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/07/2024 17:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/07/2024 13:01

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 13:01

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 12:59

Juntada de Certidão
16/07/2024 09:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/07/2024 17:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/07/2024 13:47

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 13:47

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 13:44

Juntada de Certidão
15/07/2024 12:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/07/2024 12:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/07/2024 12:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/07/2024 20:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/07/2024 15:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/07/2024 14:28

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 14:27

Juntada de Certidão
08/07/2024 14:26

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 03/09/2024 14:00, Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Guará.
17/06/2024 12:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/06/2024 16:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/06/2024 15:12

Recebidos os autos
14/06/2024 15:12

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 15:12

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
10/06/2024 14:58

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCOS FRANCISCO BATISTA
10/06/2024 14:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/05/2024 17:31

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 18:32

Recebidos os autos
22/05/2024 18:32

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
20/05/2024 12:58

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCOS FRANCISCO BATISTA
16/05/2024 18:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/05/2024 20:20

Juntada de Certidão
06/05/2024 16:14

Juntada de Certidão
06/05/2024 11:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/04/2024 20:59

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)
25/04/2024 20:57

Classe Processual alterada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
25/04/2024 20:44

Juntada de Certidão
25/04/2024 19:46

Classe Processual alterada de CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR (288) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)
25/04/2024 19:42

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR (288)
22/04/2024 14:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/04/2024 09:58

Recebidos os autos
22/04/2024 09:58

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 09:58

Recebida a denúncia contra #Oculto#
15/04/2024 17:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCOS FRANCISCO BATISTA
12/04/2024 15:15

Juntada de Certidão
09/04/2024 00:05

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 00:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/04/2024 00:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/04/2024 17:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/04/2024 04:22

Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/04/2024 23:59.
26/03/2024 10:57

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 03:51

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/03/2024 23:59.
09/03/2024 04:18

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/03/2024 23:59.
04/03/2024 16:11

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 11:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/03/2024 02:45

Publicado Intimação em 01/03/2024.
29/02/2024 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024
28/02/2024 03:54

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/02/2024 23:59.
28/02/2024 03:54

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/02/2024 23:59.
27/02/2024 18:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/02/2024 18:22

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 17:44

Recebidos os autos
27/02/2024 17:44

Embargos de declaração não acolhidos
26/02/2024 19:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/02/2024 17:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCOS FRANCISCO BATISTA
23/02/2024 15:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/02/2024 14:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/02/2024 17:45

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 17:44

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 16:00

Recebidos os autos
21/02/2024 16:00

Extinta a punibilidade por decadência ou perempção
19/02/2024 19:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/02/2024 18:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCOS FRANCISCO BATISTA
19/02/2024 18:29

Juntada de Certidão
19/02/2024 17:59

Recebidos os autos
19/02/2024 17:59

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 17:59

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2024 18:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCOS FRANCISCO BATISTA
09/02/2024 16:07

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
08/02/2024 17:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/02/2024 17:15

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 17:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/02/2024 18:25

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 18:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/02/2024 18:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/02/2024 17:07

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 17:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/11/2023 18:58

Expedição de Outros documentos.
22/11/2023 18:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/11/2023 14:53

Expedição de Outros documentos.
22/11/2023 14:52

Juntada de Certidão
20/11/2023 09:18

Juntada de Certidão
18/11/2023 14:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/11/2023 10:15

Expedição de Outros documentos.
08/11/2023 10:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/11/2023 04:26

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/11/2023 23:59.
02/10/2023 14:46

Expedição de Outros documentos.
02/10/2023 14:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/10/2023 03:50

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/09/2023 23:59.
30/08/2023 13:40

Expedição de Outros documentos.
30/08/2023 13:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/08/2023 19:48

Expedição de Outros documentos.
04/08/2023 19:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/08/2023 16:54

Expedição de Outros documentos.
07/03/2023 01:00

Decorrido prazo de #Oculto# em 06/03/2023 23:59.
30/01/2023 14:59

Expedição de Outros documentos.
30/01/2023 14:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/11/2022 18:34

Expedição de Outros documentos.
03/11/2022 18:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/11/2022 14:52

Expedição de Outros documentos.
03/11/2022 14:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/11/2022 09:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/11/2022 18:02

Expedição de Outros documentos.
01/11/2022 18:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/10/2022 14:21

Expedição de Outros documentos.
24/10/2022 14:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/10/2022 10:51

Expedição de Outros documentos.
24/10/2022 10:50

Juntada de Certidão
26/07/2022 00:51

Expedição de Outros documentos.
26/07/2022 00:51

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/07/2022 23:59:59.
21/07/2022 14:05

Expedição de Outros documentos.
21/07/2022 14:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/04/2022 12:47

Expedição de Outros documentos.
22/04/2022 12:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/04/2022 00:20

Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/04/2022 23:59:59.
19/04/2022 17:44

Expedição de Outros documentos.
19/04/2022 17:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/04/2022 13:16

Expedição de Outros documentos.
14/04/2022 20:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/01/2022 13:06

Expedição de Outros documentos.
18/01/2022 13:05

Juntada de Certidão
17/01/2022 20:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/01/2022 15:50

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
17/01/2022 15:50

Expedição de Outros documentos.
17/01/2022 15:47

Juntada de Certidão
14/01/2022 18:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/01/2022

Ultima Atualização
04/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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