16/09/2025 18:09

Expedição de Outros documentos.
16/09/2025 18:09

Expedição de Outros documentos.
16/09/2025 16:25

Recebidos os autos
16/09/2025 16:25

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2025 02:45

Publicado Despacho em 03/09/2025.
03/09/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
02/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do processo: 0710644-56.2023.8.07.0010 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GUSTAVO ALVES DE SOUSA REU: ITAU UNIBANCO S.A.

DESPACHO Nos moldes do Provimento Geral da Corregedoria do TJDFT, as medidas protocolizadas em sede de plantão judicial devem ser previamente examinadas pelo magistrado, a fim de verificar a presença da urgência necessária para justificar sua apreciação fora do expediente forense.

Dispõe o artigo 119 do Provimento Geral que: “As medidas protocolizadas entre 19h e 12h do dia seguinte, nos dias úteis, sábados, domingos e feriados, somente serão apreciadas pelo Juiz plantonista caso sejam de natureza urgentíssima. § 1º Entende-se por medida de natureza urgentíssima aquela em que o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação possa ocorrer no horário indicado no caput deste artigo. § 2º Caso o magistrado não reconheça que a medida é de natureza urgentíssima, e se esta abarcar qualquer das hipóteses previstas para o plantão judiciário, deverá determinar, por escrito, o seu encaminhamento ao plantonista designado para o próximo período ou, se não incluída nas referidas hipóteses, ao Juiz natural da causa.” Assim, conclui-se que somente os requerimentos que comprovadamente revelem risco de perecimento do direito durante o período de plantão podem ser submetidos à análise imediata do magistrado plantonista.

No caso em apreço, não se extraem dos autos elementos aptos a caracterizar a natureza urgentíssima do pedido.

A situação apresentada pode ser regularmente apreciada pelo Juízo natural, durante o expediente forense, sem que disso resulte prejuízo à parte interessada.

Não se vislumbra, portanto, a presença de risco concreto de dano irreparável ou de difícil reparação no período de plantão que justifique a intervenção excepcional deste Juízo.

Registre-se, ainda, que a parte peticionante deve observar que a afirmação indevida de urgência inexistente com o objetivo de atrair a competência do Juízo plantonista pode configurar litigância de má-fé, ensejando a aplicação de multa e demais providências cabíveis.

Diante do exposto, determino a remessa dos autos ao Juízo natural, a quem competirá a análise do pleito, nos termos do art. 119, § 2º, do Provimento Geral da Corregedoria de Justiça deste E.

TJDFT.

Intimem-se.

Brasília-DF, segunda-feira, 1º de setembro de 2025.

Joel Rodrigues Chaves Neto Juiz de Direito Substituto
01/09/2025 23:30

Juntada de Certidão
01/09/2025 22:48

Recebidos os autos
01/09/2025 22:48

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2025 22:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOEL RODRIGUES CHAVES NETO
01/09/2025 22:36

Juntada de Petição de petição
01/09/2025 16:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA
01/09/2025 16:46

Juntada de Certidão
28/08/2025 03:23

Decorrido prazo de GUSTAVO ALVES DE SOUSA em 27/08/2025 23:59.
20/08/2025 02:44

Publicado Despacho em 20/08/2025.
20/08/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
18/08/2025 14:04

Recebidos os autos
18/08/2025 14:04

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2025 17:07

Juntada de Petição de petição
06/08/2025 12:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA
06/08/2025 12:10

Juntada de Certidão
04/08/2025 16:22

Juntada de Petição de petição
31/07/2025 21:33

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 21:33

Expedição de Certidão.
30/07/2025 03:27

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 29/07/2025 23:59.
29/07/2025 17:16

Juntada de Petição de petição
23/07/2025 02:42

Publicado Certidão em 23/07/2025.
23/07/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
22/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do processo: 0710644-56.2023.8.07.0010 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GUSTAVO ALVES DE SOUSA REU: ITAU UNIBANCO S.A.

CERTIDÃO De ordem da Portaria deste Juízo, fica a parte ré intimada a tomar ciência da petição da i. perita de id 243343145.

Santa Maria/DF, 21 de julho de 2025.

