02/05/2024 18:26

Arquivado Definitivamente
02/05/2024 18:25

Juntada de Certidão
02/05/2024 17:10

Transitado em Julgado em 01/05/2024
01/05/2024 03:35

Decorrido prazo de VILAREAL SECURITIZADORA S.A em 30/04/2024 23:59.
09/04/2024 02:38

Publicado Sentença em 09/04/2024.
08/04/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024
08/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do processo: 0711820-89.2017.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: VILAREAL SECURITIZADORA S.A EXECUTADO: JUVITA PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME, JOACY BARROS BEZERRA, MARIA MARGARIDA BESERRA, MARIA ELIANE NASCIMENTO BEZERRA SENTENÇA VILAREAL SECURITIZADORA S.A ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face de JUVITA PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME e outros (partes qualificadas nos autos), secundada por nota promissória.

Depois da citação da executada foram realizadas diversas diligências com vistas à expropriação de seus bens, todas sem êxito.

Diante disso, a execução permaneceu suspensa pelo prazo de 01 (ano), nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil.

Após o transcurso do prazo de suspensão, o processo foi remetido ao arquivo provisório, lá permanecendo até que foi determinada a intimação da parte para se manifestar quanto à prescrição da pretensão executória.

Eis o relato.

Decido.

O prazo prescricional da execução é o mesmo da pretensão, salvo quando houver regra expressa noutro sentido.

Este é, inclusive, o entendimento sumulado no verbete nº 150 do STF: "prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação".

Por se tratar de execução de nota promissória, aplica-se a prescrição de 3 (três) anos, conforme prevê o art. 70 do Decreto 57.663/66 - Lei Uniforme de Genebra.

Confira-se: CIVIL.

PROCESSO CIVIL.

PRELIMINARES.

INÉPCIA DO RECURSO.

REJEITADA.

SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.

ACOLHIDA.

EXECUÇÃO.

NOTA PROMISSÓRIA.

AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS.

SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO.

RETOMADA AUTOMÁTICA DO PRAZO PRESCRICIONAL.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

CONFIGURADA.

EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.

HONORÁRIOS RECURSAIS.

MAJORAÇÃO.

INOCORRÊNCIA. 1.

Não viola o princípio da dialeticidade o recurso que ataca especificamente os fundamentos da sentença recorrida. 2.

Em sede de apelação é vedada a apreciação de argumento não apresentado perante à instância de origem, sob pena de indevida supressão de instância. 3.

O artigo 921, III e §1º, do Código de Processo Civil, prevê a suspensão da execução pelo prazo de 1 (um) ano, quando o executado não possuir bens penhoráveis, período durante o qual ficará suspenso também o prazo prescricional. 4.

Decorrido o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução, sem manifestação do exequente, inicia-se automaticamente o decurso do prazo da prescrição intercorrente (Enunciado n.º 195 Fórum Permanente de Processualistas Civis - FPPC). 5.

O título extrajudicial que dá lastro a execução, no caso, é na nota promissória, que tem prazo prescricional de 3 (três) anos, contados do vencimento (artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra). 6.

Decorrido lapso temporal superior a 3 (três) anos, após a retomada automática do prazo prescricional, com o fim da suspensão promovida pelo artigo 921, §1º, do Código de Processo Civil, resta configurada a prescrição intercorrente. 7.

Sem incidência da majoração prevista no artigo 85, §11, do Código de Processo Civil, porquanto o reconhecimento da prescrição intercorrente por ausência de localização bens não atrai sucumbência para o exequente (Precedentes STJ). 8.

Preliminar de inépcia do recurso rejeitada. 9.

Preliminar de supressão de instância acolhida. 10.

Recurso parcialmente conhecido e desprovido. (Acórdão 1336602, 00244220719998070001, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 28/4/2021, publicado no DJE: 17/5/2021.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) O presente feito está secundado por nota promissória (ID 10087780) e foi suspenso por falta de bens em 14/05/2019 (Decisão de ID 32149707, conforme certificado ao ID 34241827).

