28/06/2024 14:30

Baixa Definitiva
28/06/2024 14:30

Expedição de Certidão.
24/06/2024 18:06

Transitado em Julgado em 21/06/2024
22/06/2024 02:18

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 21/06/2024 23:59.
03/06/2024 02:17

Publicado Ementa em 03/06/2024.
30/05/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024
29/05/2024 00:00

Intimação

PROCESSO CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

VÍCIOS INTRÍNSECOS (OMISSÃO E CONTRADIÇÃO) INEXISTENTES.

INVIABILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO.

I.

A ratio essendi dos embargos declaratórios é a de simplesmente corrigir o(s) defeito(s) intrínseco(s) da decisão judicial (Código de Processo Civil, artigo 1.022, incisos I a III), para que seja garantida a sua harmonia lógica, inteireza, clareza e precisão, a compor, por assim dizer, um todo sistemático e coerente.

II.

Inadequada a presente via recursal para nova análise de elemento fático (ou probatório) e/ou de questão jurídica que não satisfaz a pretensão da parte embargante (análise acerca do acerto, ou não, da sentença de extinção da ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, em razão da não efetivação da citação do devedor e não localização do automotor), cujo inconformismo revela o interesse em rediscutir o mérito e modificar o entendimento do colegiado.

III.

Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade (Código de Processo Civil, artigo 1.025).

IV.

Não evidenciada qualquer omissão ou contradição na decisão colegiada.

V.

Embargos rejeitados.
28/05/2024 14:00

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 17:42

Embargos de Declaração Não-acolhidos
27/05/2024 17:37

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/04/2024 16:42

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 16:42

Expedição de Intimação de Pauta.
26/04/2024 16:13

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
24/04/2024 14:34

Recebidos os autos
19/04/2024 13:30

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO TAVERNARD
19/04/2024 13:30

Expedição de Certidão.
18/04/2024 02:16

Decorrido prazo de SILAS CARNEIRO ALVES em 17/04/2024 23:59.
10/04/2024 02:18

Publicado Decisão em 10/04/2024.
10/04/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024
08/04/2024 04:29

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)
14/03/2024 16:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/03/2024 16:25

Expedição de Mandado.
14/03/2024 09:51

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 18:57

Recebidos os autos
13/03/2024 18:57

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
12/03/2024 17:58

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO TAVERNARD
12/03/2024 17:58

Expedição de Certidão.
12/03/2024 17:30

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
12/03/2024 17:16

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/03/2024 02:18

Publicado Ementa em 07/03/2024.
06/03/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024
04/03/2024 17:16

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 14:32

Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - CNPJ: 07.***.***/0001-50 (APELANTE) e não-provido
01/03/2024 11:55

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/01/2024 18:17

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 18:17

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/12/2023 13:46

Recebidos os autos
28/11/2023 14:53

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO TAVERNARD
28/11/2023 14:52

Recebidos os autos
28/11/2023 14:52

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível
24/11/2023 15:09

Recebidos os autos
24/11/2023 15:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
24/11/2023 15:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/11/2023

Ultima Atualização
28/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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