25/03/2024 16:12

Arquivado Definitivamente
25/03/2024 16:03

Expedição de Certidão.
25/03/2024 16:03

Transitado em Julgado em 22/03/2024
23/03/2024 02:16

Decorrido prazo de JOSE CARLOS MORAES NUNES JUNIOR em 22/03/2024 23:59.
01/03/2024 02:18

Publicado Ementa em 01/03/2024.
29/02/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024
29/02/2024 00:00

Intimação

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

JUÍZO DA VARA DE FALÊNCIAS, RECUPERAÇÕES JUDICIAIS, INSOLVÊNCIA CIVIL E LITÍGIOS EMPRESARIAIS DO DISTRITO FEDERAL.

JUÍZO DA 24ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA.

SOCIEDADE EMPRESARIAL.

RESTITUIÇÃO E SOBREPARTILHA DE VALORES.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

COMPETÊNCIA MATERIAL.

INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA.

COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL. 1.

O art. 2º, da Resolução nº 23/10, do TJDFT, que dispõe sobre a competência da Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do Distrito Federal, define a competência do referido Juízo em razão da matéria, portanto, absoluta, devendo, pois, ser interpretada de forma restritiva, a fim de evitar a cumulação de competência além da que lhe foi conferida por lei. 2.

Embora a relação contratual entre as partes verse sobre uma sociedade empresarial, o autor postula a restituição e sobrepartilha de valores e indenização por danos morais, inexistindo referência à dissolução da sociedade ou qualquer outra matéria elencada no art. 2º, da Resolução nº 23/10, do TJDFT. 3.

Declarado competente o Juízo suscitado, da 24ª Vara Cível de Brasília.
26/02/2024 19:36

Declarado competetente o JUÍZO DA VIGÉSIMA QUARTA VARA CÍVEL DE BRASÍLIA (SUSCITADO)
26/02/2024 19:21

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/02/2024 12:36

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 12:36

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
01/02/2024 10:36

Juntada de Petição de petição
08/01/2024 15:06

Recebidos os autos
25/09/2023 13:08

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
22/09/2023 21:13

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
22/09/2023 18:48

Expedição de Outros documentos.
22/09/2023 17:13

Juntada de Certidão
19/09/2023 16:33

Expedição de Ofício.
14/09/2023 19:48

Recebidos os autos
14/09/2023 19:48

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2023 12:43

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
12/07/2023 12:42

Recebidos os autos
12/07/2023 12:42

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Câmara Cível
11/07/2023 14:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
11/07/2023 14:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2023

Ultima Atualização
25/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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