23/04/2024 23:07

Arquivado Definitivamente
23/04/2024 23:05

Transitado em Julgado em 21/03/2024
22/03/2024 04:34

Decorrido prazo de INDIARA SANDREIA DE JESUS CRUZ em 21/03/2024 23:59.
07/03/2024 02:24

Publicado Sentença em 07/03/2024.
06/03/2024 04:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024
06/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSTA 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Número do processo: 0701003-10.2024.8.07.0010 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: INDIARA SANDREIA DE JESUS CRUZ REQUERIDO: CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES AB EDUCATRANSITO LTDA - ME SENTENÇA Procedo com o julgamento conforme o estado do processo, com fulcro no art. 354 do Código de Processo Civil.

Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95.

De plano, encontro óbice para processamento e julgamento do presente feito, pois a parte Requerente INDIARA SANDREIA DE JESUS CRUZ não possui domicílio nesta Circunscrição Judiciária de Santa Maria.

O domicílio da parte Requerente está localizado em Luziânia, conforme se verifica no ID 187512643, e o da parte Requerida em Brasília/DF.

Nesse particular, ressalto que os Juízes dos Juizados Especiais Cíveis estão autorizados a reconhecer de ofício a incompetência territorial, conforme enunciado 89 do FONAJE, que assim prevê: "A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis".

Não é dada à parte requerente a escolha do Juízo para tramitação do feito.

Logo, a extinção do feito é medida que se impõe.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento nos artigos 485, inciso IV, do CPC c/c artigo 51, inciso III, da Lei 9.099/95.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, consoante disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as providências de estilo.

Sentença registrada nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

Santa Maria/DF, 28 de fevereiro de 2024.

Haranayr Inácia do Rêgo Juíza de Direito
01/03/2024 00:58

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 12/04/2024 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
28/02/2024 18:50

Recebidos os autos
28/02/2024 18:50

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
28/02/2024 16:32

Conclusos para despacho para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo
22/02/2024 18:16

Juntada de Petição de petição
22/02/2024 03:46

Decorrido prazo de INDIARA SANDREIA DE JESUS CRUZ em 21/02/2024 23:59.
09/02/2024 02:45

Publicado Decisão em 09/02/2024.
09/02/2024 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024
06/02/2024 16:40

Recebidos os autos
06/02/2024 16:40

Determinada a emenda à inicial
06/02/2024 16:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo
06/02/2024 12:32

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 12/04/2024 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
06/02/2024 12:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2024

Ultima Atualização
23/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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