11/09/2025 02:42

Publicado Decisão em 11/09/2025.
11/09/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025
10/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0710717-55.2023.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: SOLANGE BARBOSA ALIMENTOS, JERONIMO DO NASCIMENTO SOUSA DECISÃO Indefiro o pedido de concessão de prazo suplementar para que as entidades associadas à CNSeg possam responder o ofício de ID 242424707.

Esclareça-se à parte exequente que o feito continuará suspenso, podendo, a qualquer momento, ser indicado bens à penhora, de modo que a concessão de prazo requerida se mostra desnecessária.

Quanto ao executado JERONIMO Tendo em vista o decurso do prazo de suspensão em 09/07/2025 (ID 203536338), remetam-se os autos ao arquivo provisório.

Quanto à executada SOLANGE Mantenha-se o feito suspenso, conforme decisão de ID 224042536, proferida em 29/01/2025.

Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)
08/09/2025 18:26

Recebidos os autos
08/09/2025 18:26

Indeferido o pedido de BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (EXEQUENTE)
04/09/2025 11:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
03/09/2025 15:37

Juntada de Petição de petição
15/08/2025 02:43

Publicado Decisão em 15/08/2025.
15/08/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
13/08/2025 18:55

Recebidos os autos
13/08/2025 18:55

Outras decisões
13/08/2025 17:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
13/08/2025 11:24

Juntada de Petição de petição
31/07/2025 10:45

Juntada de Certidão
25/07/2025 02:46

Publicado Certidão em 25/07/2025.
25/07/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025
22/07/2025 14:35

Juntada de Certidão
22/07/2025 14:34

Juntada de Certidão
16/07/2025 17:49

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
14/07/2025 17:50

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
14/07/2025 12:58

Recebidos os autos
14/07/2025 12:58

Deferido o pedido de BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (EXEQUENTE).
09/07/2025 18:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
09/07/2025 14:50

Juntada de Petição de petição
23/06/2025 02:37

Publicado Decisão em 23/06/2025.
19/06/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
16/06/2025 18:12

Recebidos os autos
16/06/2025 18:12

Indeferido o pedido de BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (EXEQUENTE)
10/06/2025 15:56

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
09/06/2025 12:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
06/06/2025 15:54

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 02:37

Publicado Decisão em 22/05/2025.
22/05/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0710717-55.2023.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: SOLANGE BARBOSA ALIMENTOS, JERONIMO DO NASCIMENTO SOUSA DECISÃO Indefiro o pleito de diligências tendentes a identificar vínculos trabalhistas da parte executada, como ofício ao CAGED (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados).

O art. 833, inc.

IV, do CPC estabelece que: “Art. 833.

São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º” Vê-se assim que, nos termos da lei, os salários e proventos de aposentadoria são impenhoráveis, razão pela qual seria inócua a informação de ter a parte executada vínculos trabalhistas, já que seus rendimentos não poderiam ser penhorados.

A exceção legal à impenhorabilidade do salário diz respeito ao pagamento de pensão alimentícia ou rendimentos superiores a 50 (cinquenta) salários mínimos (art. 833, §2º, do CPC).

O débito executado não se origina em pensão alimentícia e é infinitamente remota a possibilidade de haver vínculo trabalhista que remunere o devedor com valor superior a 50 salários mínimos, já que remunerações desta monta não costumam se submeter à legislação trabalhista.

Em outro cotejo, muito embora a Corte Especial do egrégio STJ tenha relativizado a impenhorabilidade da verba salarial, vê-se claramente do julgado que se trata de medida a ser adotada somente em caráter excepcional, quando inviabilizados outros meios executórios e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares, in verbis: “2.

Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3.

Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares.” (EREsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023.) No caso em tela, mormente diante das buscas patrimoniais já realizadas, não se encontra demonstrado que a subsistência digna do devedor e de sua família não será comprometida com a penhora, mas pelo contrário, diante da ausência de outros bens, vê-se a essencialidade do salário para a manutenção da subsistência do credor.

