15/09/2025 16:21

Juntada de Petição de petição
10/09/2025 02:44

Publicado Decisão em 10/09/2025.
10/09/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025
08/09/2025 18:33

Recebidos os autos
08/09/2025 18:33

Outras decisões
26/08/2025 17:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
22/08/2025 19:46

Juntada de Petição de petição
22/08/2025 16:23

Juntada de Petição de petição
22/08/2025 15:45

Juntada de Petição de petição
21/08/2025 03:22

Decorrido prazo de GJP ADMINISTRADORA DE HOTEIS LTDA em 20/08/2025 23:59.
15/08/2025 02:48

Publicado Decisão em 15/08/2025.
15/08/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
14/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0707356-93.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: FELIPE PESSOA PERLINGEIRO REQUERIDO: GJP ADMINISTRADORA DE HOTEIS LTDA, RCI BRASIL - PRESTACAO DE SERVICOS DE INTERCAMBIO LTDA.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimem-se as partes para informar se pretendem produzir outras provas, além daquelas já carreadas nos autos.

Em caso positivo, deverão esclarecer a pertinência e utilidade da prova pretendida.

Prazo: 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento. Águas Claras, DF, 12 de agosto de 2025.

PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito
12/08/2025 19:01

Recebidos os autos
12/08/2025 19:01

Outras decisões
30/07/2025 09:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) PATRICIA VASQUES COELHO
24/07/2025 17:12

Juntada de Petição de petição
22/07/2025 15:33

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 02:44

Publicado Certidão em 17/07/2025.
17/07/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
14/07/2025 13:24

Juntada de Certidão
10/07/2025 20:14

Juntada de Petição de réplica
17/06/2025 02:53

Publicado Decisão em 17/06/2025.
17/06/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0707356-93.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: FELIPE PESSOA PERLINGEIRO REQUERIDO: GJP ADMINISTRADORA DE HOTEIS LTDA, RCI BRASIL - PRESTACAO DE SERVICOS DE INTERCAMBIO LTDA.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intime-se a parte autora para apresentar réplica aos termos da defesa, no prazo legal de 15 dias, ocasião em que deverá se manifestar sobre a retificação da razão social pleiteada pela primeira ré. Águas Claras, DF, 11 de junho de 2025.

PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito
12/06/2025 16:41

Recebidos os autos
12/06/2025 16:41

Outras decisões
10/06/2025 16:33

Juntada de Petição de contestação
09/06/2025 04:13

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
07/06/2025 02:48

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
06/06/2025 01:50

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
06/06/2025 01:50

Juntada de Petição de não entregue - não existe o número (ecarta)
04/06/2025 17:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
04/06/2025 17:33

Juntada de Certidão
02/06/2025 02:29

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
02/06/2025 02:29

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
02/06/2025 02:24

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
02/06/2025 02:24

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
01/06/2025 04:36

Juntada de Petição de não entregue - não existe o número (ecarta)
01/06/2025 04:23

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
31/05/2025 04:15

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
30/05/2025 13:30

Juntada de Petição de petição
30/05/2025 02:56

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
15/05/2025 14:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/05/2025 14:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/05/2025 15:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/05/2025 15:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/05/2025 15:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/05/2025 15:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/05/2025 15:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/05/2025 14:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/05/2025 14:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/05/2025 14:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/05/2025 14:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/05/2025 14:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/04/2025 19:11

Juntada de Petição de petição
23/04/2025 02:44

Publicado Certidão em 22/04/2025.
23/04/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
15/04/2025 09:53

Juntada de Certidão
02/04/2025 16:00

Juntada de Petição de petição
28/03/2025 02:41

Publicado Certidão em 28/03/2025.
28/03/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
25/03/2025 13:35

Expedição de Certidão.
12/03/2025 02:39

Decorrido prazo de GJP ADMINISTRADORA DE HOTEIS LTDA em 11/03/2025 23:59.
14/02/2025 02:20

Juntada de Petição de não entregue - não existe o número (ecarta)
13/02/2025 13:45

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
13/02/2025 13:45

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
23/01/2025 15:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/01/2025 15:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/01/2025 15:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/01/2025 15:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/01/2025 15:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/01/2025 15:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/01/2025 15:04

Juntada de Petição de petição
06/12/2024 19:54

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 19:54

Juntada de Certidão
22/11/2024 16:46

Juntada de Certidão
22/10/2024 18:18

Expedição de Certidão.
27/09/2024 02:21

Decorrido prazo de GJP ADMINISTRADORA DE HOTEIS LTDA em 26/09/2024 23:59.
05/09/2024 08:04

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
13/08/2024 18:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/08/2024 19:41

Juntada de Petição de petição
03/08/2024 02:20

Decorrido prazo de GJP ADMINISTRADORA DE HOTEIS LTDA em 02/08/2024 23:59.
03/08/2024 02:20

