TJDFT - 0769447-14.2023.8.07.0016
1ª instância - 1ª Vara de Orfaos e Sucessoes de Brasilia
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
13/09/2025 03:26
Decorrido prazo de EDUARDO SILVA DO ROSARIO em 12/09/2025 23:59.
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13/09/2025 03:26
Decorrido prazo de ELSON DA SILVA ROSARIO em 12/09/2025 23:59.
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13/09/2025 03:26
Decorrido prazo de EDSON DA SILVA ROSARIO em 12/09/2025 23:59.
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13/09/2025 03:26
Decorrido prazo de HELIO DA SILVA ROSARIO em 12/09/2025 23:59.
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13/09/2025 03:26
Decorrido prazo de EVA SILVA DO ROSARIO em 12/09/2025 23:59.
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13/09/2025 03:26
Decorrido prazo de EVALDO SILVA DO ROSARIO em 12/09/2025 23:59.
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22/08/2025 02:43
Publicado Portaria em 22/08/2025.
-
22/08/2025 02:43
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
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21/08/2025 00:00
Intimação
PORTARIA Processo nº0769447-14.2023.8.07.0016 Nos termos da portaria nº 02, de 06/03/2018, deste Juízo, diante da desídia da inventariante em cumprir as determinações precedentes, intimem-se os herdeiros a dizer acerca do interesse em exercer o cargo de inventariante no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do inventário nos termos do Provimento 7, do TJDFT, de 11 de junho de 2012.
Brasília, 20 de agosto de 2025.
EDNA HOZANA DE OLIVEIRA NUNES Diretor de Secretaria -
20/08/2025 13:46
Juntada de portaria
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08/08/2025 03:32
Decorrido prazo de ELSON DA SILVA ROSARIO em 07/08/2025 23:59.
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17/07/2025 02:42
Publicado Portaria em 17/07/2025.
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17/07/2025 02:42
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
-
09/07/2025 15:18
Juntada de portaria
-
08/07/2025 03:33
Decorrido prazo de ELSON DA SILVA ROSARIO em 07/07/2025 23:59.
-
12/06/2025 02:39
Publicado Decisão em 12/06/2025.
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12/06/2025 02:39
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
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09/06/2025 01:20
Recebidos os autos
-
09/06/2025 01:20
Outras decisões
-
29/05/2025 09:39
Conclusos para decisão para Juiz(a) GILDETE MATOS BALIEIRO
-
18/05/2025 21:07
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
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13/05/2025 18:53
Expedição de Outros documentos.
-
29/04/2025 21:23
Juntada de Petição de petição
-
22/04/2025 02:33
Publicado Portaria em 22/04/2025.
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16/04/2025 02:32
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
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10/04/2025 17:57
Juntada de portaria
-
09/04/2025 17:06
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
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03/04/2025 08:02
Juntada de Petição de não entregue - não existe o número (ecarta)
-
02/04/2025 17:01
Expedição de Outros documentos.
-
02/04/2025 16:56
Juntada de portaria
-
02/04/2025 15:44
Juntada de Petição de petição
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16/03/2025 17:21
Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
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16/03/2025 17:21
Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
-
16/03/2025 17:21
Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
-
16/03/2025 17:09
Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
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12/03/2025 03:21
Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
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24/02/2025 17:51
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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24/02/2025 17:51
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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24/02/2025 17:51
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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24/02/2025 17:51
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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24/02/2025 17:51
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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24/02/2025 17:50
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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22/01/2025 19:27
Decorrido prazo de EDUARDO SILVA DO ROSARIO em 21/01/2025 23:59.
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22/01/2025 19:27
Decorrido prazo de EDSON DA SILVA ROSARIO em 21/01/2025 23:59.
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22/01/2025 19:27
Decorrido prazo de HELIO DA SILVA ROSARIO em 21/01/2025 23:59.
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22/01/2025 19:27
Decorrido prazo de EVA SILVA DO ROSARIO em 21/01/2025 23:59.
