07/10/2024 14:25

Arquivado Definitivamente
07/10/2024 14:25

Expedição de Certidão.
26/09/2024 16:23

Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
24/09/2024 16:25

Recebidos os autos
24/09/2024 16:25

Remetidos os Autos (STJ) para 2ª Turma Cível
24/09/2024 16:25

Transitado em Julgado em 23/09/2024
24/09/2024 16:24

Juntada de decisão de tribunais superiores
05/08/2024 20:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
05/08/2024 20:16

Juntada de Certidão
09/07/2024 10:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
09/07/2024 02:20

Decorrido prazo de SOL TRANSPORTES COLETIVOS LTDA em 08/07/2024 23:59.
01/07/2024 02:16

Publicado Despacho em 01/07/2024.
29/06/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024
26/06/2024 17:01

Recebidos os autos
26/06/2024 17:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
26/06/2024 17:01

Recebidos os autos
26/06/2024 17:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
26/06/2024 17:01

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2024 15:58

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
25/06/2024 15:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
25/06/2024 15:46

Recebidos os autos
25/06/2024 15:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
21/06/2024 20:59

Juntada de Petição de petição
03/06/2024 02:16

Publicado Certidão em 03/06/2024.
30/05/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024
28/05/2024 16:42

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)
27/05/2024 15:50

Juntada de Petição de petição
25/05/2024 02:16

Decorrido prazo de VENEZA TRANSPORTES E TURISMO LTDA em 24/05/2024 23:59.
17/05/2024 02:18

Publicado Decisão em 17/05/2024.
17/05/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024
14/05/2024 17:09

Recebidos os autos
14/05/2024 17:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
14/05/2024 17:09

Recebidos os autos
14/05/2024 17:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
14/05/2024 17:08

Recurso Especial não admitido
10/05/2024 17:44

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
10/05/2024 17:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
10/05/2024 17:41

Recebidos os autos
10/05/2024 17:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
09/05/2024 20:40

Juntada de Petição de contrarrazões
17/04/2024 02:17

Publicado Certidão em 17/04/2024.
17/04/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024
16/04/2024 02:17

Decorrido prazo de SOL TRANSPORTES COLETIVOS LTDA em 15/04/2024 23:59.
12/04/2024 20:08

Juntada de Petição de petição
08/04/2024 02:15

Publicado Certidão em 08/04/2024.
05/04/2024 17:53

Juntada de Petição de petição
05/04/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024
03/04/2024 16:35

Juntada de Certidão
03/04/2024 16:34

Juntada de Certidão
03/04/2024 16:31

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para RECURSO ESPECIAL (213)
02/04/2024 18:44

Recebidos os autos
02/04/2024 18:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
02/04/2024 18:44

Expedição de Certidão.
02/04/2024 18:15

Juntada de Petição de comprovante
02/04/2024 17:57

Juntada de Petição de recurso especial
07/03/2024 02:18

Publicado Ementa em 07/03/2024.
06/03/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024
06/03/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSO CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONVERTIDO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.

DIREITO A CRÉDITOS APURADOS PELA CÂMARA DE COMPENSAÇÃO DO SISTEMA DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO DO DISTRITO FEDERAL.

SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO QUE HOMOLOGOU O RESULTADO DA PERÍCIA.

INSURGÊNCIA DO DEVEDOR CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO.

SENTENÇA DECLARATÓRIA COM CONTEÚDO CONDENATÓRIO.

EXCLUSÃO DE JUROS MORA.

REJEIÇÃO.

MATÉRIA PRECLUSA.

TERMO INICIAL DOS JUROS.

DATA DA CITAÇÃO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO.

JUROS DE MORA EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA INDEPENDE DE PEDIDO EXPRESSO.

SÚMULA 254 DO STF.

PEDIDO PRINCIPAL COMPREENDE OS JUROS LEGAIS.

AGRADO DESPROVIDO.

I.

O título judicial declarou a existência de créditos e de débitos, bem como determinou a regularização de pendências descritas no exame pericial.

Portanto, o título executivo judicial possui indiscutível conteúdo condenatório, e não puramente declaratório, sendo passível de cumprimento de sentença.

II.

A questão relacionada à incidência de juros moratórios encontra-se preclusa.

Não existe mais a possibilidade de rediscutir a sua incidência na dívida, pois já reconhecida por sentença definitiva (Código de Processo Civil, artigos 507 e 508).

III.

A constituição em mora (e o termo inicial dos juros legais) decorreu de inadimplemento da obrigação contratual, nos termos do que previa o revogado Código Civil de 1916, artigo 960, e o Código Civil de 2002, artigo 405, então, os juros moratórios são devidos desde a citação no processo de conhecimento.

IV.

Os juros de mora estão compreendidos no pedido principal.

O Código de Processo Civil de 1973, art. 293, alude que “os pedidos são interpretados restritivamente, compreendendo-se, entretanto, no principal, os juros legais”.

Semelhante regra foi assimilada pelo código atual, no artigo 322, § 1º.

Mencione-se também o teor do verbete sumular n. 254 do Supremo Tribunal Federal, de que "incluem-se os juros moratórios na liquidação, embora omisso o pedido inicial ou a condenação." V.

Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
01/03/2024 14:33

Conhecido o recurso de SOL TRANSPORTES COLETIVOS LTDA - CNPJ: 00.***.***/0001-09 (AGRAVANTE) e não-provido
01/03/2024 11:55

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/01/2024 18:17

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 18:17

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/12/2023 13:47

Recebidos os autos
30/11/2023 15:06

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO TAVERNARD
29/11/2023 23:53

Juntada de Petição de petição
07/11/2023 02:18

Publicado Decisão em 07/11/2023.
07/11/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023
01/11/2023 19:21

Recebidos os autos
01/11/2023 19:21

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
31/10/2023 14:07

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO TAVERNARD
31/10/2023 14:01

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
30/10/2023 14:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
30/10/2023 14:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2023

Ultima Atualização
24/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#870 • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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