Decorrido prazo de RCI BRASIL - PRESTACAO DE SERVICOS DE INTERCAMBIO LTDA. em 02/08/2024 23:59.
03/08/2024 02:20

Decorrido prazo de FELIPE PESSOA PERLINGEIRO em 02/08/2024 23:59.
01/08/2024 02:17

Publicado Certidão em 01/08/2024.
31/07/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024
31/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0707356-93.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: FELIPE PESSOA PERLINGEIRO REQUERIDO: GJP ADMINISTRADORA DE HOTEIS LTDA, RCI BRASIL - PRESTACAO DE SERVICOS DE INTERCAMBIO LTDA.

CERTIDÃO De ordem, fica a parte autora intimada para efetuar o recolhimento da Guia de Diligência Oficial de Justiça/Correios, conforme o caso, referente ao novo mandado de citação da ré GJP ADMINISTRADORA DE HOTEIS LTDA, para cumprimento na Rua Fidêncio Ramos, nº. 213, 2º andar, Vila Olímpia, São Paulo (CEP 04551-010).

Deverá, ainda, apresentar nos autos a guia e o comprovante de pagamento.

Prazo de 5 (cinco) dias. (documento datado e assinado eletronicamente) MARIA DAS GRACAS FERNANDES Servidor Geral
29/07/2024 12:39

Juntada de Certidão
12/07/2024 03:09

Publicado Decisão em 12/07/2024.
12/07/2024 03:09

Publicado Decisão em 12/07/2024.
12/07/2024 03:09

Publicado Decisão em 12/07/2024.
11/07/2024 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024
11/07/2024 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024
11/07/2024 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024
11/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0707356-93.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: FELIPE PESSOA PERLINGEIRO REQUERIDO: GJP ADMINISTRADORA DE HOTEIS LTDA, RCI BRASIL - PRESTACAO DE SERVICOS DE INTERCAMBIO LTDA.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Converto o julgamento em diligência Chamo o feito à ordem.

Trata-se de ação de rescisão contratual c/c devolução de quantias pagas, ajuizada por FELIPE PESSOA PERLINGEIRO em desfavor da GJP ADMINISTRADORA DE HOTEIS LTDA e RCI BRASIL – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERCAMBIO LTDA.

Narrou o autor, em síntese, que, em julho de 2023, ao passar as férias no hotel chamado Wish, foi abordado por representantes comerciais e persuadidos a assinar Contrato de Cessão de Direito de Uso de Unidade de Hotelaria, por Sistema de Tempo Compartilhado, Mediante Utilização de Tabela Pontos, pelo valor de R$ 88.965,00.

Alegou que, diferentemente do que relatado pelos vendedores, o programa apresenta enorme dificuldade de marcação de viagens, os valores praticados são bem acima do valor de mercado e existem inúmeros clientes insatisfeitos com as arbitrariedades e abusos da empresa requerida.

Aduziu que “quando do processo de venda, entre outras vantagens, estaria o fato de que, com a adesão ao programa do Exclusive Guest, eles teriam a garantia de efetivação das reservas solicitadas com até uma semana de antecedência, para os hotéis credenciados à rede.

Contudo, o primeiro contato, feito pela esposa do autor, em 07/08/2023, questionando sobre a disponibilidade de hotel em Belo Horizonte/MG, no período de 7 a 12 de setembro de 2023, mais de um mês de antecedência, que só fora respondido em 09/08/2023, informou que só haveria vaga disponível para o único hotel do local a partir 25/11/2023.”.

Afirmou que, após perceber ter sido vítima das técnicas agressivas de venda e marketing, o que teria resultado na contratação de um serviço eivado de abusividades, o autor solicitou o cancelamento do contrato; todavia, a resposta foi negativa ao cancelamento sem aplicação de multa.

Sustentou a falha na prestação dos serviços da requerida e verberou sobre a configuração de danos morais.

Ao final, formulou pedido de tutela de urgência, para que a requerida suspenda as cobranças das parcelas vincendas.

No mérito, pleiteou a resolução contratual com o reconhecimento da falha na prestação dos serviços e da evidente utilização de propaganda enganosa, com a consequente condenação da parte requerida na devolução dos valores já pagos, no total de R$13.715,00 (treze mil, setecentos e quinze reais), a declaração de nulidade de cláusulas contratuais que entende abusivas, bem como a condenação da requerida ao pagamento de danos materiais e morais.

A inicial veio acompanhada dos documentos indispensáveis à propositura da ação.

Custas iniciais recolhidas (ID 188144545).

A decisão de ID. 190135565 deferiu o pedido de tutela de urgência vindicada.