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22/01/2025 19:27
Decorrido prazo de EVALDO SILVA DO ROSARIO em 21/01/2025 23:59.
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29/11/2024 02:26
Publicado Portaria em 29/11/2024.
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28/11/2024 02:24
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
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26/11/2024 12:31
Juntada de portaria
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21/09/2024 02:20
Decorrido prazo de ELSON DA SILVA ROSARIO em 20/09/2024 23:59.
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13/09/2024 02:20
Publicado Portaria em 13/09/2024.
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12/09/2024 02:31
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024
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12/09/2024 00:00
Intimação
PORTARIA Processo nº0769447-14.2023.8.07.0016 Conforme portaria nº 02, de 06/03/2018, deste Juízo, a Exma.
Juíza de Direito da 1ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília conferiu-me poderes para proferir a seguinte determinação: Fica o(a) inventariante intimado(a) a cumprir as determinações precedentes, no prazo de 5 dias, sob pena de remoção do encargo.
Brasília, 10 de setembro de 2024.
FILIPE SILVA SANTOS Servidor Geral -
10/09/2024 14:34
Juntada de portaria
-
03/09/2024 02:21
Decorrido prazo de ELSON DA SILVA ROSARIO em 02/09/2024 23:59.
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26/08/2024 02:26
Publicado Portaria em 26/08/2024.
-
24/08/2024 02:34
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024
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22/08/2024 13:00
Juntada de portaria
-
20/08/2024 13:44
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
-
15/08/2024 02:32
Expedição de Outros documentos.
-
15/08/2024 02:27
Juntada de portaria
-
14/08/2024 21:49
Juntada de Petição de petição
-
14/08/2024 00:38
Decorrido prazo de ELSON DA SILVA ROSARIO em 12/08/2024 23:59.
-
05/08/2024 02:17
Publicado Certidão em 05/08/2024.
-
02/08/2024 02:24
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024
-
30/07/2024 20:21
Juntada de Certidão
-
08/07/2024 09:18
Juntada de Certidão
-
14/06/2024 14:56
Juntada de Petição de petição
-
03/05/2024 02:56
Publicado Decisão em 03/05/2024.
-
03/05/2024 02:56
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2024
-
01/05/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAOFSUBSB 1ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Número do processo: 0769447-14.2023.8.07.0016 Classe judicial: INVENTÁRIO (39) HERDEIRO: EVALDO SILVA DO ROSARIO, EVA SILVA DO ROSARIO, HELIO DA SILVA ROSARIO, EDSON DA SILVA ROSARIO, ELSON DA SILVA ROSARIO, EDUARDO SILVA DO ROSARIO REPRESENTANTE LEGAL: MARIA APARECIDA FARIAS SILVA DO ROSARIO INVENTARIADO(A): ELY DA SILVA DO ROSARIO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Junte o inventariante, no prazo de trinta dias, o que foi requerido pelo Ministério Público na manifestação de ID 194560401.
Sem prejuízo, promova-se pesquisa de bens em nome da autora da herança pelo sistema Sisbajud e Renajud.
Sobre o resultado, intimem-se o inventariante e o MP.
I.
Brasília-DF, 30 de abril de 2024. (Assinado Eletronicamente) -
30/04/2024 13:34
Recebidos os autos
-
30/04/2024 13:34
Outras decisões
-
29/04/2024 17:25
Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCUS PAULO PEREIRA CARDOSO
-
24/04/2024 18:52
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
-
23/04/2024 16:52
Recebidos os autos
-
23/04/2024 16:52
Expedição de Outros documentos.
-
23/04/2024 16:52
Outras decisões
-
23/04/2024 11:32
Conclusos para decisão para Juiz(a) DEBORA CRISTINA SANTOS CALACO
-
16/04/2024 18:54
Juntada de Petição de petição
-
16/04/2024 18:53
Juntada de Petição de petição
-
16/04/2024 18:51
Juntada de Petição de petição
-
03/04/2024 02:22
Publicado Despacho em 03/04/2024.
