18/10/2024 17:41

Baixa Definitiva
18/10/2024 17:41

Expedição de Certidão.
18/10/2024 17:41

Transitado em Julgado em 18/10/2024
18/10/2024 15:03

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
17/10/2024 15:15

Expedição de Outros documentos.
12/10/2024 02:15

Decorrido prazo de NÃO HÁ em 11/10/2024 23:59.
12/10/2024 02:15

Decorrido prazo de ANA PAULA RIBEIRO BIGONHA em 11/10/2024 23:59.
12/10/2024 02:15

Decorrido prazo de NÃO HÁ em 11/10/2024 23:59.
12/10/2024 02:15

Decorrido prazo de ANA PAULA RIBEIRO BIGONHA em 11/10/2024 23:59.
20/09/2024 02:18

Publicado Ementa em 20/09/2024.
20/09/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
19/09/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO.

CIVIL E PROCESSO CIVIL.

PRESTAÇÃO DE CONTAS.

CURATELA.

AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.

PRELIMINAR AFASTADA.

ART. 553 DO CPC/15.

INCIDENTE PROCESSUAL.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA.

FUNGIBILIDADE RECURSAL.

VIABILIDADE.

DESPESAS EFETUADAS PELA CURADORA EM PROVEITO DO CURATELADO.

NÃO COMPROVAÇÃO.

RESSARCIMENTO.

INVIABILIDADE.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

A decisão que apresenta os fundamentos pelos quais o julgador chegou a determinado resultado, ainda que de forma sintética, não é nula. 2.

A prestação de contas regulada pela regra disposta no art. 553 do CPC/15 é exigida das pessoas nomeadas em juízo para administrar bens ou interesses alheios e é feita no mesmo processo em que ocorreu a nomeação desses sujeitos, devendo tais contas ser prestadas em apenso aos autos principais. 3.

O incidente processual é resolvido por decisão interlocutória, mas afigura-se possível a aplicação da fungibilidade recursal, quando, a respeito do tema, a jurisprudência desta Corte de Justiça tem admitido a interposição de apelação em casos de prestação de contas pelo curador, circunstância hábil a afastar o erro crasso. 4. É dever do curador prestar contas anualmente no que tange à administração dos bens do curatelado, em estrita observância do regramento contido no § 4º do art. 84 da Lei nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência. 5.

O curador terá o direito de ser ressarcido por aquilo que gastar pessoalmente em prol do curatelado, desde que efetue a devida comprovação do dispêndio e que demonstre que o gasto se deu em proveito do interditado. 6.

No entanto, no caso concreto, da documentação apresentada pela Autora para o fim de subsidiar a restituição dos montantes vertidos em favor do curatelado não é possível concluir pela comprovação dos gastos, tampouco que esses foram utilizados efetivamente em prol do interditado, como consignado no decisum recorrido. 7.

Apelação conhecida e não provida.

Preliminar rejeitada.
17/09/2024 08:20

Conhecido o recurso de ANA PAULA RIBEIRO BIGONHA - CPF: *34.***.*67-91 (APELANTE) e não-provido
16/09/2024 22:05

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/08/2024 11:12

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
21/08/2024 17:01

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 17:01

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
14/08/2024 18:19

Recebidos os autos
13/05/2024 13:00

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS
13/05/2024 11:25

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
24/04/2024 12:05

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 12:02

Juntada de Certidão
24/04/2024 11:47

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
23/04/2024 17:41

Recebidos os autos
23/04/2024 17:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
23/04/2024 17:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2024

Ultima Atualização
17/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Comprovante • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0711525-60.2023.8.07.0001

Yuri Yamashita Soares Smith

Camilo Comercio e Empreendimentos Imobil...

Advogado: Dangelo Saraiva de Souza

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 03/11/2023 15:14

Exibir Processo

Processo nº 0711525-60.2023.8.07.0001

Yuri Yamashita Soares Smith

Camilo Comercio e Empreendimentos Imobil...

Advogado: Dangelo Saraiva de Souza

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 16/03/2023 16:54

Exibir Processo

Processo nº 0019947-17.2013.8.07.0001

Kirton Bank S.A. - Banco Multiplo

Marco Antonio Soares Ribeiro

Advogado: Erick Almeida Nascimento

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 23/04/2019 14:08

Exibir Processo

Processo nº 0742805-49.2023.8.07.0001

Luiz Fernando Alfredo da Silva

Partido da Social Democracia Brasileira

Advogado: Enzo Scatolin Camacho

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 09/09/2024 06:44

Exibir Processo

Processo nº 0742805-49.2023.8.07.0001

Luiz Fernando Alfredo da Silva

Partido da Social Democracia Brasileira

Advogado: Enzo Scatolin Camacho

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 16/10/2023 19:32

Exibir Processo