14/03/2024 13:47

Arquivado Definitivamente
14/03/2024 13:46

Transitado em Julgado em 13/03/2024
29/02/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0709397-19.2023.8.07.0017 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MEDLINE - REDE DA SAUDE LTDA - ME REQUERIDO: AMANDA LARISSA DE FARIAS SOARES SENTENÇA Vistos etc.

Cuida-se de ação de conhecimento, subordinada ao rito sumaríssimo da Lei n. 9.099/1995, proposta por MEDLINE - REDE DA SAÚDE LTDA contra AMANDA LARISSA DE FARIAS SOARES.

Em síntese, alega que a requerida adquiriu um pacote de tratamento estético com a requerente por meio de contrato de prestação de serviços, deixando de cumprir a obrigação de pagamento convencionada.

Com base nesse contexto fático, requer a condenação da requerida ao pagamento da dívida no valor de R$1.581,61, bem como ao pagamento de indenização pelas perdas de danos decorrentes da contratação de advogado no valor correspondente à 20% sobre o valor da dívida.

A requerida, embora devidamente citada e intimada (ID 184171895), não compareceu à audiência de conciliação e não apresentou justificativa para sua ausência (ID 187608382).

O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil, em face da revelia da parte ré, que ora decreto, diante de sua ausência injustificada à audiência para a qual foi regularmente intimado.

Em tais circunstâncias, aplicável o disposto no art. 20, da Lei nº 9.099/95, segundo o qual, "não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz".

Dispõe o art. 927 do CC: "aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo".

Já o art. 186 do CC preceitua: "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito".

Nesse cenário, considerando a natureza essencialmente fática do direito deduzido e a sua própria disponibilidade e, diante da revelia ora decretada, há de recair na espécie os efeitos legais da contumácia da parte requerida, tornando incontroversa a relação jurídica contratual estabelecida entre as partes conforme descrito na inicial, que também está demonstrada pelos documentos de ID 181102268 e seguintes, bem como de ID 187680745.

As circunstâncias acima denotam o descumprimento contratual por parte da ré.

Neste cenário negocial, verifica-se que esta encontra-se inadimplente na quantia de R$ 1.581,61 (um mil e quinhentos e oitenta e um reais e sessenta e um centavos), referente à ausência de pagamentos à requerente.

Nada obstante, não há que se falar em pagamento do prejuízo decorrente da contratação de advogado pela requerente, responsabilidade de cada parte no processo.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para CONDENAR a requerida a pagar à requerente a quantia de R$ 1.581,61, atualizada monetariamente a contar do ajuizamento da ação e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.

Em consequência, resolvo o mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários advocatícios, conforme disposto no artigo 55, caput, da Lei Federal n° 9.099/95.

Sentença registrada e assinada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intime-se a autora.

Desnecessária a intimação da requerida, diante da revelia decretada.

BRUNO ANDRÉ SILVA RIBEIRO Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
28/02/2024 11:44

Juntada de Petição de petição
27/02/2024 18:44

Recebidos os autos
27/02/2024 18:44

Julgado procedente em parte do pedido
26/02/2024 12:39

Conclusos para julgamento para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
23/02/2024 23:09

Juntada de Petição de petição
23/02/2024 15:07

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
23/02/2024 15:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal do Riacho Fundo
23/02/2024 15:06

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 23/02/2024 13:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
22/02/2024 02:25

Recebidos os autos
22/02/2024 02:25

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
20/01/2024 04:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/12/2023 10:13

Recebidos os autos
14/12/2023 10:13

Deferido o pedido de MEDLINE - REDE DA SAUDE LTDA - ME - CNPJ: 27.***.***/0001-32 (REQUERENTE).
09/12/2023 09:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
08/12/2023 16:52

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 23/02/2024 13:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
08/12/2023 16:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/12/2023

Ultima Atualização
14/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0758866-37.2023.8.07.0016

Erika Moreth Loquez

Loft Solucoes Financeiras S/A

Advogado: Alberto Xavier Pedro

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 21/07/2024 02:16

Exibir Processo

Processo nº 0758866-37.2023.8.07.0016

Julio Delamora Sociedade Individual de A...

Loft Solucoes Financeiras S/A

Advogado: Julio Cesar Delamora

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 16/10/2023 15:29

Exibir Processo

Processo nº 0708859-38.2023.8.07.0017

Alex Renato Feliciano

Italo Augusto Borges

Advogado: Heraclito Zanoni Pereira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 22/11/2023 13:57

Exibir Processo

Processo nº 0745846-76.2023.8.07.0016

Guilherme Arthur Carneiro

Banco do Brasil S/A

Advogado: Edvaldo Costa Barreto Junior

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/08/2023 11:38

Exibir Processo

Processo nº 0715455-77.2023.8.07.0004

Condominio Residencial da Chacara 33 do ...

Junia Paula Coelho da Silva

Advogado: Lorrana Batista Neves da Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 05/12/2023 15:56

Exibir Processo