16/05/2024 09:54

Arquivado Definitivamente
16/05/2024 09:53

Expedição de Certidão.
25/04/2024 15:04

Juntada de Petição de petição
17/04/2024 02:50

Publicado Certidão em 17/04/2024.
17/04/2024 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024
15/04/2024 11:35

Expedição de Certidão.
12/04/2024 15:51

Recebidos os autos
12/04/2024 15:51

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília.
11/04/2024 09:29

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
11/04/2024 09:29

Transitado em Julgado em 26/03/2024
27/03/2024 04:03

Decorrido prazo de RDJ ASSESSORIA E GESTAO EMPRESARIAL EIRELI "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 26/03/2024 23:59.
27/03/2024 04:03

Decorrido prazo de SOCIEDADE DE TAXI AEREO WESTON LTDA em 26/03/2024 23:59.
05/03/2024 03:05

Publicado Sentença em 05/03/2024.
04/03/2024 08:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024
04/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0023207-68.2014.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: RDJ ASSESSORIA E GESTAO EMPRESARIAL EIRELI "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" EXECUTADO: SOCIEDADE DE TAXI AEREO WESTON LTDA SENTENÇA Trata-se ação de execução de título extrajudicial fundada em Duplicata Mercantil.

Em virtude da ausência de localização de bens penhoráveis foi determinada a suspensão do processo pelo prazo de um ano, nos termos do artigo 921, parágrafo primeiro do Código de Processo Civil – CPC (ID 42417085 - 15/08/2019).

A presente execução está paralisada desde então.

As partes foram intimadas a se manifestarem sobre eventual prescrição, nos termos do art. 921, §5º, do CPC. É o relatório.

Decido.

Os títulos executivos que fundamentam a presente execução são Duplicatas (ID 30738075 - Pág. 9/24), cuja prescrição é 3 (três) anos o prazo prescricional para execução de duplicata mercantil, conforme dispõe o art. 18 , I, da Lei 5.474 /68.

O prazo prescricional foi interrompido pelo despacho que ordenou a citação (art. 802, caput, do CPC) e permaneceu suspenso durante a tramitação do processo e por um ano durante o prazo de paralisação por ausência de bens penhoráveis (art. 921, inc.

III e §1º, do CPC).

Após um ano da suspensão, iniciou a fluência do prazo da prescrição intercorrente (art. 921, §4º do CPC), que expirou em 15/08/2023.

Assim, é forçoso concluir que ocorreu o decurso do prazo prescricional, fulminando a pretensão executiva.

Vale ressaltar que o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva não é óbice ao direito do credor de tentar reaver o seu crédito pelos outros meios previstos no ordenamento jurídico, inclusive valendo-se das cártulas juntadas neste feito como início de prova, se for o caso.

Ante o exposto, reconheço a prescrição da pretensão executiva e julgo extinto o processo com fundamento no art. 487, inciso II, c/c art. 771, parágrafo único, e art. 921, §§ 4º e 5º, todos do CPC.

Pelo Princípio da Causalidade, as custas processuais devem ser arcadas pela parte ré.

Os honorários, por serem verba acessória, seguem o mesmo destino da principal, estando prescritos.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intime-se.

Transitada em julgado, liberem-se eventuais constrições porventura efetuadas em desfavor da parte executada e arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição e demais cautelas de praxe.

Brasília/DF, Terça-feira, 20 de Fevereiro de 2024.

Documento Assinado e Registrado Eletronicamente Pelo Juiz(a) de Direito Signatário(a)
29/02/2024 19:26

Recebidos os autos
29/02/2024 19:26

Declarada decadência ou prescrição
19/02/2024 18:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
16/02/2024 05:47

Decorrido prazo de SOCIEDADE DE TAXI AEREO WESTON LTDA em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 05:47

Decorrido prazo de RDJ ASSESSORIA E GESTAO EMPRESARIAL EIRELI "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 15/02/2024 23:59.
26/01/2024 02:35

Publicado Certidão em 22/01/2024.
20/12/2023 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023
18/12/2023 10:51

Expedição de Certidão.
18/12/2023 10:50

Processo Desarquivado
14/09/2020 22:39

Arquivado Provisoramente
14/09/2020 22:39

Juntada de Certidão
05/09/2019 08:09

Expedição de Certidão.
05/09/2019 08:09

Juntada de Certidão
28/08/2019 15:33

Decorrido prazo de RDJ ASSESSORIA E GESTAO EMPRESARIAL EIRELI em 27/08/2019 23:59:59.
20/08/2019 04:04

Publicado Certidão em 20/08/2019.
19/08/2019 08:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/08/2019 17:18

Expedição de Certidão.
15/08/2019 17:18

Juntada de Certidão
01/08/2019 16:22

Decorrido prazo de RDJ ASSESSORIA E GESTAO EMPRESARIAL EIRELI em 31/07/2019 23:59:59.
24/07/2019 02:29

Publicado Certidão em 24/07/2019.
23/07/2019 11:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/07/2019 11:47

Juntada de Certidão
01/07/2019 00:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/06/2019 21:57

Expedição de Mandado.
12/06/2019 08:32

Expedição de Certidão.
12/06/2019 08:32

Juntada de Certidão
14/05/2019 16:55

Decorrido prazo de RDJ ASSESSORIA E GESTAO EMPRESARIAL EIRELI em 13/05/2019 23:59:59.
14/05/2019 16:55

Decorrido prazo de SOCIEDADE DE TAXI AEREO WESTON LTDA em 13/05/2019 23:59:59.
16/04/2019 02:39

Publicado Certidão em 16/04/2019.
15/04/2019 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/04/2019 13:36

Expedição de Certidão.
04/04/2019 13:36

Juntada de Certidão
22/03/2019 16:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2019

Ultima Atualização
16/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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