Devidamente citada, a requerida RCI BRASIL – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERCÂMBIO LTDA apresentou contestação no ID 194043360, acompanhada de documentos, na qual propôs o cancelamento do contrato de associação, sem ônus, uma vez que o contrato com ela celebrado não gera custo para a parte autora.

Suscitou, ainda, preliminar de ilegitimidade passiva quanto ao contrato de cessão celebrado com Wish S.A.

No mérito, sustentou sobre a distinção das relações jurídicas e sobre a ausência de contado da parte autora com a presente requerida.

Aduziu que o contrato era claro quanto a antecedência necessária para solicitar sua reserva e que o autor foi informado de todas as cláusulas contratuais e estava ciente da cobrança das taxas inerentes à utilização do plano.

Fundamentou não haver abusividade no contrato, pois todas as cláusulas foram apresentadas e discutidas com a parte autora, tendo sido esclarecidas todas as dúvidas.

Afirmou que não praticou ato ilícito, razão pela qual é indevida a reparação de danos materiais ou morais.

Ao final, pediu a improcedência dos pedidos.

Réplica no ID 198604494, na qual a parte autora refutou a argumentação expendida na peça contestatória.

A requerida GJP ADMINISTRADORA não apresentou contestação, razão pela qual foi decretada sua revelia (ID. 200699228). É a síntese do necessário.

Compulsando detidamente os autos, observo que a requerida GJP ADMINISTRADORA DE HOTEIS LTDA não foi citada no ID. 192190735, pois apesar de constar no sistema como carta entregue, o referido A.R. está com carimbo de devolução ao remetente e marcado na opção referente aos motivos da devolução como desconhecido e, por isso, não houve efetivamente a citação da referida parte.

Assim, revogo a decisão de ID. 200699228, que decretou a revelia da requerida GJP ADMINISTRADORA DE HOTES LTDA.

No mais, ao analisar atentamente os documentos apresentados, observei que o contrato celebrado com a requerida de ID. 1881427771 e 188142772, aponta como endereço da referida parte a rua Fidêncio Ramos, nº. 213, 2º andar, Vila Olímpia, São Paulo (CEP 04551-010), sendo, inclusive, o mesmo apontado pela segunda requerida como sendo o endereço da primeira requerida, conforme ID. 194043360 – Pág. 2.

Com efeito, por medida de celeridade, expeça-se mandado de citação e intimação (ID. 190135565) para o referido endereço.

Em caso de não localização da parte ré, autorizo, desde já, em homenagem ao princípio da cooperação e para atender ao disposto no art. 256, § 3º, do CPC, a realização de pesquisas de endereço nos sistemas INFOSEG e SIEL.

Ainda, em se tratando de pessoa jurídica, defiro a realização das consultas em nome do sócio majoritário ou administrador.

A fim de evitar pedidos futuros de novas pesquisas, esclareço à parte autora que será realizada tão somente a consulta de endereço nos sistemas INFOSEG e SIEL, no intuito de evitar diligências desnecessárias e consequente atraso na prestação jurisdicional.

Se não houver sucesso nas diligências, a parte autora deverá, nos termos do art. 257, I, do CPC, requerer desde logo a citação por edital, afirmando estar o réu em local incerto e não sabido, caso em que fica desde já deferida a citação por edital, com prazo de 20 dias.

Deverá o edital de citação consignar todas as informações previstas nos incisos III e IV e parágrafo único do artigo 257 acima indicado.

Transcorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos à Defensoria Pública para o exercício da Curadoria Especial. Águas Claras, DF, 9 de julho de 2024.

INDIARA ARRUDA DE ALMEIDA SERRA Juíza de Direito Substituta
09/07/2024 17:01

Recebidos os autos
09/07/2024 17:01

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
01/07/2024 16:47

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
28/06/2024 04:47

Decorrido prazo de GJP ADMINISTRADORA DE HOTEIS LTDA em 27/06/2024 23:59.
26/06/2024 20:00

Juntada de Petição de petição
25/06/2024 12:35

Juntada de Petição de petição
20/06/2024 03:15

Publicado Decisão em 20/06/2024.
20/06/2024 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024
20/06/2024 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024
20/06/2024 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024
18/06/2024 14:06

Recebidos os autos
18/06/2024 14:06

Outras decisões
04/06/2024 17:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
29/05/2024 23:20

Juntada de Petição de réplica
08/05/2024 02:29

Publicado Certidão em 08/05/2024.
07/05/2024 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024
02/05/2024 18:34

Juntada de Certidão
27/04/2024 03:48

Decorrido prazo de GJP ADMINISTRADORA DE HOTEIS LTDA em 26/04/2024 23:59.
24/04/2024 17:07

Juntada de Certidão
19/04/2024 23:10

Juntada de Petição de contestação
05/04/2024 02:56

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
31/03/2024 02:38

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
19/03/2024 13:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/03/2024 13:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/03/2024 03:21

