24/05/2024 13:54

Arquivado Definitivamente
24/05/2024 13:54

Expedição de Certidão.
24/05/2024 13:53

Transitado em Julgado em 23/05/2024
24/05/2024 13:50

Juntada de Certidão
24/05/2024 13:38

Expedição de Certidão.
24/05/2024 13:38

Transitado em Julgado em 23/04/2025
24/05/2024 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/05/2024 23:59.
03/04/2024 02:18

Publicado Ementa em 03/04/2024.
03/04/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
02/04/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

TRIBUTÁRIO.

AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO.

ICMS.

IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO.

VÍCIO FORMAL.

INEXISTÊNCIA.

ENVIO EXTEMPORÂNEO DO LIVRO FISCAL ELETRÔNICO.

OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.

SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.

CABIMENTO.

DECISÃO REFORMADA. 1.

O mero erro material na identificação do sujeito passivo em planilhas que acompanha o auto de infração, a priori, não invalida o lançamento tributário, principalmente quando não evidenciado prejuízo à defesa do contribuinte. 2.

Em que pese o envio extemporâneo dos Livros Fiscais Eletrônicos, não parece razoável elevar a regra eminentemente instrumental de vedação do aproveitamento de créditos em período anterior ao envio, para fins tão somente de desconsiderar as operações de entrada escrituradas.

Assim, cabível a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, porquanto a exigência do pagamento de vultosa quantia – R$ 8.284.439,59, sem indício de evasão fiscal, mostra-se desarrazoada e, decerto, provocará impacto relevante nas atividades econômicas da empresa agravante. 3.

Agravo conhecido e provido.
01/04/2024 16:41

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 14:32

Conhecido o recurso de SUPERCOMPRAS COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA - CNPJ: 10.***.***/0001-84 (AGRAVANTE) e provido
22/03/2024 13:20

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/03/2024 02:18

Publicado Intimação de Pauta em 04/03/2024.
01/03/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024
01/03/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0727497-73.2023.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: SUPERCOMPRAS COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA AGRAVADO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO E RETIFICAÇÃO DE DATA 7ª Sessão Ordinária Virtual - 5TCV (Período de 18/03 a 22/03) De ordem da Excelentíssima Desembargadora MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS, Presidente da 5ª TURMA CÍVEL, faço público a todos os interessados que o PERÍODO de julgamento do presente processo na 7ª Sessão Ordinária Virtual será do dia 18/03 até o dia 22/03.

Demais informações podem ser obtidas na Secretaria da 5ª Turma Cível, nos telefones informados no site do Tribunal https://www.tjdft.jus.br/funcionamento/enderecos-e-telefones, ou, se houver, pelo balcão virtual https://www.tjdft.jus.br/atendimento-virtual ou por meio do e-mail institucional [email protected].

PATRICIA QUIDA SALLES Diretora de Secretaria da 5ª Turma Cível
28/02/2024 17:54

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 17:54

Expedição de Intimação de Pauta.
30/01/2024 17:15

Recebidos os autos
08/01/2024 12:14

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABIO EDUARDO MARQUES
23/12/2023 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2023
21/12/2023 14:51

Expedição de Outros documentos.
20/12/2023 21:15

Recebidos os autos
20/12/2023 21:15

Outras Decisões
18/12/2023 14:52

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA
18/12/2023 14:51

Juntada de Certidão
12/12/2023 11:02

Juntada de Petição de petição
08/12/2023 16:08

Juntada de Petição de petição
24/11/2023 16:46

Expedição de Outros documentos.
24/11/2023 16:09

Recebidos os autos
24/11/2023 16:09

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2023 17:00

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA
23/11/2023 16:59

Juntada de Certidão
23/11/2023 16:46

Recebidos os autos
23/11/2023 15:56

Juntada de Petição de pedido de medida cautelar
01/09/2023 12:11

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABIO EDUARDO MARQUES
10/08/2023 11:15

Juntada de Petição de contrarrazões
10/08/2023 00:05

Decorrido prazo de SUPERCOMPRAS COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA em 09/08/2023 23:59.
19/07/2023 00:06

Publicado Decisão em 19/07/2023.
18/07/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023
14/07/2023 17:27

Expedição de Outros documentos.
14/07/2023 17:17

Não Concedida a Medida Liminar
11/07/2023 16:16

Recebidos os autos
11/07/2023 16:16

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 5ª Turma Cível
10/07/2023 23:54

Juntada de Petição de petição
10/07/2023 23:49

Juntada de Petição de comprovante
10/07/2023 23:48

Juntada de Petição de petição
10/07/2023 23:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
10/07/2023 23:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2023

Ultima Atualização
02/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

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