-
02/04/2024 03:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
-
02/04/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAOFSUBSB 1ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Número do processo: 0769447-14.2023.8.07.0016 Classe judicial: INVENTÁRIO (39) HERDEIRO: EVALDO SILVA DO ROSARIO, EVA SILVA DO ROSARIO, HELIO DA SILVA ROSARIO, EDSON DA SILVA ROSARIO, ELSON DA SILVA ROSARIO, EDUARDO SILVA DO ROSARIO REPRESENTANTE LEGAL: MARIA APARECIDA FARIAS SILVA DO ROSARIO INVENTARIADO(A): ELY DA SILVA DO ROSARIO DESPACHO Concedo o prazo requerido sob o ID 190068981.
Transcorrido, voltem.
I.
Brasília/DF, 18 de março de 2024 ANA MARIA GONCALVES LOUZADA Juíza de Direito -
18/03/2024 14:02
Recebidos os autos
-
18/03/2024 14:02
Proferido despacho de mero expediente
-
15/03/2024 14:39
Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MARIA GONCALVES LOUZADA
-
14/03/2024 22:40
Juntada de Petição de petição
-
07/03/2024 02:55
Publicado Portaria em 07/03/2024.
-
07/03/2024 02:55
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024
-
07/03/2024 02:35
Publicado Decisão em 07/03/2024.
-
06/03/2024 03:42
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024
-
06/03/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAOFSUBSB 1ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Número do processo: 0769447-14.2023.8.07.0016 Classe judicial: INVENTÁRIO (39) HERDEIRO: EVALDO SILVA DO ROSARIO, EVA SILVA DO ROSARIO, HELIO DA SILVA ROSARIO, EDSON DA SILVA ROSARIO, ELSON DA SILVA ROSARIO, EDUARDO SILVA DO ROSARIO REPRESENTANTE LEGAL: MARIA APARECIDA FARIAS SILVA DO ROSARIO INVENTARIADO(A): ELY DA SILVA DO ROSARIO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nomeio Elson Silva Rosário como inventariante.
Expeça-se o termo de compromisso.
Para a apreciação do pedido de gratuidade de justiça junte-se o comprovante de rendimentos.
Venham as primeiras declarações no prazo de vinte dias.
Deverá o inventariante nomeado, no mesmo prazo: - instruir o feito com certidão de regularidade fiscal da pessoa inventarianda, emitida pela Procuradoria da Fazenda Nacional e pela Secretaria de Fazenda do Distrito Federal, bem como a certidão de regularidade fiscal dos bens arrolados. - juntar Documentos atualizados dos bens do espólio (Certidão de Registro imobiliários e CRLV); - juntar procurações dos herdeiros e inventariante; - juntar esboço de partilha na forma técnica do art. 651 e 653 do CPC, em fração, indicando-se o "ID" do documento que comprove a titularidade do bem e devida qualificação dos herdeiros.
Apresentadas as primeiras declarações, indicando-se os bens e sua prova nos autos, intime-se o Ministério Público..I.
Brasília-DF, Sexta-feira, 01 de Março de 2024 ANA MARIA GONCALVES LOUZADA Juíza de Direito -
05/03/2024 16:39
Juntada de portaria
-
05/03/2024 16:33
Expedição de Termo.
-
01/03/2024 17:31
Recebidos os autos
-
01/03/2024 17:31
Determinada a emenda à inicial
-
29/02/2024 13:33
Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MARIA GONCALVES LOUZADA
-
29/02/2024 08:46
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
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11/12/2023 02:20
Publicado Decisão em 11/12/2023.
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07/12/2023 02:23
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023
-
01/12/2023 16:25
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
-
01/12/2023 15:53
Recebidos os autos
-
01/12/2023 15:53
Expedição de Outros documentos.
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01/12/2023 15:53
Declarada incompetência
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01/12/2023 15:21
Juntada de Petição de petição
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30/11/2023 15:10
Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER JUNQUEIRA PRADO
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29/11/2023 20:04
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/02/2024
Ultima Atualização
13/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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