29/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0721197-58.2024.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: ITAU UNIBANCO S.A.

EXECUTADO: COMERCIAL DE ALIMENTOS MAIS BARATO LTDA, TAYANE FERREIRA DA SILVA, CAMPEAO COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada pela parte executada, que alega, em síntese, a inexistência de título executivo apto a embasar a execução, o que tornaria a cobrança inexigível.

Sustenta que o documento apresentado como título executivo (Contrato de Financiamento – Id. 198305822) não atende aos requisitos estabelecidos no artigo 784 do Código de Processo Civil, tampouco possui fundamentação legal alternativa que o legitime como tanto.

Aduz, ainda, que o referido documento não apresenta as assinaturas das partes ou de duas testemunhas, requisito indispensável para sua validade.

Por fim, afirma que a assinatura atribuída à parte devedora, Sra.

Tayane Ferreira da Silva, não possui certificação pelo ICP-Brasil, como exige o artigo 10 da Medida Provisória 2.200-2/2001. É o relatório.

Decido.

A exceção de pré-executividade é instituto que possibilita ao executado levar à apreciação judicial, independentemente de forma ou segurança do juízo, o conhecimento da ausência de condições da ação, e que, transportadas para a execução, resvalem em casos de nulidade do título ou sua inexistência, matérias que, tal a importância, podem ser conhecidas de ofício pelo julgador.

No caso em apreço, os fundamentos apresentados pela parte executada não são compatíveis com a via estreita da exceção de pré-executividade, considerando a necessidade de dilação probatória para o exame aprofundado das alegações.

De toda sorte, no que diz respeito à assinatura de duas testemunhas, tal exigência não se aplica à Cédula de Crédito Bancário, que é considerada título executivo extrajudicial, nos termos do artigo 784, inciso XII, do Código de Processo Civil, combinado com os artigos 28 e 29 da Lei nº 10.931/2004.

Quanto à validade da assinatura eletrônica sem certificação pela ICP-Brasil, a Medida Provisória 2.200-2/2001 estabelece que, embora a certificação pelo ICP-Brasil garanta presunção legal de autenticidade, outros métodos de validação podem ser utilizados, desde que assegurem a integridade do documento e sejam aceitos pelas partes envolvidas.

Por conseguinte, a discussão sobre a validade da assinatura eletrônica depende de análise probatória mais ampla, o que se mostra incompatível com a via da exceção de pré-executividade.

Nesse sentir, não é admitido à parte executada, por via transversa, trazer à tona discussão cuja matéria já se encontra prevista no rol de temas para os quais se prestam os embargos à execução (art. 917, CPC).

Ante o exposto, rejeito liminarmente a presente exceção de pré-executividade, para determinar o prosseguimento da execução.

Intimem-se.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
12/04/2023 14:43

Baixa Definitiva
12/04/2023 14:42

Expedição de Certidão.
12/04/2023 14:42

Transitado em Julgado em 11/04/2023
12/04/2023 00:06

Decorrido prazo de DANIEL BUCCI em 11/04/2023 23:59.
12/04/2023 00:06

Decorrido prazo de TECMOTORS MECANICA ESPECIALIZADA EIRELI em 11/04/2023 23:59.
16/03/2023 00:06

Publicado Ementa em 16/03/2023.
15/03/2023 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2023
13/03/2023 17:34

Expedição de Outros documentos.
03/03/2023 17:50

Conhecido o recurso de PETRONORTE COMBUSTIVEIS LTDA - CNPJ: 06.***.***/0001-20 (APELANTE) e provido
03/03/2023 16:34

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/01/2023 13:11

Expedição de Outros documentos.
30/01/2023 13:11

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/12/2022 09:05

Recebidos os autos
28/11/2022 09:57

Recebidos os autos
25/11/2022 17:53

Conclusos para despacho - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
25/11/2022 09:23

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
24/11/2022 17:12

Recebidos os autos
24/11/2022 17:12

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
22/11/2022 16:04

Recebidos os autos
22/11/2022 16:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
22/11/2022 16:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2022

Ultima Atualização
13/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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