Publicado Decisão em 19/03/2024.
19/03/2024 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024
18/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0707356-93.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: FELIPE PESSOA PERLINGEIRO REQUERIDO: GJP ADMINISTRADORA DE HOTEIS LTDA, RCI BRASIL - PRESTACAO DE SERVICOS DE INTERCAMBIO LTDA.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação ajuizada por FELIPE PESSOA PERLINGEIRO em desfavor de GJP ADMINISTRADORA DE HOTEIS LTDA e RCI BRASIL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE INTERCÂMBIO LTDA, na qual pretende a concessão de tutela de urgência para determinar a suspensão das cobranças das parcelas vincendas do contrato objeto da lide.

No mérito, pretende seja declarada a rescisão contratual, com o reconhecimento da falha na prestação dos serviços e da evidente utilização de propaganda enganosa, com a consequente condenação da parte requerida à devolução dos valores já pagos, no total de R$13.715,00 (treze mil e setecentos e quinze reais). É o relato necessário.

Decido.

Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

No caso dos autos, ao menos neste juízo de cognição sumária, a probabilidade do direito da parte autora está evidenciada no seu interesse na rescisão pretendida, tendo em vista que ninguém é obrigado a manter-se vinculado contratualmente de forma compulsória.

Quanto ao requisito relativo ao perigo de dano, também o reputo presente.

Com efeito, caso não seja suspensa a obrigatoriedade de pagamento das parcelas vincendas, a parte autora se veria vinculada a contrato do qual não irá usufruir, além de estar sujeita aos efeitos da mora, com eventual inscrição de seu nome em órgãos de proteção ao crédito.

Vale esclarecer que a ré está protegida de maiores prejuízos, pois, se, ao final do julgamento, constatar-se a inexistência de culpa da requerida pela rescisão do contrato, eventual aplicação de cláusula penal estaria assegurada pelos valores que já foram pagos, o que evidencia a inexistência de risco de irreversibilidade da antecipação da tutela.

Assim, ainda que a culpa pela rescisão venha a ser questionada, é possível, desde já, que o contratante exerça seu direito de desistência do contrato, pois não é razoável que ele fique vinculado a contrato fadado à extinção.

Ante o exposto, atendidos os pressupostos legais, DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência para suspender a exigibilidade do pagamento das parcelas contratuais vincendas referentes ao contrato objeto da lide.

Deixo de designar audiência de conciliação, sem prejuízo de fazê-lo adiante, caso a medida se mostre adequada para abreviar o acesso das partes à melhor solução da lide.

Cite-se a requerida para apresentação de resposta.

Intimem-se as partes da presente decisão. Águas Claras, DF, 15 de março de 2024.

PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito
15/03/2024 15:25

Recebidos os autos
15/03/2024 15:25

Concedida a Antecipação de tutela
13/03/2024 15:30

Conclusos para despacho para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
11/03/2024 15:20

Juntada de Petição de petição
08/03/2024 02:42

Publicado Decisão em 08/03/2024.
07/03/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024
07/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0707356-93.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: FELIPE PESSOA PERLINGEIRO REQUERIDO: GJP ADMINISTRADORA DE HOTEIS LTDA, RCI BRASIL - PRESTACAO DE SERVICOS DE INTERCAMBIO LTDA.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Proceda com o descadastramento da marcação de “juízo 100% digital”, porquanto não foram atendidos os requisitos previstos pela Portaria Conjunta 29 de 19 de abril de 2021.

A fim de justificar o ajuizamento da ação nesta Circunscrição Especial, deverá a parte autora acostar comprovante de residência atual em seu nome.

Prazo: 5 (cinco) dias.

Intime-se. Águas Claras, DF, 5 de março de 2024.

PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito
05/03/2024 17:58

Recebidos os autos
05/03/2024 17:58

Determinada a emenda à inicial
05/03/2024 03:00

Publicado Decisão em 05/03/2024.
04/03/2024 08:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024
04/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0707356-93.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: FELIPE PESSOA PERLINGEIRO REQUERIDO: GJP ADMINISTRADORA DE HOTEIS LTDA, RCI BRASIL - PRESTACAO DE SERVICOS DE INTERCAMBIO LTDA.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Compulsando os autos com acuidade, se verifica que a inicial foi endereçada a uma das Varas Cíveis de Águas Claras/DF.

Assim, remeta-se como solicitado.

Fica a parte intimada.

BRASÍLIA, DF, 28 de fevereiro de 2024 17:52:14.

CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito
01/03/2024 19:06

Conclusos para despacho para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
01/03/2024 18:50

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
29/02/2024 17:21

Recebidos os autos
29/02/2024 17:21

Decisão Interlocutória de Mérito
28/02/2024 17:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2024

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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