11/11/2024 21:10

Arquivado Definitivamente
03/09/2024 02:21

Decorrido prazo de VANUSA ALVES AMARAL em 02/09/2024 23:59.
03/09/2024 02:20

Decorrido prazo de VANUSA ALVES AMARAL em 02/09/2024 23:59.
26/08/2024 02:24

Publicado Certidão em 26/08/2024.
24/08/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024
23/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARVETBSB 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0030720-53.2015.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: VANUSA ALVES AMARAL CERTIDÃO De ordem do(a) MM.

Juiz(a) de Direito e em observância ao art. 101 do Provimento Geral da Corregedoria do TJDFT, fica a parte executada INTIMADA a comprovar o recolhimento das custas processuais finais, no prazo de 05 (cinco) dias.

A respectiva GUIA DEVERÁ SER RETIRADA DIRETAMENTE NO "SITE" DESTE TJDFT, no campo "custas judiciais".

BRASÍLIA, DF, 22 de agosto de 2024 09:53:56.

LORENA EVELYN VERAS GONCALVES LÔBO Servidor Geral
22/08/2024 20:12

Juntada de Petição de petição
22/08/2024 09:54

Expedição de Certidão.
21/08/2024 16:00

Recebidos os autos
21/08/2024 16:00

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília.
15/08/2024 17:30

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
15/08/2024 17:30

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 17:29

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 17:29

Juntada de Certidão
15/08/2024 16:15

Recebidos os autos
15/05/2024 17:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
15/05/2024 09:52

Expedição de Certidão.
23/04/2024 04:48

Decorrido prazo de VANUSA ALVES AMARAL em 22/04/2024 23:59.
01/04/2024 02:22

Publicado Decisão em 01/04/2024.
27/03/2024 04:00

Decorrido prazo de VANUSA ALVES AMARAL em 26/03/2024 23:59.
26/03/2024 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024
26/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0030720-53.2015.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: VANUSA ALVES AMARAL DECISÃO Foi interposto pela parte exequente, recurso de apelação da sentença de ID 187215310, publicada no DJe em 05/03/2024. À parte apelada para o oferecimento de contrarrazões, no prazo de 15 dias.

Na hipótese de apelação adesiva, intime-se o apelante para contrarrazões.

Tudo feito, independentemente de nova conclusão remetam-se os autos ao e.

TJDFT, conforme determinado pelo art. 1.010, § 3º do CPC, com as nossas homenagens.

Int.

Brasília/DF, Quinta-feira, 21 de Março de 2024, às 08:06:20.

Documento Assinado Digitalmente
22/03/2024 14:46

Recebidos os autos
22/03/2024 14:46

Outras decisões
20/03/2024 15:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
20/03/2024 15:10

Juntada de Petição de apelação
05/03/2024 02:55

Publicado Sentença em 05/03/2024.
04/03/2024 08:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024
04/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0030720-53.2015.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: VANUSA ALVES AMARAL SENTENÇA Trata-se ação de execução de título extrajudicial fundada Nota de Crédito Rural acostada ao ID 31191261, datada de 29/1/2007.

Em virtude da ausência de localização de bens penhoráveis foi determinada a suspensão do processo pelo prazo de um ano, nos termos do artigo 921, parágrafo primeiro do Código de Processo Civil – CPC, na data de 8/11/2017, conforme se vê na decisão de ID 31191374.

A presente está paralisada desde então.

As partes foram intimadas a se manifestarem sobre eventual prescrição, nos termos do art. 921, §5º, do CPC. É o relatório.

Decido.

O prazo prescricional aplicável à pretensão executória de Nota de Crédito Rural é de 3 (três) anos, nos termos dos artigos 60 do Decreto-lei 167/67; art. 70 do Decreto 57.663/66 (Lei Uniforme de Genebra); e art. 206, §3º, inc.

VIII, do Código Civil.

Confira-se a propósito, julgado desta corte: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

NOTA DE CRÉDITO RURAL.

PRESCRIÇÃO.

NÃO OCORRÊNCIA.

ALONGAMENTO DA DÍVIDA RURAL.

INAPLICABILIDADE.

ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS.

AUSÊNCIA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

O vencimento antecipado das obrigações não altera o prazo prescricional para a cobrança da Nota de Crédito Rural, devendo-se, portanto, ser contado o lapso de 03 (três) anos, previsto no artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra a partir do vencimento da última parcela.

Tendo as partes firmado termo aditivo no qual ficou postergado o prazo para vencimento da dívida, deve ser este o marco inicial para a contagem do prazo prescricional.