Assim sendo, por se tratar de execução de nota promissória, aplica-se a prescrição de 3 (três) anos, conforme prevê o art. 70 do Decreto 57.663/66 - Lei Uniforme de Genebra.

Em última análise, acrescento que a extinção pela prescrição não decorre da inércia do exequente, mas da não localização de bens penhoráveis por período superior ao prazo prescricional.

Posto isso, reconheço a prescrição intercorrente e, por conseguinte, julgo extinto o processo executivo nos termos do art. 487, inciso II c/c art. 924, inciso V, ambos do CPC.

Sem custas e sem honorários, nos termos do § 5º do art. 921 do CPC.

Determino o cancelamento de eventuais averbações relativas ao feito, nos termos do §3° do art. 828 do CPC, bem como penhoras sobre bens imóveis do devedor, devendo a parte interessada providenciar pessoalmente a baixa da averbação junto ao respectivo registro, bem como arcar com eventuais emolumentos cobrados.

Para tanto, atribuo à sentença força de ofício.

Determino, ainda, a exclusão do nome do executado do cadastro de inadimplentes referente à obrigação de pagar discutida nestes autos, incumbindo à parte executada o encaminhamento desta sentença aos órgãos de proteção ao crédito.

Para tanto, também atribuo à sentença força de ofício.

Promova-se o levantamento de eventuais restrições via RENAJUD.

Por fim, vale destacar que, ainda com a observância da suspensão prevista na Lei n. 14.010/20, a prescrição intercorrente já havia se efetivado.

Na hipótese de interposição de recurso de apelação por qualquer das partes, abra-se vista à parte contrária para contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio TJDFT com as homenagens de estilo.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com observância das cautelas de estilo.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se. *documento datado e assinado eletronicamente
05/04/2024 08:54

Juntada de Petição de petição
04/04/2024 18:50

Recebidos os autos
04/04/2024 18:50

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 18:50

Declarada decadência ou prescrição
03/04/2024 16:06

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
03/04/2024 13:23

Expedição de Certidão.
03/04/2024 03:59

Decorrido prazo de VILAREAL SECURITIZADORA S.A em 02/04/2024 23:59.
07/03/2024 02:34

Publicado Certidão em 07/03/2024.
06/03/2024 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024
06/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga - VETECATAG AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do processo: 0711820-89.2017.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: VILAREAL SECURITIZADORA S.A EXECUTADO: JUVITA PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME, JOACY BARROS BEZERRA, MARIA MARGARIDA BESERRA, MARIA ELIANE NASCIMENTO BEZERRA CERTIDÃO Certifico e dou fé que o feito foi suspenso por falta de bens em 14/05/2019 pela Decisão de ID 32149707, conforme certificado ao ID 34241827 até 15/05/2020, nos termos do § 1º do artigo 921, III, do CPC e permaneceram suspensos desde então, desta vez na forma do § 2º do artigo 921, III, do CPC. (Nota Promissória ID 10087780).

Nos termos da Portaria que regulamenta os atos ordinatórios deste Juízo, ficam intimadas as partes para dizer quanto a ocorrência de prescrição intercorrente, no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, conclusos para sentença.

BRASÍLIA, DF, 4 de março de 2024 15:39:45.

GABRIELA FERREIRA HOFF Estagiário Cartório
05/03/2024 08:30

Juntada de Petição de petição
04/03/2024 17:11

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 17:11

Processo Desarquivado
04/03/2024 16:07

Juntada de Certidão
28/06/2020 10:04

Arquivado Provisoramente
09/06/2020 09:29

Juntada de Petição de manifestação
04/06/2020 14:59

Publicado Certidão em 04/06/2020.
04/06/2020 14:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/06/2020 11:17

Expedição de Outros documentos.
02/06/2020 11:17

Expedição de Certidão.
02/06/2020 11:14

Juntada de ficha de inspeção judicial
14/05/2019 15:11

Juntada de Certidão
13/05/2019 11:42

Juntada de Petição de petição
26/04/2019 07:51

Juntada de Petição de manifestação
22/04/2019 06:15

Publicado Decisão em 22/04/2019.
17/04/2019 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/04/2019 16:28