JANAINA FERNANDES DE ANDRADE Diretor de Secretaria
21/07/2025 13:37

Expedição de Certidão.
18/07/2025 22:11

Juntada de Petição de petição
18/07/2025 22:10

Juntada de Petição de petição
14/07/2025 14:01

Juntada de Petição de substabelecimento
14/07/2025 13:58

Juntada de Petição de substabelecimento
14/07/2025 02:41

Publicado Certidão em 14/07/2025.
12/07/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
11/07/2025 02:48

Publicado Certidão em 11/07/2025.
11/07/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
10/07/2025 16:30

Expedição de Certidão.
10/07/2025 15:09

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 07:27

Expedição de Certidão.
08/07/2025 16:28

Juntada de Petição de petição
08/07/2025 14:29

Juntada de Petição de comprovante
26/05/2025 02:39

Publicado Certidão em 26/05/2025.
24/05/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
22/05/2025 11:39

Expedição de Certidão.
21/05/2025 15:16

Juntada de Petição de petição
20/05/2025 22:38

Juntada de Petição de petição
16/05/2025 02:43

Publicado Decisão em 16/05/2025.
16/05/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
14/05/2025 18:07

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 14:05

Recebidos os autos
14/05/2025 14:05

Decisão Interlocutória de Mérito
30/04/2025 17:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA
11/04/2025 16:15

Juntada de Petição de petição
11/04/2025 10:44

Recebidos os autos
11/04/2025 10:44

Outras decisões
01/04/2025 22:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA
20/03/2025 09:23

Expedição de Certidão.
14/03/2025 02:38

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 13/03/2025 23:59.
13/03/2025 17:48

Juntada de Petição de petição
07/03/2025 02:48

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 06/03/2025 23:59.
19/02/2025 11:40

Juntada de Petição de petição
18/02/2025 02:44

Publicado Certidão em 18/02/2025.
18/02/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
15/02/2025 17:23

Publicado Decisão em 12/02/2025.
14/02/2025 10:09

Expedição de Certidão.
11/02/2025 22:52

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
11/02/2025 00:00

Intimação

Em atenção à decisão de ID 223244916, nomeio como perita a Dra.

Renata Fernandes Roque da Silva, cadastrada neste Tribunal.

Considerando que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, os honorários periciais serão pagos nos termos da Portaria Conjunta nº 116/2024.

Intime-se a perita para apresentar proposta de honorários no prazo de 5 dias; Após, intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 dias: 1) Arguir o impedimento ou a suspeição da perita, se for o caso; 2) Indicar assistente técnico; 3) Apresentar quesitos.

A perita deverá responder aos seguintes quesitos do juízo: 1.

As assinaturas apostas nos cheques questionados são autênticas ou falsificadas? 2.

Em caso de falsificação, é possível identificar se foram produzidas pela mesma pessoa? 3.

Há elementos técnicos que permitam identificar a autoria das assinaturas questionadas? 4.

Quais as características divergentes entre as assinaturas questionadas e o padrão gráfico do autor? 5.

As assinaturas questionadas apresentam sinais de decalque, autocalque ou outro processo mecânico de reprodução? 6. É possível determinar a época aproximada em que as assinaturas foram produzidas? O laudo pericial deverá ser entregue no prazo de 30 dias após o início dos trabalhos.

Santa Maria-DF, 7 de fevereiro de 2025.

PEDRO MATOS DE ARRUDA Juiz de Direito Substituto
09/02/2025 19:35

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 16:47

Recebidos os autos
07/02/2025 16:47

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 16:47

Outras decisões
04/02/2025 17:51

Juntada de Petição de petição
28/01/2025 02:48

Publicado Decisão em 28/01/2025.
27/01/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025
23/01/2025 13:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA
23/01/2025 13:45

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 15:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria
22/01/2025 13:48

Recebidos os autos
22/01/2025 13:48

Outras decisões
19/12/2024 15:05

Conclusos para julgamento para Juiz(a) NATACHA RAPHAELLA MONTEIRO NAVES COCOTA
16/12/2024 17:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
16/12/2024 16:54

Recebidos os autos
16/12/2024 16:54

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2024 02:43

Juntada de Petição de petição
06/12/2024 13:56

Juntada de Petição de petição
05/12/2024 02:24

Publicado Despacho em 05/12/2024.
05/12/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
03/12/2024 20:48

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA
03/12/2024 20:48

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 15:06

Recebidos os autos
29/11/2024 15:06

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2024 19:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA
05/11/2024 19:22

Expedição de Certidão.
18/08/2024 01:14

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 14/08/2024 23:59.
17/08/2024 01:37

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 14/08/2024 23:59.
19/07/2024 03:26

Publicado Despacho em 19/07/2024.
19/07/2024 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024
18/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do processo: 0710644-56.2023.8.07.0010 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GUSTAVO ALVES DE SOUSA REU: ITAU UNIBANCO S.A.