Prejudicial de prescrição rejeitada. 2.

Não tendo os apelantes demonstrado que atenderiam a todos os requisitos previstos na Lei nº 9.138/1995 para terem direito ao alongamento da dívida, não farão jus à securitização da dívida rural, em obediência à orientação contida no enunciado nº 298 da Súmula do STJ. 3.

Consoante entendimento firmado pelo e.

STJ em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos (REsp. 973.827/RS), é legítima a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. 4.

Inexistindo a cobrança de comissão de permanência de forma cumulada, e estando os encargos moratórios dentro do regramento previsto para o caso de inadimplência, não há que se falar em cumulação indevida de encargos moratórios. 5.

Recurso conhecido e desprovido.

Honorários advocatícios majorados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. (Acórdão 1024069, 20150110781424APC, Relator: SANDRA REVES, 2ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 7/6/2017, publicado no DJE: 14/6/2017.

Pág.: 594-621) O prazo prescricional foi interrompido pelo despacho que ordenou a citação (art. 802, caput, do CPC) e permaneceu suspenso durante a tramitação do processo e por um ano durante o prazo de paralisação por ausência de bens penhoráveis (art. 921, inc.

III e §1º, do CPC).

Após um ano da suspensão, conforme certificado no ID 61156299 (16/11/2018), os autos seguiram ao arquivo provisório e iniciou-se a fluência do prazo da prescrição intercorrente (art. 921, §4º do CPC).

Ocorre que o curso do prazo prescricional foi suspenso por força da Lei nº 14.010/2020, a partir da entrada em vigor da citada norma (12/6/2020), até 30/10/2020, conforme previsto em seu art. 3º.

Com efeito, nada obstante a suspensão prevista no citado ato normativo, é forçoso concluir que ocorreu o decurso do prazo prescricional em 6/4/2022, fulminando a pretensão executiva.

Vale ressaltar que o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva não é óbice ao direito do credor de tentar reaver o seu crédito pelos outros meios previstos no ordenamento jurídico, inclusive valendo-se da cédula de crédito juntada neste feito como início de prova, se for o caso.

Ante o exposto, reconheço a prescrição da pretensão executiva e julgo extinto o processo com fundamento no art. 487, inciso II, c/c art. 771, parágrafo único, e art. 921, §§ 4º e 5º, todos do CPC.

Pelo Princípio da Causalidade, as custas processuais devem ser arcadas pela parte ré.

Os honorários, por serem verba acessória, seguem o mesmo destino da principal, estando prescritos.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intime-se.

Transitada em julgado, liberem-se eventuais constrições porventura efetuadas em desfavor da parte executada e arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição e demais cautelas de praxe.

Brasília/DF, Terça-feira, 20 de Fevereiro de 2024.

Documento Assinado e Registrado Eletronicamente Pelo Juiz(a) de Direito Signatário(a)
29/02/2024 15:53

Recebidos os autos
29/02/2024 15:53

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 15:53

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
19/02/2024 19:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
16/02/2024 05:26

Decorrido prazo de VANUSA ALVES AMARAL em 15/02/2024 23:59.
08/02/2024 16:27

Juntada de Petição de petição
26/01/2024 02:39

Publicado Certidão em 22/01/2024.
20/12/2023 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023
18/12/2023 13:15

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 13:15

Expedição de Certidão.
18/12/2023 13:12

Processo Desarquivado
21/11/2022 10:19

Arquivado Provisoramente
21/11/2022 10:19

Expedição de Certidão.
19/11/2022 04:04

Processo Desarquivado
18/11/2022 12:58

Expedição de Outros documentos.
14/04/2020 16:34

Arquivado Provisoramente
14/04/2020 16:34

Juntada de Certidão
18/06/2019 19:47

Expedição de Certidão.
18/06/2019 19:47

Juntada de Certidão
16/05/2019 20:57

Decorrido prazo de VANUSA ALVES AMARAL em 14/05/2019 23:59:59.
11/05/2019 10:55

Decorrido prazo de VANUSA ALVES AMARAL em 10/05/2019 23:59:59.
03/05/2019 18:04

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 02/05/2019 23:59:59.
22/04/2019 02:32

Publicado Certidão em 22/04/2019.
16/04/2019 09:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/04/2019 16:16

Expedição de Outros documentos.
05/04/2019 16:15

Juntada de Certidão
29/03/2019 15:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/03/2019

Ultima Atualização
23/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença de Embargos à Execução • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença de Embargos à Execução • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença de Embargos à Execução • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença de Embargos à Execução • Arquivo

Decisão • Arquivo

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