10/06/2025 08:20

Baixa Definitiva
10/06/2025 08:20

Expedição de Certidão.
10/06/2025 08:20

Transitado em Julgado em 09/06/2025
10/06/2025 08:19

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
10/06/2025 02:17

Decorrido prazo de WALDECYR SANTOS DO CARMO em 09/06/2025 23:59.
10/06/2025 02:17

Decorrido prazo de LUCIMAR GOMES DO CARMO em 09/06/2025 23:59.
10/06/2025 02:17

Decorrido prazo de GEORGE GOMES SANTOS DO CARMO em 09/06/2025 23:59.
27/05/2025 09:04

Juntada de Petição de petição
19/05/2025 02:15

Publicado Ementa em 19/05/2025.
17/05/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
13/05/2025 14:45

Conhecido o recurso de ANTONIO PEREZ RODRIGUEZ - CPF: *24.***.*86-91 (APELANTE) e provido
09/05/2025 19:47

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/04/2025 11:28

Expedição de Certidão.
10/04/2025 10:11

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
07/04/2025 18:49

Recebidos os autos
18/03/2025 15:08

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
18/03/2025 02:16

Decorrido prazo de WALDECYR SANTOS DO CARMO em 17/03/2025 23:59.
18/03/2025 02:16

Decorrido prazo de LUCIMAR GOMES DO CARMO em 17/03/2025 23:59.
18/03/2025 02:16

Decorrido prazo de GEORGE GOMES SANTOS DO CARMO em 17/03/2025 23:59.
10/03/2025 02:20

Publicado Despacho em 10/03/2025.
07/03/2025 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
28/02/2025 14:24

Recebidos os autos
28/02/2025 14:24

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2025 08:31

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
28/02/2025 08:30

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
28/02/2025 02:17

Decorrido prazo de WALDECYR SANTOS DO CARMO em 27/02/2025 23:59.
28/02/2025 02:17

Decorrido prazo de LUCIMAR GOMES DO CARMO em 27/02/2025 23:59.
28/02/2025 02:17

Decorrido prazo de GEORGE GOMES SANTOS DO CARMO em 27/02/2025 23:59.
27/02/2025 23:21

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/02/2025 02:19

Publicado Ementa em 20/02/2025.
20/02/2025 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
19/02/2025 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

DESPEJO E COBRANÇA.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

FOTOS OBTIDAS EM REDE SOCIAL.

RENDIMENTOS MENSAIS SUPERIORES A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS.

PADRÃO DE VIDA INCOMPATÍVEL COM A HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA.

REVOGAÇÃO.

ENTREGA DO IMÓVEL NO ESTADO EM QUE FOI RECEBIDO.

IMÓVEL DEVOLVIDO NO CURSO DA AÇÃO.

GASTOS COM REPAROS.

PRETENSÃO INDENIZATÓRIA A SER INSTRUÍDO EM AÇÃO PRÓPRIA. 1.

A declaração de hipossuficiência econômica, seja em peça autônoma, assinada pelo interessado, ou inserida como tópico no corpo da petição inicial pelo advogado com poderes gerais, deve ser acompanhada de elementos que a comprovem, uma vez que a presunção existente na simples afirmação de hipossuficiência não é absoluta, mas juris tantum.. 2.

A Resolução n. 140/2015, editada pela Defensoria Pública do Distrito Federal, fixa, como parâmetro de caracterização da hipossuficiência da parte, o recebimento de renda mensal até o valor correspondente a cinco salários-mínimos, à míngua da existência de outros critérios objetivos. 3.

Fotografias retiradas de redes sociais, sem amparo em outros elementos probatórios, não são suficientes para afastar a presunção relativa conferida pela declaração de hipossuficiência emitida pelo locatário, de modo que deve ser mantida a gratuidade concedida.

Necessária a revogação do benefício, contudo, se o valor rendimentos mensais recebidos demonstram padrão de vida incompatível com a alegada situação de hipossuficiência econômica.

Impugnação à gratuidade de justiça acolhida em parte. 4.Dispõe o art. 23, inciso III, da Lei n. 8.245/1991 que o locatário deve restituir o imóvel, finda a locação, no estado em que o recebeu, salvo as deteriorações decorrentes do seu uso regular, zelando, portanto, pela preservação do imóvel locado como se seu fosse (art.23 da Lei 8.245/1991), sob pena de ter que arcar com as despesas de reparo do bem imóvel (art. 389 do Código Civil).

No caso, o imóvel foi desocupado e entregue no curso da ação, cujo termo de entrega de chaves não se fez acompanhar de eventual laudo/termo de vistoria assinado pelo locatário, ou outras provas idôneas, que possam atestar de plano as discrepâncias entre as condições invocadas, no momento do recebimento ou da entrega, e, assim, subsidiar a pretensão indenizatória, nos presentes autos. 5.

Recurso conhecido e não provido.
17/02/2025 13:25

Conhecido o recurso de ANTONIO PEREZ RODRIGUEZ - CPF: *24.***.*86-91 (APELANTE) e não-provido
14/02/2025 19:36

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/02/2025 14:38

Deliberado em Sessão - Adiado
03/02/2025 18:28

Juntada de Certidão
09/12/2024 13:38

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 13:38

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
05/12/2024 09:23

Recebidos os autos
09/10/2024 12:27

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
09/10/2024 12:24

Recebidos os autos
09/10/2024 12:24

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível
08/10/2024 12:06

Recebidos os autos
08/10/2024 12:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
08/10/2024 12:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/10/2024

Ultima Atualização
14/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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