DESPACHO A relação de consumo entre as partes é nítida.

Ademais, a parte ré é quem detém em seu sistema os registros acerca da emissão e apresentação das cártulas emitidas.

Assim, tal ônus incumbe à ré.

Vê-se que a alegação do autor é de que nunca emitiu nenhum cheque referente à conta nº 31595-1, da Agência 4417, mantida junto ao banco réu.

Assim, determino à parte ré que: (1) informe quais as cártulas de cheque foram emitidas em nome do autor, referente à conta bancária em questão, devendo qualificá-las; (2) informe, ainda, quais delas já foram apresentadas para pagamento; (3) apresente as microfilmagens das cártulas já apresentadas.

Prazo de 20 (vinte) dias.

PEDRO MATOS DE ARRUDA Juiz de Direito Substituto (Documento datado e assinado eletronicamente)
17/07/2024 09:32

Recebidos os autos
17/07/2024 09:32

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 09:32

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2024 13:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO MATOS DE ARRUDA
15/07/2024 13:09

Juntada de Petição de petição
26/06/2024 03:24

Publicado Decisão em 26/06/2024.
26/06/2024 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
19/06/2024 17:14

Recebidos os autos
19/06/2024 17:14

em cooperação judiciária
14/05/2024 13:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARINA CUSINATO XAVIER
13/05/2024 18:49

Juntada de Petição de petição
10/05/2024 03:18

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 09/05/2024 23:59.
06/05/2024 02:32

Publicado Decisão em 06/05/2024.
03/05/2024 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024
30/04/2024 16:37

Recebidos os autos
30/04/2024 16:37

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 16:36

Outras decisões
30/04/2024 16:36

em cooperação judiciária
22/04/2024 16:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARINA CUSINATO XAVIER
14/03/2024 03:42

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 13/03/2024 23:59.
05/03/2024 19:05

Juntada de Petição de impugnação
05/03/2024 03:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024
05/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação Número do processo: 0710644-56.2023.8.07.0010 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GUSTAVO ALVES DE SOUSA REU: ITAU UNIBANCO S.A.

CERTIDÃO Certifico e dou fé que juntei a ATA da Audiência de Conciliação realizada em 1 de março de 2024.

BRASÍLIA-DF, 1 de março de 2024.

SUZANE DA COSTA GONCALVES
01/03/2024 18:02

Juntada de ressalva
01/03/2024 17:13

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 15:19

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
01/03/2024 15:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria
01/03/2024 15:19

Audiência do art. 334 CPC realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 01/03/2024 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
29/02/2024 10:51

Juntada de Petição de petição
29/02/2024 02:30

Recebidos os autos
29/02/2024 02:30

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
30/01/2024 05:20

Decorrido prazo de GUSTAVO ALVES DE SOUSA em 29/01/2024 23:59.
27/01/2024 04:45

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 26/01/2024 23:59.
26/01/2024 02:39

Publicado Certidão em 22/01/2024.
28/12/2023 08:45

Juntada de Petição de petição
20/12/2023 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023
18/12/2023 13:31

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 13:28

Audiência do art. 334 CPC designada conduzida por #Não preenchido# em/para 01/03/2024 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
18/12/2023 02:43

Publicado Decisão em 18/12/2023.
16/12/2023 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023
14/12/2023 14:29

Recebidos os autos
14/12/2023 14:29

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 14:29

Indeferido o pedido de GUSTAVO ALVES DE SOUSA - CPF: *76.***.*06-20 (AUTOR)
11/12/2023 15:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARINA CUSINATO XAVIER
11/12/2023 09:36

Juntada de Petição de petição
07/12/2023 02:31

Publicado Decisão em 07/12/2023.
06/12/2023 08:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023
04/12/2023 17:33

Recebidos os autos
04/12/2023 17:33

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 17:33

Determinada a emenda à inicial
30/11/2023 13:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARINA CUSINATO XAVIER
30/11/2023 13:26

Juntada de Petição de petição
23/11/2023 20:01

Juntada de Petição de petição
09/11/2023 02:31

Publicado Decisão em 09/11/2023.
08/11/2023 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023
06/11/2023 17:15

Recebidos os autos
06/11/2023 17:15

Expedição de Outros documentos.
06/11/2023 17:15

Determinada a emenda à inicial
31/10/2023 12:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2023

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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