19/06/2024 20:19

Arquivado Definitivamente
19/06/2024 20:19

Expedição de Certidão.
15/06/2024 04:11

Decorrido prazo de JAMES ALVES PEREIRA COSTA em 14/06/2024 23:59.
14/06/2024 13:13

Publicado Intimação em 11/06/2024.
14/06/2024 13:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024
06/06/2024 18:43

Juntada de Certidão
06/06/2024 13:56

Recebidos os autos
06/06/2024 13:56

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Ceilândia.
05/06/2024 10:17

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
05/06/2024 10:16

Transitado em Julgado em 15/05/2024
16/05/2024 03:21

Decorrido prazo de JAMES ALVES PEREIRA COSTA em 15/05/2024 23:59.
24/04/2024 02:47

Publicado Sentença em 24/04/2024.
24/04/2024 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024
22/04/2024 12:19

Recebidos os autos
22/04/2024 12:19

Indeferida a petição inicial
19/04/2024 09:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCAS LIMA DA ROCHA
19/04/2024 03:54

Decorrido prazo de JAMES ALVES PEREIRA COSTA em 18/04/2024 23:59.
15/04/2024 02:31

Publicado Despacho em 15/04/2024.
12/04/2024 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024
08/04/2024 14:38

Recebidos os autos
08/04/2024 14:38

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2024 14:35

Conclusos para despacho para Juiz(a) LUCAS LIMA DA ROCHA
08/04/2024 14:35

Decorrido prazo de JAMES ALVES PEREIRA COSTA - CPF: *54.***.*55-62 (REQUERENTE) em 02/04/2024.
03/04/2024 03:57

Decorrido prazo de JAMES ALVES PEREIRA COSTA em 02/04/2024 23:59.
11/03/2024 02:26

Publicado Decisão em 11/03/2024.
08/03/2024 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024
07/03/2024 02:33

Publicado Decisão em 07/03/2024.
06/03/2024 16:54

Recebidos os autos
06/03/2024 16:54

Determinada a emenda à inicial
06/03/2024 03:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024
06/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0707973-53.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: JAMES ALVES PEREIRA COSTA REQUERIDO: BANCO VOTORANTIM S.A.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação proposta por JAMES ALVES PEREIRA COSTA, residente no Setor Habitacional Sol Nascente, 48 - QD 207 - CJ B LT 48 TR 02 – Ceilândia Sul (Ceilândia)/DF (ID. 188591934) em face de BANCO VOTORANTIM S.A., com sede em São Paulo/SP.

Conforme o disposto na Súmula 33 do STJ, a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício.

Porém, o enunciado da Súmula em questão não pode ser invocado indiscriminadamente para justificar o ajuizamento de demandas com escolha aleatória de foro, como ocorre neste caso, em que a opção pelo foro da Circunscrição Judiciária de Brasília não obedece a nenhum critério legal de fixação da competência territorial.

No caso em apreço, a autora reside na Ceilândia/DF, enquanto a ré é domiciliada em São Paulo/SP.

Com efeito, por qualquer prisma que se analise a questão, não há nenhuma vinculação com a Circunscrição Judiciária de Brasília que autorize a eleição desse foro para dirimir conflitos oriundos da relação contratual estabelecida entre as partes.

Trata-se de escolha arbitrária que viola o princípio do juiz natural e que não traz nenhuma facilitação para o acesso à justiça.

Este Tribunal de Justiça tem precedentes no sentido de que o juiz, nessas situações, poderá fazer o controle de ofício da competência, em face da clara violação do princípio do juiz natural: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

AÇÃO FUNDADA EM DIREITO PESSOAL.

RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA.

CONSUMIDOR NO POLO ATIVO.

ESCOLHA ALEATÓRIA DE FORO.

DECLÍNIO EX OFFICIO.

POSSIBILIDADE. 1.

Segundo proclama o Superior Tribunal de Justiça, não se admite a escolha aleatória de foro sem justificativa.

Na mesma linha, o entendimento atualmente predominante nesta Câmara Cível converge no sentido de que a Súmula 33 do STJ é aplicável quando a competência territorial definida pelo autor da ação obedece aos critérios legais.

Nesse quadro, o magistrado está autorizado a declinar da competência, mesmo de ofício, porquanto deve zelar pela correta prestação jurisdicional, impedindo a escolha aleatória de foro e violação ao princípio do juiz natural (art. 5º, XXXVII, da Constituição Federal). 2.

Na hipótese, nada obstante a parte interessada tenha arguido a incompetência, requerendo a remessa dos autos para o foro da Circunscrição de Taguatinga, o Juízo suscitado depreendeu pela competência de uma das varas cíveis da Circunscrição de Ceilândia, diante do domicílio das partes. 3.

Conflito admitido para declarar competente o Juízo suscitante, o da Primeira Vara Cível de Ceilândia.”(Acórdão 1643323, 07173770520228070000, Relator: FÁBIO EDUARDO MARQUES, 1ª Câmara Cível, data de julgamento: 21/11/2022, publicado no DJE: 5/12/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Diante do exposto, declino da competência para uma das Varas Cíveis da Circunscrição Judiciária de Ceilândia/DF (foro do domicílio do consumidor), a quem os autos deverão ser redistribuídos.

Providencie, com urgência, a redistribuição, independentemente de preclusão.

Intimem-se.

Jayder Ramos de Araújo Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
05/03/2024 13:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
05/03/2024 12:07

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
04/03/2024 17:29

Recebidos os autos
04/03/2024 17:29

Outras decisões
04/03/2024 10:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/03/2024

Ultima Atualização
19/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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