Assim, considerando a impenhorabilidade do salário e a ausência de demonstração da possibilidade de aplicação da medida excepcional de penhora de percentual do salário sem comprometer a subsistência do credor, tenho que a diligência requerida deve ser indeferida.

Quanto ao executado JERONIMO Mantenha-se o feito suspenso, conforme decisão de ID 203536338, proferida em 09/07/2024.

Quanto à executada SOLANGE Mantenha-se o feito suspenso, conforme decisão de ID 224042536, proferida em 29/01/2025.

Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)
19/05/2025 15:50

Recebidos os autos
19/05/2025 15:50

Indeferido o pedido de BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (EXEQUENTE)
09/05/2025 12:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
08/05/2025 17:12

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 02:54

Publicado Decisão em 05/05/2025.
02/05/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025
29/04/2025 15:03

Recebidos os autos
29/04/2025 15:03

Indeferido o pedido de BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (EXEQUENTE)
22/04/2025 12:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
15/04/2025 17:19

Juntada de Petição de petição
10/04/2025 02:33

Publicado Decisão em 10/04/2025.
10/04/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025
07/04/2025 20:20

Recebidos os autos
07/04/2025 20:20

Indeferido o pedido de BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (EXEQUENTE)
03/04/2025 14:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
02/04/2025 16:22

Juntada de Petição de petição
17/03/2025 02:24

Publicado Intimação em 17/03/2025.
15/03/2025 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
13/03/2025 10:25

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 17:13

Recebidos os autos
19/02/2025 17:13

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2025 10:38

Juntada de Petição de petição
14/02/2025 15:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
14/02/2025 12:32

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
13/02/2025 16:36

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
12/02/2025 02:33

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 02:33

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 11/02/2025 23:59.
29/01/2025 17:36

Recebidos os autos
29/01/2025 17:36

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 17:36

Processo Suspenso por Execução Frustrada
28/01/2025 14:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
28/01/2025 14:15

Juntada de Petição de petição
21/01/2025 16:37

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 16:36

Juntada de Certidão
17/01/2025 13:05

Recebidos os autos
17/01/2025 13:05

Expedição de Outros documentos.
17/01/2025 13:05

Indeferido o pedido de BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (EXEQUENTE)
16/01/2025 18:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
16/01/2025 17:58

Juntada de Petição de petição
08/01/2025 18:03

Recebidos os autos
08/01/2025 18:03

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 18:03

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2025 12:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
07/01/2025 11:43

Juntada de Petição de petição
12/12/2024 18:31

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 11:28

Recebidos os autos
12/12/2024 11:28

Deferido em parte o pedido de BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (EXEQUENTE)
11/12/2024 15:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
10/12/2024 15:23

Juntada de Petição de petição
03/12/2024 19:48

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 19:47

Juntada de Certidão
26/11/2024 15:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/11/2024 18:40

Expedição de Mandado.
30/10/2024 20:52

Juntada de Certidão
29/10/2024 08:59

Recebidos os autos
29/10/2024 08:59

Outras decisões
25/10/2024 15:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
25/10/2024 14:50

Juntada de Petição de petição
17/10/2024 16:08

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 16:07

Juntada de Certidão
14/10/2024 17:58

Juntada de Certidão
07/10/2024 16:18

Recebidos os autos
07/10/2024 16:18

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2024 13:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
04/10/2024 14:49

Juntada de Petição de petição
11/09/2024 10:50

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 14:41

Recebidos os autos
09/09/2024 14:41

Outras decisões
09/09/2024 14:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
09/09/2024 11:07

Juntada de Petição de petição
30/08/2024 12:42

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 12:41

Juntada de Certidão
27/08/2024 15:47

Juntada de Certidão
27/08/2024 02:19

Decorrido prazo de SOLANGE BARBOSA ALIMENTOS em 26/08/2024 23:59.
25/08/2024 11:45

