04/06/2025 10:15

Baixa Definitiva
04/06/2025 10:15

Expedição de Certidão.
04/06/2025 10:15

Transitado em Julgado em 03/06/2025
04/06/2025 02:16

Decorrido prazo de CRISTIANO GLEISTON DE SOUZA MIGUEL em 03/06/2025 23:59.
13/05/2025 18:30

Juntada de Petição de petição
13/05/2025 02:16

Publicado Ementa em 13/05/2025.
13/05/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
12/05/2025 00:00

Intimação

DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO ACIDENTÁRIA.

BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO.

NEXO DE CAUSALIDADE.

AUSÊNCIA.

COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DA DEMANDA.

PEDIDO DE NOVA PERÍCIA.

RECURSO DESPROVIDO.

I – Caso em exame 1.

A ação - ação acidentária objetivando a conversão do benefício auxílio-doença por acidente de trabalho em aposentadoria por invalidez e, subsidiariamente, que seja mantido o benefício de auxílio-doença até possível reabilitação profissional e o seu encaminhamento para a reabilitação profissional em conformidade com artigo 62 da Lei nº 8.213/91. 2.

Decisão anterior – a sentença julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, por ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, ante a ausência de prova do nexo causal entre o quadro psiquiátrico desenvolvido pelo autor e o seu trabalho desempenhado.

Tema nº 629/STJ.

II – Questão em discussão 3.

As questões em discussão consistem em examinar (i) a competência para o julgamento da presente ação e o pedido de remessa dos autos à Justiça Federal; (ii) o pedido de retorno dos autos ao Primeiro Grau para designação de nova perícia com médico especialista em psiquiatria para avaliar o nexo causal; (iii) se está comprovado o nexo causal entre o quadro psiquiátrico desenvolvido e o trabalho desempenhado pelo apelante-autor para a concessão do benefício acidentário.

III – Razões de decidir 4.

A competência para julgar ações que envolvem benefícios acidentários está sujeita à exceção prevista no art. 109, inc.

I, da CF/1988, que atribui à Justiça Estadual ou do Distrito Federal a responsabilidade de processar e julgar as causas relacionadas a acidentes de trabalho.

O art. 129, inc.

II, da Lei nº 8.213/1991 reforça essa competência, determinando que os litígios envolvendo acidentes de trabalho devem ser apreciados pela Justiça Estadual ou do Distrito Federal. 5.

O pedido de realização de nova perícia não procede, por se tratar de questão preclusa no processo e por não estar comprovada nenhuma nulidade apta a desconstituir a prova produzida. 6.

A pericia judicial concluiu que inexiste nexo causal entre o quadro psiquiátrico desenvolvido e o trabalho desempenhado pelo apelante-autor. 7.

Para a concessão do benefício acidentário, é imprescindível a comprovação do nexo causal entre a lesão ou doença e a atividade laboral, conforme estabelecido nos artigos 19 a 23 da Lei nº 8.213/1991. 8.

A ausência de comprovação do fato constitutivo do direito do autor demonstra a falta de pressuposto para a constituição e o regular desenvolvimento do processo, conforme estabelecido no Tema nº 629/STJ.

IV – Dispositivo 9.

Recurso conhecido.

Apelação desprovida.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 109, inc.

I; Lei nº 8.213/1991, arts. 19 a 23 e 129, inc.

II.

Jurisprudência relevante citada: Tema nº 629/STJ; Súmula nº 501/STF; Súmula nº 15/STJ; TJDFT, Acórdão 1889162, 0712555-88.2023.8.07.0015, Relator(a): JOSE FIRMO REIS SOUB, 8ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 09/07/2024; STJ, AgInt no AREsp n. 2.532.758/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, julgado em 14/10/2024; STJ, REsp n. 1.843.199/MG, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 5/12/2019.
06/05/2025 14:39

Conhecido o recurso de CRISTIANO GLEISTON DE SOUZA MIGUEL - CPF: *74.***.*31-15 (APELANTE) e não-provido
05/05/2025 21:48

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/04/2025 11:31

Expedição de Intimação de Pauta.
01/04/2025 11:31

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
31/03/2025 17:22

Recebidos os autos
20/03/2025 15:29

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) VERA LUCIA ANDRIGHI
20/03/2025 15:11

Recebidos os autos
20/03/2025 15:11

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível
17/03/2025 23:52

Recebidos os autos
17/03/2025 23:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
17/03/2025 23:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2025

Ultima Atualização
08/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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