07/03/2024 12:30

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para uma das Varas Criminais da Comarca de Águas Lindas/GO
07/03/2024 12:29

Expedição de Certidão.
06/03/2024 17:36

Juntada de comunicações
04/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARENTODF 1ª Vara de Entorpecentes do DF (61)3103-7555 Número do processo: 0740964-19.2023.8.07.0001 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: ERICK VINICIUS RIBEIRO DE SOUZA DECISÃO O Ministério Público requereu o declínio de competência (ID 186241005) em favor do foro competente no Estado de Goiás.

A defesa técnica manifestou-se no mesmo sentido (ID 186535738). É o relato.

DECIDO.

Compulsando os autos, verifica-se que os fatos narrados passaram-se na cidade de Águas Lindas, no Estado do Goiás, tendo as drogas sido apreendidas no mesmo local, sem qualquer informação acerca de destinação ou deslocamento ao Distrito Federal.

Nesta senda, deve-se observar o mandamento constante do art. 70 do Código de Processo Penal, que assim dispõe: “Art. 70.

A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução.” Dessa forma, há de se reconhecer a incompetência do presente juízo para processar e julgar o crime apurado nestes autos.

Portanto, ACOLHENDO a manifestação ministerial, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor de uma das Varas Criminais da Comarca de Águas Lindas/GO.

Intime-se.

Após, redistribuam-se os autos.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

VERÔNICA CAPOCIO Juíza de Direito Substituta do DF
02/03/2024 13:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/02/2024 19:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/02/2024 17:57

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 18:29

Recebidos os autos
23/02/2024 18:29

Declarada incompetência
15/02/2024 15:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA
14/02/2024 23:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/02/2024 17:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/02/2024 17:25

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 11:18

Recebidos os autos
31/01/2024 11:18

Outras decisões
22/01/2024 17:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA
09/01/2024 13:04

Juntada de carta
16/11/2023 13:27

Juntada de comunicações
16/11/2023 13:24

Expedição de Ofício.
16/11/2023 13:15

Juntada de Certidão
08/11/2023 12:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/11/2023 10:03

Juntada de comunicações
07/11/2023 11:56

Expedição de Carta.
05/11/2023 14:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/10/2023 11:25

Expedição de Mandado.
30/10/2023 11:24

Juntada de Certidão
30/10/2023 11:14

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
25/10/2023 19:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/10/2023 18:32

Expedição de Outros documentos.
19/10/2023 22:13

Recebidos os autos
19/10/2023 22:13

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
18/10/2023 18:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA
11/10/2023 15:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/10/2023 14:49

Expedição de Outros documentos.
10/10/2023 14:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/10/2023 14:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/10/2023 15:49

Expedição de Outros documentos.
02/10/2023 15:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2023

Ultima Atualização
07/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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