Juntada de Petição de petição
08/08/2024 02:24

Decorrido prazo de JERONIMO DO NASCIMENTO SOUSA em 07/08/2024 23:59.
05/08/2024 20:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/07/2024 09:39

Recebidos os autos
31/07/2024 09:39

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 09:39

Indeferido o pedido de BANCO DO BRASIL S/A - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (EXEQUENTE)
29/07/2024 17:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
29/07/2024 12:52

Juntada de Petição de petição
22/07/2024 15:10

Expedição de Mandado.
17/07/2024 18:44

Recebidos os autos
17/07/2024 18:44

Outras decisões
10/07/2024 16:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
10/07/2024 15:34

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
09/07/2024 18:08

Recebidos os autos
09/07/2024 18:08

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 18:08

Outras decisões
08/07/2024 16:59

Juntada de Petição de petição
03/07/2024 18:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
03/07/2024 17:40

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
02/07/2024 18:13

Recebidos os autos
02/07/2024 18:13

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 18:13

Outras decisões
26/06/2024 02:43

Publicado Certidão em 26/06/2024.
25/06/2024 12:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
25/06/2024 03:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
25/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0710717-55.2023.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: SOLANGE BARBOSA ALIMENTOS, JERONIMO DO NASCIMENTO SOUSA CERTIDÃO Certifico e dou fé que, decorreu o prazo do Edital de ID 188250069 em 26/4/2024, sem manifestação da executada Solange. "...

Decorrido o prazo do edital, do pagamento e de eventual interposição de embargos, a Defensoria Pública exercerá o múnus da Curadoria Especial, conforme nomeação feita na decisão que deferiu a citação por edital." De ordem encaminho os autos à Curadoria Especial.

Brasília - DF, 21 de junho de 2024 às 15:21:33 MARIA HELENA DOS SANTOS OLIVEIRA Servidor Geral
24/06/2024 18:58

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
21/06/2024 15:31

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 15:26

Juntada de Certidão
08/05/2024 21:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/04/2024 03:40

Decorrido prazo de SOLANGE BARBOSA ALIMENTOS em 26/04/2024 23:59.
16/04/2024 18:27

Juntada de Certidão
22/03/2024 16:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/03/2024 03:09

Publicado Edital em 05/03/2024.
05/03/2024 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024
04/03/2024 00:00

Intimação

EDITAL DE CITAÇÃO Prazo: 20 dias úteis Número do processo: 0710717-55.2023.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: SOLANGE BARBOSA ALIMENTOS, JERONIMO DO NASCIMENTO SOUSA Objeto: Citação de SOLANGE BARBOSA ALIMENTOS - CPF/CNPJ: 16.***.***/0001-10.

A Dra.

TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA, Juíza de Direito da 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília, na forma da lei etc, FAZ SABER, a todos quantos o presente edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que por este meio CITA a parte Executada acima qualificada, com o prazo de 20 (vinte) dias úteis, que se encontra em lugar não sabido, para que PAGUE, no prazo de 03 (três) dias, a importância de R$ 98.942,90 (noventa e oito mil e novecentos e quarenta e dois reais e noventa centavos), acrescida de custas processuais, atualização monetária, juros e honorários advocatícios fixados em 10% (caso estes já não estejam incluídos no montante do débito), sob pena de lhe serem penhorados tantos bens quantos bastem para a liquidação do débito.

Os honorários supramencionados serão reduzidos pela metade se houver pagamento integral do débito no prazo acima referido.

ADVERTÊNCIAS: 1) Os Embargos à Execução poderão ser opostos em 15 (quinze) dias úteis, contados do término do prazo assinalado neste edital, por meio de advogado; 2) No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (Art. 916 do CPC); 3) Decorrido o prazo do edital, do pagamento e de eventual interposição de embargos, a Defensoria Pública exercerá o múnus da Curadoria Especial, conforme nomeação feita na decisão que deferiu a citação por edital.