Expedição de Outros documentos.
12/04/2019 11:20

Recebidos os autos
12/04/2019 11:20

Decisão interlocutória - recebido
26/02/2019 14:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
26/02/2019 11:22

Juntada de Petição de manifestação
22/02/2019 12:42

Juntada de Petição de petição
22/02/2019 08:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/02/2019 18:02

Expedição de Outros documentos.
16/02/2019 13:11

Recebidos os autos
16/02/2019 13:11

Decisão interlocutória - deferimento
18/12/2018 14:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
14/12/2018 17:04

Juntada de Petição de petição
23/11/2018 03:29

Publicado Despacho em 23/11/2018.
23/11/2018 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/11/2018 09:00

Recebidos os autos
16/11/2018 09:00

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2018 11:58

Juntada de Petição de manifestação
19/10/2018 17:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
19/10/2018 09:02

Juntada de Petição de petição
04/10/2018 03:47

Publicado Certidão em 04/10/2018.
04/10/2018 03:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/10/2018 07:29

Expedição de Outros documentos.
28/09/2018 15:33

Expedição de Certidão.
28/09/2018 15:33

Juntada de Certidão
17/08/2018 12:12

Juntada de Petição de manifestação
15/08/2018 13:13

Publicado Decisão em 15/08/2018.
15/08/2018 13:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/08/2018 16:08

Expedição de Outros documentos.
29/07/2018 06:46

Decorrido prazo de JOACY BARROS BEZERRA em 27/07/2018 23:59:59.
29/07/2018 06:46

Decorrido prazo de JUVITA PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME em 27/07/2018 23:59:59.
29/07/2018 06:45

Decorrido prazo de MARIA MARGARIDA BESERRA em 27/07/2018 23:59:59.
29/07/2018 06:45

Decorrido prazo de MARIA ELIANE NASCIMENTO BEZERRA em 27/07/2018 23:59:59.
25/06/2018 20:16

Juntada de Petição de diligência
25/06/2018 20:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/06/2018 03:23

Publicado Edital em 25/06/2018.
22/06/2018 07:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/06/2018 12:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/06/2018 12:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/06/2018 12:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/06/2018 12:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/05/2018 20:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/05/2018 20:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/05/2018 20:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/05/2018 20:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/05/2018 12:57

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/05/2018 12:57

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/05/2018 12:57

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/05/2018 13:59

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/05/2018 13:59

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/05/2018 15:12

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/05/2018 15:12

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/05/2018 20:08

Expedição de Mandado.
03/05/2018 20:08

Expedição de Mandado.
03/05/2018 20:08

Expedição de Mandado.
02/05/2018 14:16

Juntada de Certidão
12/03/2018 04:01

Publicado Decisão em 12/03/2018.
10/03/2018 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico
01/03/2018 23:23

Recebidos os autos
01/03/2018 23:23

Decisão interlocutória - deferimento
01/03/2018 18:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
16/01/2018 17:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/01/2018 12:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/01/2018 12:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/01/2018 12:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/01/2018 12:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/01/2018 12:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/01/2018 12:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/01/2018 12:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/01/2018 12:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/01/2018 12:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/11/2017 14:30

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/11/2017 14:29

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/11/2017 14:26

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/11/2017 14:26

Recebido o Mandado para Cumprimento
31/10/2017 10:52

Expedição de Mandado.
31/10/2017 10:52

Expedição de Mandado.
27/10/2017 02:41

Publicado Decisão em 27/10/2017.
27/10/2017 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/10/2017 20:58

Recebidos os autos
16/10/2017 20:58

Decisão interlocutória - recebido
03/10/2017 14:26

Conclusos para despacho para JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
02/10/2017 17:38

Remetidos os Autos da(o) Serviço de Distribuição do Fórum Des. Antônio Melo Martins de Taguatinga para 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial de Taguatinga - (em diligência)
02/10/2017 17:37

Juntada de Certidão
02/10/2017 14:03

Remetidos os Autos da(o) 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial de Taguatinga para Serviço de Distribuição do Fórum Des. Antônio Melo Martins de Taguatinga - (em diligência)
02/10/2017 14:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2017

Ultima Atualização
08/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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