29/04/2024 10:07

Arquivado Definitivamente
29/04/2024 10:06

Expedição de Certidão.
29/04/2024 10:04

Transitado em Julgado em 24/04/2024
25/04/2024 19:40

Decorrido prazo de CYBERGLASS INDUSTRIA E COMERCIO DE VIDROS LTDA. em 24/04/2024 23:59.
25/04/2024 19:32

Decorrido prazo de CYBERGLASS INDUSTRIA E COMERCIO DE VIDROS LTDA. em 24/04/2024 23:59.
03/04/2024 02:16

Publicado Ementa em 03/04/2024.
02/04/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
02/04/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO FISCAL.

OFERTA DE VEÍCULOS À PENHORA RECUSADA PELO CREDOR.

POSSIBILIDADE ORDEM DE PREFERÊNCIA LEGAL.

DECISÃO MANTIDA. 1.

Prevalece na execução o direito do credor, em especial na modalidade fiscal, em que se objetiva a garantia do interesse público.

Por conseguinte, a disponibilidade do direito deve observar os estritos limites legais. 2. É cabível a recusa do credor, quando o bem ofertado em penhora não obedece a ordem do artigo 11 da Lei de Execução Fiscal. 3.

Nos termos do art. 9°, III, da Lei 6.830/1980, cumpre ao executado nomear bens à penhora, observada a ordem legal. É dele o ônus de comprovar a imperiosa necessidade de afastá-la, e, para que essa providência seja adotada, mostra-se insuficiente a mera invocação genérica do art. 620 do CPC 4.

Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
27/03/2024 17:23

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 14:07

Conhecido o recurso de CYBERGLASS INDUSTRIA E COMERCIO DE VIDROS LTDA. - CNPJ: 05.***.***/0001-08 (AGRAVANTE) e não-provido
22/03/2024 13:20

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/03/2024 02:18

Publicado Intimação de Pauta em 04/03/2024.
01/03/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024
01/03/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0730589-59.2023.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: CYBERGLASS INDUSTRIA E COMERCIO DE VIDROS LTDA.

AGRAVADO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO E RETIFICAÇÃO DE DATA 7ª Sessão Ordinária Virtual - 5TCV (Período de 18/03 a 22/03) De ordem da Excelentíssima Desembargadora MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS, Presidente da 5ª TURMA CÍVEL, faço público a todos os interessados que o PERÍODO de julgamento do presente processo na 7ª Sessão Ordinária Virtual será do dia 18/03 até o dia 22/03.

Demais informações podem ser obtidas na Secretaria da 5ª Turma Cível, nos telefones informados no site do Tribunal https://www.tjdft.jus.br/funcionamento/enderecos-e-telefones, ou, se houver, pelo balcão virtual https://www.tjdft.jus.br/atendimento-virtual ou por meio do e-mail institucional [email protected].

PATRICIA QUIDA SALLES Diretora de Secretaria da 5ª Turma Cível
28/02/2024 17:48

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 17:48

Expedição de Intimação de Pauta.
09/01/2024 15:45

Recebidos os autos
01/11/2023 16:24

Juntada de Petição de petição
26/10/2023 13:46

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA
26/10/2023 02:17

Decorrido prazo de CYBERGLASS INDUSTRIA E COMERCIO DE VIDROS LTDA. em 25/10/2023 23:59.
18/10/2023 02:18

Publicado Despacho em 18/10/2023.
18/10/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023
12/10/2023 11:14

Recebidos os autos
12/10/2023 11:14

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2023 18:01

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA
11/10/2023 17:58

Juntada de Petição de petição
29/09/2023 10:54

Expedição de Outros documentos.
28/09/2023 19:47

Recebidos os autos
28/09/2023 19:47

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2023 13:31

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA
28/09/2023 02:16

Decorrido prazo de CYBERGLASS INDUSTRIA E COMERCIO DE VIDROS LTDA. em 27/09/2023 23:59.
20/09/2023 02:30

Publicado Despacho em 20/09/2023.
20/09/2023 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023
15/09/2023 21:17

Recebidos os autos
15/09/2023 21:17

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2023 17:21

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA
12/09/2023 17:16

Juntada de Petição de contrarrazões
21/08/2023 17:42

Juntada de Petição de emenda à inicial
03/08/2023 00:06

Publicado Decisão em 03/08/2023.
02/08/2023 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023
31/07/2023 17:58

Expedição de Outros documentos.
31/07/2023 17:55

Não Concedida a Medida Liminar
27/07/2023 15:22

Recebidos os autos
27/07/2023 15:22

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 5ª Turma Cível
26/07/2023 22:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
26/07/2023 22:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2023

Ultima Atualização
02/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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