Este Cartório e Juízo têm sede na Praça Municipal Lote 1 Bloco B, Salas 503, 5º Andar, ala A, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900.

Horário de Funcionamento: 12h00 às 19h00. www.tjdft.jus.br.

DADO E PASSADO nesta cidade de BRASÍLIA, DF, 29 de fevereiro de 2024 13:58:42.

Eu, CASSIA SOLEILE ALVIM BATALHA, Coordenadora de Secretaria, o conferi e assino eletronicamente por determinação do(a) MM(a).

Juiz(íza) de Direito.
29/02/2024 17:11

Expedição de Edital.
28/02/2024 09:34

Juntada de Certidão
28/02/2024 09:28

Expedição de Mandado.
08/02/2024 23:36

Juntada de Petição de petição
02/02/2024 14:14

Recebidos os autos
02/02/2024 14:14

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 14:14

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
02/02/2024 12:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
01/02/2024 18:21

Juntada de Petição de petição
24/01/2024 12:55

Expedição de Outros documentos.
24/01/2024 12:55

Juntada de Certidão
24/01/2024 12:53

Juntada de Certidão
17/01/2024 15:19

Juntada de Certidão
19/12/2023 13:16

Expedição de Ofício.
06/12/2023 11:53

Juntada de Certidão
05/12/2023 03:55

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 04/12/2023 23:59.
15/11/2023 18:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/11/2023 19:25

Recebidos os autos
09/11/2023 19:25

Expedição de Outros documentos.
09/11/2023 19:25

Deferido em parte o pedido de BANCO DO BRASIL S/A - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (EXEQUENTE)
08/11/2023 11:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
08/11/2023 11:00

Juntada de Petição de petição
31/10/2023 13:08

Expedição de Outros documentos.
31/10/2023 13:07

Juntada de Certidão
10/10/2023 20:14

Recebidos os autos
10/10/2023 20:14

Outras decisões
10/10/2023 12:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
09/10/2023 17:51

Juntada de Petição de petição
25/08/2023 07:57

Decorrido prazo de JERONIMO DO NASCIMENTO SOUSA em 24/08/2023 23:59.
25/08/2023 07:57

Decorrido prazo de SOLANGE BARBOSA ALIMENTOS em 24/08/2023 23:59.
01/08/2023 20:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/08/2023 19:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/05/2023 01:14

Decorrido prazo de JERONIMO DO NASCIMENTO SOUSA em 19/05/2023 23:59.
20/05/2023 01:14

Decorrido prazo de SOLANGE BARBOSA ALIMENTOS em 19/05/2023 23:59.
18/05/2023 01:05

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 17/05/2023 23:59.
27/04/2023 00:18

Publicado Decisão em 27/04/2023.
26/04/2023 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2023
24/04/2023 18:53

Recebidos os autos
24/04/2023 18:53

Expedição de Outros documentos.
24/04/2023 18:53

Deferido o pedido de BANCO DO BRASIL S/A - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (EXEQUENTE).
24/04/2023 11:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
20/04/2023 18:58

Juntada de Petição de petição
19/04/2023 18:38

Recebidos os autos
19/04/2023 18:38

Expedição de Outros documentos.
19/04/2023 18:38

Deferido o pedido de BANCO DO BRASIL S/A - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (EXEQUENTE).
17/04/2023 16:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
17/04/2023 12:18

Juntada de Petição de petição
11/04/2023 15:42

Recebidos os autos
11/04/2023 15:42

Expedição de Outros documentos.
11/04/2023 15:42

Determinada a emenda à inicial
06/04/2023 15:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
06/04/2023 14:30

Juntada de Petição de emenda à inicial
15/03/2023 12:18

Recebidos os autos
15/03/2023 12:18

Expedição de Outros documentos.
15/03/2023 12:18

Determinada a emenda à inicial
10/03/2023 20:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
10/03/2023 19:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2023

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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