25/03/2024 10:07

Expedição de Certidão.
25/03/2024 10:06

Transitado em Julgado em 23/03/2024
23/03/2024 02:18

Decorrido prazo de PAULO MARCIO LOPES DE CASTRO em 22/03/2024 23:59.
07/03/2024 02:21

Publicado Ementa em 07/03/2024.
07/03/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024
06/03/2024 17:26

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
06/03/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL.

UNIFICAÇÃO DA PENA.

REGIME FECHADO.

RECURSO DA DEFESA.

PENA REMANESCENTE A SER CUMPRIDA SUPERIOR A QUATRO ANOS.

RÉU REINCIDENTE.

CABIMENTO DO REGIME FECHADO.

INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ARTIGO 111 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL E DO ARTIGO 33 DO CÓDIGO PENAL.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Deve a reincidência ser levada em consideração pelo juízo da execução para a eleição do regime de cumprimento da pena sem que isso configure violação ao princípio do ne bis in idem, por interpretação teleológica do artigo 111 da Lei de Execução Penal e do artigo 33 do Código Penal. 2.

No caso dos autos, considerando que o remanescente de pena a ser cumprido é superior a 04 (quatro) anos, além de ser reincidente o recorrente, cabível a fixação do regime fechado para o cumprimento da pena. 3.

Recurso conhecido e não provido para manter a decisão que unificou as penas do sentenciado no regime fechado.
05/03/2024 12:20

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 12:47

Conhecido o recurso de PAULO MARCIO LOPES DE CASTRO - CPF: *55.***.*64-82 (AGRAVANTE) e não-provido
01/03/2024 12:19

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/01/2024 10:46

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
24/01/2024 21:47

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
24/01/2024 12:50

Expedição de Outros documentos.
24/01/2024 12:50

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
12/01/2024 19:17

Recebidos os autos
12/01/2024 12:24

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
11/01/2024 22:31

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
09/01/2024 16:00

Expedição de Outros documentos.
09/01/2024 15:57

Juntada de Certidão
09/01/2024 15:25

Recebidos os autos
09/01/2024 15:25

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Criminal
03/01/2024 16:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
03/01/2024 16:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/01/2024

Ultima Atualização
25/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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