09/04/2024 17:15

Arquivado Definitivamente
09/04/2024 17:14

Expedição de Certidão.
09/04/2024 17:03

Expedição de Certidão.
09/04/2024 17:01

Transitado em Julgado em 01/04/2024
02/04/2024 02:18

Decorrido prazo de ANA PAULA LEITE DOS SANTOS em 01/04/2024 23:59.
06/03/2024 02:18

Publicado Ementa em 06/03/2024.
05/03/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024
05/03/2024 00:00

Intimação

CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL.

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

CONCURSO PÚBLICO.

NOVA CORREÇÃO DA PROVA OBJETIVA.

ALTERAÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO.

DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS.

TUTELA DE NATUREZA COLETIVA.

I – A ação de obrigação de fazer pretende a realização de nova correção da prova objetiva de concurso público e a alteração da lista de classificação, o que pode afetar a esfera jurídica de outros candidatos.

II – Tratando-se de tutela de direitos individuais homogêneos, com efeitos jurídicos de natureza coletiva, os Juizados Especiais da Fazenda Pública não possuem competência para apreciar a matéria, diante da expressa ressalva contida no art. 2º, § 1º, inc.

I, da Lei 12.153/2009.

III – Conflito conhecido e declarado competente o Juízo Suscitado.
26/02/2024 19:41

Declarado competetente o JUÍZO DA PRIMEIRA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL (SUSCITADO)
26/02/2024 19:21

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/02/2024 12:36

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 12:36

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/01/2024 09:33

Recebidos os autos
09/01/2024 15:29

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) VERA LUCIA ANDRIGHI
23/12/2023 16:14

Recebidos os autos
23/12/2023 16:14

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2023 18:34

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) VERA LUCIA ANDRIGHI
07/12/2023 18:27

Redistribuído por sorteio em razão de sucessão
07/12/2023 14:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
07/12/2023 14:38

Juntada de Certidão
04/12/2023 16:36

Recebidos os autos
01/12/2023 17:32

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA LEONOR LEIKO AGUENA
01/12/2023 17:28

Recebidos os autos
01/12/2023 17:28

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Câmara Cível
30/11/2023 15:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
30/11/2023 15:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/12/2023

Ultima Atualização
09/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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